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Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Recurso desprovido
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Alegação de contradição contida no acórdão embargado. Inocorrência. Não verificação de proposições que mereçam ser aclaradas. Declaratórios com natureza infringente. Inadmissibilidade. Propósito de prequestionamento. Prescindibilidade dês que examinadas as questões fáticas e jurídicas necessárias para compor a lide. O órgão julgador não está obrigado a examinar todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando motivar fundamentadamente a decisão, mesmo que para fins de prequestionamento. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1022. Embargos rejeitados... ()
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Sentença recorrida julgou improcedente a ação de cobrança por reconhecer que o atraso na prestação de serviços pela autora apelante ao seu cliente não pode ser imputado à empresa ré. 2- Autora alegou que teve prejuízo em razão do atraso na prestação de serviços a um cliente em razão da demora de entrega dos vidros pela empresa ré. 3- Conjunto fático probatório dos autos desvelou que o atraso na entrega dos vidros não ocorreu por culpa da apelada porque as medidas para os cortes dos vidros foram repassadas pela apelante apenas no final de 2017 e fevereiro de 2018 e a apelada não tinha ciência do prazo assumido pela apelante perante o próprio cliente. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ - . 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()
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Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Autora que alega ter buscado empresa para realizar empréstimo consignado na rede mundial de computadores e recebeu o contato de golpistas. Autora que realizou pagamento via pix para suposta viabilização do empréstimo, tornando-se vítima de estelionato. Ausência, contudo, de comprovação de que a requerida tenha concorrido minimamente com o golpe perpetrado, bem como de que os dados da vítima foram efetivamente obtidos pelo golpista junto ao requerido. Golpe perpetrado por terceiro. Não caracterizada falha na prestação do serviço pelo banco. Excludente pela culpa exclusiva da autora. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame: Apelação interposta pelo Município de Hortolândia contra sentença que lhe condenou a conceder progressão por mérito profissional ao autor, servidor público municipal aposentado, e a pagar diferenças decorrentes do atraso no reconhecimento das progressões, com reflexos em férias, terço constitucional, 13º salário e adicional por tempo de serviço. ... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de parcial procedência, para: a) condenar a ré a restabelecer a matrícula do autor; b) declarar a inexigibilidade dos débitos referentes ao primeiro semestre do curso, que corresponde ao segundo semestre de 2020 (2020.2); e c) ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformismo da ré. Conjunto probatório que indica que não constavam mensalidades em aberto relativas ao segundo semestre de 2020 (2020.2). Inexigibilidade do débito bem decretada. Danos morais. Aluno que ficou impossibilitado de dar continuidade ao curso, frequentar as aulas e fazer as provas. Fatos que ultrapassaram o mero aborrecimento decorrente de simples ilícito contratual. Valor arbitrado que é suficiente para compensar o autor pelos danos morais sofridos, proporcional à reprovabilidade da conduta e não causa o enriquecimento sem causa do estudante, devendo ser mantido. Manutenção da r. sentença que é de rigor. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança, proveniente do Município de São Paulo, em que se questiona a exigência do recolhimento do ITBI com base no «valor venal de referência". 2. O impetrante pleiteia o recolhimento do imposto com base no valor da arrematação. 3. A sentença recorrida concedeu a segurança para aplicar o valor da arrematação como base de cálculo do ITBI. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de referência fixado pelo Município ou o valor da transação declarado pelo contribuinte. III. Razões de Decidir 1. A jurisprudência do STJ, no Tema 1.113, estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não vinculada à base de cálculo do IPTU.2. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, podendo ser afastado apenas mediante processo administrativo próprio, conforme CTN, art. 148. 3. A atualização monetária da base de cálculo do ITBI é permitida, conforme CTN, art. 97, § 2º, sem constituir majoração de tributo. IV. Dispositivo e Tese 1. Remessa necessária desprovida. 2. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor da transação declarado pelo contribuinte, salvo comprovação em processo administrativo de que não reflete o valor de mercado. 2. A atualização monetária da base de cálculo é permitida sem configurar majoração de tributo. Legislação Citada: CTN, art. 148. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.113, Primeira Seção, Rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 24/02/2022, DJE: 03/03/2022. STJ, AgRg nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 24/03/2015... ()
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Sentença de parcial procedência - Recurso da ré buscando a reforma de parte do julgado - Alegações de necessidade de suspensão do processo em decorrência do julgamento dos temas 533 e 987 do STF; obrigação impossível e impossibilidade de condenação na verba honorária sucumbencial - Temas 533 e 987 - Sobrestamento que somente se aplica na fase de recurso extraordinário, inexistindo suspensão nas instâncias ordinárias - Afastamento da alegação de impossibilidade da obrigação de fazer - Requerida sujeita ao cumprimento do quanto disposto no Marco Civil da Internet - Guarda e fornecimento de acesso (Lei 12.965/2014, art. 11 e Lei 12.965/2014, art. 15) - Ausência de prova da impossibilidade - Condenação à verba honorária sucumbencial mantida - Princípio da Causalidade - Determinação judicial não cumprida - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ - Verba honorária majorada nos termos do art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido... ()
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declaratória cumulada com indenizatória - cartão de crédito - transação - autora - não reconhecimento - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE inexigibilidade da operação - RÉU - Cumprimento pretérito Da tutela, tornada definitiva na sentença - ATO - INCOMPATIBILIDADE COM O INTENTO DE RECORRER - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DO RÉU NÃO CONHECIDO
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Compra e venda de veículo. Pedido de rescisão de contrato de compra e venda e de contrato de financiamento. Pedido condenatório de indenização por danos materiais e danos morais. Legitimidade passiva "ad causam» da instituição financeira. Condições da ação aferida «in statu assertionis". Vício do negócio jurídico originário (compra e venda) que afeta o negócio jurídico decorrente (financiamento). Responsabilidade solidária da loja vendedora e da instituição financeira. Contratos coligados. Rescisão dos contratos e devolução dos valores pagos. Danos materiais e morais caracterizados. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Demanda fundada em contrato coletivo por adesão, refutando reajustes decorrentes do alegado aumento da sinistralidade/variação dos custos médico-hospitalares (VCMH), a partir do ano de 2017 - Decreto de procedência - Insurgência da ré - Não acolhimento - Ônus da operadora quanto à comprovação da origem dos reajustes nos percentuais indicados - Regra prevista no CPC/1973, art. 333, II, reproduzida no art. 373, II, do atual CPC - Desatendimento, no caso concreto - Prova pericial conclui pela abusividade dos índices praticados, bem como pela ausência de fornecimento dos dados necessários, pela operadora - Circunstâncias que tornaram correto o afastamento dos reajustes e aplicação, em substituição, dos índices editados pela ANS ao caso concreto, para os mesmos períodos - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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