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Relação jurídica controvertida já objeto de apelação distribuída anteriormente à 23ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Prevenção caracterizada - Decisão que busca diminuir possibilidades de decisões conflitantes - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça.
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Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido cadastrado na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Legitimidade de parte passiva da Serasa para responder pelos serviços prestados - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Empresa requerida litisconsorte Hoepers, cessionária do débito, que descurou de seu ônus de apresentar quaisquer elementos de prova idôneos que pudessem evidenciar a existência do débito - Acolhimento da declaração de inexigibilidade e exclusão da plataforma «Serasa Limpa Nome» - Danos morais - Inocorrência - Dívida que não foi inserida em cadastro restritivo - Na esfera individual a configuração do dano moral pela perda do tempo útil ou teoria do desvio produtivo do consumidor exige demonstração de reflexo íntimo de ordem moral, de «intercorrência que pudesse abalar a honra do autor ou causar-lhe situação de dor, sofrimento ou humilhação» (REsp. Acórdão/STJ) - Falta de articulação e demonstração recursal de reflexo pessoal de ordem moral - Indenização indevida - Precedentes - Ausência de dano moral, igualmente, pela SERASA a vista do art. 43, §2º, do CDC - Regra que tem por objeto cientificar o consumidor da existência de dívida em seu nome e permitir seu pagamento, impedindo a negativação ou a adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor à negativação quando ilegal - Considerando-se que a plataforma «Serasa Limpa Nome» não se confunde com os cadastros de maus pagadores, e, principalmente, não ostenta publicidade a terceiros, uma vez que só pode ser acessada pelo consumidor, mediante login e senha pessoal, a eventual ausência de previa cientificação não gera abalo de ordem moral - Litigância de má-fé - Condenação afastada - Ação parcialmente procedente - Pretensão em relação à cessionária acolhida parcialmente - Pretensão em relação à SERASA desacolhida - Decaimentos adequados - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... ()
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Multa cobrada em razão da rescisão antecipada do contrato - Hipótese em que o prazo de fidelização de 24 (vinte e quatro) meses foi integralmente cumprido - Renovação automática do contrato que não implica renovação do prazo de permanência - Multa indevida - Danos morais - Configuração - Negativação indevida do nome da autora (dano in re ipsa) - Importância fixada na sentença que mostra-se correta, se considerado o caso concreto - Recurso desprovido
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Prestação de serviço de saúde - Indenização por danos morais em virtude de cancelamento de cirurgia eletiva da Autora - Inadmissibilidade - Inaplicabilidade do CDC - Ausência de relação consumerista - Serviços prestados por meio do Sistema Único de Saúde - Ausência de defeito na conduta administrativa - Remarcação da cirurgia para sete dias depois - Rompimento do nexo de causalidade - Prova produzida nos autos que não demonstra a ocorrência de qualquer irregularidade praticada pelo nosocômio - Ocorrência de fato imprevisível - Inesperada quantidade de atendimentos de urgência que ocasionou a falta de sala de centro cirúrgico e de profissionais de saúde - Inexistência do dever de indenizar. R. Sentença mantida. ... ()
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Ação declaratória - Perícia grafotécnica - Contrato fraudulento - Inexigibilidade - Inscrição negativa em órgão de proteção ao crédito - Dano moral caracterizado - Sem hipótese para aplicação do teor da Súmula 385/STJ - Indenização fixada com razoabilidade - Sentença mantida.
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Auxílio-acidente - Acidente de trajeto - Função habitual de operador de máquinas - Trauma do ombro direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, porém reconheceu a demanda de maior esforço para as funções habituais - Sentença de improcedência. RECURSO DO AUTOR objetivando a inversão do julgado - Conclusão expressa do laudo pericial - Concessão de auxílio-acidente, por conta da necessidade de maior esforço - Laudo pericial conclusivo - Presente a relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida. Improcedência afastada. ... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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c/c DANO MATERIAL e MORAL - Seguro não contratado, mas que passou a gerar descontos na conta corrente do autor - Ação julgada parcialmente procedente, acolhendo o pedido declaratório de inexistência de contratação válida, determinando a restituição simples e negando o pedido de indenização - Insurgência pelo autor - Descabimento - Dano moral não comprovado, o que era imprescindível, considerando que não se trata de dano in re ipsa - Inexistência de cobrança vexatória; de inscrição indevida do nome nos cadastros de proteção ao crédito; de situação apta a interferir em sua subsistência ou a macular seus direitos personalíssimos, caracterizando-se como serviço defeituoso, sem repercussão e restrito ao âmbito contratual das partes - Restituição que deve ocorrer de forma simples, posto que a Associação corré agia com base em contratação aparentemente regular, que somente agora restou desconstituída, o que afasta insinuação de que agiu de má-fé ou que seu comportamento se afastou da boa-fé, tal qual exige o novo posicionamento do 1STJ - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15%, observada a gratuidade - Recurso desprovido.... ()
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-Tendo em vista que a Súmula 257/STJ não faz qualquer menção à hipótese de impossibilidade de pagamento de indenização ao proprietário do veículo que se encontrava inadimplente com o pagamento do seguro DPVAT, inviável o acolhimento da tese sustentada pela seguradora, não se aplicando, portanto, o disposto nas Resoluções 273/12 e 332/15 da CNPS;
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Apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença que declarou a inexistência de débito no valor de R$ 658,40, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00. ... ()
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Cortador de cana - Acidente típico - Lesão em pé esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, medida cautelar de produção antecipada de provas ajuizada contra instituição financeira, com fundamento na falta de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. O autor alegou não se recordar da contratação do empréstimo consignado e sustentou que solicitou, por e-mail e via Procon, a exibição do contrato, sem obter resposta satisfatória. ... ()
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Ação de Produção Antecipada de Prova - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Recurso da parte autora. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cc repetição de indébito. Descontos indevidos realizados em cartão de crédito. Falha na prestação de serviços por parte de instituição financeira. Competência recursal. Questão que não se insere na competência específica desta Câmara, nos termos do art. 5º, II, s II.4 e II.11, da Resolução 623/2013. Competência da Segunda Subseção da Seção de Direito Privado (11ª a 24ª Câmaras e 37ª e 38ª Câmaras). Redistribuição a uma das Câmaras competentes que se impõe. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Recurso de apelação interposto por Maria Risoneide Pereira Abrantes contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de obrigação de fazer com pedido liminar de tutela de urgência, visando à cobertura de procedimentos cirúrgicos pelo plano de saúde, em razão de uma extensa acentuada atrofia da mandíbula e perda óssea em altura e espessura do rebordo alveolar, o que não permite tratamentos convencionais, diante da possibilidade de parestesia na lateralização da estrutura neurovascular (lateralização do nervo alveolar inferior), além do risco de fratura mandibular, devido à baixa qualidade óssea da paciente. ... ()
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Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Incompetência. Prevenção configurada. art. 105, §3º, do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação
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Reanálise do pedido da concessão da gratuidade de justiça. Questão suficientemente analisada. Requerido que deixou transcorrer «in albis» o prazo concedido para apresentação da documentação. Matéria preclusa, nos termos do CPC, art. 507. Mérito. Cobrança de valor referente à quitação de veículo financiado. Bem cuja partilha foi determinada em ação de união estável (50% para cada um). Obrigação de reembolso do requerido que deve limitar-se à meação dos valores quitados do financiamento. Danos morais outorgados na sentença que não guardam congruência com o pedido inicial. Nulidade da sentença nesse capítulo. Sentença «extra-petita". Danos materiais, ademais, não demonstrados. Condenação afastada. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte.... ()
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Produção antecipada de provas - Empréstimo pessoal - Descumprimento do comando judicial para juntada de procuração com firma reconhecida - Recalcitrância injustificada - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Numopede - Comunicados CG s. 29/2016, 02/2017 e 167/2023 aplicáveis à espécie - Extinção sem julgamento do mérito mantida - (indeferimento da inicial) - Recurso não provido.
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Caso em Exame: Servidora pública do município de Jandira, ocupante do cargo de Cirurgiã-Dentista, busca reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais para concessão de aposentadoria especial. A sentença de primeira instância declarou o período de 22/03/1993 a 18/10/2018 como laborado em condições especiais e condenou a autarquia a implantar o benefício de aposentadoria especial. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a servidora tem direito à aposentadoria especial com base no tempo de serviço prestado em condições insalubres, conforme previsto na Lei 8.213/91, art. 57. III. Razões de Decidir: As alterações constitucionais e legislativas da reforma da previdência não se aplicam ao caso, prevalecendo o princípio «tempus regit actum". A prova pericial confirmou a exposição da autora a agentes biológicos insalubres, não eliminados pelo uso de EPI, justificando a contagem de tempo especial. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Aplicação supletiva da Lei 8.213/91, art. 57 na ausência de norma específica. 2. Comprovação de condições insalubres justifica aposentadoria especial. Legislação Citada: CF, art. 40, §4º, I, II, III; Lei 8.213/91, art. 57; Lei 9.494/97, art. 1ºF; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência Citada: STF, MI Acórdão/STF; TJSP, MI 168.148-0/1, Rel. Des. Aloísio de Toledo César, j. 06/05/09; MI 168.150-0/0, Rel. Des. Reis Kuntz, j. 15/04/09... ()
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Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito - Insurgência da requerente - Descabimento - Hipótese em que, diante dos elementos carreados aos autos, não se pode afirmar com segurança que o requerido tenha se negado a fornecer os documentos extrajudicialmente - Ademais, verifica-se que a autora não demonstrou o recolhimento da tarifa correspondente ao custo de fornecimento da documentação pela instituição financeira - Requisitos fixados pelo 1STJ em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que julgou procedente a ação ordinária interposta por Denize Albina Nicoletti Zonta, para a exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. As tarifas TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento do TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ, pois são partes indissociáveis do processo de fornecimento de energia elétrica. 4. A modulação de efeitos no TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ se aplica ao caso, pois houve o deferimento de tutela antecipada de urgência, em favor da apelada, na data de 24/08/2.016, sendo o ICMS devido pela apelada apenas a partir de 29/05/2.024, data de publicação do acórdão que julgou o referido TEMA. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO PROVIDA, para julgar improcedente a presente demanda, observada a modulação dos efeitos do TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ, para que, no caso, o ICMS seja devido pela apelada apenas a partir de 29/05/2.024. 6. Tese de julgamento: "1. As tarifas TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. 2. Modulação de efeitos aplicável aos casos em que houve a concessão de tutela antecipada de urgência anterior a 27/03/2.017"... ()
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Compra e venda de veículo usado. Vício redibitório. Pedidos de desfazimento do negócio e reparação dos danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência para redibir o negócio. 2. Irresignação da ré GM do Brasil que não comporta acolhimento. O vício oculto apresentado pelo veículo não foi sanado no prazo de 30 dias, em contrariedade à regra do CDC, art. 18, situação essa que autoriza o desfazimento do negócio de compra e venda e a restituição imediata da quantia paga, nos termos do §1º, II. 3. Apelo do autor que também não prospera. Dano moral não caracterizado. Apesar da possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral (Súmula 227 do C. STJ), deve ficar provado o abalo à sua honra objetiva, o que não restou evidenciado. 4. Sentença mantida. Recursos não providos... ()
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1. O vazamento de dados do consumidor, tais como o e-mail, gênero, nome, data de nascimento e número de telefone, conquanto revele falha na prestação do serviço, não se mostra suficiente para ensejar a condenação da demandada ao pagamento de indenização por dano moral que, no caso, não se presume, posto que não se trata de dados sensíveis especificados no art. 5º, II, da LGPD. Desse modo, não tendo o autor comprovado a ocorrência de repercussão danosa do fato, afigura-se correta a declaração de improcedência da pretensão indenizatória formulada na sentença. 2. Diante deste resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a base de cálculo da verba honorária sucumbencial a 12% do valor atualizado da causa, persistindo, naturalmente, a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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Caso em Exame Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, com pedido de restituição de valores pagos indevidamente. Sentença de improcedência, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores à média de mercado, e se a capitalização mensal de juros é permitida. III. Razões de Decidir 3. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura, conforme Súmula 596/STF. 4. A abusividade dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada, considerando fatores como custo dos recursos, valor e prazo do financiamento, e perfil de risco, não apenas a comparação com a taxa média de mercado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios pela Lei de Usura. 2. A capitalização mensal de juros é permitida, desde que expressamente pactuada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11; art. 86, parágrafo único; art. 98, § 3º; art. 1026, § 2º. Código Civil, art. 422. Decreto 22.626/33. Lei 4.595/64. Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. STJ, AgRg nos EDcl no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti. STJ, AgInt no REsp n Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão. STJ, Súmula 539... ()
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Caso em Exame: A parte autora interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação monitória, acolhendo os embargos da parte ré. A autora alegou que firmou contrato de empréstimo com a ré, que se tornou inadimplente, e requereu a constituição de título executivo judicial. II. Questão em Discussão: (i) Verificar a regularidade da prova escrita apresentada para fundamentar a ação monitória, e se os documentos são suficientes para comprovar a origem, a liquidez e a certeza da dívida. III. Razões de Decidir: (i) A inicial da ação monitória atende aos requisitos do CPC, art. 319, com narração lógica dos fatos e documentos suficientes, afastando a alegação de inépcia. (ii) O contrato de repactuação e os extratos bancários apresentados são considerados prova escrita hábil para a ação monitória. Existência da relação subjacente incontroversa e ausência de pagamento do débito previsto em instrumento particular de repactuação de dívidas. (iii)Desnecessidade de apresentação dos contratos subjacentes. Súmula 286/STJ não aplicável ao caso concreto. A apelada não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações, e os documentos apresentados pela apelante comprovam a origem da dívida e a disponibilização dos valores. Ação monitória procedente.(iv) Regularidade dos valores cobrados e da taxa de juros aplicada, inclusive no que diz respeito à capitalização. IV. Dispositivo: Recurso provido para acolher a pretensão inicial... ()
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Cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de parcial procedência. Recurso somente da autora. Réu que, com a contestação, junta elementos que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Os elementos dos autos demonstram que a autora tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão benefício consignado. Ademais, a contratação ocorreu em 2020 e a ação foi proposta somente em 2025. Demonstração, ainda, pelo réu, de informações gerais adequadas quanto à característica da operação. Crédito disponibilizado a autora e consumido por ela. Alegação autodestrutiva, depois de cinco anos de consumo e uso do serviço de crédito. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais devido à aquisição de produto alimentício impróprio para consumo, com presença de larvas. Autores alegaram mal-estar e sintomas de intoxicação alimentar, comprovados por fotografias e boletins de ocorrência. A responsabilidade das rés é objetiva e solidária, conforme o CDC, sendo prescindível a demonstração de culpa. A jurisprudência do STJ estabelece que a aquisição de produto alimentício contaminado caracteriza dano moral in re ipsa, independentemente da ingestão do produto. O quantum indenizatório deve compensar os prejuízos morais sem resultar em enriquecimento ilícito, sendo adequado o valor de R$ 20.000,00 para cada autor. Recurso provido... ()
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Apelação do banco contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado, condenando o apelante a restituir os valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 8.000,00, bem como impondo à autora o dever de depositar judicialmente o valor creditado em sua conta. O réu sustenta, em síntese, ausência de responsabilidade por se tratar de fraude cometida por terceiro, inexistência de dano moral, desproporcionalidade do valor fixado e necessidade de alteração do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Saber se é possível reconhecer a validade do contrato impugnado, cuja assinatura foi reputada falsa pela perícia; 2. Se subsiste a condenação por danos morais e restituição simples dos valores descontados. 3. Se há razão para alteração do marco inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR: Autora negou assinatura válida no contrato de empréstimo consignado - Laudo pericial grafotécnico conclusivo atestando que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho da autora - Fraude devidamente caracterizada - Ausência, portanto, de autorização expressa e válida para a realização dos descontos, impondo-se a declaração de inexistência da relação jurídica - Era ônus do réu a comprovação iniludível de contratação idônea (CPC, art. 373, II) - Descumprimento - Contratação inválida - Ausência de prova estreme de dúvida da manifestação volitiva válida da parte autora - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas no âmbito de suas operações - Súmula 479/STJ e CDC, art. 14 - Inexigibilidade dos valores descontados - Necessária devolução dos valores - Dano moral caracterizado - Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar - Reduções aptas a comprometer a subsistência da autora - Todavia, o valor fixado a título indenizatório na sentença revela-se excessivo diante das peculiaridades do caso concreto - Adequada a sua redução para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Valor em consonância com os parâmetros indenizatórios usualmente adotados por esta Corte em casos análogos - Mantida a restituição simples dos valores descontados - Mantido o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais, conforme fixado na sentença - Juros moratórios que, em tese, deveriam incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ - Impossibilidade, contudo, de reformatio in pejus - Mantida a fixação da citação como termo inicial. IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantidos os demais termos da sentença. Teses de julgamento: 1. A falsidade de assinatura em contrato bancário configura nulidade absoluta. 2. A instituição financeira responde objetivamente por fraude praticada por terceiro em operação bancária, por se tratar de fortuito interno. 3. Nulidade da contratação mantida, com restituição dos valores descontados indevidamente. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, por afetar verba alimentar essencial à subsistência. Legislação Citada: CDC, Art. 14; Art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 54 e 479. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Léa Duarte; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 28/02/2025; TJSP; Apelação Cível 1000983-26.2024.8.26.0071; Rel.: Ricardo Hoffmann; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); j: 15/12/2025... ()
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Evidenciando-se contradição no Acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar o vício, mas sem efeito infringente, condenadas as rés a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 1.500,00 com fulcro no CPC, art. 85, § 8º.
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I. Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora, beneficiária do INSS, alegou não ter contratado empréstimo consignado e pleiteou a nulidade do contrato, cessação dos descontos e restituição dos valores. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem realização de perícia documentoscópica; (ii) estabelecer se o contrato de empréstimo consignado foi validamente celebrado, a justificar os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. III. Razões de decidir. 1. O julgamento antecipado da lide é cabível quando o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da controvérsia, não configurando cerceamento de defesa. 2. A produção de prova pericial mostra-se desnecessária diante dos elementos documentais constantes dos autos que permitem a formação do convencimento judicial. 3. A instituição financeira comprova a regular contratação do empréstimo por meio de procedimento eletrônico seguro, com assinatura digital, envio de documentos pessoais, selfie e geolocalização. 4. A autora não impugna de forma específica os elementos de autenticação apresentados, nem esclarece a utilização de seus dados pessoais na contratação. 5. A comprovação do crédito do valor contratado na conta da autora reforça a efetiva realização do negócio jurídico e o aproveitamento dos valores. 6. A ausência de prova de fraude ou vício de consentimento afasta a nulidade contratual, bem como a repetição do indébito e a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide ocorre diante da suficiência das provas documentais. 2. A contratação eletrônica de empréstimo consignado é válida quando demonstrada por mecanismos seguros de autenticação, como assinatura digital, selfie e geolocalização. 3. A ausência de impugnação específica e de prova de fraude afasta a nulidade do contrato e a responsabilidade da instituição financeira.... ()
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apelante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da sentença - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - INOCORRÊNCIA - Ação fundada em contrato de arrendamento rural e ocupação indevida da área - A questão em discussão consiste em verificar a existência de esbulho possessório na área objeto de contrato de arrendamento rural e a modificação da causa de pedir pelo autor durante o processo - Não ficou comprovada a ocorrência de esbulho, elemento essencial à procedência da ação possessória - Provas, nos autos, que evidenciam a existência de relação negocial entre as partes, afastando a configuração de esbulho - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa inocorrente. Notas fiscais que confirmam a prestação dos serviços. Relação jurídica firmada há mais de 15 anos não negada pela ré, assim como os pagamentos parciais. Conjunto probatório apto ao ajuizamento da ação monitória. Precedente do STJ e desta Câmara. Decote da multa que não implica em sucumbência recíproca, pois ínfimo perto do montante cobrado. Honorária, no mais, já fixada no mínimo legal. Redução inviável. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Pedido de reforma da sentença que julgou procedente o pedido para obrigar o Município de Tambaú e do Estado de São Paulo a providenciarem a internação psiquiátrica compulsória do paciente em estabelecimento adequado. Custeio e disponibilidade da internação hospitalar no Instituto Bezerra de Menezes, ou outra unidade congênere com suporte técnico equivalente. A responsabilidade dos entes federados em saúde é solidária (Tema 793 do STF). A internação compulsória é medida excepcional, justificada por documentação médica e pela ineficácia do tratamento extra-hospitalar. A reserva do possível não afasta a garantia do mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Alegação de vícios no julgado. Inocorrência. Pretensão de rediscussão. Embargos rejeitados.
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I. Caso em Exame A empresa autora propôs ação monitória baseada em 11 cheques emitidos pela ré, devolvidos por falta de fundos. A embargante apresentou embargos monitórios, que foram rejeitados, constituindo o título executivo judicial. Inconformada, a embargante apelou, alegando cerceamento de defesa e discutindo a causa debendi dos cheques. O recurso foi apresentado sem o recolhimento do preparo, sendo considerado deserto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelação pode ser conhecida, considerando a ausência de recolhimento do preparo recursal, o que configura deserção. III. Razões de Decidir 3. Nos termos da Lei 11.608/2003 e do CPC, art. 1007, o preparo recursal é documento de apresentação obrigatória no ato de interposição do recurso. 4. A apelação foi apresentada sem o comprovante de recolhimento do preparo, e o pedido de gratuidade foi indeferido. A ausência de recolhimento torna o recurso deserto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido em razão da deserção configurada. Tese de julgamento: O preparo recursal é requisito de admissibilidade do recurso. A ausência de recolhimento do preparo, após indeferimento da gratuidade, configura deserção. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1007. Lei 11.608/03.... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelos das partes - II - Taxas de juros praticadas pelo banco que se revelam excessivamente onerosas, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Prática abusiva vedada pela Lei 8.078/90, arts. 39, V e 51, IV, do CDC - Necessidade de proceder ao recálculo da dívida, utilizando-se a taxa média de mercado, publicada pelo BACEN, para os períodos, procedendo ao realinhamento dos contratos - Inteligência do CDC, art. 6º, V - Precedentes deste E. TJSP - Apelo do réu improvido". «RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES - Os valores eventualmente pagos a maior pela autora devem ser restituídos, de forma simples, com as devidas atualizações, e não em dobro - Hipótese de ausência de dolo e ocorrência de engano justificável - Aplicação do art. 940 do NCC, bem como art. 42, parágrafo único, do CDC - Apelo do réu parcialmente provido". «INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Apelo da autora improvido". «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - MAJORAÇÃO - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa - Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A, 8º e 8º-A, do CPC/2015 - Hipótese que recomenda a fixação de honorários advocatícios com base no art. 85, §2º, do CPC/2015 - Impossibilidade, no caso em tela, de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa - Cabível a fixação dos honorários advocatícios, em favor da autora, em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, vez que referida quantia remunera dignamente o trabalho desenvolvido, levando-se em conta a complexidade da demanda, o grau de zelo e o tempo despendido pelo profissional - Apelo da autora improvido". «ADVOCACIA PREDATÓRIA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelos procuradores da autora em face do réu, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documentos, nos autos, que demonstram a relação jurídica discutida entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pelo próprio réu - Apelo da autora provido". «ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, de ambas as partes, com fundamento na tese do Tema 1.059, fixada pelo STJ - Apelos, de ambas as partes, improvidos".... ()
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Inaplicabilidade. Falecimento do cônjuge da autora anterior à celebração da maior parte das obrigações consolidadas na confissão de dívida. Documentação que demonstra a contratação direta pela demandante, inclusive na condição de viúva, com crédito disponibilizado em sua conta bancária. II. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Inocorrência. Termo de Confissão de Dívida firmado livremente por pessoa capaz e titular das operações financeiras. Ausência de prova de dolo ou qualquer irregularidade na contratação. Inércia da autora por longo período e vedação ao comportamento contraditório. Força obrigatória dos contratos preservada. III. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Instrumento particular subscrito pela devedora e duas testemunhas, acompanhado de nota promissória. Presença dos requisitos do CPC, art. 784, III. Obrigação líquida, certa e exigível. IV. SENTENÇA REFORMADA. Improcedência integral da ação anulatória. Cassação da extinção da execução conexa, com determinação de regular prosseguimento do feito executivo. RECURSO PROVIDO.... ()
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