Ausência de recolhimento do preparo e determinação de pagamento em dobro das custas (CPC, art. 1.007, § 4º). Apelante que deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, nada comprovando. Recurso deserto.
2 - TJSPAÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDA.
APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MATÉRIA NÃO LEVANTADA NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO.
Ação revisional. Sentença de improcedência. Recurso que inseriu a discussão sobre a capitalização de juros. Tema não indicado na petição inicial. Inépcia recursal reconhecida. Não conhecimento deste ponto.
CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora. A questão colocada pela consumidora refere-se a excessiva onerosidade dos juros aplicados no contrato de empréstimo. A partir das interpretações, da CF/88 e da legislação infraconstitucional, as instituições financeiras não se submetem ao limite da Lei de Usura, o que implica autorização para a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano e sem que isso, por si só, caracterize abusividade. Incide a Súmula 648/STF. O controle judicial da abusividade dos juros remuneratórios foi tratado no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009: «d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. Basta verificar que os juros remuneratórios aplicados foi de 18,50% ao mês e 688,69% ao ano, quando a taxa de juros para mesma modalidade de financiamento eram de 7,42% ao mês e 136,16% ao ano. Discrepância que superou vez e meia a taxa média de mercado para os contratos de empréstimo pessoal (modalidade não consignado). Análise, ainda, do custo do crédito e do risco de inadimplência que não justificavam aquela elevação da taxa praticada, no caso concreto. Precedentes da Turma julgadora. A taxa de juros do contrato será reduzida para a «taxa média de mercado», restituindo-se o excesso (de forma simples). Alegação da autora acolhida.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR VERBA HONORÁRIA. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA «PREDATÓRIA". MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. Reconhecimento de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente mais de 04 ações diferentes contra a mesma instituição financeira ré, para discutir diversas operações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória», como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Esse objetivo de ampliar, artificialmente, o litígio para elevar obtenção de reparação de danos morais configura um «objetivo ilegal» (art. 80, III CPC) com um agir temerário de violação da ética processual (art. 80, V CPC). Reconhece-se a litigância de má-fé com imposição de multa processual equivalente a 5% do valor da causa, autorizando-se a compensação deste crédito com aqueles reconhecidos em favor da parte autora. Autorizada compensação entre a multa processual e o valor devido pelo banco réu. Imposição, de ofício, de sanção processual à parte autora por litigância de má-fé. Ação julgada parcialmente procedente, em segundo grau.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO... ()
3 - TJSPAÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora sustentando cerceamento de defesa, abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização dos juros e comissão de permanência. O pedido de revisão de contrato trata da legalidade dos valores cobrados e passa pela análise jurídica - interpretação da lei e do contrato - de juros, mecanismos de incidência de taxas ou tarifas e cobranças. As questões discutidas nos autos envolvem questões de fato já avaliadas e constatadas adequadamente além da própria matéria de direito, prescindindo-se, portanto, da ampliação da instrução processual para o julgamento. A prova pericial somente se faz adequada, quando o juiz - destinatário das provas - declarar sua necessidade e avaliar sua pertinência para compreensão da dinâmica do contrato (lançamentos de créditos, taxas cobradas, juros realmente cobrados, etc.).Alegação rejeitada.
JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência liminar. Recurso do autor sustentando abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização dos juros e em Tarifas. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes da Turma julgadora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 3,16% ao mês e 45,21% ao ano (CET 4,79% ao mês e CET de 76,85% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade em relação à taxa média de mercado (1,62% ao mês e 21,31% ao ano. Alegação rejeitada. Ação julgada parcialmente procedente.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO... ()
Contrato de abertura de crédito BB giro empresa flex - Sentença que constituiu o título executivo judicial - Irresignação dos embargantes - Inaplicabilidade do CDC - Contrato de abertura de crédito devidamente assinado - Inicial instruída com os documentos essenciais à propositura da demanda, notadamente o contrato de abertura de crédito, proposta de utilização de crédito e a planilha de débitos - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária