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Doc. ADM Direito 1690.8919.2720.9300

1 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Cumulação de funções - Percepção de GAT - Corregedoria - Órgão de execução da policial civil - Reconhecimento de omissão e ponto fundamental - Percepção da verba - Vedação de cumulação de verbas pagas sob mesmo título - Embargos acolhidos - Parcial procedência do pedido somente para declarar o direito à percepção da GAT no período que acumulava a função e não Ementa: Embargos de declaração - Omissão - Cumulação de funções - Percepção de GAT - Corregedoria - Órgão de execução da policial civil - Reconhecimento de omissão e ponto fundamental - Percepção da verba - Vedação de cumulação de verbas pagas sob mesmo título - Embargos acolhidos - Parcial procedência do pedido somente para declarar o direito à percepção da GAT no período que acumulava a função e não percebia a verba

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Doc. ADM Direito 383.0003.9456.1804

2 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Criança diagnosticada dentro do espectro autista. Sentença de procedência. Irresignação da parte requerida. Alegação de inexistência de obrigatoriedade de cobertura de terapia ocupacional e musicoterapia, inocorrência de dano moral. Acolhimento parcial. Aplicação da súmula 102 deste E. Tribunal. Indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado para tanto que deve prevalecer, conforme RN 539 de 2022 da ANS, que alterou a RN 465 de 2021, ampliando as regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento. Acolhimento em parte apenas para a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por dano moral e para constar que as terapias devem ser realizadas em ambiente clínico. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Irresignação da parte autora. Alegação do dever de cobertura ao tratamento por profissional de educação física. Não acolhimento. Profissional que refoge à natureza do contrato firmado entre as partes. Precedentes deste Eg. TJSP. Recurso da requerida parcialmente provido. Recurso da parte autora deprovida.

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Doc. ADM Direito 422.7993.3768.0356

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS POUCO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEVIDAMENTE INFORMADA NO CONTRATO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário. O autor pleiteava a revisão de cédula de crédito bancário celebrada em 08/09/2022, no valor de R$ 232.000,00, com taxa de juros remuneratórios de 2,10% ao mês, sob alegação de abusividade frente à taxa média de mercado de 1,68% ao mês. Requereu a substituição da taxa pactuada, afastamento da capitalização de juros e descaracterização da mora, com base no Tema 28 do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 475.7221.6866.4192

4 - TJSP Contrato bancário. empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. desconto feito em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de improcedência. Reforma. Inexigibilidade da dívida. Desatendimento do ônus de prova pelo réu. O contrato foi exibido pelo réu e, em réplica, impugnada a assinatura nele firmada. O réu protestou pelo depoimento pessoal da autora e, mesmo diante do pedido da autora de desistência da ação e da tentativa dela de ser dispensado o comparecimento à audiência, o réu não aceitou a desistência da ação e insistiu no depoimento pessoal e presencial da autora. Deferida a diligência em favor do réu, permaneceu inerte. Deixou de custear a diligência. Com a devida vênia, e respeitado posicionamento diverso, é evidente que o réu não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a veracidade da assinatura firmada no contrato e deixou precluir a prova oral. Nessa toada, o réu não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a autenticidade da assinatura firmada no contrato. Impõe-se a declaração de inexigibilidade da dívida. Danos morais. Acolhimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram sua aposentadoria. Quantificação dos danos morais. Os danos morais ficam estimados em R$ 5.000,00, montante estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Consectários. O valor deverá ser atualizado desde a data de publicação deste acórdão e acrescidos juros de mora de 1% ao mês computados da data do evento danoso, calculados consoante interpretação do Resp. 1.795.982, rel. Min. Raul Araújo, combinado com o disposto no art. 406, § 1º do Código Civil ( Lei 14.905/2024). Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Consectários. À repetição do indébito será acrescida correção monetária e acrescidos juros de mora de 1% ao mês computados da data do evento danoso, calculados consoante interpretação do Resp. 1.795.982, rel. Min. Raul Araújo, combinado com o disposto no art. 406, § 1º do Código Civil ( Lei 14.905/2024) Devolução pela autora dos valores creditados em favor dela. Compensação de dívidas. Possibilidade. Retorno ao status «quo ante". O douto juízo pode determinar em sentença a devolução da quantia que favoreceu a autora e autorizar a compensação das dívidas, voltando as partes, assim, ao «status quo ante», para que não haja enriquecimento lícito. Apelação provida em parte

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Doc. ADM Direito 861.2356.2110.0365

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME: A

parte autora nega a filiação à associação requerida, impugna o desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário, e pede dano moral. A sentença julga improcedente a ação. Recurso da parte autora pela inversão do resultado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) regularidade da filiação; (ii) a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Voluntariedade da adesão não demonstrada. Ausência de comprovação da licitude e regularidade da filiação. (ii) Vício nas informações e na formação e obtenção do consentimento. Réu que se valeu da condição de hipervulnerabilidade da parte autora. (iii) Invalidade da adesão por ligação telefônica reconhecida. Insuficiência de informações e violação das regras do INSS que vedam esta modalidade de adesão. Precedentes. (iv) Direito à restituição em dobro reconhecido por violação da boa-fé objetiva. (v) A despeito da conduta da ré, inexistiram reflexos contundentes na vida da parte autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário. Descontos módicos iniciados há mais de um ano, a indicar ausência de prejuízo à sua subsistência ou violação a direito da personalidade.(vi) Incidência de juros e correção monetária desde cada desconto, por se tratar de ilícito extracontratual. (vii) Vencido em parte o autor, na demanda, devido o rateio pelas partes, das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da parte contrária. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 621.6035.8243.3293

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Suposta manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia. Sentença de procedência parcial. Insurgência da ré. - Adulteração não comprovada. Substituição pela ré do medidor de consumo de energia. Avaliação técnica unilateral do equipamento substituído. Emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI destituído de força probatória da alegada fraude. Documento produzido pela apelante, sem contraditório válido e nenhuma defesa. Ausência de prova a cargo da apelante da ocorrência de degrau de consumo. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 327.1005.9538.8049

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de empréstimo consignado indevido c/c pedido de tutela antecipada e condenação em danos morais» (sic). Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cabimento em parte. Contratação fraudulenta de empréstimos e cartões de créditos, tanto com descontos em folha de pagamento como diretamente na conta corrente da recorrente. Transferências via PIX não autorizadas. Movimentações financeiras que apresentam características atípicas em relação ao perfil da autora. Responsabilidade objetiva configurada nos termos do CDC, art. 14. Súmula 479/STJ. Falha na prestação de serviços caracterizada. Teoria do risco da atividade. Inaplicabilidade da excludente de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Inexigibilidade dos débitos. RESTITUIÇÃO DOS VALORES indevidamente descontados da conta corrente e/ou folha de pagamento. Quantias que devem ser corrigidas monetariamente pela tabela prática do TJSP desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ou seja, do desembolso; e acrescidos de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), tudo até 29.08.24; a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, incidirá como índice de correção o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e ainda a taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. COMPENSAÇÃO autorizada com as quantias comprovadamente depositadas na conta corrente da autora, e que não foram transferidas para as contas de terceiros, o que será apurado em execução de sentença. DANO MORAL cabível. Valor fixado em R$ 5.000,00 cuja quantia bem atende as especificidades do caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Colegiado. Quantia que será corrigida a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e acrescida de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) até 29.08.24, a partir de 30.08.24 incidirão juros mensais fixados na taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. Inversão do julgamento. Réu que arcará integralmente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 249.5978.4954.6838

8 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA -

Portabilidade de plano de previdência fechado para plano de previdência aberto - Pedido de resgate - -- Tempo mínimo de permanência - Concordância com os termos da portabilidade - Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 555.6850.8789.1465

9 - TJSP Tributário. ITBI. Mandado de segurança. Sentença concessiva da ordem. Pedido formulado pela impetrante que leva à adoção de base de cálculo mais favorável ao erário. Falta de interesse recursal. Apelo da contribuinte não conhecido. Ilegitimidade passiva em relação às verbas destinadas às Serventias Extrajudiciais. Sentença parcialmente reformada, em reexame necessário, para afastar a deliberação sobre emolumentos, com observação atinente ao índice de correção monetária aplicável à base de cálculo do imposto (IPCA-E).

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Doc. ADM Direito 746.9772.8234.7808

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo. Segurança concedida. Remessa Necessária e recurso voluntário. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". Tema 1.113 aplicável in casu. Superveniência da Lei Complementar 227/2026 que, por si só, não afasta a aplicação do entendimento firmado no tema repetitivo em referência, inexistindo, até o momento, superação do precedente vinculante. Novel redação do CTN, art. 38 que, ademais, exige a observância de critérios técnicos concretos para a estimativa administrativa do valor venal, não demonstrados na hipótese dos autos. Valor venal de referência fixado pela Municipalidade especificamente para a cobrança da exação em tela corretamente afastado na origem. Sentença mantida. Remessa necessária e apelo não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 286.5640.9618.0489

11 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO RESIDENCIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Autor que ajuizou ação contra os réus, objetivando o pagamento de indenização securitária em razão de danos ocorridos em seu imóvel (infiltrações decorrentes de chuvas). Sentença de procedência que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 24.000,00. Inconformismo dos réus. Acolhimento parcial. 1. Legitimidade passiva do corréu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. No caso, aplica-se o CDC, de modo que os fornecedores que participaram da contratação do serviço respondem de forma solidária (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, CDC). Legitimidade passiva do banco mantida, por integrar a cadeia de fornecimento do serviço securitário - PRELIMINAR REJEITADA. 2. Mérito. 2.1 Cobertura securitária. Na hipótese em apreço, os danos resultaram do destelhamento da casa, em razão de fortes ventos, com entrada de água da chuva no imóvel - Negativa de cobertura fundada em cláusula de exclusão por infiltração - Descabimento - Condições Gerais que dispõem sobre o seguro residencial pelos danos causados por «vento», abrangendo o destelhamento e consequentemente a infiltração de água. Os danos decorreram do destelhamento ocasionado pelos ventos, circunstância que permitiu a entrada da água da chuva e provocou infiltrações subsequentes. Assim, a infiltração não constitui o fato gerador do sinistro, mas simples consequência do evento coberto contratualmente - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. 2.2. Limite máximo de indenização. O laudo técnico e o orçamento demonstram que os prejuízos decorreram de um único sinistro, enquadrado na cobertura «Danos por Ventos". Assim, descabe cumular os Limites Máximos de Indenização das coberturas «Danos por Ventos» com os de «Danos por Água», por se tratarem de garantias distintas, destinadas a riscos diversos. Inexiste previsão contratual para cumulação das indenizações em relação ao mesmo sinistro - Indenização limitada ao Limite Máximo de Indenização da cobertura efetivamente acionada - Valor que deve ficar limitado a R$ 21.154,80, mantendo-se a sentença quanto aos demais consectários - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO.... ()

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Doc. ADM Direito 413.0774.5488.7517

12 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Sentença de procedência. Recursos da ré e das autoras. Falhas reiteradas no abastecimento de água no município de Guarujá. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Aplicação dos CDC, art. 14 e CDC art. 22 e art. 37, §6º, da CF/88. Alegação de estiagem como causa excludente de responsabilidade. Evento previsível e recorrente que não configura força maior ou caso fortuito. Ausência de planejamento adequado e investimentos estruturais. Concessionária que assume o risco da atividade e deve assegurar prestação adequada e ininterrupta mesmo em períodos de menor disponibilidade hídrica. Tentativa de transferir responsabilidade aos consumidores pela ausência de reservatórios. Tese rejeitada. Serviço essencial que deve ser prestado com pressão adequada independentemente de infraestrutura privada complementar. Falha na prestação do serviço público essencial demonstrada. Fato público e notório amplamente documentado pela mídia. Reportagens jornalísticas que comprovam desabastecimento generalizado nos bairros periféricos. Privação prolongada e recorrente de serviço indispensável à vida, saúde e dignidade humana. Autoras obrigadas a permanecer acordadas durante madrugada para armazenar água em baldes. Dano moral in re ipsa configurado. Violação aos direitos da personalidade que ultrapassa mero aborrecimento cotidiano. Quantum indenizatório de R$ 3.000,00 por autora que se revela insuficiente. Majoração para R$ 5.000,00 por autora. Valor adequado às funções compensatória e pedagógica da reparação. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos envolvendo problemas de abastecimento na comarca de Guarujá. Juros de mora desde a citação. Relação contratual que afasta aplicação da Súmula 54/STJ. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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