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Embargante aponta a existência de vício no aresto em comento. Não configuração. Inexistência de vício. Provimento colegiado exauriente e devidamente fundamentado. Nítido caráter de infringência. Prequestionamento anotado. EMBARGOS REJEITADOS
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Loteamento - Cobrança de taxa de rateio com manutenção e conservação - Recurso do corréu inteligível - Herança que se transmite com a morte - Princípio da saisine - Ausência de procedimento sucessório - Partilha que somente define o quinhão de cada um - Acervo hereditário indivisível até então - Preliminares afastadas - Prazo prescricional quinquenal - art. 206, § 5º, I, do CC - Desnecessidade de prova pericial contábil - Ausência de indícios mínimos de quebra da boa-fé contratual - Discordância com as despesas e com a administração do loteamento que devem ser resolvidas nas vias próprias, se for o caso - Encargos moratórios devidos desde o vencimento de cada prestação - Dívida líquida e com data certa e determinada para pagamento - Mora ex re - Multa moratória que não deve ser superior a 2% sobre o valor devido - Ausência de comprovação de estipulação em sentido diverso - Inclusão de parcelas vincendas - Possibilidade - Hipótese expressamente prevista na lei - Sucumbência recíproca mantida - Recursos providos em parte.... ()
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Perícia realizada no âmbito do inquérito policial, que concluiu pela falsidade do documento, objeto da ação, por inserção de informação.
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Energia elétrica. Incidência do imposto sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de uso de Distribuição (TUSD) de energia elétrica, conforme tese firmada pelo STJ (Tema 986), com modulação de efeitos somente para as liminares concedidas em prol do contribuinte até 27.3.2017. Pedido improcedente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Sentença de improcedência na origem - «Golpe do boleto falso» - Boleto falso que foi recebido pela autora após contato com a Central de Atendimento da ré, BV Financeira, lhe oferecendo desconto para quitação - Pagamento realizado, mas direcionado a terceiro - O contexto em que a autora estava inserida a fez acreditar que o boleto era verdadeiro - Pagamento efetuado de boa-fé - Restituição do valor, de forma simples, que é medida que se impõe - Danos morais configurados, em razão dos fatos narrados e peculiaridade do caso - Valor reparatório a título de danos morais que deve ser fixado em R$ 8.000,00, observando os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido, em parte... ()
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Inconformismo da autora que alega: (a) falha na prestação de serviços da PAGSEGURO, o que teria possibilitado a fraude, de modo que estaria caracterizado seu dever de ressarcimento; (b) ter a parte ré se beneficiado das transações. 2. RESPONSABILIDADE DA PAGSEGURO. Não ocorrência. Elementos fáticos e probatórios que não demonstram ter a ré contribuído para a propalada fraude, inexistindo nexo causal entre o ilícito praticado por fraudador e eventual conduta da ré, no âmbito da intermediação de valores. 3. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame A parte autora alega não ter contratado um empréstimo, cujos pagamentos se encerraram em julho de 2018, e busca a condenação do banco réu à repetição do alegado indébito e à indenização por dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o prazo prescricional aplicável ao caso é quinquenal, conforme o CDC, art. 27, ou decenal. III. Razões de Decidir O reconhecimento da prescrição quinquenal deve ser mantido, em conformidade com o entendimento do STJ, que aplica o prazo do CDC, art. 27 em casos de repetição de indébito decorrente de defeito do serviço bancário. O último desconto indevido ocorreu em julho de 2018, e a ação foi proposta em outubro de 2023, após o escoamento do prazo quinquenal. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para repetição de indébito em casos de defeito do serviço bancário é quinquenal, conforme CDC, art. 27. 2. O termo inicial do prazo é a data do último desconto indevido. Legislação Citada: CDC, art. 27. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26/10/2020. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 29/11/2021. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 8/3/2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04/07/2024... ()
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Aplicação do CDC. Roubo de celular. Falta de segurança nas operações bancárias. Transferências via PIX realizadas pelos meliantes. Ausência de substrato probatório da casa bancária para ilidir sua responsabilidade. Exegese do CPC, art. 373, II. Transações realizadas em sequência, com intervalo de poucos minutos e em valores vultuosos, que denota a ocorrência de fraude. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Responsabilidade objetiva da casa bancária. Dicção do CDC, art. 14, § 3º. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Danos materiais caracterizados. Necessidade de restituição do valor das transações. Danos morais in re ipsa. Configurados. Quantum indenizatório mantido em observâncias aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Relação de consumo. Atraso injustificado na entrega da mercadoria (enxoval de recém-nascido). Violação do dever de informar corretamente o consumidor. Reparação por danos morais. Acolhimento, inclusive à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor. Patamar que foi arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Deferimento do processamento da recuperação judicial da ré que não impede o julgamento do mérito da causa, em cujos lindes se discute a constituição do crédito. Sentença mantida quanto ao mérito. Concessão da gratuidade deferida (Súmula 481/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação... ()
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Caso em Exame Sentença julgou procedente o pedido para confirmar a tutela de urgência, determinando à ré a cobertura integral das cirurgias reparadoras e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré apelou, alegando que as cirurgias possuem caráter estético e não constam do rol da ANS, além de questionar o dano moral e o valor da indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o plano de saúde está obrigado a custear cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica e se é devida indenização por dano moral em razão da negativa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. As cirurgias indicadas possuem caráter reparador e funcional, sendo parte do tratamento da obesidade mórbida, conforme Súmula 97/TJSP e Tema Repetitivo 1.069 do STJ - . 4. A negativa de cobertura injustificada enseja dano moral indenizável, pois impede o paciente de realizar procedimento essencial ao restabelecimento físico e psicológico. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()
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1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Tarifa de Avaliação, Reavaliação e Substituição de Garantia. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 3. Distribuição proporcional das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 86 caput do CPC, considerando-se o decaimento desigual das partes, frente ao proveito econômico obtido pela parte autora com o ajuizamento da ação. 4. Honorários advocatícios. Os honorários advocatícios devem ser fixados de modo a garantir remuneração minimamente condigna ao patrono da parte, sem se perder de vista os parâmetros norteadores dos §§ 2º e 8º do CPC, art. 85 e o Tema 1.076, do C. STJ. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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