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Pretensão de reconhecimento do direito ao adicional e cobrança das parcelas não pagas. A causa de pedir informa que a autora ocupa o cargo de auxiliar administrativo na UBS Sorocaba I e está em contato permanente e habitual com agentes biológicos desde sua admissão. Prevalência da prova pericial que comprova a exposição da autora ao grau médio de insalubridade durante o exercício de suas atividades. Reconhecimento do direito ao recebimento da verba e da diferença das parcelas inadimplidas, respeitada a prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação. Manutenção da sentença. ... ()
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Autor diagnosticado com dermatite atópica. Prescrição médica para o medicamento «dupixent". Recusa de cobertura. Sentença que julgou integralmente procedente a ação. Insurgência de ambas as partes. Acolhimento em parte do recurso da requerida. Doença não excluída do contrato. Droga prescrita por profissional habilitado e que visa ao tratamento da grave patologia da criança. Recusa abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Rol da ANS meramente exemplificativo. Advento da Lei 14.454/2022. Aplicabilidade, ademais, da Súmula 102 deste Tribunal. Danos morais afastados. Mero inadimplemento contratual. Pretensão do autor denegada. Observância do pedido inicial. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o do autor.... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando o réu ao pagamento da diferença entre o valor total a que o autor faria jus em razão da prestação de serviços e a quantia efetivamente paga. II. Questão em discussão: 2. (i) cerceamento de defesa pela oitiva de testemunhas como informantes; e (ii) divergência sobre a área construída e o valor do metro quadrado contratado. III. Razões de decidir: 3. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, em razão da constatação de que todas as testemunhas arroladas pelas partes apresentavam interesse no resultado do feito, sendo correta a oitiva como informantes. 4. Área construída corretamente considerada em 480m², conforme pactuado pelas partes e admitido por ambos os litigantes. 5. Valor do metro quadrado fixado em R$. 450,00, sendo insubsistente a alegação do réu de que o valor seria R$. 300,00, por ausência de provas acerca do ajuste em valor inferior ao apontado na exordial. IV. Dispositivo e Tese: 6. Negado provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 7. Tese de julgamento: «1. A oitiva de testemunhas como informantes não configura cerceamento de defesa, sobretudo em razão do interesse no resultado da demanda. 2. O valor do metro quadrado deve ser fixado conforme indicado pelo autor, cotejadas as indicações manifestadas no laudo pericial.» - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()
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Caso em Exame. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária movida. A sentença considerou ausentes os requisitos de lapso temporal e posse contínua com animus domini. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve o (i) alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva do perito e depoimento pessoal da autora e (ii) a necessidade de reforma da sentença por suposto preenchimento dos requisitos para usucapião. III. Razões de Decidir. 3. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, pois a prova documental foi considerada suficiente e a oitiva do perito foi desnecessária. 4. No mérito, não foram comprovados os requisitos para usucapião extraordinária. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A mera permissão para ocupação não configura posse com animus domini. Legislação Citada: CC, art. 1.238; CPC/2015, art. 85, § 11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1037078-41.2019.8.26.0100, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2022. TJSP, Apelação Cível 1001544-13.2016.8.26.0271, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 22.06.2021... ()
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Sentença de parcial procedência. Recursos do autor e do réu. Princípio da dialeticidade. Alegação de inobservância afastada. O autor, em suas razões recursais, não apenas manifestou inconformismo com a sentença proferida, como também apontou os motivos de fato e de direito a justificar o pedido de procedência do pedido de indenização por dano moral. Transações atípicas. Movimentações financeiras cuja atipicidade não foi especificamente impugnada pelo réu, documentos juntados estão ilegíveis. Fortuito interno configurado. Conduta diligente não comprovada. Risco da atividade. Dano moral não configurado. Alegação de dano in re ipsa afastada. Ausente prova de dano efetivamente moral. Não restou comprovado que o corréu beneficiário dos valores participou do sequestro. Sentença de parcial procedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos do autor e do réu não providos... ()
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Indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência que reconheceu a culpa exclusiva da condutora do veículo. Insurgência da seguradora. i) Alegação de culpa concorrente da apelada. Não cabimento. Restou evidenciado que a causa determinante do acidente foi a manobra efetuada de forma imprudente pela condutora do veículo requerido; ii) questionamento sobre o valor fixado a título de dano material. Não cabimento. Ausência de impugnação específica ao orçamento apresentado. Irrelevante a falta de comprovação de pagamento integral do valor constante no orçamento. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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dos exercícios de 2015 a 2023. Município de Mogi Guaçu. Ação anulatória de lançamento tributário c/c repetição de indébito. Procedência. Insurreição do Município. Descabimento. Inconstitucionalidade do sistema de progressividade da alíquota do IPTU prevista no art. 147, I, «a», da Lei Municipal 2.993/1992, alterada pela Lei Complementar 1.086/2010. Tema 155, do STF. Inconstitucionalidade da legislação municipal que estabelece alíquotas diferenciadas com base na existência ou não de muro nos imóveis não edificados, hipótese não contemplada pela CF/88. Imposto, contudo, devido pela alíquota mínima (art. 147, II, do CTM). Tema 226, do STF. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo de usucapião, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, devido à ausência de documentos essenciais. A autora alegou dificuldades financeiras e burocráticas para obtenção dos documentos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alegação de hipossuficiência econômica justifica a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação de usucapião. III. Razões de Decidir. 3. A ação de usucapião exige a comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, além de documentos que identifiquem o imóvel, conforme arts. 1.238 e seguintes do Código Civil. 4. O CPC, art. 320 exige que a petição inicial seja instruída com documentos essenciais, sob pena de indeferimento. A parte foi intimada a emendar a inicial, mas não cumpriu a determinação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A hipossuficiência econômica não exime a parte da apresentação de documentos essenciais à ação. 2. A inércia em suprir irregularidades processuais justifica a extinção do feito sem resolução de mérito. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CC, arts. 1.238 e seguintes; CPC, arts. 320, 321, 330, IV, 485, I e IV... ()
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Ainda que de forma sucinta, o recurso de apelação impugna a conclusão adotada na sentença acerca da existência de dever jurídico da Administração Pública de fornecer documentação técnica para fins previdenciários, permitindo a compreensão da controvérsia e o reexame da matéria pelo Tribunal. Preliminar rejeitada. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão à expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Laudo Técnico Específico (LTE) ou documento equivalente. Direito à informação e à certidão (art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b», da CF/88). Aplicação supletiva das normas do Regime Geral de Previdência Social. Súmula Vinculante 33/STF. Documentação fornecida de forma incompleta. Omissão administrativa caracterizada. A obrigação estatal limita-se à certificação fiel da realidade funcional, sem antecipação de juízo previdenciário, cabendo ao órgão competente a análise do direito ao benefício. Ausente demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, subsiste o dever de complementação do documento. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos.... ()
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I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à parte apelante e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. A parte agravante alega que a gratuidade da justiça é um direito constitucional e que a ausência de juntada de documentos específicos não pode servir de presunção automática de que a parte possui situação financeira confortável, tampouco permite presumir a existência de patrimônio ou renda que não se encontra comprovada nos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita merece ser revista e se o pedido subsidiário quanto ao deferimento de justiça gratuita parcial, parcelamento ou diferimento das custas trata-se de inovação recursal. III. Razões de Decidir 3. A concessão da justiça gratuita exige comprovação efetiva da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de hipossuficiência. 4. A ausência de juntada da documentação comprobatória exigida para aferição da hipossuficiência econômica impossibilita a concessão do benefício, sobretudo porque impede a análise da situação financeira atual da parte como um todo, bem como impossibilita a verificação da alegação de que houve modificação em sua capacidade econômica desde a aquisição do imóvel objeto da ação. 5. O pleito subsidiário de justiça gratuita parcial, parcelamento ou diferimento das custas, por sua vez, não foi requerido em sede de apelação, caracterizando nítida inovação recursal, de modo que não comporta conhecimento, o que se aplica, também, ao pleito de nulidade de citação, que deverá ser analisado quando da apreciação do recurso de apelação, caso haja o recolhimento do preparo recursal. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita requer comprovação efetiva da insuficiência de recursos, e a não juntada de toda a documentação exigida impede tal análise. 2. O pleito subsidiário de justiça gratuita, parcelamento ou diferimento das custas caracterizou-se como inovação recursal, não podendo ser admitido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - Inaplicabilidade de prazo prescricional ou decadencial à tutela declaratória - Pretensão condenatória, por repetição de indébito e reparação de dano moral, sujeita ao prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Termo inicial que se considera do último desconto indevido - Precedentes do 1STJ - Descontos iniciados em janeiro de 2021 e demanda ajuizada em setembro de 2024 - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA - Instituições financeiras estão sujeitas ao CDC e, consequentemente, à responsabilidade objetiva na hipótese de falha na prestação de serviços - Súmula 479/STJ - Laudo pericial grafotécnico atestando que a assinatura aposta no instrumento contratual não proveio do punho da autora - Falha na prestação do serviço bancário caracterizada - Contratação realizada à míngua de legítima declaração de vontade - Restabelecimento das partes ao status quo ante (art. 182 do CC) - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução que deve ser feita de maneira simples - Cobrança que se deu baseada na suposta licitude do contrato, cuja inautenticidade das assinaturas apenas veio a ser reconhecida, em Juízo, por perícia grafotécnica, o que se enquadra na exceção do «engano justificável», afastando a má-fé, ainda que na sua modalidade objetiva - Inteligência da tese erigida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Causa excludente da repetição em dobro - Pretensão autoral de devolução em dobro não acolhida - Sentença mantida - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. DANOS MORAIS - Contratação indevida que acarretou dissabores, mas insuficientes para lesar direito de personalidade - Inexistência de cobrança vexatória ou de dano à reputação - Desconto sobre verba alimentar neutralizado pelo benefício advindo do crédito disponibilizado em conta de titularidade da autora (R$ 231,64) - Contrato celebrado em 2020 e demanda ajuizada apenas em 2024 - Padecimento extrapatrimonial não configurado - Sentença reformada - RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO E, PORTANTO, NÃO CONHECIDO. CONCLUSÃO: PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO NA PARCELA CONHECIDA.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por Vladimir Freita contra o INSS, alegando que as atividades laborais como operador de produção e fundição causaram ou agravaram patologias no quadril e coluna, resultando em incapacidade parcial e permanente, justificando a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, e (ii) avaliar a existência de nexo causal ou concausal entre as patologias e as atividades laborais. III. Razões de Decidir 3. O julgamento antecipado do mérito não caracteriza cerceamento de defesa, pois o acervo probatório existente foi considerado suficiente. 4. A perícia médica concluiu pela etiologia degenerativa das patologias, sem relação causal ou concausal com o trabalho, tornando desnecessária a produção de prova oral e vistoria ambiental. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de nexo causal ou concausal entre as patologias e as atividades laborais afasta a concessão de auxílio-acidente. 2. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando o acervo probatório é suficiente.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que, em «ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de desconsideração da personalidade jurídica», dentre outras questões, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e, em razão da rejeição do pedido de «desconsideração da personalidade jurídica da ré Sunrad Brasil Ltda. (...) para que os efeitos da condenação alcancem o patrimônio pessoal dos réus Ibrahim Georges Palamares Raduan e Rene Sergio Ruszki, M7 Minerais e Metálicos Ltda. e G.R.W. Agência de Viagens Ltda.», condenou o autor, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Inconformismo do autor. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a fixação dos honorários advocatícios decorrentes da rejeição dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica, com base no valor da causa, deve ser reformada, com o arbitramento da verba honoraria por apreciação equitativa. III. Razões de Decidir O STJ, no Tema 1.076, definiu que a fixação dos honorários por equidade não é permitida quando os valores da condenação ou da causa forem elevados, devendo observar os percentuais previstos no CPC, art. 85. O julgamento da pretensão destinada a estender aos corréus a obrigação econômica perseguida na ação permite dimensionar o benefício obtido com base no conteúdo patrimonial do pedido rejeitado. Precedente do STJ firme no sentido de que, na hipótese em que há «efetiva existência de uma pretensão resistida» relativamente à pretensão de ampliação subjetiva da lide - a qual, por sua vez, «pode ser exercitada na petição inicial» - , a situação «se equipara à sua exclusão quando indicado desde o princípio para integrar a relação processual - , mesmo que sem a ampliação do objeto litigioso, dará ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo, como vem entendendo a doutrina (...)". Sentença recorrida mantida. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
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