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Doc. ADM Direito 799.7794.0117.8803

1 - TJSP Apelação Cível - Ação regressiva de ressarcimento - Fornecimento de energia elétrica - Ausência de provas efetivas que comprovem a causalidade entre os danos averiguados e a oscilação elétrica narrada - Laudo técnico elaborado unilateralmente pela autora - Perícia judicial impossibilitada em razão da não preservação dos equipamentos danificados - Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC) - Sentença mantida - Recurso da requerente não provido

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Doc. ADM Direito 387.4618.2038.1345

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Telefonia móvel. Demanda de consumidora, questionando conduta de operadora de serviços de telecomunicações (alteração unilateral do plano contratado). Abordagem reparatória (disciplina por dano moral). Juízo de procedência. Apelo da ré. Parcial provimento

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Doc. ADM Direito 939.0911.5381.6453

3 - TJSP APELAÇÃO.

Autora-apelante que, embora regularmente intimada, não regularizou sua representação processual. Ineficaz os atos processuais praticados pelo I. Advogado. art. 662 do CC, combinado com arts. 76, «caput», § 1º, I, e 104, ambos do CPC. Processo extinto. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 693.7914.4476.6099

4 - TJSP Juízo de Conformidade. Apelação e Remessa Necessária. Aposentadoria Especial de Policial Civil. Devolução pela Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da controvérsia à luz do julgamento dos Temas 1.019 e 1.037 do STF. Direito à integralidade em consonância com a Lei Complementar 51/1985, conforme estabelecido no julgamento do Tema 1.019 do STF. Direito à paridade, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, também aplicável aos Policiais Civis. Inteligência da Lei 10.261/1968, art. 232 e Lei 207/1979, art. 135, conforme o Tema 21 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Decisão ora reexaminada que está ajustada à tese vinculante assentada no STF. Acórdão mantido

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Doc. ADM Direito 448.0040.9064.5117

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - ATRASO EM VOO DOMÉSTICO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBI-TRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 900.4213.0914.4999

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTEAMENTO. FECHAMENTO FRONTAL. APROVAÇÃO DE PROJETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta pela administradora do loteamento contra o morador, visando à remoção de muro e portão no alinhamento frontal dos lotes descritos como 02 e 03, alegando violação do regulamento do loteamento. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte autora, pugnando pela reforma do Decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca: (i) da alegação de inexistência de prévia aprovação de fechamento frontal dos lotes 02 e 03, a justificar o pedido de remoção dos muros. III. Razões de Decidir: A documentação apresentada comprova a aprovação do projeto de unificação dos lotes, incluindo o fechamento frontal, conforme projetos submetidos e aprovados em 2005 e 2017. A parte autora não demonstrou o fato constitutivo de seu direito, enquanto o réu comprovou a autorização prévia para a construção dos muros, a obstar a pretensão inaugural de demolição. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios... ()

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Doc. ADM Direito 539.7384.3429.7953

7 - TJSP Ação declaratória e indenizatória. Sentença de procedência. Serviços de telefonia. Contratação de linhas telefônicas não demonstrada pela requerida. Linhas utilizadas com intuito fraudulento. Falha na prestação dos serviços verificada. Danos morais configurados. Caso que ultrapassa a noção de mero aborrecimento. Quantum majorado para R$ 8.000,00. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 640.7938.8531.6143

8 - TJSP APELAÇÃO.

Serviços hospitalares. Ação de cobrança. Insurgência da autora contra a r. sentença de improcedência. Irresignação que não prospera. Atendimento realizado por meio de convênio médico. Pretensão autoral de reembolso pelas despesas glosadas pelo plano de saúde. Ausência de prova da recusa de cobertura pela seguradora, ônus que cabia à autora (CPC, art. 373, I), do qual não se desincumbiu. Apenas com a prova da recusa do plano de saúde, surgiria a responsabilidade da ré. Sentença mantida em sua integralidade. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 758.9140.5088.1231

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO MORAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER

e TUTELA DE URGÊNCIA - Negativação indevida - Sentença de procedência - Insurgência da autora com relação ao quantum arbitrado a título de danos morais e honorários advocatícios. RESPONSABILIDADE CIVIL - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade civil de natureza objetiva da ré - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Requerida que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade do apontamento - Inclusão indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes - Danos morais configurados - Caráter in re ipsa - Indenização majorada para R$10.000,00 (dez mil reais) que melhor se ajusta à hipótese dos autos - Razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios - Majoração - Descabimento - Sentença de procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 119.6777.4905.2910

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Indenização. Transporte rodoviário de combustíveis. Fornecimento do vale-pedágio obrigatório ( Lei 10.209/2001). II. Questão em Discussão: Obrigação de fornecimento vale-pedágio, inclusão dos valores de pedágio no frete, constitucionalidade da multa prevista na Lei 10.209/2001. III. Razões de Decidir: Prestação dos serviços comprovada. Gastos com pagamento dos pedágios comprovado. Ausência de prova do adiantamento do vale-pedágio. Obrigação legal. Constitucionalidade da penalidade prevista na Lei 10.209/2001. IV. Dispositivo: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 199.9070.0991.4239

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo apenas para afastar a cobrança da tarifa de avaliação do bem, mantendo os juros remuneratórios, a capitalização mensal e as tarifas de cadastro e de registro de contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios contratados são abusivos; (ii) estabelecer a validade da capitalização mensal de juros; e (iii) verificar a legalidade das tarifas de cadastro e de registro de contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão das taxas de juros remuneratórios somente é admitida em hipóteses excepcionais, mediante demonstração concreta de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme entendimento consolidado pelo STJ - nos Temas Repetitivos 27 e 234. 4. A taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato, de 2,65% ao mês e 36,87% ao ano, não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza no período da contratação, inexistindo demonstração de onerosidade excessiva. 5. O simples fato de a taxa contratada superar a média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade, devendo ser considerados elementos como custo de captação, análise de risco de crédito e spread da operação, conforme precedentes do STJ - . 6. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é válida quando expressamente pactuada, nos termos dos Temas Repetitivos 246 e 247 do STJ, circunstância verificada no contrato apresentado pela própria parte autora. 7. A cobrança da tarifa de cadastro é legítima nos contratos celebrados após a Resolução CMN 3.518/2007, desde que realizada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, conforme Súmula 566 e Tema Repetitivo 620 do STJ - . 8. O autor não comprovou relacionamento anterior com a instituição financeira nem cobrança prévia da mesma tarifa, tampouco demonstrou abusividade do valor exigido. 9. A tarifa de registro de contrato é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 958 do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, §1º; CPC/2015, arts. 85, §§2º e 11, 98, §§2º e 3º, e 1.026, §2º; art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 27, 234, 246, 247, 620 e 958; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STF, Súmula 596.... ()

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Doc. ADM Direito 989.1580.1695.3360

12 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS -

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Cobertura do tratamento multidisciplinar da autora pelo método MIG. Preliminares da operadora afastadas. Revogação da Súmula 102/TJSP que não impede o exame concreto da abusividade da negativa à luz da Lei 9.656/98, da Lei 14.454/2022, da RN ANS 539/2022 e dos precedentes do STJ e do STF. Prescrição médica individualizada. Ausência de demonstração de alternativa terapêutica adequada e equivalente. Custeio devido. Coparticipação que permanece submetida a processo autônomo, sem definição definitiva neste feito. Danos morais indevidos. Tema 1365 do STJ. Simples negativa de cobertura que não gera, por si só, dano moral presumido. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido no ajuizamento. Recurso da ré improvido, com observação. Recurso da autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 743.6680.5733.5279

13 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Acidente do Trabalho. Auxílio-acidente. Improcedência. Apelo desprovido.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por Devanil Apolinário dos Santos contra o INSS, alegando acidente de trabalho que resultou em fratura no 2º metacarpo e sequelas que justificariam a concessão de auxílio-acidente. A sentença julgou improcedente o pedido, por ausência de sequela consolidada que reduzisse a capacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente de trabalho resultaram em redução da capacidade laborativa do obreiro, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, destacando que o segurado apresentava força muscular e amplitude de movimentos preservadas, sem prejuízo funcional. 4. O laudo pericial foi considerado objetivo e conclusivo, não havendo impugnação ou elementos que desabonassem suas conclusões. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de auxílio-acidente requer a comprovação de redução da capacidade laborativa. 2. A perícia médica é fundamental para a avaliação da incapacidade, salvo prova em contrário.... ()

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