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Doc. ADM Direito 309.9554.2070.5774

1 - TJSP Apelação. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Contrato digital válido, dispensando a assinatura das 2 testemunhas. Mitigação do rol taxativo do CPC, art. 784, II diante da prova da contratação. Ausência de comprovação de cancelamento de matrícula. Pedido subsidiário prejudicado, ante a regular contratação entre as partes e a devida contraprestação dos serviços fornecidos pela ora embargada. Entendimento do C. STJ. Precedentes desta Eg. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 581.0314.1962.5709

2 - TJSP Imissão de posse c/c cobrança e taxa de ocupação. Imóvel adjudicado em leilão extrajudicial. Irregularidades no procedimento expropriatório que não podem ser opostas ao Autor. Incidência da Súmula 5 deste TJSP. Taxa de ocupação corretamente fixada com base no Lei 9.514/1997, art. 37-A. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 12% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade processual concedida ao Réu. Recurso não provido

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