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01/2.017 - Pretensão de anulação do ato que eliminou a apelante, ante o não atendimento de convocação para apresentar os documentos necessários para a posse em cargo público - Sentença que denegou a segurança - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Convocação ocorrida após mais de seis anos da homologação do certame - Previsão editalícia para que todas as convocações, avisos e resultados sejam publicados no Diário Oficial do Município e em sítios da internet - Convocação da apelante pela publicação da Port. 516/2.023, no Diário Oficial, em 08/03/2.023, além da convocação da apelante via e-mail e pelos correios - Diligências efetuadas pelo apelado que observaram os princípios da publicidade e da razoabilidade - Eliminação do certame mantida - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... ()
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Cartão de crédito com reserva de margem consignada - RMC. Valor que era descontado mensalmente do benefício previdenciário da autora. Alegação de não contratação pela autora. Sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e declarou a inexigibilidade do débito, condenando o réu à restituição dos valores indevidamente pagos. Recurso da autora, buscando a reforma parcial, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00. Fatos descritos que não têm o condão de atingir a esfera íntima da autora. Desconto realizado em valor módico, não caracterizando ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos que não ultrapassaram o mero dissabor. Sentença de procedência parcial, mantida. Honorários advocatícios mantidos. Recurso não provido, com observação... ()
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Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Inexistindo omissão ou inexatidão a ser esclarecida, descabe falar em realização de perícia complementar - COMPLEMENTAÇÃO DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Indenização deve ser fixada nos termos da Lei vigente à época do fato - Aplicação da Lei 6.194/74, art. 3º, II - Em se tratando de invalidez permanente, a indenização deve ser proporcional ao grau da limitação - Laudo pericial que concluiu pelo comprometimento físico no percentual de 7,5% - Inexistência de documentos aptos a afastar a conclusão pericial - Pagamento administrativo realizado em quantia superior à indenização devida - Ausência de diferença a receber - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento... ()
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Ação julgada procedente para afastar a cobrança da tarifa de cadastro - Recurso do réu, sustentando a validade deste encargo - Inadmissibilidade - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato discutido nestes autos celebrado em 2021, posteriormente ao contrato celebrado em 2016, em que já incidiu a tarifa de cadastro - Impossibilidade de cobrança no último contrato, uma vez que referido encargo pode incidir apenas no início do relacionamento entre as partes, que, conforme exposto, deu-se em 2016 - Cobrança, no instrumento contratual questionado inadmissível - Encargo afastado - Sentença mantida - Recurso do réu improvido - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, devidos pelo réu ao autor, majorados para R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Inicialmente: a) legitimidade ativa do consumidor final, objetivando a eventual repetição de indébito de ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica; b) aplicação da jurisprudência pacificada perante o C. STJ, na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. César Asfor Rocha, submetido ao rito de Recursos Repetitivos. 2. No mérito da lide, o fato gerador de ICMS é a circulação de mercadorias, conforme dispõe o art. 155, II, da CF, incluídos os encargos, lançados na fatura de energia elétrica e suportados diretamente pelo consumidor final, relacionados à respectiva transmissão, entre as concessionárias encarregadas e participantes do referido serviço público. 3. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recursos Repetitivos (Tema 986). 4. Aplicação, em tese, eventualmente, se for o caso, da modulação dos respectivos efeitos, na hipótese de concessão de decisões jurisdicionais de natureza excepcional (tutela provisória de urgência ou medida liminar), proferidas até 27.3.17, limitadas à publicação do referido v. acórdão relativo ao Tema 986. 5. Verificação, ainda, dos efeitos da referida modulação, a título de observação, na fase de execução de título judicial, uma vez caracterizada a presença de situação diversa daquela definida pelo C. STJ, inclusive, no que diz respeito à incidência de respectivos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária). 6. Questionamentos, decorrentes de interpretação da aludida modulação, como, por exemplo, a possibilidade, ou não, de recolhimento de valores, em favor da Fazenda Pública, nos próprios autos (tutela provisória de urgência ou medida liminar, concedidas após 27.3.17), serão apreciados e decididos, eventualmente, se for o caso, naquela referida fase processual. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. Pretensão à repetição de indébito tributário, prejudicado. 9. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 10. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, ratificada. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observações... ()
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Vícios de construção - Entrega de unidade residencial em desconformidade com o modelo decorado, que foi o fator decisivo para a compra do imóvel - Existência de colunas que embutem parte da fiação, conduíte e encanamento (shafts), o contrapiso não está nivelado, as portas e batentes são de PVC, as janelas não possuem puxadores nem apoio para correr, e o teto foi entregue apenas chapiscado - Anuência da requerente no ato da vistoria - Irrelevância - O consumidor não possui os conhecimentos técnicos necessários para, naquele momento, perceber que as divergências existentes comprometerão o pleno uso do bem - Violação ao direito à informação e aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva - Danos morais existentes e fixados em R$ 10.000,00, conforme precedentes desta Câmara - Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso do réu: rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva. No caso concreto, a posterior portabilidade não implica automática regularidade da formalização do contrato portado. Irregularidade da contratação, em razão da conclusão da perícia grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura. Fraude configurada. Repetição. Restituição de valores em dobro afastada. Descontos com lastro em contrato. Ausente prova de má-fé e dos requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausente violação à boa-fé objetiva. Recurso da autora: rejeitadas alegações de inovação e falta de interesse recursal. Declarada inexistente a relação jurídica as partes devem ser restituídas ao estado anterior. Devida a restituição simples dos valores, admitida a compensação com o valor disponibilizado, corrigido monetariamente. Dano moral: Não configurado. A responsabilidade objetiva da instituição financeira não dispensa a prova do dano, que não é in re ipsa. Ausência de prova de repercussão relevante. Impugnação após quase três anos da contratação. Alegação de prejuízo à subsistência que não se coaduna com a inércia da autora. Apelo do réu em parte acolhido para determinar a repetição simples dos valores descontados. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos legais, especialmente quanto à inexistência de titularidade de outro imóvel. Julgamento antecipado da lide com base em elementos extraídos de execução fiscal posteriormente extinta em razão de cancelamento da dívida ativa. Indícios que não comprovam, de forma inequívoca, a existência de impedimento ao reconhecimento da usucapião. Documentação nos autos que aponta para o exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. Caráter social da usucapião especial urbana e necessidade de instrução probatória adequada. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso da autora a que se DÁ PROVIMENTO para ANULAR a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento bancário de veículo automotor, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A autora alegou que o empréstimo ofertado foi de R$ 4.200,00 a ser pago em 12 parcelas de R$ 530,00, mas o contrato assinado previu 24 prestações de R$ 526,74, sustentando abusividade nos juros cobrados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros cobrados no contrato de financiamento bancário e (ii) a divergência entre as condições inicialmente ofertadas e as constantes no contrato assinado. III. Razões de Decidir3. A possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% ao ano está sumulada, não havendo abusividade demonstrada nos juros cobrados. A taxa média do BACEN é apenas referencial.4. A divergência de informações foi tratada com a oferta de cancelamento do contrato pela instituição financeira, demonstrando boa-fé, mas a autora não aceitou a proposta. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Juros superiores a 12% ao ano não são abusivos por si só. 2. Divergência nas condições contratuais pode ser sanada com oferta de cancelamento do contrato. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º e §11. CF/88, art. 192, §3º (revogado). Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596. STJ, Súmula 382. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10/03/200... ()
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Recurso desprovido.
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Servidor público com remuneração de R$ 1.569,42 impugna contratação de cartão de crédito consignado (CREDCESTA) com 999 parcelas de R$ 463,67 descontadas em folha, alegando não ter manifestado vontade para tanto. A sentença declarou a inexistência do contrato, determinou a restituição simples dos valores e arbitrou dano moral em R$ 5.000,00. Ambas as partes recorrem. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO Validade da contratação digital por autenticação biométrica; ônus da prova em relação de consumo; aceitação tácita e venire contra factum proprium; cabimento do dano moral; devolução em dobro; termo inicial de juros e correção monetária; majoração de honorários. II - RAZÕES DE DECIDIR O fornecedor não produziu o instrumento eletrônico assinado nem qualquer registro equivalente da contratação, descumprindo o ônus que lhe incumbia (art. 6º, VIII, CDC; art. 373, II, CPC), o que impõe o reconhecimento da inexistência do negócio e a responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC). A manutenção dos valores em conta por consumidor que controverte judicialmente a contratação não configura aceitação tácita. O dano moral decorre dos descontos indevidos sobre verba alimentar, sendo adequado o valor de R$ 5.000,00. A devolução em dobro não foi pleiteada na inicial, sendo inadmissível sua dedução em fase posterior. Declarada a inexistência do contrato, os descontos constituem ato ilícito extracontratual, com correção monetária e juros sobre danos materiais desde cada desconto (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ) e juros sobre danos morais desde o evento danoso, mantida a correção desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). IV - DISPOSITIVO E TESE Negado provimento ao recurso do réu; parcial provimento ao recurso do autor para adequar os marcos de juros e correção monetária e majorar os honorários para 15% (art. 85, §11, CPC). Tese: a ausência de prova documental da contratação digital de cartão consignado, ônus exclusivo do fornecedor, impõe a declaração de inexistência do negócio jurídico, com restituição dos valores e reparação moral, incidindo encargos desde cada evento danoso (Súmulas 43, 54 e 362/STJ).... ()
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I. Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista em face de operadora de plano de saúde, confirmando a tutela de urgência para determinar a disponibilização de tratamento multidisciplinar em rede credenciada situada em até 15 km da residência do autor, observada a carga horária de 20 horas semanais, ou, na ausência de prestador apto, o custeio integral em clínica particular, mediante pagamento direto, afastada a coparticipação. II. Questões em Discussão Há seis questões em discussão: (i) verificar se houve julgamento extra petita quanto à referência a atendimento domiciliar e escolar; (ii) definir se a operadora comprovou a existência de rede credenciada apta ao atendimento integral prescrito; (iii) estabelecer se é cabível o pagamento direto à clínica particular, sem limitação ao reembolso contratual; (iv) examinar a adequação do limite territorial fixado para disponibilização da rede credenciada; (v) definir se a carga horária deve observar a prescrição médica apresentada; e (vi) verificar a validade do afastamento integral da coparticipação e o critério de fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 1. Não há julgamento extra petita, pois a sentença não condenou a operadora ao custeio de atendimento domiciliar ou escolar, mas apenas excepcionou tais modalidades da obrigação imposta. 2. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, na forma da Súmula 608/STJ. 3. A cobertura do tratamento multidisciplinar para beneficiário com TEA é obrigatória, incumbindo à operadora disponibilizar prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente, nos termos da RN 539/2022 da ANS. 4. A mera indicação de clínica credenciada ou agendamento isolado não comprova, por si só, a aptidão da rede para cumprimento integral da prescrição, especialmente quanto às especialidades, métodos terapêuticos, disponibilidade de agenda, carga horária e localização compatível com a rotina do paciente. 5. Não demonstrada a existência de rede credenciada apta, é devido o custeio do tratamento em clínica particular, mediante pagamento direto ao prestador, não se tratando de livre escolha do beneficiário, mas de consequência da insuficiência da rede disponibilizada pela operadora. 6. O limite territorial de 15 km deve ser reduzido para 10 km, em razão da natureza contínua e intensiva do tratamento multidisciplinar de menor com TEA, cuja efetividade exige frequência, regularidade e estabilidade na rotina terapêutica. 7. A carga horária deve observar a prescrição médica de fls. 97, não cabendo ao juízo reduzi-la sem elemento técnico que infirme a indicação apresentada, ressalvada eventual alteração por relatório médico atualizado. 8. A coparticipação é, em tese, lícita, mas sua aplicação não pode inviabilizar economicamente o tratamento ou constituir obstáculo severo ao acesso à saúde. Ausentes elementos suficientes para afastamento integral da cobrança, mostra-se adequada sua limitação mensal ao valor da mensalidade do plano. 9. Mantém-se a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, por não configurada hipótese excepcional de arbitramento por equidade. IV. Dispositivo e Tese Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: Em tratamento multidisciplinar contínuo de menor com Transtorno do Espectro Autista, a operadora de plano de saúde deve disponibilizar rede credenciada efetivamente apta, em distância razoável da residência do beneficiário, admitida a fixação do raio de 10 km. Ausente comprovação de prestador credenciado apto, é devido o custeio integral em clínica particular, mediante pagamento direto. A carga horária deve observar a prescrição médica, ressalvada alteração técnica superveniente. A coparticipação, embora lícita em tese, deve ser limitada ao valor da mensalidade quando sua cobrança puder comprometer o acesso ao tratamento essencial.... ()
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