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Doc. ADM Direito 795.9956.2444.6905

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Consumidor. Fraude do «golpe da falsa central". Autora demonstrou, com segurança suficiente, que recebeu contato de terceiro se passando por preposto do Banco Bradesco S/A, bem como que em razão de tal contato foi direcionada para outra ligação, oportunidade em que recebeu Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Consumidor. Fraude do «golpe da falsa central". Autora demonstrou, com segurança suficiente, que recebeu contato de terceiro se passando por preposto do Banco Bradesco S/A, bem como que em razão de tal contato foi direcionada para outra ligação, oportunidade em que recebeu orientação para que baixasse aplicativo no celular para a solução do problema, o que possibilitou o acesso a seu aparelho pelos estelionatários. A seguir, constatou transferências indevidas do Banco Santander S/A para o Banco Nubank e o Banco Bradesco S/A, além de outras transferência do Banco Bradesco S/A para o Banco Nubank. Operações financeiras realizadas na sequência completamente atípicas e fora do perfil da autora. Aplica-se a legislação consumerista à hipótese, pois nitidamente caracterizada a relação de consumo entre as partes (art. 2º e 3º da Lei 8.078/90), respondendo o banco objetivamente pelo serviço prestado em consonância com a Súmula 297/STJ, segundo a qual «O CDC é aplicável às instituições financeiras". Em que pese as alegações dos réus, incide no caso em comento, também, a teoria do risco profissional. Consoante lição de Carlos Roberto Gonçalves, «A teoria do risco profissional funda-se no pressuposto de que o banco, ao exercer sua atividade com fins de lucro, assume o risco dos danos que vier a causar. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os cômodos (lucros) da atividade, segundo basilar princípio da teoria objetiva: Ubi emolumentum, ibi onus.» (Responsabilidade Civil, Saraiva, 2005, p. 347). Além disso, não há dúvida de que a responsabilidade do banco, como prestador de serviço, é objetiva, conforme estabelece o CDC, art. 14, dela não podendo se eximir porquanto não comprovada qualquer conduta irregular ou participação da autora na fraude constatada. Fortuito interno evidenciado. Confira-se, outrossim, a Súmula 479/STJ, no sentido de que «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.». Anote-se que o «golpe da central falsa» consiste na prática em que estelionatários entram em contato com as vítimas se passando por representantes de bancos com que estas possuem vínculo. Nesse contato, informam dados sensíveis do consumidor em relação ao contrato capaz a induzi-lo a erro absolutamente escusável. A partir daí, descrevem uma situação falsa e induzem a vítima a compartilhar dados que os permitem perpetrar a fraude. Destarte, não há como falar em culpa exclusiva da vítima, no caso uma pessoa idosa, única circunstância que poderia afastar a responsabilidade do banco. Responsabilidade da instituição financeira corretamente reconhecida. Correta a declaração de inexigibilidade do débito decorrente da fraude e a determinação de estorno dos valores, sob pena de pagamento de multa. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. Recorrentes condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.

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Doc. ADM Direito 457.8884.9376.3994

2 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 804.1907.9591.5354

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de contradição contida no acórdão embargado. Inocorrência. Não verificação de proposições que mereçam ser aclaradas. Declaratórios com natureza infringente. Inadmissibilidade. Propósito de prequestionamento. Prescindibilidade dês que examinadas as questões fáticas e jurídicas necessárias para compor a lide. O órgão julgador não está obrigado a examinar todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando motivar fundamentadamente a decisão, mesmo que para fins de prequestionamento. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1022. Embargos rejeitados... ()

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Doc. ADM Direito 521.6562.9701.5385

4 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. 1-

Sentença recorrida julgou improcedente a ação de cobrança por reconhecer que o atraso na prestação de serviços pela autora apelante ao seu cliente não pode ser imputado à empresa ré. 2- Autora alegou que teve prejuízo em razão do atraso na prestação de serviços a um cliente em razão da demora de entrega dos vidros pela empresa ré. 3- Conjunto fático probatório dos autos desvelou que o atraso na entrega dos vidros não ocorreu por culpa da apelada porque as medidas para os cortes dos vidros foram repassadas pela apelante apenas no final de 2017 e fevereiro de 2018 e a apelada não tinha ciência do prazo assumido pela apelante perante o próprio cliente. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ - . 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()

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Doc. ADM Direito 195.4744.6885.7348

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Autora que alega ter buscado empresa para realizar empréstimo consignado na rede mundial de computadores e recebeu o contato de golpistas. Autora que realizou pagamento via pix para suposta viabilização do empréstimo, tornando-se vítima de estelionato. Ausência, contudo, de comprovação de que a requerida tenha concorrido minimamente com o golpe perpetrado, bem como de que os dados da vítima foram efetivamente obtidos pelo golpista junto ao requerido. Golpe perpetrado por terceiro. Não caracterizada falha na prestação do serviço pelo banco. Excludente pela culpa exclusiva da autora. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 573.8595.7983.0967

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta pelo Município de Hortolândia contra sentença que lhe condenou a conceder progressão por mérito profissional ao autor, servidor público municipal aposentado, e a pagar diferenças decorrentes do atraso no reconhecimento das progressões, com reflexos em férias, terço constitucional, 13º salário e adicional por tempo de serviço. ... ()

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Doc. ADM Direito 736.5758.9080.4815

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de parcial procedência, para: a) condenar a ré a restabelecer a matrícula do autor; b) declarar a inexigibilidade dos débitos referentes ao primeiro semestre do curso, que corresponde ao segundo semestre de 2020 (2020.2); e c) ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformismo da ré. Conjunto probatório que indica que não constavam mensalidades em aberto relativas ao segundo semestre de 2020 (2020.2). Inexigibilidade do débito bem decretada. Danos morais. Aluno que ficou impossibilitado de dar continuidade ao curso, frequentar as aulas e fazer as provas. Fatos que ultrapassaram o mero aborrecimento decorrente de simples ilícito contratual. Valor arbitrado que é suficiente para compensar o autor pelos danos morais sofridos, proporcional à reprovabilidade da conduta e não causa o enriquecimento sem causa do estudante, devendo ser mantido. Manutenção da r. sentença que é de rigor. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 105.9665.8409.6408

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança, proveniente do Município de São Paulo, em que se questiona a exigência do recolhimento do ITBI com base no «valor venal de referência". 2. O impetrante pleiteia o recolhimento do imposto com base no valor da arrematação. 3. A sentença recorrida concedeu a segurança para aplicar o valor da arrematação como base de cálculo do ITBI. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de referência fixado pelo Município ou o valor da transação declarado pelo contribuinte. III. Razões de Decidir 1. A jurisprudência do STJ, no Tema 1.113, estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não vinculada à base de cálculo do IPTU.2. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, podendo ser afastado apenas mediante processo administrativo próprio, conforme CTN, art. 148. 3. A atualização monetária da base de cálculo do ITBI é permitida, conforme CTN, art. 97, § 2º, sem constituir majoração de tributo. IV. Dispositivo e Tese 1. Remessa necessária desprovida. 2. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor da transação declarado pelo contribuinte, salvo comprovação em processo administrativo de que não reflete o valor de mercado. 2. A atualização monetária da base de cálculo é permitida sem configurar majoração de tributo. Legislação Citada: CTN, art. 148. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.113, Primeira Seção, Rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 24/02/2022, DJE: 03/03/2022. STJ, AgRg nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 24/03/2015... ()

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Doc. ADM Direito 740.4956.3834.2828

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA PROVISÓRIA -

Sentença de parcial procedência - Recurso da ré buscando a reforma de parte do julgado - Alegações de necessidade de suspensão do processo em decorrência do julgamento dos temas 533 e 987 do STF; obrigação impossível e impossibilidade de condenação na verba honorária sucumbencial - Temas 533 e 987 - Sobrestamento que somente se aplica na fase de recurso extraordinário, inexistindo suspensão nas instâncias ordinárias - Afastamento da alegação de impossibilidade da obrigação de fazer - Requerida sujeita ao cumprimento do quanto disposto no Marco Civil da Internet - Guarda e fornecimento de acesso (Lei 12.965/2014, art. 11 e Lei 12.965/2014, art. 15) - Ausência de prova da impossibilidade - Condenação à verba honorária sucumbencial mantida - Princípio da Causalidade - Determinação judicial não cumprida - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ - Verba honorária majorada nos termos do art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 789.5341.3197.5606

10 - TJSP AÇÃO

declaratória cumulada com indenizatória - cartão de crédito - transação - autora - não reconhecimento - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE inexigibilidade da operação - RÉU - Cumprimento pretérito Da tutela, tornada definitiva na sentença - ATO - INCOMPATIBILIDADE COM O INTENTO DE RECORRER - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DO RÉU NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 812.1447.3521.4421

11 - TJSP BEM MÓVEL.

Compra e venda de veículo. Pedido de rescisão de contrato de compra e venda e de contrato de financiamento. Pedido condenatório de indenização por danos materiais e danos morais. Legitimidade passiva "ad causam» da instituição financeira. Condições da ação aferida «in statu assertionis". Vício do negócio jurídico originário (compra e venda) que afeta o negócio jurídico decorrente (financiamento). Responsabilidade solidária da loja vendedora e da instituição financeira. Contratos coligados. Rescisão dos contratos e devolução dos valores pagos. Danos materiais e morais caracterizados. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 171.3896.7496.1847

12 - TJSP Apelação. Direito civil. Obrigação de fazer. Fornecimento de registros de acesso e dados vinculados a conta bancária utilizada em golpe digital. Pretensão de identificar o real autor do ilícito. Admissibilidade. Inteligência da Lei 12.965/2014, art. 22 (Marco Civil da Internet). Interesse de agir configurado. Sentença anulada. 1. Caso em exame: 1.1. Ação de obrigação de fazer visando compelir a ré a fornecer registros de acesso de conta bancária utilizada em fraude eletrônica. 1.2. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. 1.3. Recurso do autor pugnando pela anulação da sentença e o prosseguimento do feito. 2. Questão em discussão: Decidir se há interesse de agir e adequação da via eleita na ação de obrigação de fazer proposta com fundamento no Marco Civil da Internet. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Aplicação do art. 22 do Marco Civil da Internet, que autoriza expressamente a requisição judicial de registros com o propósito de obter dados indispensáveis à identificação do responsável por ilícito. Interesse de agir configurado. 3.2. Desnecessidade de esgotamento da via criminal. 4. Dispositivo: Recurso do autor provido. Sentença anulada.

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Doc. ADM Direito 846.0826.0249.7019

13 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTES C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Demanda fundada em contrato coletivo por adesão, refutando reajustes decorrentes do alegado aumento da sinistralidade/variação dos custos médico-hospitalares (VCMH), a partir do ano de 2017 - Decreto de procedência - Insurgência da ré - Não acolhimento - Ônus da operadora quanto à comprovação da origem dos reajustes nos percentuais indicados - Regra prevista no CPC/1973, art. 333, II, reproduzida no art. 373, II, do atual CPC - Desatendimento, no caso concreto - Prova pericial conclui pela abusividade dos índices praticados, bem como pela ausência de fornecimento dos dados necessários, pela operadora - Circunstâncias que tornaram correto o afastamento dos reajustes e aplicação, em substituição, dos índices editados pela ANS ao caso concreto, para os mesmos períodos - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 115.0794.7025.9657

14 - TJSP Mandado de Segurança - Pedido de compensação de ICMS com precatórios vencidos não pagos - Acórdão que manteve a sentença que denegou a segurança - Entendimento fixado de necessidade de lei autorizadora para a compensação, tal como determina o CTN, art. 170 e proibição de compensação com precatório alimentar, nos termos do art. 78, § 2º do ADCT - RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DE ANÁLISE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO TEMA 111 do STF, de seguinte tese: «O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010.» - Acórdão que está em consonância com o julgado - Manutenção do acórdão - Restituição dos autos à Presidência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal para fins de análise da admissibilidade recursal.

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