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Doc. ADM Direito 1692.3106.3706.2700

1 - TJSP INDENIZAÇÃO - QUEIMADURAS DECORRENTES DE PROCEDIMENTO DE DEPILAÇÃO A LASER - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL NÃO VERIFICADA - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DANOS QUE, NO CASO, ULTRAPASSARAM O CONCEITO DE MERO DISSABOR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO QUE, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO, FOI FIXADO ADEQUADAMENTE - AÇÃO PROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Ementa: INDENIZAÇÃO - QUEIMADURAS DECORRENTES DE PROCEDIMENTO DE DEPILAÇÃO A LASER - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL NÃO VERIFICADA - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DANOS QUE, NO CASO, ULTRAPASSARAM O CONCEITO DE MERO DISSABOR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO QUE, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO, FOI FIXADO ADEQUADAMENTE - AÇÃO PROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 286.1491.2979.6923

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante aponta a existência de vício no aresto em comento. Não configuração. Inexistência de vício. Provimento colegiado exauriente e devidamente fundamentado. Nítido caráter de infringência. Prequestionamento anotado. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 779.0201.9701.5504

3 - TJSP APELAÇÃO -

Loteamento - Cobrança de taxa de rateio com manutenção e conservação - Recurso do corréu inteligível - Herança que se transmite com a morte - Princípio da saisine - Ausência de procedimento sucessório - Partilha que somente define o quinhão de cada um - Acervo hereditário indivisível até então - Preliminares afastadas - Prazo prescricional quinquenal - art. 206, § 5º, I, do CC - Desnecessidade de prova pericial contábil - Ausência de indícios mínimos de quebra da boa-fé contratual - Discordância com as despesas e com a administração do loteamento que devem ser resolvidas nas vias próprias, se for o caso - Encargos moratórios devidos desde o vencimento de cada prestação - Dívida líquida e com data certa e determinada para pagamento - Mora ex re - Multa moratória que não deve ser superior a 2% sobre o valor devido - Ausência de comprovação de estipulação em sentido diverso - Inclusão de parcelas vincendas - Possibilidade - Hipótese expressamente prevista na lei - Sucumbência recíproca mantida - Recursos providos em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 783.2187.7942.3803

4 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS -

Perícia realizada no âmbito do inquérito policial, que concluiu pela falsidade do documento, objeto da ação, por inserção de informação.

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Doc. ADM Direito 382.3414.1629.3711

5 - TJSP ICMS.

Energia elétrica. Incidência do imposto sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de uso de Distribuição (TUSD) de energia elétrica, conforme tese firmada pelo STJ (Tema 986), com modulação de efeitos somente para as liminares concedidas em prol do contribuinte até 27.3.2017. Pedido improcedente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 156.0661.4326.3325

6 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de improcedência na origem - «Golpe do boleto falso» - Boleto falso que foi recebido pela autora após contato com a Central de Atendimento da ré, BV Financeira, lhe oferecendo desconto para quitação - Pagamento realizado, mas direcionado a terceiro - O contexto em que a autora estava inserida a fez acreditar que o boleto era verdadeiro - Pagamento efetuado de boa-fé - Restituição do valor, de forma simples, que é medida que se impõe - Danos morais configurados, em razão dos fatos narrados e peculiaridade do caso - Valor reparatório a título de danos morais que deve ser fixado em R$ 8.000,00, observando os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 984.3795.6282.8357

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. AUTOR ANTERIORMENTE CONDENADO A RESSARCIR VALORES QUE FORAM OBJETO DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Inconformismo da autora que alega: (a) falha na prestação de serviços da PAGSEGURO, o que teria possibilitado a fraude, de modo que estaria caracterizado seu dever de ressarcimento; (b) ter a parte ré se beneficiado das transações. 2. RESPONSABILIDADE DA PAGSEGURO. Não ocorrência. Elementos fáticos e probatórios que não demonstram ter a ré contribuído para a propalada fraude, inexistindo nexo causal entre o ilícito praticado por fraudador e eventual conduta da ré, no âmbito da intermediação de valores. 3. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 540.4390.5735.3925

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A parte autora alega não ter contratado um empréstimo, cujos pagamentos se encerraram em julho de 2018, e busca a condenação do banco réu à repetição do alegado indébito e à indenização por dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o prazo prescricional aplicável ao caso é quinquenal, conforme o CDC, art. 27, ou decenal. III. Razões de Decidir O reconhecimento da prescrição quinquenal deve ser mantido, em conformidade com o entendimento do STJ, que aplica o prazo do CDC, art. 27 em casos de repetição de indébito decorrente de defeito do serviço bancário. O último desconto indevido ocorreu em julho de 2018, e a ação foi proposta em outubro de 2023, após o escoamento do prazo quinquenal. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para repetição de indébito em casos de defeito do serviço bancário é quinquenal, conforme CDC, art. 27. 2. O termo inicial do prazo é a data do último desconto indevido. Legislação Citada: CDC, art. 27. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26/10/2020. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 29/11/2021. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 8/3/2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04/07/2024... ()

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Doc. ADM Direito 625.3401.7066.2663

9 - TJSP INDENIZATÓRIA.

Aplicação do CDC. Roubo de celular. Falta de segurança nas operações bancárias. Transferências via PIX realizadas pelos meliantes. Ausência de substrato probatório da casa bancária para ilidir sua responsabilidade. Exegese do CPC, art. 373, II. Transações realizadas em sequência, com intervalo de poucos minutos e em valores vultuosos, que denota a ocorrência de fraude. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Responsabilidade objetiva da casa bancária. Dicção do CDC, art. 14, § 3º. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Danos materiais caracterizados. Necessidade de restituição do valor das transações. Danos morais in re ipsa. Configurados. Quantum indenizatório mantido em observâncias aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 205.8031.6580.0096

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Relação de consumo. Atraso injustificado na entrega da mercadoria (enxoval de recém-nascido). Violação do dever de informar corretamente o consumidor. Reparação por danos morais. Acolhimento, inclusive à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor. Patamar que foi arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Deferimento do processamento da recuperação judicial da ré que não impede o julgamento do mérito da causa, em cujos lindes se discute a constituição do crédito. Sentença mantida quanto ao mérito. Concessão da gratuidade deferida (Súmula 481/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 614.0372.2369.8951

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Sentença julgou procedente o pedido para confirmar a tutela de urgência, determinando à ré a cobertura integral das cirurgias reparadoras e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré apelou, alegando que as cirurgias possuem caráter estético e não constam do rol da ANS, além de questionar o dano moral e o valor da indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o plano de saúde está obrigado a custear cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica e se é devida indenização por dano moral em razão da negativa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. As cirurgias indicadas possuem caráter reparador e funcional, sendo parte do tratamento da obesidade mórbida, conforme Súmula 97/TJSP e Tema Repetitivo 1.069 do STJ - . 4. A negativa de cobertura injustificada enseja dano moral indenizável, pois impede o paciente de realizar procedimento essencial ao restabelecimento físico e psicológico. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 511.7116.8135.7760

12 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Tarifa de Avaliação, Reavaliação e Substituição de Garantia. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 3. Distribuição proporcional das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 86 caput do CPC, considerando-se o decaimento desigual das partes, frente ao proveito econômico obtido pela parte autora com o ajuizamento da ação. 4. Honorários advocatícios. Os honorários advocatícios devem ser fixados de modo a garantir remuneração minimamente condigna ao patrono da parte, sem se perder de vista os parâmetros norteadores dos §§ 2º e 8º do CPC, art. 85 e o Tema 1.076, do C. STJ. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 609.0150.4623.0084

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. APROVEITAMENTO DE ATOS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE DIREITO DECORRENTE DE USUFRUTO. ADMISSIBILIDADE. IMÓVEL COM POTENCIAL DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL PARA GERAÇÃO DE FRUTOS OU RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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