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Omissão. NÃO OCORRÊNCIA: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida.
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Irresignação. Acordo regularmente firmado pelo autor e homologado judicialmente.
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Repactuação de dívidas - Lei 14.181/2021 (Superendividamento) - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V e VI, do CPC - Pretensão deduzida na inicial que é condicionada ao preenchimentos dos requisitos do art. 54-A e do CDC, art. 104-A- Ausência - Recusa injustificada de apresentação de plano de pagamento nos moldes da lei específica - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido; e, fixados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, §§2º e 11), observada justiça gratuita e o CPC/2015, art. 98, § 3º... ()
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Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho e ausência de nexo causal constatadas - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido
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Competência da Justiça Federal para processar e julgar as demandas cujo objeto envolve benefício de natureza previdenciária, excetuados os processos em que o ajuizamento deve observar a competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º. Recursos relacionados a citada hipótese que devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal, na área de jurisdição do juiz de primeiro grau, conforme disposto no parágrafo 4º do referido dispositivo legal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região... ()
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Energia elétrica. Recusa de fornecimento fundada na irregularidade da área em que o imóvel se situa. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Serviço de natureza essencial. Negativa que ofende a dignidade da pessoa humana e obstaculiza o exercício do direito à moradia. Existência de infraestrutura no local. Danos morais caracterizados. Indenização mantida, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor que não comporta redução. Precedentes. Prazo para cumprimento da obrigação de 15 dias que se mostra exíguo, devendo ser concedido o prazo de 60 dias. Inteligência do Resolu, art. 88, Ição ANEEL 1.000/2021. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido... ()
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Pretensão do impetrante, acometido de «diabetes mellitus tipo 1» (CID E10), ao recebimento do fármaco «Lantus Solostar - insulina glargina - 100 ui/ml», necessário para o seu tratamento. Cumprimento dos requisitos exigidos pelo STJ, na tese firmada em sede de Recurso Repetitivo, no RE 1.657.156 (Tema 106). Laudo médico atestando a necessidade do medicamento e ineficácia de tratamentos anteriores. Impetrante que demonstrou sua incapacidade financeira para arcar com o custo do tratamento. Registro do medicamento na ANVISA. Dever do Estado de prover a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da CF. Violação a direito líquido e certo do impetrante. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de procedência mantida. Necessidade, contudo, de se autorizar o fornecimento de fármaco genérico, com idêntico princípio ativo e dosagem. Recurso não provido, com observação... ()
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Pretensão de fornecimento de interdição de imóvel sob risco de desabamento e fornecimento de local seguro para a família que o habitava - Sentença de procedência - Inexistência de recursos voluntários - Sentença não sujeita ao reexame necessário - Diante da diversidade de regimes orientadores do reexame necessário na LAP e no CPC, o C. STJ - vem entendendo que o regime de remessa de ofício aplicável às ações civis públicas seria apenas o do art. 19 da LAP, ou seja, só teria lugar nos casos de sentenças de carência ou improcedência - Isso porque, com a procedência da ação civil pública, a tutela do interesse da sociedade foi alcançada, a afastar prejuízo ao Erário ou à sociedade - Regra expressa no microssistema que prevalece sobre a regra geral do CPC - Precedentes do STJ - Reexame necessário não conhecido.... ()
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Parcial procedência para reconhecer a responsabilidade do réu e condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais - Inconformismo das partes - Transações que fogem ao perfil da cliente comunicadas por ela logo após a fraude - Inércia do réu que se limitou a alegar a regularidade da transação - Má prestação do serviço com evidente falha na segurança - Fortuito interno caracterizado - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do réu - Art. 14 caput do CDC - Dano material e dano moral configurados - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... ()
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Mandado de segurança visando nomeação para o cargo de cirurgião dentista, após aprovação em certame oficial, embora fora do número de vagas previstas no edital 01/2019.... ()
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Lei 7.783/1989 determina que a prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, dentre outros, é essencial para a população e atividades econômicas, possuindo, portanto, natureza de serviço público aludido no CF/88, art. 175 - CF. A Lei 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, definindo, em seu art. 6º, §1º, como «serviço adequado o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas". ... ()
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Fixação de indenização por danos moral e material. Modificação. Ofensa reflexa à CF/88. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF no RE Acórdão/STF e nos Recursos Extraordinários com Agravo nos Acórdão/STF e Acórdão/STF (temas 286, 655 e 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação de reparação por danos morais - Exercício do direito de arrependimento - Reembolso recusado sob a alegação de que houve envio de produto diverso do adquirido - Devolução do produto solicitada pelo consumidor, que recebeu três livros jurídicos e uma cueca «velha e usada», ao invés do Playstation comprado - Sentença de improcedência - Irresignação do autor. ... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO. Ação Ordinária. Auxiliar de Enfermagem. Pretensão de condenação do réu no pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%) de 1 (um) salário mínimo e seus reflexos em demais verbas salariais. Sentença que julgou procedente em parte, condenando o réu no pagamento de gratificação pelo cumprimento de metas (GCM) e julgando improcedentes os demais pedidos. Condenação cujo pedido não foi formulado na inicial. Julgamento extra petita. Inteligência dos arts. 141 e 492, do CPC. Precedentes. Sentença reformada neste ponto, para julgar totalmente improcedente a ação. Recursos voluntário e oficial providos... ()
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Ação de reintegração de posse de bem imóvel - Competência das 11ª a 24ª, bem como 37ª e 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - Observância ao disposto no art. 5º, II.7 da Resolução 623/13 - Exceção de usucapião como matéria de defesa não tem o condão de alterar a competência material, que se firma pelo pedido inicial - Inteligência do art. 103, do Regimento Interno desta Corte - Prevenção que, ademais, não se firma pelo julgamento de anterior agravo de instrumento - Prevalência da competência ratione materiae, que é absoluta - Remessa determinada - Recurso não conhecido... ()
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Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... ()
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Cédula de Crédito Bancário - Extinção do feito com base no reconhecimento da prescrição intercorrente, art. 924 V do CPC - Prescrição trienal do título de crédito (art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil) - Arquivamento dos autos na vigência do CPC/2015 - Desídia manifesta do exequente - Paralisação dos autos por aproximados 05 anos, levando-se em conta a suspensão de um ano prevista no art. 921, III do CPC - Prescrição intercorrente operada - Sentença mantida. ... ()
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Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se apresenta insuficiente para amenizar os transtornos sofridos pela requerente no episódio, tendo em vista o injusto protesto efetuado pela ré em relação à dívida que se encontrava paga. Indenização, contudo, que não pode alcançar o valor pretendido pela parte autora (R$ 30.000,00), que se mostra exagerado. Indenização por dano moral majorada para o valor de R$ 8.000,00, quantia se apresenta mais adequada na hipótese presente. Juros de mora sobre o valor indenizatório por dano moral que devem ser computados in casu a partir da citação (Art. 406 do C.C.), uma vez que a discussão dos autos envolve relação contratual. Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ, como pretendido pela autora. Reparo, contudo, da r. sentença nesse aspecto, onde havia sido determinado que os juros de mora fluíssem a partir da data do arbitramento da indenização por dano moral. Em que pese a prolação da sentença ter ocorrido antes da publicação da Lei 14.905/2024, o débito judicial deverá ser atualizado pela Taxa Selic. Precedentes do C. STJ e desta C. Turma julgadora. Recurso parcialmente provido, com observação.... ()
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Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de carência da ação. O prévio requerimento administrativo não é condição da ação. Ré que deduziu defesa de mérito, preenchendo o interesse processual. Ademais, foi apresentado protocolo de requerimento administrativo do segurado. Preliminar de inépcia da inicial. Petição inicial instruída com os documentos necessários à propositura da ação, não havendo que se falar em inépcia. Segurado que formulou requerimento administrativo perante a distribuidora de energia, para ser ressarcido dos danos. Ausência de prova de a ré tenha buscado vistoriar os equipamentos quando o segurado fez a solicitação administrativa. Queima simultânea de aparelhos. Verossimilhança das alegações. Conjunto probatório que aponta para falha na prestação de serviços da ré. Pedido regressivo procedente. Restituição dos valores devida à autora, que se sub-rogou nos direitos dos segurados ao efetuar o pagamento da indenização securitária (CCB, art. 786). Salvados. Impossibilidade de compensação. Seguradora que não obteve qualquer aproveitamento dos equipamentos elétricos danificados, de acordo com as provas carreadas aos autos. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelo da empresa ré. Mudança de endereço. Inviabilidade técnica. Multa penal por cláusula de fidelização indevida, uma vez que foi a ré quem deu causa à rescisão antecipada do contrato. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Certidão de Oficial de Justiça, dotada de fé pública, constatou que o autor não outorgou procuração aos patronos - Assinatura on line que não conta com certificação digital por entidade credenciada perante o ICP-Brasil - A plataforma ZapSign não integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil - Observância do teor do Enunciado 5, do Comunicado CG 424/24 e do item 11 do Anexo «A» da Recomendação 159/2024 do CNJ - Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não atendido - De maneira extemporânea, até mesmo após a interposição de apelação, juntou-se procuração e declaração do autor com firma reconhecida - Declaração formulada no sentido de que o postulante se confundiu ao falar com o meirinho - Questão a ser melhor apurada perante o Ministério Público - Sentença de extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame: Ação de exibição de documentos. Seguradoras que visam informações sobre contêineres danificados em acidente marítimo. Sentença de improcedência por ausência de relação jurídica entre as partes e falta de comprovação de sinistro. ... ()
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Comissão de corretagem. Intermediação de locação de imóvel comercial. Sentença de procedência do pedido. Apelo das rés. Preliminares afastadas. Mérito. Aplicação do Código Civil (arts. 722 a 729). Acordo verbal entre as partes. A autorização tácita para a intermediação da locação resta configurada quando há participação ativa da parte beneficiária nas tratativas negociais, inclusive por meio de seu representante, como no caso em análise. Validade da comprovação por meios eletrônicos. A prova da prestação do serviço de corretagem não exige contrato escrito, sendo válida a comprovação por outros meios, como trocas de mensagens, e-mails e áudios, desde que evidenciem a intermediação e a aproximação das partes envolvidas. Comissão devida. Elementos probatórios suficientes, que demonstram que a autora aproximou os interessados e contribuiu para a efetivação da locação do imóvel, fazendo jus à comissão pactuada, conforme previsto no CCB, art. 725. Valor consistente com a tabela do CRECI e prática do mercado imobiliário. Litigância de má-fé. Cabimento dado o caráter protelatório das alegações das apelantes e a impugnação genérica das provas documentais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame Ação ordinária proposta por servidora pública estadual inativa, ocupante do cargo de escrivã de polícia, visando a conversão de sua aposentadoria em especial, com integralidade e paridade. A autora alega que sua aposentadoria foi concedida sem observância das regras de integralidade e paridade, resultando em redução de seus proventos. Requereu o recálculo dos proventos e o pagamento das diferenças desde a aposentação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, conforme a Lei Complementar 51/1985, e se a decisão de primeiro grau que determinou o reajuste dos proventos de acordo com a paridade deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. O Tema 1019 do STF estabelece que o servidor público policial civil, que preencheu os requisitos previstos na Lei Complementar 51/1985 para a aposentadoria especial voluntária, tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando previsto em lei complementar, na regra da paridade. 4. A legislação do Estado de São Paulo, antes da Emenda Constitucional 103/2019, já garantia o direito à paridade, conforme o art. 232 da Lei Estadual 10.261/1968, aplicável aos policiais civis. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O servidor público policial civil do Estado de São Paulo que preencheu os requisitos previstos na Lei Complementar 51/1985 para a aposentadoria especial voluntária tem direito à integralidade e paridade, conforme legislação vigente e entendimento do STF... ()
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Autor pretende a condenação do réu à obrigação de fazer e pagamento de indenização por morais ocasionados pelas obras realizadas no imóvel vizinho. Extinção em razão da ilegitimidade passiva da Municipalidade e procedência em relação ao requerido. Apelo de ambas as partes. Recurso do réu. Prescrição trienal não verificada. Ainda que o início dos danos tenha ocorrido três anos antes do ajuizamento da demanda, verifica-se que o prejuízo não teria ocorrido somente naquele momento, mas perpetuou-se ao longo de todo o período anterior à propositura da ação e subsistiu no curso do processo. Preliminar afastada. Alegações autorias absolutamente confirmadas pela prova pericial produzida nos autos sob o crivo do contraditório, que não possui qualquer dos vícios apontados pelo requerido. Obras na edificação vizinha, de propriedade do réu, que comprovadamente causaram os danos estruturais verificados no imóvel do autor. Prova técnica concludente pela relação direta entre a construção do imóvel pelo réue os danos verificados no imóvel do autor. Avarias verificadas, apontando a existência de claro nexo de causalidade. Requerido que realizou obras com fundação diversa da aprovada em projeto e inadequada para o solo local. Dever de reparar os danos no imóvel constatados em laudo pericial. Danos morais. Ocorrência. Autor que teve de se ausentar por meses de sua residência. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando grave abalo e angústia íntima, a ponto de justificar a indenização pretendida. Valor fixado na sentença a título de danos morais que se mostra razoável e adequado. Recurso do autor. Indenização por dano moral mantida. Ilegitimidade da Municipalidade. A presente ação discute direito privado, sendo certo que, nessas hipóteses, a responsabilidade pela regularização das obras em desconformidade com os direitos de vizinhança é imputada somente aos proprietários e responsáveis técnicos. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()
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Caso em Exame Ação acidentária movida por Anderson de Oliveira Silva contra o INSS, alegando acidente de trajeto em 28/2/2008, com lesão no punho direito, e requerendo benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância por ausência de incapacidade laborativa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laborativa que justifique a concessão de benefício acidentário ao autor. III. Razões de Decidir3. A perícia médica concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, não havendo déficit funcional no punho direito do autor.4. As provas nos autos corroboram a conclusão pericial, não havendo elementos que indiquem redução da capacidade para o trabalho. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido, mantendo-se a sentença de improcedência.Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa impede a concessão de benefício acidentário. 2. O Estado de São Paulo deve arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme Tema 1.044/STJ. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. CPC, art. 95 e CPC, art. 513. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416. STJ, Tema 1.044... ()
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Acidente típico - Amputação da falange distal do 2º dedo da mão esquerda - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Conversão do julgamento em diligência - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido
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Reconhecido o descumprimento contratual por parte dos vendedores, que não entregaram o imóvel em condições de uso pleno, conforme previsto contratualmente, está caracterizado o inadimplemento. 2. A sentença proferida em ação anterior apenas reconheceu obrigação já existente desde a assinatura do contrato, inexistindo fato novo ou superveniente. 3. A responsabilidade civil decorre do inadimplemento contratual, sendo irrelevante, para esse fim, a verificação de má-fé ou culpa subjetiva. 4. Comprovado o pagamento de aluguel por parte da compradora em razão da impossibilidade de uso do imóvel adquirido, afasta-se a alegação de enriquecimento sem causa. 5. Recurso desprovido... ()
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Recurso do segurado. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Males na coluna vertebral e lesão no ombro direito. Perícia judicial afasta a incapacidade laborativa. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Exames complementares demonstrando a existência de lesões degenerativas nas vértebras lombares e ruptura parcial de tendão no ombro direito. Sequelas consolidadas. Impossibilidade de retorno ao trabalho habitual, de cortador de cana. Atividade braçal. Condições pessoais como idade avançada (61 anos) e baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto) que inviabilizam a reabilitação profissional. Incapacidade laborativa que, embora parcial do ponto de vista clínico, se traduz em total e permanente sob a ótica socioeconômica. Direito à aposentadoria por invalidez reconhecido. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Ausente prévio auxílio-doença relacionada às moléstias. Aposentadoria devida a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DER). 3. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS pagos administrativamente, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de antecipação de tutela. Cabimento. 4. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 5. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida no RE Acórdão/STF (Tema 810/STF). Juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Incidência do IPCA-E na correção monetária. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 7. Juntada de AUTODECLARAÇÃO nos termos da Portaria INSS 450/2020. Necessidade. Disposições que se referem à acumulação de pensões por morte e aposentadorias. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. 9. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO... ()
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Contrato de locação de veículo com direito de compra. Responsabilidade pelos tributos pelo locatário. Argumentação de nulidade do contrato, entendendo o autor tratar-se de compra do veículo. Sentença que julgou improcedente o pedido. Sucumbência do requerente. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. LOCAÇÃO. Erro não verificado. Tributos previstos contratualmente. Ausência de impugnação idônea a ensejar qualquer tipo de dúvida em favor dos apelantes. Sentença preservada. Recurso desprovido... ()
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Cartão de crédito consignado não contratado - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Pretensão do autor à aplicação do prazo prescricional decenal - Inadmissibilidade - Prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Em se tratando de ação fundada em relação de consumo existente entre as partes, a pretensão deduzida, na petição inicial, está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC - Faz jus o autor à devolução das parcelas, dos últimos cinco anos antes do ajuizamento da ação, prazo esse disciplinado no CDC, art. 27, pois as parcelas anteriores à esta data estão acobertadas pelo instituto da prescrição - Recurso improvido, neste aspecto. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Inaplicável a regra prevista no CDC, art. 42, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva - Entendimento do STJ - no EREsp 1.413.542 - Restituição simples do indevido, que se impõe - Recurso improvido, neste aspecto. COMPENSAÇÃO DE VALORES - Partes que devem retornar ao status quo ante, com a devolução, pelo réu, dos valores descontados indevidamente - Os eventuais valores creditados na conta corrente da parte autora, referentes ao contrato impugnado, devem ser devolvidos ao réu, admitida a compensação com os valores devidos ao autor - Recurso improvido, neste aspecto. DANO MORAL - Inocorrência - Descontos indevidos - Autor não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor - Inexistência de dano moral indenizável - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS RECURSAIS - Honorários advocatícios, devidos pelo autor ao réu, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização a título de dano moral pretendida, ficam majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a gratuidade da justiça concedida ao apelante. RECURSO IMPROVID... ()
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Bancários. «Golpe do falso funcionário". Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade dos empréstimos impugnados e condenando o banco réu à restituição, em dobro, da importância descontada da consumidora. Inconformismo da autora. Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais. Acontecimentos que não ultrapassam os meros aborrecimentos, especialmente diante da falta de cautela da autora. Recurso desprovido
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Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de taxas associativas, condenando o réu ao pagamento das parcelas vencidas até a data da prolação do julgado. A decisão recorrida excluiu da condenação os honorários advocatícios contratuais de 20% previstos no estatuto social e arbitrou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, em obrigações de trato sucessivo, a condenação pode abranger as prestações que se vencerem até o efetivo pagamento da dívida; (ii) saber se é legítima a cumulação de honorários advocatícios previstos em estatuto social (natureza contratual/cláusula penal) com os honorários de sucumbência arbitrados judicialmente para a atuação em juízo. III. Razões de decidir: 3. No que tange às prestações vincendas, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a condenação deve incluir não apenas as parcelas vencidas até a sentença, mas todas aquelas que se vencerem no curso do processo até o efetivo pagamento, conforme dicção do CPC, art. 323. Precedentes. 4. Quanto aos honorários advocatícios contratuais de 20%, sua incidência para fins de remuneração de atuação judicial configura bis in idem em relação à verba sucumbencial prevista no CPC, art. 85. IV. Tese de julgamento: «1. Nas ações de cobrança de taxas associativas, de trato sucessivo, a condenação abrange as prestações vencidas e vincendas até o efetivo pagamento, nos termos do CPC, art. 323. 2. É indevida a cumulação de honorários advocatícios previstos em estatuto social ou contrato com honorários sucumbenciais para a remuneração de serviços advocatícios prestados em juízo, sob pena de configuração de bis in idem e enriquecimento sem causa.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e 323; Código Civil, arts. 389, 395 e 404; Estatuto Social da Associação, arts. 49 e 76. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Súmula 13; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 13.06.2012; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. J.L. Mônaco da Silva, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 30.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27/08/2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Caso em exame. Apelante interpõe recurso contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, decorrentes de empréstimo consignado supostamente não contratado pela apelada. II. Questões em discussão: (i) saber se aplicáveis os institutos da supressio e da convalidação ante o decurso temporal e recebimento de valores pela consumidora; (ii) saber se configurada litigância de má-fé da apelada por omitir o recebimento do crédito; (iii) saber se cabível a repetição em dobro ante alegado engano justificável da instituição financeira; (iv) saber se configurados danos morais indenizáveis pelos descontos indevidos no benefício previdenciário. III. Razões de decidir. Rejeita-se a aplicação dos institutos da supressio e convalidação ante a ausência de manifestação de vontade válida para celebração do negócio jurídico. Afasta-se a alegação de litigância de má-fé da apelada, posto que pugnou expressamente pela compensação de valores eventualmente recebidos. Mantém-se a repetição do indébito em dobro com base no art. 42, parágrafo único, do CDC e Súmula 479/STJ, ante a inércia da instituição financeira em comprovar a regularidade da contratação. Reforma-se a sentença para afastar os danos morais por ausência de demonstração de situação excepcional que ultrapasse o mero dissabor cotidiano, aplicando-se o CPC, art. 373, I. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional para declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, condenando o banco requerido à restituição dos valores correspondentes, bem como determinando o recálculo das parcelas do financiamento, com condenação exclusiva do réu ao pagamento das verbas sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia; (ii) estabelecer se a contratação dos seguros prestamista e auto assist configurou venda casada ou se decorreu de livre manifestação de vontade; e (iii) determinar a correta distribuição dos ônus sucumbenciais diante do resultado do julgamento recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ, sendo vedado o reconhecimento de ofício da abusividade das cláusulas contratuais. 4. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida apenas quando demonstrada a efetiva prestação do serviço e inexistente onerosidade excessiva, conforme orientação firmada no Tema Repetitivo 958 do STJ - . 5. No caso concreto, o banco não comprovou a realização da avaliação do bem, uma vez que o laudo apresentado não se encontra devidamente preenchido ou assinado, subsistindo a ilegalidade da cobrança. 6. A contratação de seguros no âmbito de contratos bancários é admitida, desde que facultativa e sem imposição de seguradora específica, nos termos do Tema Repetitivo 972 do STJ - . 7. Restou demonstrado que os seguros prestamista e auto assist foram objeto de contratações autônomas, formalizadas em instrumentos próprios e com aceites específicos, afastando a caracterização de venda casada. 8. Reconhecida a legalidade da contratação dos seguros e mantida a ilegalidade apenas da tarifa de avaliação, verifica-se que a instituição financeira decaiu de parte mínima do pedido, o que atrai a disciplina do art. 86, parágrafo único, do CPC, impondo a inversão dos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 86, parágrafo único, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 381; STJ, Temas Repetitivos 958, 972, 1059 e 1076... ()
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Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - O réu não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II, a origem do débito imputado à autora - Indevida imposição de restrição cadastral perante órgãos de proteção ao crédito - Indenização por dano moral devida - Recurso provido, neste aspecto. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Imposição de indevida restrição cadastral ao autor - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do banco - CDC, art. 14 - Dano moral presumido - Indenização por dano moral devida - Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso, acrescido de correção monetária, a partir da data deste acórdão, nos termos da Súmula 362/STJ, e de juros moratórios legais contados desde a indevida imposição de restrição cadastral ao autor, dada a configuração da hipótese prevista na Súmula 54/STJ, que versa sobre responsabilidade extracontratual - Recurso parcialmente provido, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA - Considerando que a ação é totalmente procedente, cabe à ré arcar, por inteiro, com as verbas decorrentes da sucumbência - «Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca» - Súmula 326/STJ - Fixação da verba honorária advocatícia em 15% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Nexo causal entre a omissão específica do Município e o dano sofrido pelos autores - Configuração da faute du service. OMISSÃO ESPECÍFICA - Presença habitual de capivaras no local do acidente admitida pela própria municipalidade - Previsibilidade do evento que impõe o dever de adoção de medidas eficazes de segurança (passagens de fauna ou realocação), para além da mera sinalização vertical. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - Caso fortuito não caracterizado ante a previsibilidade do risco - Culpa exclusiva ou concorrente das vítimas não demonstrada - Ônus da prova que incumbia ao réu. DANOS MORAIS - Ocorrência - Lesões físicas graves (fraturas) e afastamento das atividades laborais que superam o mero dissabor - Indenização mantida em R$ 15.000,00 para cada autor, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Entendimento jurisprudencial desta C. 8ª Câmara de Direito Público deste E. 1TJSP. HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração da verba honorária nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Pretensão à realização emergencial de cirurgia de artrodese cervical, pelo SUS ou, na impossibilidade, na rede particular, às expensas do Município - Improcedência corretamente identificada - Ausência de omissão do Estado ou do Município - Cirurgia não efetuada na Santa Casa de Mirandópolis apenas por força de intervenção de médico particular mobilizado pela autora, que declarou que assumiria o caso e operaria a paciente em hospital privado. Apelo desprovido.
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com. Repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em conta bancária. Sentença de improcedência. Manutenção. Autor que não comprovou minimamente que a pessoa jurídica demandada foi beneficiária ou responsável pelo desconto impugnado. Rubrica bancária genérica que não autoriza a presunção de vínculo jurídico. Ônus da prova do fato constitutivo que incumbia ao autor (CPC, art. 373, I). Inversão do ônus da prova inaplicável. CDC, art. 6º, VIII, que não autoriza inversão automática, sobretudo quando não demonstrada a própria relação de consumo. Inviabilidade de impor à ré a prova de fato negativo absoluto. Responsabilidade objetiva e teoria do risco do empreendimento afastadas. Ausência de nexo causal e de participação da requerida na operação financeira. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Faturamento de consumo em valores exorbitantes e destoantes da média histórica da unidade consumidora rural (pivô de irrigação) - Sentença de procedência - Apelo da concessionária ré - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Concessionária que não demonstrou a regularidade do faturamento, limitando-se a alegar impedimento de acesso ao medidor - Ausência de justificativa para a alteração do fator multiplicativo de 0,40 para 40,00 - Falha na prestação do serviço caracterizada - Inexigibilidade dos débitos reconhecida - Danos morais - Configuração - Ocorrência de protesto indevido de título e interrupção de serviço essencial - Dano in re ipsa - Indenização fixada em R$ 6.000,00 - Manutenção - Valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários recursais majorados (art. 85, §11, do CPC) - Recurso negado.*... ()
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Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Caráter infringente do recurso. Medida manifestamente protelatória. Prequestionamento que não dispensa a observância das hipóteses do CPC, art. 1.022, com ressalva ao disposto no art. 1.025, do mesmo diploma. EMBARGOS REJEITADOS.
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Sentença de procedência - Réu que não nega o inadimplemento contratual - Relação empresarial que se presume parelha e simétrica entre as partes - Ausência de comprovação de vício de consentimento ou de hipossuficiência aptos a invalidar a contratação - Cláusula washout válida e usual em contratos de safra futura - Desnecessidade de prova específica da recompra ou revenda do produto quando o valor da indenização decorra de critério contratualmente ajustado - Inadimplemento que implica no pagamento da diferença entre o valor contratado e o preço de mercado na data do inadimplemento - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame: A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) ajuizou ação de cobrança contra Antonio Jose Batista, visando o pagamento de R$ 20.179,67 referentes a contas de água e esgoto não pagas entre 17 de setembro de 2015 e 23 de novembro de 2017. A sentença de primeiro grau julgou a demanda procedente, reconhecendo a legitimidade passiva do réu e a existência da dívida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade passiva do réu, que alega não ter habitado o imóvel no período das cobranças, e (ii) a necessidade de comprovação pela autora da efetiva contratação dos serviços pelo réu. III. Razões de Decidir: Não foi demonstrado de forma inequívoca que o réu era o responsável direto pelos débitos, uma vez que a SABESP não apresentou contrato de prestação de serviços assinado pelo réu, conforme exigido pelo art. 373, I do CPC e pelo CDC. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII do CDC, favorece o réu, cabendo à autora comprovar a responsabilidade do réu pelos débitos. IV. Dispositivo: Sentença anulada, com remessa dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; CDC, art. 6º, VIII.... ()
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A ausência de comprovação de relação jurídica que respaldasse os descontos efetuados na conta corrente da consumidora, onde recebe benefício previdenciário, impõe a declaração de inexigibilidade do débito e a restituição das parcelas indevidamente subtraídas. A restituição deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por se tratar de descontos realizados após 30.03.2021 (data de publicação do acórdão paradigma do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ), restando caracterizada a conduta contrária à boa-fé objetiva. O dano moral não se configura in re ipsa na hipótese. A subtração mensal de quantia módica (R$ 52,16), por curto período de tempo e sem que tenha havido negativação do nome da autora ou comprovação de comprometimento do seu sustento mínimo, caracteriza mero dissabor da vida cotidiana, insuscetível de violar direitos da personalidade ou a dignidade da pessoa humana. Carece a apelante de interesse recursal quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação por danos materiais, uma vez que o juízo de primeiro grau já determinou a fluência do encargo a partir de cada desconto indevido, em estrita observância ao art. 398 do Código Civil e à Súmula 54/STJ. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios recursais, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de IPTU - Imóvel situado no bairro Mirante do Gonzaga - Lançamentos referentes a exercícios anteriores e posteriores à regularização fundiária - Pretensão de cancelamento das cobranças - Sentença de procedência - Insurgência do Município - Descabimento - Art. 32, §§ 1º e 2º, do CTN - Ausência de comprovação de que, nos exercícios tributados, o imóvel integrava área urbanizável ou de expansão urbana constante de loteamento regularmente aprovado - Lei Municipal 1.145/2022 que não legitima retroativamente os lançamentos efetuados desde 2018 - Inexistência, à época dos fatos geradores, de pelo menos dois melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público - Mandado de constatação que apontou a implantação recente de calçamento, guias e captação de águas pluviais, além da inexistência de rede pública de esgoto e do caráter comunitário do abastecimento de água e da iluminação - Melhoramentos posteriores que não convalidam lançamentos pretéritos - Súmula 626/STJ inaplicável, por ausência de demonstração dos pressupostos do CTN, art. 32, § 2º - Inexigibilidade dos débitos reconhecida - Abstenção de cobrança que não impede lançamentos relativos a exercícios futuros, desde que comprovado o preenchimento superveniente dos requisitos legais - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso Desprovido.... ()
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Inexistência de omissão ou contradição. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada pelo acórdão, que abordou os pontos essenciais para a solução do litígio. A insurgência quanto ao resultado do julgamento deve se dar pelas vias recursais típicas. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados.
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Recurso de embargos de declaração oposto contra v. aresto que, em sede de Apelação Cível, desproveu o recurso do réu contra r. sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, consistente em instalar as placas de energia solar, suportando as custas e despesas processuais, bem como o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Alega a existência omissões e contradições na análise dos fatos. II- DISCUSSÃO: 2. A questão em análise consiste em verificar se o v. acórdão embargado padece de alguma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, ou ainda erro material a ser corrigido. III- DECISÃO: 3. O v. aresto embargado analisou de forma clara e fundamentada as razões pelas quais a manutenção da r. sentença de primeira instância era de rigor, haja vista que a autora demonstrou, documentalmente, a celebração do contrato de instalação completa de sistema fotovoltaico com a ré, e que, decorrido mais de 01 (um) ano, mesmo com o integral pagamento, não houve o cumprimento da obrigação contratual prevista para o prazo de 41 (quarenta e um) dias, cujas alegações não foram infirmadas pela apelante; 4. Patente a pretensão manifestamente infringente da embargante, buscando a reanálise do mérito do julgamento colegiado, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração; 5. Verificada meramente necessidade de correção de erro material, sem qualquer incidência no mérito. IV- DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para correção de erro material que não interfere no mérito.... ()
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Segundo a orientação do C. STJ, o Facebook do Brasil é parte legítima para representar os interesses do WhatsApp LLC. 2. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando os elementos de instrução constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia. 3. O conjunto probatório não possibilita afirmar a culpa exclusiva do consumidor pela falha no sistema de segurança disponibilizado pela ré, de onde decorre a sua responsabilidade, que é objetiva. 4. A alegação de impossibilidade de realização da providência não afasta a condenação imposta, apenas torna necessária a adoção de outros meios, cabendo ao Juízo de primeiro grau, em fase de cumprimento de sentença, perquirir a respeito da possibilidade de alcançar resultado prático equivalente (CPC, arts. 497 c.c.536) ou, na eventualidade de não ser viável, converter a obrigação em perdas e danos (CPC/2015, art. 499). 5. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação.6. No caso, os transtornos vividos pelo autor não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que determinou a ré fornecimento de tratamento multidisciplinar em sua rede credenciada, no município de residência do autor ou em município limítrofe, observada a transição estabelecida em agravo de instrumento, assegurando custeio fora da rede na falta de prestador apto, e rejeitou pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a operadora possui legitimidade para responder pela disponibilização da rede assistencial; (ii) se o autor tem direito à permanência, por tempo indeterminado, na clínica particular em que vinha realizando as terapias; e (iii) se o descredenciamento e a indicação de prestador distante configuraram dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A Unimed Nacional participou diretamente da prestação discutida, respondeu às solicitações administrativas, indicou a rede substitutiva e cumpriu as decisões judiciais referentes ao tratamento. A alegação de que o plano pertence à Fundação Gerdau não afasta sua legitimidade para responder por obrigação relacionada à rede que disponibiliza. 4. A ré informou não possuir prestador contratado disponível em Guaratinguetá e indicou clínica situada em Taubaté, a aproximadamente cinquenta quilômetros da residência do beneficiário. O deslocamento diário é incompatível com a carga terapêutica de quinze horas semanais, com a rotina escolar e com as condições individuais da criança, diagnosticada com TEA, nível 3 de suporte. 5. A operadora deve assegurar atendimento efetivo, no município da demanda ou em local razoavelmente acessível, por prestador apto à execução das terapias prescritas. A regulamentação da ANS disciplina as hipóteses de indisponibilidade e inexistência de prestador e impõe a garantia concreta do atendimento. 6. A continuidade temporária na clínica de origem preserva o vínculo terapêutico e impede alteração abrupta prejudicial. Não há, contudo, direito à permanência indefinida em estabelecimento particular específico. A transferência poderá ocorrer após plano individualizado, gradual e clinicamente seguro, com identificação do estabelecimento substituto, composição da equipe, métodos empregados, disponibilidade de horários e cronograma de adaptação e efetiva disponibilização de equipe equivalente em Guaratinguetá ou município limítrofe. 7. A simples recusa indevida de cobertura não gera dano moral presumido. Ausente prova de interrupção efetiva, regressão, agravamento clínico ou alteração relevante da esfera extrapatrimonial, o episódio permanece no âmbito do inadimplemento contratual. Aplicação do Tema 1.365 do STJ - . IV. Dispositivo e tese 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: «1. A pessoa jurídica que participa diretamente da disponibilização e da substituição da rede assistencial possui legitimidade para responder pela obrigação de garantir atendimento adequado ao beneficiário. 2. A ausência de prestador apto no município da demanda impõe solução assistencial efetiva e razoavelmente acessível, admitido o custeio fora da rede enquanto não disponibilizada alternativa equivalente. 3. A preservação do vínculo terapêutico do paciente com TEA pode justificar a manutenção temporária na clínica de origem, mas não assegura permanência indefinida quando viável a transferência mediante plano individualizado, gradual e clinicamente seguro, com identificação do estabelecimento substituto, composição da equipe, métodos empregados, disponibilidade de horários e cronograma de adaptação. 4. O descredenciamento ou a indicação inadequada de prestador não geram dano moral presumido, exigindo-se demonstração de repercussão extrapatrimonial concreta.» Legislação citada: CC, arts. 113, 421 e 422; Lei 9.656/1998, arts. 1º, § 2º, 12 e 17; Lei 12.764/2012, arts. 3º, III, «b», e 5º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, 125, 129, 355, I, 373, I e II, 485, VI, 487, I, 1.009, 1.013 e 1.025; RN 566/2022 da ANS. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 608 e Tema Repetitivo 1.365; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, 2 Câmara de Direito Privado, j. 11/05/2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Débora Brandão, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 27/07/2026.... ()
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I. Caso em Exame Impetração em que a requerente visa compelir o Município a fornecer sensor de glicemia denominado Flash Freestyle Libre. Sentença denegatória da ordem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão cumpridos os requisitos estabelecidos pelo STJ - e Supremo Tribunal Federal para fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS. III. Razões de Decidir 3. Ausência de parecer Natjus e laudo médico circunstanciado quanto à ineficácia das alternativas oferecidas pelo SUS. 4. Não cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, Tema 106, e STF - nos Temas 1234 e 6 (Súmulas Vinculantes 60 e 61). IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Para fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, é necessário parecer Natjus e laudo médico circunstanciado sobre a ineficácia das alternativas oferecidas. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 106 STF, Temas 1234 e 6 (Súmulas Vinculantes 60 e 61)... ()
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