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Doc. ADM Direito 212.2653.8001.9800

1 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Creditamento. Aquisição de insumos e matérias-primas tributados aplicados na industrialização de produto final não-tributado (imunidade da CF/88, art. 155, § 3º). Impossibilidade de interpretação extensiva da Lei 9.779/1999, art. 11. Possibilidade de creditamento apenas para o produto final imune por saída para exportação (Decreto-lei 491/1969, art. 5º). Tema já julgado em recurso especial repetitivo.

1 - Não há que se falar em direito ao creditamento previsto na Lei 9.779/1999, art. 11, por vários motivos: ... ()

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Doc. ADM Direito 053.4631.9789.2951

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Creditamento de IPI decorrente da aquisição tributada de matéria-Prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização. Saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes. Lei 9.779/1999, art. 11. Tema 1.247/STJ. Preliminar de anulabilidade do acórdão rejeitada. Devolução dos autos à origem para juízo de conformidade. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Inexistência de vício no acórdão embargado por omissão quanto à oposição ao julgamento

1 - virtual, na medida em que não houve prejuízo à parte embargante. As sessões virtuais, nos termos disciplinados no Regimento Interno do STJ, dispõem de ferramentas que garantem o exercício do contraditório, da ampla defesa e observam as normas constitucionais e legais do devido processo legal. Preliminar rejeitada. Após o julgamento colegiado do agravo interno interposto, a matéria controvertida nestes... ()

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