Apelação da instituição financeira ré contra a sentença de procedência da ação cautelar de produção antecipada de provas. ... ()
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Apelação da instituição financeira ré contra a sentença de procedência da ação cautelar de produção antecipada de provas. ... ()
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Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Não há que se falar em indeferimento da inicial em razão da falta de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, vez que não se pode condicionar o acesso à justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, assegurada pelo art. 5º, XXXV, da CF/88- Extinção, sem julgamento de mérito, afastada - Inaplicável o disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015, vez que, neste momento, não há condições para julgamento imediato da demanda - Decisão anulada - Necessário o regular prosseguimento do feito na instância de origem - Apelo provido"... ()
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Ação Monitória. ... ()
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Impetrante que se autodeclarou parda quando do ingresso no curso de Engenharia Ambiental na USP, mas teve a sua matrícula invalidada às vésperas de concluir a graduação - Prevalência da autodeclaração, conforme o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento da ADC Acórdão/STF - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido
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Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Sentença de procedência - Irresignação de ambas as partes - Alegação de falsificação da assinatura da autora - Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade - Incidência do CPC, art. 429, II - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, em que pese ter tido a possibilidade de produzir prova pericial - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva do banco-réu - Fortuito interno - Restituição simples dos valores descontados, por ausência de má-fé e existência de engano justificável - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Autorização da compensação do valor depositado em conta bancária da autora com o montante da condenação imposta ao réu, tudo a ser aferido em sede de liquidação de sentença - Recurso da autora desprovido e recurso do banco réu parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial... ()
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Ação anulatória - IPTU - Adesão a programa de parcelamento - Sentença que homologou pedido de desistência julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com condenação de verba honorária. Cabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Honorários estabelecidos com fundamento na Lei municipal 16.474/2023, em razão da celebração de acordo, não guardam relação com os decorrentes do ajuizamento de ação de conhecimento. Sucumbência a cargo do autor. Inteligência do CPC, art. 90. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Relação de consumo que não implica o reconhecimento automático do direito postulado na inicial. Inversão do ônus da prova que somente é cabível no caso de ser verossímil a alegação do consumidor. Autora que não nega na inicial que manteve relação contratual com ré e alega singelamente não se recordar da dívida cobrada. Contestação acompanhada de provas dignas de demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes e que as faturas vencidas nos meses de abril, agosto e setembro de 2021 não foram quitadas. Apelante que deixou de instruir a réplica com os comprovantes de pagamento, à luz do disposto no art. 319 do CC. Dicção, ainda, do CPC, art. 435. Dívida exigível. Cobrança que constitui exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Suspeita de advocacia predatória e captação irregular de clientes. Determinação em grau recursal de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB/SP para apuração de eventual infração disciplinar pela patrona da autora, com remessa de cópia integral dos autos e relatório dos processos patrocinados pela mesma advogada no âmbito deste TJ/SP. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Autora impugnou a contratação de empréstimo consignado. Diz que habitualmente solicitava empréstimos bancários junto a uma correspondente bancária e conhecia a atendente. Contudo, foi surpreendida com a realização de operações sem sua autorização, seguidas de transferências via PIX em benefício da funcionária do correspondente bancário que a atendeu. Banco que não juntou documentos com os metadados que demonstrem a regularidade e validade da assinatura eletrônica atribuída à consumidora. Sentença de Improcedência. apelo da autora. 1. Contratação não reconhecida. Ausência de regularidade da contratação. Nulidade do contrato. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação legítima do empréstimo. Reconhecimento da nulidade do contrato. Operação contratada por terceiro. Quantias depositadas em favor da autora que foram transferidas para a funcionária do correspondente bancário. Fraude. Responsabilidade objetiva do banco. Súmula 479/STJ. 2. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Contrato aparentemente válido. 3. Indevida a compensação com valores destinados à autora, tendo em vista que em razão da fraude, as quantias não foram usufruídas por ela. 4. Danos morais. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Pedidos parcialmente procedentes. Recurso parcialmente provido. SENTENÇA REFORMADA.... ()
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Julgamento antecipado da lide. Sentença que condenou a ré ao pagamento dos aluguéis até a efetiva devolução do bem, sob o fundamento de ausência de prova documental formal da rescisão. II - Ré que alega ter devolvido o equipamento em abril de 2021 e requer a produção de prova testemunhal. E-mail anexado aos autos que indica possível devolução a terceiro. III - Autora que confirmou, na exordial, a participação de revendedor/parceiro comercial como intermediário na cadeia de locação. Necessidade de dilação probatória para perquirir se o bem foi devolvido ao preposto ou parceiro e se a ré efetivamente não está mais na posse do equipamento. IV - Prova oral tempestivamente requerida e indeferida. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Anulação da sentença que se impõe, determinando-se o retorno dos autos à origem para a devida instrução probatória. RECURSO PROVIDO.... ()
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Contrato de locação de motocicleta. Veículo objeto de roubo anteriormente registrado. Apreensão do bem pela Autoridade Policial e prisão em flagrante do autor por suposta receptação. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO do autor, que pugna pela majoração da indenização moral. APELAÇÃO da ré, que pugna pela exclusão da condenação, com pedido subsidiário de redução do «quantum» indenizatório arbitrado. EXAME DOS RECURSOS. Relação locatícia e apreensão da motocicleta locada, em razão da existência de notícia de roubo anterior, que são fatos incontroversos e bem comprovados. Padecimento moral indenizável bem demonstrado. Autor locatário que foi submetido à situação extremamente vexatória e humilhante, ante a abordagem policial, condução à Delegacia, prisão em flagrante e pagamento de fiança, tendo sido ainda submetido à identificação criminal. Locadora ré que disponibilizou veículo com restrição de origem ilícita, caracterizando falha na prestação do serviço e dando causa direta ao constrangimento vivenciado pelo autor. Dano moral indenizável bem configurado. Autor que foi submetido a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano. Indenização moral que deve ser mantida em R$ 30.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto, notadamente a indevida privação da liberdade, ainda que por curto período, e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.*... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais movida por titular de benefício previdenciário em face de instituição bancária, com expressa arguição de falsidade das assinaturas. Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade e inexistência dos contratos e débitos, condenou o réu à devolução dos valores descontados, na forma simples para o período de 10/04/2020 a 30/03/2021 e em dobro a partir de 31/03/2021, além do pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em: (i) examinar a ocorrência de prescrição trienal e de decadência com base na legislação consumerista e no Código Civil; (ii) definir a higidez dos contratos bancários ante a contestação de autenticidade das firmas e a recusa do banco em produzir prova pericial grafotécnica; (iii) analisar o cabimento da devolução dobrada das quantias debitadas à luz da jurisprudência vinculante e a viabilidade de compensação de valores; e (iv) avaliar a configuração do dano moral indenizável e a proporcionalidade do montante arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Afastam-se as prejudiciais de mérito. O negócio jurídico inexistente ou nulo de pleno direito por ausência absoluta de consentimento decorrente de falsidade documental não convalesce com o decurso do tempo (CCB, art. 169), afastando-se a decadência prevista no CDC, art. 26 e no art. 178, II, do Código Civil. A pretensão reparatória e repetitória fundada em retenções indevidas em benefício previdenciário sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27, operando-se a renovação mensal do prazo por se tratar de relação de trato sucessivo, restando prescritas apenas as parcelas debitadas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (anteriores a 10/04/2020). 4. Impugnada a autenticidade das assinaturas lançadas em contrato particular pelo consumidor, incumbe exclusivamente à instituição financeira o ônus de provar a sua veracidade. Reconhecida a ausência de manifestação válida de vontade da consumidora, impõe-se a declaração de inexistência e nulidade dos ajustes e a inexigibilidade dos débitos, respondendo o banco objetivamente por fortuito interno (Súmula 479/STJ). 5. A repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC prescinde da comprovação de má-fé ou de dolo subjetivo, bastando a constatação de conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em AREsp. Acórdão/STJ, observando-se a modulação temporal. Inviável a compensação de valores diante da ausência de demonstração cabal de disponibilização ou proveito efetivo de numerário na conta corrente da autora. 6. O desconto mensal e indevido de parcelas incidentes sobre proventos de benefício previdenciário de natureza alimentar titularizado por pessoa idosa e viúva consubstancia dano moral, atingindo sua subsistência e dignidade existencial. Montante indenizatório mantido, por se revelar razoável, proporcional e compatível com as balizas reparatória e punitivo-pedagógica adotadas por esta Vigésima Câmara de Direito Privado. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()
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