(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Irresignação do autor, alegando que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal. Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e as alterações ao longo de sua vigência. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência dos débitos e condenando a parte ré a restituir os valores debitados indevidamente, de forma simples, e ao pagamento de R$ 1.500,00 por danos morais. A parte autora apela, pleiteando a restituição em dobro, a majoração dos danos morais, bem como dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: examinar a forma de restituição, o valor da indenização por danos morais e dos honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.Matéria acerca do dano moral que diz respeito, tão somente, ao quanto indenizatório, não se aplicando, portanto, a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. 2. O valor de R$ 1.500,00 fixado é adequado, porquanto não demonstrado outros gravames a direito da personalidade da autora. Os descontos, ademais, não chegaram a comprometer mais de 5% de seus proventos líquidos e se iniciaram há tempos antes do ajuizamento, a indicar não ser o valor imprescindível. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade atendidos. 3. Devolução que, por outro lado, deve ocorrer em dobro, em face do quanto decidido no EAREsp. Acórdão/STJ e observada a modulação de seus efeitos. 4.Previsão de honorários pela equidade, já constante na sentença de primeiro grau, em patamar adequado. IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. Inconformismo da parte autora. Evidências de advocacia predatória. Regularidade da determinação de apresentação de documentos autenticados da autora, conforme recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede). Medida que se insere no dever de cautela do magistrado, na forma do CPC, art. 139, III, e do Comunicado 02/2017, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Não apresentação da documentação que implica extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme CPC, art. 485, IV. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito relativo aos encargos da mora e condenar o réu à restituição simples dos valores. O autor pleiteia indenização por danos morais e a repetição do indébito em dobro. O réu alega regularização administrativa e ausência de prejuízo, requerendo redução dos honorários advocatícios de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a questão foi solucionada administrativamente; (ii) estabelecer se é devida a repetição do indébito em dobro; (iii) determinar se há dano moral indenizável; e (iv) verificar a adequação da fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhecida a falha na prestação do serviço pela insistência do réu na cobrança de encargos da mora do consumidor, ainda que reconheça a existência de falha no sistema. Réu que não comprovou o abatimento posterior dos valores cobrados indevidamente. Aplica-se a repetição do indébito em dobro, pois a insistência na cobrança de valores reconhecidamente indevidos viola a boa-fé objetiva e evidentemente não caracteriza engano justificável, conforme tese do STJ. Afasta-se o pedido de indenização por dano moral, ante a inexistência de circunstâncias excepcionais, como inscrição em cadastro restritivo ou exposição vexatória, configurando mero aborrecimento. Tabela da OAB que possui natureza orientadora e não vinculante, devendo prevalecer os critérios do art. 85, §2º, do CPC. Mantém-se a fixação dos honorários por equidade, sob pena de reformatio in pejus. Majora-se a verba honorária em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do autor parcialmente provido e recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida violar a boa-fé objetiva, independentemente de dolo do fornecedor. A cobrança indevida, sem repercussão relevante aos direitos da personalidade, não gera dano moral indenizável. A tabela de honorários da OAB possui caráter meramente orientador, cabendo ao juiz fixar a verba conforme as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e art. 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; CPC, arts. 487, I, 85, §§2º, 8º-A e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.10.2022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Cuida-se de ação de investigação de paternidade c/c alimentos na qual a autora afirma que, nos dias 27 e 28/03/2022, sua genitora manteve relações sexuais com o réu. Afirmou a requerente que, apresentando sintomas de gravidez, em 27/03/2022, sua genitora realizou exame de ultrassom, o qual confirmou o estado gravídico, sendo certo que o réu, mesmo comunicado do ocorrido, não quis saber do assunto. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a demanda, condenado a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 11.651,53. Em suas razões recursais, a autora alega que é fato incontroverso que a sua genitora e o réu tiveram relação sexual na data de sua concepção, razão pela qual deve ser reconhecida a paternidade do requerido. Pugnou, ainda, pela fixação da verba honorária de acordo com o disposto no CPC, art. 85, § 2º, ressaltando que o valor da causa não é irrisório, nem muito baixo. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferirem acerca da (i) exclusão da paternidade do réu e (ii) da fixação dos honorários advocatícios por equidade. Razões de Decidir: A prova técnica realizada nos autos (exame de DNA), excluiu a paternidade do réu, devendo, portanto, prevalecer sobre as alegações genéricas expendidas pela parte autora. O valor da causa não é considerado irrisório, justificando a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o CPC, art. 85, § 2º. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para modificar a condenação em honorários advocatícios para 10% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: 1. A prova técnica prevalece, no que pertine à exclusão de paternidade. 2. Honorários advocatícios devem ser fixados conforme o valor da causa, quando este não for muito baixo ou irrisório. Sem majoração da verba honorária, tendo em vista o provimento em parte do recurso, ex vi do Tema 1.059 do C. STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança colimando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança do ICMS-DIFAL nas aquisições, por empresa optante pelo SIMPLES Nacional, de mercadorias de outros Estados para revenda. A sentença concedeu a ordem, determinando à autoridade impetrada abster-se de cobrar o tributo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de lei estadual em sentido estrito para a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional; e (ii) a inexistência de tal lei no Estado de São Paulo para operações de revenda. III. Razões de Decidir 3. O STF, no Tema 1284, determinou que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito. 4. A Lei Estadual 17.470/2021 não prevê a incidência do ICMS-DIFAL nas aquisições destinadas à revenda ao consumidor final, tornando descabida a cobrança do tributo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional exige lei estadual em sentido estrito. 2. A ausência de previsão expressa na Lei Estadual 17.470/2021 impede a cobrança do tributo. Legislação Citada: Lei Complementar 123/2006, art. 13, §1º, XIII; Decreto Estadual 45.490/2000, art. 2º, XVI e § 6º; Lei 17.470/2021. Jurisprudência Citada: STF, Temas 517 e 1284; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1017262-21.2025.8.26.0114, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 31.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1020907-88.2024.8.26.0114, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 13.11.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relª Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 7.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1010977-14.2021.8.26.0482, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 7.4.2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Relª Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 8.9.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza, 7ª Câmara de Direito Público, j. 10.2.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 12.9.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 16.4.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Shintate, 11ª Câmara de Direito Público, j. 30.9.2025; TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 4.2.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, condenando a operadora de saúde a pagar R$ 10.000,00 ao autor, em razão da recusa em cobrir cirurgia de emergência para apendicite aguda. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na legalidade da negativa de cobertura pela ré com base em cláusula de carência contratual, frente à urgência do quadro de saúde do autor, em relação à existência de danos morais. Subsidiariamente, redução do «quantum". III. Razões de Decidir A gravidade do quadro clínico do autor indicava situação de urgência/emergência, determinando atendimento com afastamento da carência contratual, conforme decidido no processo Acórdão/TJSP. A recusa injustificada de cobertura em situação de urgência/emergência gera dano moral, pois agrava a aflição psicológica do beneficiário, que se encontra em situação vulnerável. Precedente do STJ. Adequação do valor fixado. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel usado e financiamento bancário coligado. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR AFASTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Julgamento antecipado do mérito cabível. Despacho que determinou a especificação de provas no prazo de quinze (15) dias, sob expressa cominação de preclusão. Inércia do autor verificada. Preclusão temporal operada. Preliminar rejeitada. VÍCIO OCULTO. Não caracterizado. Aquisição de veículo com treze (13) anos de fabricação. Ausência de laudo de vistoria mecânica prévia ou posterior, orçamento formal ou ordem de serviço de oficina mecânica, relatório técnico com a discriminação das peças danificadas ou atestando a causa da avaria, bem como de comprovante de despesa com guincho ou reparo do veículo. Meras impressões de mensagens de aplicativo e avaliações em sítio eletrônico insuficientes para demonstrar a preexistência do alegado defeito no motor. Veículo usado que naturalmente apresenta desgaste e necessidade de manutenção e troca de peças. Riscos inerentes à modalidade do negócio. Falta de cautela prévia do adquirente. Aplicabilidade do CDC. Irrelevância. Inversão do ônus da prova que não ocorre de forma automática e não autoriza a imposição de prova de fato negativo («prova diabólica»). Autor que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote