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Doc. ADM Direito 594.0732.8177.9693

1 - TJSP Eletropaulo- desnecessidade de perícia - situação que pode ser verificada por simples análise dos documentos juntados aliado a situação de fato da residência do autor - defeito na prestação de serviço - cobrança totalmente dissociada da realidade - situação de inexigibilidade do absurdo valor cobrado adequando-se-o a media - condenação da ré a revisar e emitir novas faturas relativas aos Ementa: Eletropaulo- desnecessidade de perícia - situação que pode ser verificada por simples análise dos documentos juntados aliado a situação de fato da residência do autor - defeito na prestação de serviço - cobrança totalmente dissociada da realidade - situação de inexigibilidade do absurdo valor cobrado adequando-se-o a media - condenação da ré a revisar e emitir novas faturas relativas aos meses de dezembro de 2020 a março de 2021, com base na média de consumo dos 12 meses anteriores, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da publicação desta sentença, sob pena de multa diária e restituir ao autor a quantia de R$ 1.654,57 (hum mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), corrigida monetariamente a partir da data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; - dano moral ante a negativação fixado em R$2.500,00, valor pequeno ante o porte da ré. Sentença que deu correta solução à lide. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 857.9830.0545.7740

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada - Sentença de procedência - Recurso do réu - Possibilidade de cancelamento do plástico, sem liberação da margem consignável, nem cessação dos descontos até a efetiva liquidação das operações pendentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 727.3822.5120.3523

3 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de fornecimento dos medicamentos «IRINOTECANO» e «AVASTIN» para tratamento de neoplasia maligna que acomete o autor. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Preliminar de falta de interesse processual rechaçada, em razão da existência de missiva eletrônica comprovando a recusa no fornecimento de um dos medicamentos. Negativa baseada na alegação de que o tratamento não se encontra previsto nas diretrizes do rol da ANS. Abusividade à luz da legislação consumerista reconhecida. Existência de indicação expressa e fundamentada do médico. Medicamentos registrados na Anvisa. Inteligência da Súmula 102 deste Tribunal. Precedentes desta Corte. Manutenção da condenação da ré no pagamento de indenização por morais, uma vez que, conforme já decidido pelo C. STJ, a negativa ilegítima e abusiva de procedimento médico por parte da operadora de plano de saúde causa dano moral ao segurado, pois lesiona-o no direito da personalidade, relacionado à integridade psíquica, extrapolando o plano do chamado «mero dissabor". Sentença reformada para reduzir o quantum indenizatório para patamar mais razoável. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 906.9487.4835.7514

4 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL.

Município de Paulínia. Pretensão à progressão funcional vertical, nos termos da Lei Complementar Municipal 66/2017. Projeto de lei que foi acompanhado da estimativa do impacto orçamentário e financeiro. Inocorrência de inconstitucionalidade. Reconhecimento pelo réu de que a autora preenche os requisitos legais para a progressão. Não implementação ao fundamento de indisponibilidade orçamentária. Impossibilidade. Ilegalidade do ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Tema 1.075 do STJ. Sentença que julgou procedente a ação. Reexame necessário não provido... ()

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Doc. ADM Direito 620.8184.4794.2945

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - BASE DE CÁLCULO -

tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST E TUSD - Recurso Especial 1.163.020, Tema 986/STJ - Observância da tese firmada pelo STJ no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo C. STJ, pois a liminar foi concedida em 30/03/2017 - Sentença de procedência reformada - Acórdão readequado, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 397.2904.4749.6927

6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUTORA - INADIMPLEMENTO - POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO NA PLATAFORMA DA SERASA - ALEGAÇÃO - RÉU - RETENÇÃO DO SALÁRIO CREDITADO NA CONTA, A DESPEITO DO CUMPRIMENTO DA AVENÇA -

réu - ARGUIÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE tentativa de solução na esfera administrativa - INADMISSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DA VIA - PRESCINDIBILIDADE - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF/88, art. 5º, XXXV) - PRECEDENTES. ... ()

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Doc. ADM Direito 280.5431.5138.1281

7 - TJSP Apelação - Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Expediente - Exercícios de 2020 a 2022 - Município de Mongaguá - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, com fundamento no CPC, art. 487, I - Insurgência da executada - Cabimento - Inexigibilidade do IPTU e da taxa de expediente referente aos exercícios cobrados, em razão da invasão do imóvel por terceiros - Ocupação do imóvel sub judice desde, ao menos, 2013, quando foi ajuizada ação reivindicatória (Processo 0002251-09.2013.8.26.0366) julgada procedente, sem cumprimento da ordem de desocupação até meados de 2023 - Diante da impossibilidade de uso, gozo e disposição do imóvel, os tributos inerentes à propriedade não podem ser exigidos da parte que foi esbulhada da posse - Precedentes desta Câmara em casos análogos envolvendo as mesmas partes - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 628.8447.6994.8106

8 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA PARA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE TERIA ENSEJADO OS DESCONTOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCONTOS QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DA PARTE AUTORA, A QUAL POSSUI ÍNFIMOS RECURSOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. EXAGERO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO

PARCIAlMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 986.4275.0114.8797

9 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTOS FORMULADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL AO PREFEITO NÃO RESPONDIDOS.

Poder fiscalizatório. Controle externo. Caracterizada violação a direito líquido certo, imperiosa a concessão da segurança. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 712.0500.7524.4317

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança seguro. Devolução valor pago. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso da autora improvido. Recurso do réu provido. Improcedência da demanda.... ()

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Doc. ADM Direito 595.5244.7959.4111

11 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de saúde - Autor diagnosticado com angina instável após cirurgia cardíaca, com indicação de internação em Unidade de Terapia Intensiva - Negativa de cobertura por descumprimento de carência - Obrigação de cobertura de internação por conta de urgência médica, que foi devidamente comprovada nos autos por meio de relatórios médicos - Entendimento em consonância com a Súmula 103/STJ e com a Súmula 597 do C. 1STJ - Precedentes -  Dano moral configurado - Recurso do réu não provido... ()

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Doc. ADM Direito 138.9671.9545.7846

12 - TJSP PRELIMINARES -

Ilegitimidade passiva - Legitimidade - Configuração - Julgamento extra petita - Não ocorrência - Preliminares afastadas.

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Doc. ADM Direito 661.0624.5900.6876

13 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenização por danos morais - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito e determinou o recolhimento das custas - Insurgência da parte autora. Justiça gratuita indeferida pelo juízo «a quo» e mantida por este E. Tribunal em sede de agravo de instrumento já transitado em julgado - Preclusão operada - Precedentes - Manutenção da r. sentença. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 541.8492.3354.7668

14 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Incidência do CDC. Tarifa de avaliação do bem. Tema 958, do 1STJ. Serviço demonstrado pela ré. Cobrança legítima. Cobrança abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha da seguradora. Tema 972 do STJ - . Precedentes. Juros de mora calibrados de ofício. Incidência do art. 406, §1º, do CC, na redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 861.9465.7838.9987

15 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Contratação de cartão de crédito consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Prova pericial conclusiva - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor, que deve se dar de forma simples para o período anterior a 30/03/2021 e, em dobro, para o período posterior - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 444.9047.4316.4342

16 - TJSP             DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral, em razão de empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado. A perícia grafotécnica confirmou a autenticidade da assinatura da autora no contrato. ... ()

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Doc. ADM Direito 814.1048.1808.8912

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE CONEXÃO.

Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea, chegada ao destino com 7 horas de atraso. Responsabilidade da companhia aérea, nos termos dos arts. 6º, VI e 14, do CDC. DANO MORAL. Ocorrência. Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Quantia arbitrada que proporciona justa indenização, sem tornar-se em fonte de enriquecimento indevido. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 148.5349.4288.1848

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. SENTENÇA ANULADA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO PROVIDO. I -

Caso em Exame Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas. Os autores pleiteiam: (i) exclusão da taxa de fruição sob o argumento de ausência de mora e de ocupação do imóvel; (ii) majoração do percentual de restituição para 90% das quantias pagas. A ré, por sua vez, requer: (i) reconhecimento da nulidade parcial da sentença, por julgamento extra petita quanto à comissão de corretagem, que não foi objeto de pedido; (ii) aplicação integral da cláusula contratual de fruição desde a assinatura do contrato até a rescisão, independentemente de comprovação de uso. II - Questão em Discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à: (i) incidência e base de cálculo da taxa de fruição; (ii) análise judicial sobre a comissão de corretagem, sem pedido expresso das partes; (iii) adequação do percentual de restituição das parcelas pagas. III - Razões de Decidir 3. A sentença foi anulada por conter julgamento extra petita, ao afastar a legalidade da comissão de corretagem sem que houvesse pedido específico nesse sentido. 4. Restou violado o CPC, art. 492, uma vez que a decisão extrapolou os limites objetivos da lide, adentrando questão não devolvida pelas partes ao conhecimento judicial. IV - Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso da ré para anular integralmente a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, nos exatos limites do pedido formulado na petição inicial. Tese fixada: 1. A sentença deve observar os limites objetivos da lide traçados na petição inicial, conforme CPC, art. 492; 2. É nula a sentença que decide matéria não requerida ou não impugnada, por configurar julgamento extra petita; 3. Diante da anulação da sentença, é indevida a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Legislação Citada: CPC, arts. 492, 1.013, § 3º, IV, e 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 442.5042.0961.6433

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência determinando a cobertura dos procedimentos cirúrgicos e dos materiais/insumos indicados pelo médico assistente, bem como condenando a ré em danos morais no valor de R$ 2.000,00. Insurgência da ré. Preliminares de cerceamento de defesa e de julgamento ultra petita. Afastamento. Mérito. Não acolhimento. Alegação de divergência entre a prescrição médica e junta médica interna. Descabimento. Operadora de plano de saúde que não tem ingerência no tratamento proposto pelo médico assistente, devidamente qualificado. Laudo pericial exarado nos autos de forma técnica e detalhadamente justificado, atestando a necessidade dos procedimentos cirúrgicos e de fornecimento dos materiais, ausentes elementos concretos que permitam afastar a sua confiabilidade. Laudo técnico, ademais, não infirmado pela parte ré por qualquer meio de prova de igual quilate, ônus que lhe competia e que dele não se desincumbiu. Emprego do disposto no CPC, art. 373, II. Ré que, da mesma forma, não comprovou que os materiais indicados na prescrição médica são desnecessários, devendo cobrir, portanto, os materiais essenciais ao tratamento. Recusa injusta em custear o tratamento/materiais indicados. Afronta aos princípios da boa-fé e da função social do contrato. Precedentes do C. STJ. Dever de cobertura mantido. Dano moral. Ocorrência. Indevida recusa de cobertura de assistências médicas que impôs à autora desassossego anormal. Autora acometida por lombociatalgia há mais de oito anos, com redução da capacidade de execução das atividades da vida diária, e quadro álgico refratário, o que implica, notoriamente, preocupação, sofrimento e fragilidade emocional extrema. Aplicação da técnica recomendada pela operadora, ademais, que se traduziu em efetivo prejuízo à higidez da autora, implicando resultado desfavorável. Ausência de insurgência quanto ao montante de R$ 2.000,00 fixado. Sentença intacta. Honorários majorados (art. 85, §11, CPC). APELO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 866.7885.0287.9523

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. DIREITO A DESASSOCIAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE E PEDIDO RECONVENCIONAL PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. I.CASO EM EXAME:  

trata-se de ação cobrança julgada improcedente e pedido reconvencional procedente, pela sentença de origem, a qual declarou o exercício do direito de desassociação. A parte autora apela, aduzindo, em suma, a obrigação da contribuição, independentemente de associação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: analisar a existência de vínculo a justificar a cobrança de taxas pela associação de moradores. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A cobrança é inviável, pois houve, na vigência da Lei 13.465/2017, pedido de desassociação por parte do réu, o qual não pode ser compelido a se manter associado. 2. Direito assegurado pelo art. 5º, XX, da CF. 3. A desassociação formal impede, portanto, a cobrança de contribuições associativas. 4. Não demonstração, de seu turno, de despesas efetivamente realizadas em prol do réu. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais... ()

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Doc. ADM Direito 690.9572.3935.7679

21 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO.

Sentença de procedência, para o fim de determinar que a ré não rescinda o contrato existente entre as partes, renovando sua vigência nas mesmas condições já estabelecidas no atual contrato, de forma a manter continuidade do tratamento do autor pelo tempo que se fizer necessário e recomendado pelos médicos, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devendo emitir boletos/faturas com a mensalidade a ser paga pelo autor, em valor atual praticado no mercado. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Incidência do art. 30, §3º da Lei 9.656/98. Lei 9.656/98, art. 13 que não prevê a morte do titular como uma das formas autorizadas de extinção do contrato de assistência médica. Término da remissão que não extingue o contrato de plano familiar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 529.3560.7373.4972

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de defeito na caixa de câmbio e no kit de embreagem de veículo adquirido da ré. A sentença condenou a ré ao pagamento de danos materiais e morais. Ambas as partes apelaram. A relação jurídica entre as partes é de consumo, conforme CDC, art. 2º e CDC art. 3º. O vício no produto está sanado, afastando a restituição integral do preço, conforme art. 18, § 1º, II, do CDC. O autor comprovou o desembolso de R$ 7.125,00 com reparo do defeito. Reembolso devido. Não configurado dano moral, pois o desconforto não ultrapassou o mero dissabor. Recurso da ré parcialmente provido, não conhecido em parte o do autor e, na parte conhecida, desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 262.6985.9095.6577

23 - TJSP *EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Alegação de que a instituição financeira estaria cobrando mais parcelas do que aquela contratada - Prova pericial que concluiu pela falsidade da assinatura aposta ao instrumento acostado aos autos pela instituição financeira - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Não acolhimento - Invalidade da contratação apresentada pelo banco réu que revela a necessidade de restituição dos valores debitados do autor após a 46ª parcela - Determinação para que a restituição se dê de modo dobrado que cabe ser mantida - Cobranças foram realizadas após a data de 30.03.2021 - Aplicação do Tema 929 do C. STJ - Danos morais corretamente arbitrados, diante da constatação de fraude - Quantum indenizatório - A indenização por danos morais deve ser fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade - Justa a fixação de primeira instância em R$ 3.500,00 e que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Apelos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 872.6754.6428.5506

24 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, O QUE SE DEU DIANTE DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA DEMANDANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, COM FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SEU ATENDIMENTO, BEM COMO DO RESPECTIVO PAGAMENTO DAS TAXAS RELATIVAS AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS COM A EXIBIÇÃO PRETENDIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, POR FORÇA DO JULGAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ, ESTE QUE FOI PROFERIDO EM 10/12/2014 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO ATACADA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 123.2339.5634.5688

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. FRAUDE COMPROVADA. NULIDADE DO CONTRATO MANTIDA. VALOR CREDITADO COMO «TROCO". RESTITUIÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Comprovado por meio de perícia grafotécnica que a assinatura constante no contrato de refinanciamento não foi aposta pela autora, resta configurada a fraude na contratação, impondo-se a manutenção da declaração de nulidade do instrumento. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de suas operações, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 3. Configurada a fraude na contratação que resultou em descontos indevidos no benefício previdenciário da consumidora, os danos morais são presumidos, dispensando comprovação específica do abalo psicológico. 4. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 mostra-se adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. 5. Declarada a nulidade do contrato de refinanciamento fraudulento, as partes devem retornar ao estado anterior. Tendo a autora recebido valor a título de «troco» (R$ 4.894,15) decorrente exclusivamente do contrato nulo, deve restituí-lo ao banco, autorizando-se a compensação com os valores a serem devolvidos pela instituição financeira... ()

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Doc. ADM Direito 743.5162.7874.8154

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Negativação indevida. - Insurgência do autor para reconhecimento dos danos morais e fixação do valor da indenização. Existência de apontamentos anteriores realizados por outras empresas ainda não cancelados quando do novo apontamento. Aplicação da súmula 385 do C. STJ. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 952.7037.3097.3556

27 - TJSP APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA. DANOS MORAIS.

Insurgência corré CPFL. Manutenção da negativação após o adimplemento. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. R$ 5.000,00. Sentença contra CPFL mantida. Insurgência corré Boa Vista. Comprovado o envio de notificação prévia aos endereços indicados pela credora. Não caracterizada a conduta ilícita. Sentença reformada para julgar improcedente contra a corré Boa Vista. RECURSO DA CORRÉ CPFL IMPROVIDO. RECURSO DA CORRÉ BOA VISTA PROVIDO

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Doc. ADM Direito 273.6012.7725.3734

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento, alegando abusividade dos juros remuneratórios, ilegalidade da capitalização e do método Price, e irregularidade das tarifas cobradas. Os juros remuneratórios, embora superiores à taxa média, não são considerados excessivos pela jurisprudência, mantendo-se dentro de variação razoável. A capitalização mensal de juros e o uso da Tabela Price são legais e pactuados, não configurando anatocismo ilícito. As tarifas cobradas estão de acordo com a regulamentação vigente e foram devidamente informadas. Tese de julgamento: 1. A ausência de abusividade concreta nos encargos contratuais afasta a revisão do contrato. 2. A legalidade da capitalização de juros e do método Price é reconhecida, desde que pactuados. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 438.7203.0991.1275

29 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONSÓRCIO - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM VALOR MÓDICO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - CABIMENTO -

Nas ações em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz (CPC/2015, art. 85, § 8º) - Caso em que a verba honorária deve remunerar condignamente o patrono da parte vencedora, levando em conta a natureza da causa e seu grau de complexidade, o que autoriza sua majoração para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 466.3610.5739.4293

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso do valor pago ao segurado. Respeitável sentença de improcedência. Dano em equipamentos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Súmula 188/STF. Irrelevância da falta de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Comprovação do nexo de causalidade. Precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 197.1565.3107.5211

31 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Aplicação do CDC. Contratações contestadas. Caracterizada a legitimidade dos contratos 115478892, 115478905 e 935421670. Efetiva demonstração da adesão realizada em terminais de autoatendimento. Ciência expressa da espécie de contrato aderido por meio eletrônico, com a utilização de senha pessoal e intransferível. Contudo, inexiste prova da contratação 934692476. Nulidade do contrato e inexistência do débito correlato. Descabida, contudo, a repetição do indébito. Inexistência de desconto de parcelas no benefício previdenciário da apelante. Danos morais. Não configurados. Contrato cancelado na esfera administrativa. Ausência de descontos e de negativação do nome da demandante. Circunstâncias que afastam a possibilidade de fixação de indenização nesse âmbito. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 818.7650.2882.9132

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto pela ré em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com inexigibilidade de título e pedido de indenização por danos morais. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade do débito, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade do CDC (CDC) em operações entre pessoas jurídicas, (ii) a responsabilidade da ré frente à alegação de culpa exclusiva de terceiro, e (iii) a adequação do valor indenizatório fixado. III. Razões de Decidir 3. A fraude foi comprovada por documentos que indicam alteração ilícita dos dados da autora na JUCESP, resultando em compras fraudulentas e negativação indevida. 4. A responsabilidade da ré é objetiva e a falha no dever de segurança é manifesta. O valor indenizatório de R$ 5.000,00 é adequado e proporcional. Precedente desta Colenda Câmara. IV. Dispositivo e Tese 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da ré decorre do risco da atividade e da falha no dever de segurança. 2. O valor indenizatório fixado é proporcional e adequado às circunstâncias do caso. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 315.8674.1630.2461

33 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de que a taxa de juros contratada é abusiva. Ausência de desequilíbrio contratual para a necessária intervenção judicial. Não basta que os juros remuneratórios sejam superiores à taxa média para que se reconheça a sua abusividade. Taxas aplicadas que não se mostram abusivas. Tarifas administrativas. Precedente do C. STJ em sede de recursos repetitivos. Tarifa de cadastro. Legalidade, desde que não abusiva a cobrança. Abusividade configurada. Redução para a média de mercado. Seguro. Venda casada reconhecida. Abusividade configurada. Ausência de demonstração de que o demandante tenha optado livremente pela contratação. Registro de contrato. Abuso da cobrança reconhecido, por ausência da prova de transferência do bem e ou da despesa do registro no DETRAN. Distinção entre registro de contrato e pré-gravame em relação a veículos. Repetição de indébito de forma simples. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 444.0437.4699.3141

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança. Fornecimento de embalagens. Sentença de improcedência. Recurso da autora que não pode ser acolhido. Divergência sobre os termos do ajuste comercial existente entre as partes. Prova documental que aponta que, além do pedido inserido no sistema, a efetiva compra das mercadorias dependeria de solicitação da área operacional da requerida, havendo ciência inequívoca da apelante quanto às regras operacionais. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 375.1947.4341.3462

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DOS PATRONOS EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Inconformados com a r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por irregularidade de representação processual, reconhecendo indícios de litigância abusiva, e que os condenou pessoalmente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os advogados apelam em causa própria, sustentando nulidade da sentença. Acolhimento em parte. Advogados que têm legitimidade para recorrer, em nome próprio, contra a condenação no pagamento das verbas da sucumbência, mas não têm legitimidade para recorrer pleiteando direito da autora, para efeito de anulação da r. sentença. Procuração específica com firma reconhecida e declaração de ciência e autorização da outorgante juntadas aos autos antes da prolação da sentença, constituem ratificação expressa e válida do mandato. Irregularidade de representação que já se encontrava sanada quando da extinção do processo, fato que afasta a condenação dos patronos no pagamento das custas e despesas do processo e honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PROVIDO para afastar a condenação dos patronos em custas e honorários advocatícios, determinando o prosseguimento do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 807.7455.8004.6733

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos morais - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Inconformismo da autora restrito ao indeferimento da gratuidade de justiça. 1. Justiça gratuita. Autora instada em Primeiro Grau a apresentar documentos destinados à análise da hipossuficiência e a emendar a petição inicial. Determinação não impugnada e não cumprida, mesmo após dilação de prazo. Nova oportunidade concedida em Segundo Grau para comprovar a alegada insuficiência econômica. Inércia da apelante. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa de veracidade. Ausência de elementos mínimos aptos a demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Indeferimento mantido. 2. Recurso não provido, nos limites em que interposto.... ()

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Doc. ADM Direito 258.0880.8747.9288

37 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE VALORES À REQUERIDA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO CAUSA

(CPC, art. 485, III). APELAÇÃO DO BANCO REQUERENTE. I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou extinto o feito, por abandono da causa (arts. 485, III e 771, parágrafo único, ambos do CPC). Condenação da Financeira ao pagamento de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa em decisão que rejeitou embargos declaratórios opostos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se foram preenchidos os requisitos para a extinção do feito sem resolução do mérito, fundada no CPC, art. 485, III e (ii) a possibilidade de afastamento da condenação à multa do art. 1.026, §2º, do CPC. III. Razões de Decidir 3. Hipótese em que o requerente, mesmo após intimação pessoal válida, não deu andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias acarretando a extinção com fundamento no art. 485, §1º, do CPC. Intimação que se deu no endereço informado pelo banco na inicial e em procuração, sem ressalvas no recebimento. Validade do ato de intimação pessoal. Abandono da causa configurado (CPC, art. 485, III). Inaplicabilidade, ademais, do enunciado da súmula 240, do C, STJ, in casu, diante da ausência de citação da requerida, o que mantém viável o decreto de extinção. Expressa advertência de extinção do processo em caso de inéricia (art. 485, III e §1, do CPC) a elidir a tese de prolação de decisão surpresa.Extinção que deve ser mantida. 4. Multa por oposição de embargos de declaração. Revogação. Ausência de conduta passível de aplicação da pena prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Penalidade infligida afastada. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 189.6535.8770.8501

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando o réu a remover página e perfil associado no Instagram, que simulava venda de material pornográfico em detrimento da imagem da autora, e também a pagar R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) se houve decisão «extra petita» ao determinar a remoção do perfil associado; (ii) a responsabilidade do provedor por não remover conteúdo ofensivo após notificação; (iii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir A sentença não exorbita dos elementos objetivos da causa, pois o pedido de remoção do perfil e suas publicações constava da inicial. O provedor falhou no dever de diligência ao não remover prontamente o conteúdo ofensivo, de natureza sexual e pornográfica, quando notificado pela autora. Configurada a responsabilidade. A indenização por danos morais foi fixada de forma proporcional e razoável. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 445.3985.7564.0029

39 - TJSP Apelação - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Furto de motocicleta em estacionamento disponibilizado pela empresa aos seus funcionários - Sentença de procedência - Insurgência da ré. Pretensão de afastamento da responsabilidade sob o argumento de que o veículo se encontrava estacionado em área externa, de livre acesso e sem controle de vigilância - Descabimento - Conjunto probatório que evidencia que o local era habitualmente utilizado pelos funcionários, com ciência e autorização da empresa, integrando sua estrutura de acesso - Dever de guarda e vigilância caracterizado. Danos materiais devidamente comprovados - Danos morais configurados diante das peculiaridades do caso concreto e da ausência de assistência adequada ao autor após o evento danoso - Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 623.4186.1270.4956

40 - TJSP Acidente do trabalho - Ação julgada improcedente - Condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios - Inadmissibilidade - Gratuidade das ações acidentárias prevista expressamente na legislação pertinente - Recurso do autor provido. Dou provimento ao apelo.

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Doc. ADM Direito 157.8867.8496.4430

41 - TJSP Embargos de declaração. Inocorrência do vício alegado pelo recorrente. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 427.6476.8143.5861

42 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais com pedido cominatório alternativo - Guarda de estrutura de galpão contratada pela pessoa jurídica da qual o autor é sócio Ilegitimidade de parte reconhecida - Empresa constituída inicialmente como EPP, transformada em EIRELI e subsequentemente em Ltda. - Personalidade da pessoa natural e empresarial que não se confundem - Propositura da ação pela pessoa física do sócio - Inadmissibilidade - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 545.5532.9809.6662

43 - TJSP Apelação cível - Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Sentença que julgou improcedente o pedido exordial - Insurgência da autora - Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de inversão do ônus probatório - Rejeição - Apelante que, ao ser instada a se manifestar acerca do interesse na produção de provas, entendeu por postular pelo julgamento antecipado da lide - Inocorrência de cerceamento de defesa - Julgamento realizado de acordo com a legislação consumerista - Inversão do ônus da prova que não prescinde de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito postulado pela demandante - Precedentes do E. 1STJ e desta C. Câmara Julgadora - Documentos apresentados pela própria apelante, que se mostraram suficientes para o julgamento de improcedência do pedido preambular - Nulidade de sentença não configurada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 808.8323.6504.2609

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com anulação de débito e reparação de danos, devido a descontos irregulares mensais no benefício previdenciário da autora, sem contratação de serviço pela requerida. Sentença julgou procedente em parte, declarando inexistência de relação jurídica, condenando a ré à restituição simples dos valores descontados e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, (ii) a indenização por dano moral devido à violação de direitos de personalidade, e (iii) a fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de relação jurídica entre as partes e inadequação dos descontos efetuados pela ré, que não recorreu da sentença. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC para ressarcimento em dobro. 4. Reconhecimento do dano moral devido à violação de direitos de personalidade, fixando indenização em R$ 2.000,00, com correção e juros desde o primeiro desconto indevido. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, conforme art. 85, §§ 8º e 11, do CPC/2015. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte ao recurso. Tese de julgamento: 1. Ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente. 2. Indenização por dano moral fixada em R$ 2.000,00. Legislação Citada:Lei 14.905/2024, art. 406, § 2º CC; CDC, art. 42; CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11; CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 31/8/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 402.2665.8662.1547

45 - TJSP Locação. Ação reparatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Locação de imóvel residencial. Discussão relativa a danos que teriam sido causados no imóvel locado. Conversão do julgamento em diligência incabível. Produção de outras provas expressamente dispensada pela autora. Elementos constantes dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Laudo de vistoria de saída produzido unilateralmente, sem fotografias ou qualquer elemento que corrobore suas conclusões. Impossibilidade de se concluir, com segurança, pela existência dos danos nele indicados. Precedentes. Irrelevância da discussão relativa à valoração das provas, porquanto, ainda que desconsiderado o contralaudo apresentado pelos réus, a improcedência se imporia. Réus que, contudo, expressamente reconheceram na contestação a existência de vestígios de tinta deixados na porta da sala em razão da pintura por eles providenciada. Indenização devida apenas quanto a esse ponto. Demais danos que permanecem controvertidos. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido.

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