Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Observância do Tema 1.133, do regime dos recursos repetitivos. Município que, ao verificar inconsistência no valor adotado entre os contratantes deve instaurar procedimento administrativo próprio (CTN, art. 148), vedada adoção do valor venal vinculado à base de cálculo do IPTU, ou ainda valor de referência estabelecido de modo unilateral. Sentença mantida RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO.
2 - TJSPAÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE HOSPEDAGEM (HOTÉIS.COM).
Viagem a Marrocos. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Alegação dos autores de que, ao chegarem ao local, não conseguiram encontrar o hotel, mesmo com a ajuda de um taxista local, e que as tentativas de contato foram frustradas, de forma que tiveram que encontrar hospedagem de última hora. Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização sob o fundamento de que ela forneceu informações insuficientes. Requerentes que, viajando a país estrangeiro com duas crianças e chegando de madrugada a região notoriamente composta por vielas e acessos restritos, deveriam ter adotado diligência prévia mais acurada quanto à localização, rotas e meios adequados de chegada ao hotel. Ausência de violação a direitos de personalidade. Descumprimento contratual não gera dano moral. Indenização indevida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
3 - TJSPPrestação de serviços (telefonia, correio eletrônico e plataforma digital de redes sociais). Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo recursal manifestado pela autora. Pretensão de ver as rés condenadas solidariamente à reparação do dano moral que alegou ter sofrido. Descabimento. Dano moral não configurado. Não se nega que a invasão das contas causou aborrecimento à autora. Isso é óbvio. No entanto, o mero aborrecimento, o transtorno pelo qual a autora teve que passar não autoriza condenar as rés à reparação de um dano moral inexistente. A autora não comprova que, de qualquer forma, sua dignidade teria sido prejudicada. Não teve suas imagens pessoal e/ou profissional abaladas perante terceiros integrantes da rede social. E o só-fato de ter sido privada de usar as contas invadidas não teve aptidão de lhe causar abalo psíquico ou transtornos que ultrapassassem o mero aborrecimento. Em relação ao cancelamento de sua linha telefônica, aplica-se a mesma ratio decidendi. Não se duvida que o evento tenha causado transtornos à autora. Não obstante, ela não foi privada de utilizar seu telefone, mormente se se considerar que há uma gama de prestadores do serviço e que outra linha poderia ser adquirida de forma bastante simples e sem custo elevado, ainda que provisoriamente. Parece que a autora está a exacerbar os efeitos decorrentes das falhas na prestação dos serviços, apresentando demasiada suscetibilidade diante de fato que não tomou maiores proporções. Pretensão de que a obrigação de fazer seja convertida em perdas e danos, caso persista a impossibilidade técnica de restabelecimento de seu acesso ao aplicativo Whatsapp. Ausência de interesse recursal. Providência já prevista na sentença. A autora é carecedora de interesse recursal, no ponto, uma vez que a sentença já previu tal providência ao dispor que «[c]aso persista a suposta inviabilidade, deverá esta ser apurada em fase de cumprimento de sentença, sendo possível a conversão em perdas e danos, se o caso". Apelação, na parte conhecida, não provida.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Suspensão unilateral de conta mantida em rede social. Suposta violação de termos de serviço não demonstrada. Ônus probatório que incumbia à plataforma ré. CPC, art. 373, II. Violação aos princípios da boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio contratual. Falha na prestação do serviço caracterizada. Impossibilidade de cumprimento da obrigação em razão da exclusão definitiva do perfil pela própria ré. Circunstância imputável exclusivamente à plataforma, que inviabilizou a tutela originalmente concedida. Conversão da obrigação em perdas e danos que se impõe, sob pena de beneficiar a parte que deu causa à impossibilidade de cumprimento da decisão judicial. Perfil que contava com aproximadamente 567 mil seguidores, revelando inequívoco potencial econômico e aptidão para a geração de prejuízos patrimoniais decorrentes da exclusão indevida. Existência do dano demonstrada. Ausência, contudo, de elementos suficientes para a imediata mensuração de sua extensão econômica. Arbitramento de valor fixo na sentença que se mostra prematuro. Necessidade de apuração do quantum indenizatório em liquidação de sentença, nos termos dos CPC, art. 491 e CPC art. 509. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00, em consonância com os parâmetros desta C. Câmara RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()