Prestação de serviços - fornecimento de energia. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Instalação incorreta dos medidores. Resultado de parcial procedência na origem. Inconformismo da requerida. Inconsistência. Prejuízo moral evidenciado. Omissão e letargia da parte requerida frente às solicitações de regularização, o que gerou abalo à imagem e credibilidade da parte autora. Indenização devida. «Quantum» indenizatório adequadamente fixado na origem no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
Embargos à execução - Execução fundada em contrato de locação de bens móveis - Sentença de improcedência - Inconformismo da exequente - Não cabimento - Valores cobrados referentes às medições dos bens locados - Notas fiscais e boletins de medição sem aceite - Ausência de liquidez e certeza do título para manejar a execução extrajudicial - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJ - Recurso não provido.
3 - TJSPAPELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Teses de prescrição e decadência apresentadas em contrarrazões - Afastamento - Narrativa inicial dando conta de que o autor não contratou cartão de crédito com margem consignável - Acintosa modificação da causa de pedir em réplica, passando o apelante a alegar que fora induzido a erro - Instrumento apresentado pelo réu traz todas as informações acerca do negócio jurídico, apontando, em seu cabeçalho, «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG (...)» - Autor que não nega o recebimento de recurso financeiro oriundo de «saque» - Impugnação à assinatura que conflita com alegação dando conta de que houve vício de consentimento - Inaplicabilidade no caso concreto da tese firmada pelo E. STJ - no Tema Repetitivo 1.061 - Vício na vontade de contratar não comprovados - Respeito ao pacta sunt servanda - Legalidade da contratação - Por consequência, não prosperam os pleitos reparatórios - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
4 - TJSPSeguro de Vida. Competência do DP III. Contratação individual, não estando vinculada a outro contrato bancário. Remessa dos autos determinada. Recurso não conhecido.
5 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS REQUERIDAS - PRETENSÃO DE OBTER EFEITOS INFRINGENTES -
Acórdão devidamente fundamentado, sem omissão - Prequestionamento - Inexistência de óbice ao acesso às vias extraordinárias - Embargos de declaração não são adequados para promover a reforma do que decidido - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS
6 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PELO MÉTODO ABA. CUSTEIO FORA DA REDE. PROXIMIDADE GEOGRÁFICA. DANO MORAL. AFASTAMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações interpostas pela operadora de plano de saúde e pelo Autor, menor portador de Transtorno do Espectro Autista, contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para determinar o custeio integral de terapias multidisciplinares pelo método ABA, em clínica escolhida pelo Autor e próxima à sua residência, bem como condenou a Ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à obrigatoriedade de custeio das terapias multidisciplinares indicadas ao menor portador de TEA, inclusive fora da rede credenciada e em local próximo à residência, bem como à configuração de dano moral indenizável em razão da negativa de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste cerceamento de defesa quando o magistrado, como destinatário da prova, entende suficientes os elementos constantes dos autos para o julgamento da lide, sendo desnecessária a produção de prova pericial (CPC/2015, art. 370). 4. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, ressalvadas as entidades de autogestão (Súmula 608/STJ). 5. A indicação médica expressa para terapias multidisciplinares pelo método ABA impõe o dever de cobertura, não podendo a operadora substituir ou limitar o tratamento prescrito sob alegação de critérios financeiros ou administrativos. 6. O rol da ANS possui natureza apenas em regra taxativa, admitindo cobertura excepcional quando preenchidos os requisitos técnicos e jurídicos fixados pelo STJ e pelo STF (EREsp. Acórdão/STJ; EREsp. Acórdão/STJ; ADI 7.265) - . 7. Demonstrada a ausência de rede credenciada apta a oferecer o tratamento integral e a necessidade de atendimento próximo à residência do menor, revela-se legítimo o custeio fora da rede, observado o parâmetro jurisprudencial de distância máxima de 10 km. 8. A negativa de cobertura mostrou-se abusiva e violadora da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 9. Todavia, a controvérsia restringe-se à interpretação e ao cumprimento contratual, não se configurando, no caso concreto, violação a direito da personalidade apta a justificar indenização por dano moral. 10. Homologada a desistência do recurso do Autor, impõe-se seu julgamento como prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. Tese de Julgamento: «É obrigatória a cobertura de terapias multidisciplinares pelo método ABA indicadas a menor portador de Transtorno do Espectro Autista, inclusive fora da rede credenciada, quando inexistente prestador apto e necessária a proximidade geográfica para a efetividade do tratamento. A negativa indevida de cobertura, por si só, não configura dano moral indenizável quando ausente violação autônoma a direitos da personalidade.»... ()
7 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em sede recursal. Alegam omissão na análise de documentos e interpretação equivocada do CPC, art. 98 quanto à insuficiência de recursos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão embargada foi omissa ao não analisar individualmente os documentos apresentados e se houve erro na interpretação dos critérios para concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir: 3. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada foi clara e coerente, enfrentando a questão central da incompatibilidade entre a movimentação financeira demonstrada e a alegada hipossuficiência, não havendo omissão a ser suprida. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por elementos que indiquem capacidade econômica. 2. A movimentação financeira é um indicador relevante da capacidade econômica. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, caput; art. 1.022; art. 99, §3º.... ()
8 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO CÁLCULO DO PREPARO, À BOA-FÉ DA RECORRENTE E À NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. I -
Inexiste omissão quanto à forma de cálculo do preparo recursal, porquanto a decisão embargada consignou expressamente que, diante da pretensão de reforma integral da sentença de improcedência, o preparo deveria incidir sobre o valor atualizado da causa, nos termos da legislação processual aplicável e das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, tendo ainda enfrentado o equívoco do critério de cálculo adotado pela recorrente; II - Não há omissão quanto à alegada boa-fé da embargante, uma vez que a deserção decorre objetivamente da ausência de recolhimento integral do preparo após regular intimação para complementação, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, sendo irrelevante a intenção subjetiva da parte quando já oportunizada a regularização na forma da lei; III - Inexistente contradição pela não concessão de novo prazo para complementação do preparo, pois o art. 1.007, §2º, do CPC prevê oportunidade única para saneamento da insuficiência, já regularmente oportunizada à recorrente, não havendo fundamento legal para nova intimação ou reabertura de prazo; IV - O precedente invocado pela embargante não possui caráter vinculante e retrata circunstâncias processuais próprias, não sendo apto a afastar a incidência da regra legal expressa que impõe o reconhecimento da deserção diante da ausência de complementação adequada do preparo recursal; V - Embargos de declaração que revelam mero inconformismo com o entendimento adotado e pretendem a rediscussão de matéria já apreciada, finalidade incompatível com os estreitos limites do CPC, art. 1.022. Ademais, tratando-se de decisão monocrática, o recurso cabível para sua revisão é o agravo interno, nos termos do art. 1.021 do mesmo diploma legal, contudo, em observância aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, foram analisadas as alegações deduzidas pela embargante, não se verificando a existência de qualquer vício. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()
9 - TJSPAÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO. ACORDO CELEBRADO PERANTE O CEJUSC EM GRAU RECURSAL. VÍCIO FORMAL DE REPRESENTAÇÃO DA DEVEDORA. AUTOCONTRATAÇÃO E CONFLITO DE INTERESSES. SIMULAÇÃO, COLUSÃO PROCESSUAL E FRAUDE À LEI. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UMA CORRÉ NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DA OUTRA CORRÉ IMPROVIDO COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.
Caso em exame: Ação anulatória ajuizada por sociedade estrangeira titular de 50% do capital social de pessoa jurídica brasileira, visando à invalidação de sentença que homologou transação celebrada perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos em Segunda Instância e Cidadania (CEJUSC) no âmbito de execução de título extrajudicial antecedente, na qual a corré pessoa física figurava concomitantemente como credora e subscritora dos títulos e confissões de dívida em nome da devedora. Sentença de procedência que declarou a nulidade absoluta do termo de transação e dos negócios subjacentes, impondo às rés custas, despesas, honorários advocatícios sucumbenciais de 20% do valor da causa e multa por litigância de má-fé de 5% sobre o valor da causa. Apelações interpostas por ambas as corrés. Questões em discussão: (i) admissibilidade recursal da apelação interposta pela corré pessoa física, ante o indeferimento definitivo da justiça gratuita e ausência de recolhimento das custas de preparo; (ii) preliminares arguidas pela corré pessoa jurídica consistentes em alegada irregularidade cadastral/processual da sociedade autora estrangeira no país, ofensa à coisa julgada, incompetência do juízo de primeiro grau para anular homologação realizada em grau recursal e cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado com indeferimento de perícia contábil; (iii) mérito atinente à validade dos títulos executivos, existência de vício de representação societária, ocorrência de autocontratação vedada pelo ordenamento, simulação, colusão processual e fraude à lei; (iv) cabimento e manutenção da penalidade por litigância de má-fé. Razões de decidir: (i) O recurso de apelação da corré A.R. não comporta conhecimento por deserção. O pleito de gratuidade judiciária foi indeferido nesta instância recursal, restando mantida a exigibilidade do preparo após o esgotamento das vias recursais ordinárias e extraordinárias perante o STJ com trânsito em julgado. Não comprovado o recolhimento das custas no prazo legal e judicial assinalado, impõe-se o reconhecimento da deserção recursal (arts. 932, III, e 1.007 do CPC); (ii) Preliminares rejeitadas. A autora detém plena capacidade de ser parte e capacidade processual, na condição de sócia paritária da empresa ré, não constituindo pendências cadastrais perante o Fisco óbice ao exercício do direito constitucional de ação, incidindo ainda o Convênio de Cooperação Judiciária Brasil-Espanha. A desconstituição de sentença meramente homologatória de transação desafia ação anulatória autônoma (CPC, art. 966, § 4º), proposta perante o juízo competente da ação originária (CPC, art. 61), não operando a transação eficácia de coisa julgada material em desfavor da sócia alijada (CPC, art. 506). Cerceamento de defesa não configurado, sendo a matéria fática documentalmente exaurida e a controvérsia adstrita ao direito aplicável (arts. 355, I, e 370 do CPC); (iii) No mérito, impõe-se a manutenção da anulação. A corré pessoa física emitiu e subscreveu títulos de dívida, notas promissórias e contratos de mútuo figurando simultaneamente como credora e representante da pessoa jurídica devedora, em flagrante vício de representação segundo o contrato social e em frontal violação à vedação da autocontratação e do conflito de interesses (CCB, art. 117). Ademais, restou comprovada a simulação absoluta e a colusão processual (arts. 142 do CPC e 166, III e IV, e 167 do Código Civil), demonstrando a prova documental que os recursos decorriam de sociedade interposta ligada a antigo administrador, transitando formalmente pela sócia para criação artificial de vultoso passivo societário em detrimento da sócia estrangeira, buscando chancelar judicialmente obrigação espúria; (iv) Correta a imposição da multa por litigância de má-fé (arts. 80, II e III, e 81 do CPC), tendo as apelantes utilizado o processo para alcançar objetivo vedado por lei. Dispositivo: Recurso de apelação da corré A.R. não conhecido. Recurso de apelação da corré Movinord do Brasil Ltda. improvido. Sentença integralmente mantida.... ()