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Doc. ADM Direito 140.6591.0000.3000

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Atos de terceiros. Injusta prisão do autor e, posteriormente, vinculação de sua imagem ao grupo de assaltantes que praticou o referido ilícito. Ausência, entretanto, de responsabilidade objetiva da instituição financeira diante de abuso de autoridade, praticado por agente policial e de exploração indevida de direito de imagem, por emissora de comunicação audiovisual, ainda que decorrentes de assalto à agência bancária. Obrigação de indenizar inexistente. Liminar para retirada de vídeo indeferida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 294.5164.9765.0431

2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPU. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. PROPOSITURA EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTES DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU. RECURSO DO EXEQUENTE PREJUDICADO.

Incabível o redirecionamento da execução fiscal a espólio/herdeiros se o executado faleceu antes de ser citado

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Doc. ADM Direito 490.0851.6547.9169

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão denegatória de livramento condicional, concedendo-se a benesse - parcial acolhimento - necessidade de antecedente passagem pelo regime intermediário por período razoável - decurso de 6 (seis) meses após anterior deliberação judicial - determinação de reapreciação do pedido de livramento condicional - PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 541.3343.3172.7970

4 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Sentença condenatória superveniente, na qual foi deferido o direito de apelar em liberdade. Novo título judicial. Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 524.9583.0320.4920

5 - TJSP Cumprimento de sentença. Prosseguimento do incidente. Impertinência. Impugnação acolhida. Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 217.1859.9428.6400

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto - Requisitos subjetivo e objetivo preenchidos - Aplicação de lei mais gravosa ao em prejuízo do réu - Impossibilidade -Realização de exame criminológico - Desnecessidade - Elementos contidos nos autos suficientes para demonstrar o mérito do sentenciado à progressão - Atestado de bom comportamento carcerário - Inexistência de outros fatores que desabonem a conduta do agravado - Agravo ministerial não provido.

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Doc. ADM Direito 288.9098.5179.8376

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Homologação de falta disciplinar de natureza grave. Recurso da Defesa. ... ()

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Doc. ADM Direito 571.1270.1863.1751

8 - TJSP Apelação. Incidente de liquidação de sentença. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito em razão da inadequação da via eleita. Pleito de reforma. Possibilidade, em parte. 1. Pleito de regular prosseguimento do feito. Impossibilidade. Autor que não impugnou a fundamentação da sentença em relação à extinção. Matéria que não pode ser analisada por esta C. Câmara. 2. Justiça gratuita. Pedido não analisado na instância originária. Pessoa natural. Hipossuficiência econômica. Documentos que indicam o recebimento de valor inferior a três salários mínimos. Benefício concedido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 704.4416.3291.6486

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Concessionária em processo de recuperação judicial. Súmula 529/STJ que assim dispõe: «No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano". Recuperação judicial já era conhecida quando proposta a ação principal. V. Acórdão que reconheceu o direito de regresso da concessionária em face da seguradora, diante da procedência da lide secundária, foi claro no sentido de a concessionária deveria ser ressarcida pela seguradora em relação às indenizações fixadas. Considerando o transito em julgado da ação principal e a preexistência da recuperação judicial da concessionária, incabível a pretensão do apelante, sob pena de violação à coisa julgada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 640.5109.4361.8441

10 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU -

Deserção - Recurso interposto sem o recolhimento do preparo, não suprido no prazo assinado após o indeferimento da gratuidade - Pena de deserção configurada - Recurso do réu não conhecido. AÇÃO DE COBRANÇA - Taxas de manutenção e conservação em loteamento - Procedência do pedido - Apelação da autora - Possibilidade de inclusão das vincendas até a extinção da obrigação, nos termos do CPC, art. 323 - Incidência de juros moratórios e correção monetária desde o vencimento de cada parcela - Desnecessidade de liquidação, ante a liquidez dos valores demonstrada pelas planilhas - Multa contratual indevida por ausência de quantificação e preclusão - Sentença reformada em parte para incluir as parcelas vincendas até a extinção da obrigação, fixar os encargos legais desde o vencimento de cada parcela e afastar a necessidade de liquidação - Recurso da autora provido em parte. Recurso do réu não conhecido e recurso da autora provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 833.9378.9032.1815

11 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão da autarquia à cobrança de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada - Tema 692 do 1STJ - Admissibilidade ante orientação jurisprudencial daquela Corte - Prosseguimento do feito determinado - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 432.8263.0124.9782

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. AÇÃO PENAL QUE APURA TRÁFICO DE DROGAS AINDA EM CURSO. ORIGEM DE VEÍCULO INVESTIGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em investigação de tráfico de drogas. Prisão em flagrante do acusado e alegação de que o veículo pertencente à terceira de boa fé. Veículo apreendido para investigação. Alega a empresa apelante que o automóvel lhe pertence, razão pela qual imperiosa sua restituição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o veículo apreendido deve ser restituído à apelante. III. Razões de Decidir 3. A restituição do bem só é possível após comprovação da origem lícita e desvinculação do crime, conforme CPP, art. 118, que impede a restituição de bens enquanto interessarem ao processo. 4. No caso dos autos, a manutenção da apreensão do veículo é justificada pela sua utilização na conduta de terceira pessoa envolvida com tráfico de drogas, indicando a possibilidade de que o automóvel tenha sido utilizado como instrumento do delito ou tenha sido mantido com os proventos da atividade ilícita, devendo se aguardar o encerramento da instrução processual para melhor avaliação quanto a seu destino. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Bens apreendidos não podem ser restituídos enquanto interessarem ao processo, conforme CPP, art. 118. Legislação Citada: CPP, art. 118. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 01.10.2024. TJSP, Mandado de Segurança Criminal 2220664-05.2021.8.26.0000, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. em 03.11.2021... ()

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Doc. ADM Direito 853.6641.9552.4603

13 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Existência de conexão. Competência do juízo suscitante.    I. Caso em Exame   1. Conflito de competência em ação de execução de título extrajudicial. Anterior ação de rescisão contratual e embargos à execução, envolvendo as mesmas partes e discutindo o mesmo contrato. II. Questão em Discussão   2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção. III. Razões de Decidir   3. Conexão definida entre as ações devido à identidade de partes e causa de pedir remota, envolvendo questões relacionadas ao mesmo contrato de locação, nos termos do CPC, art. 55, caput.  4. A necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto visa evitar o risco de decisões conflitantes. 5. Fixação da competência do Juízo ao qual fora distribuída a primeira ação, nos termos dos arts. 58 e 59, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.  Tese de Julgamento: «As ações conexas deverão ser reunidas para julgamento conjunto quando houver identidade de partes e causa de pedir, especialmente em questões relacionadas ao mesmo contrato.». Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, caput, §§ 1º e 3º, 58, 59 e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Conflito de competência cível Acórdão/TJSP; Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 28/07/2025; TJSP; Conflito de competência cível 0017397-38.2024.8.26.0000; Rel.  Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 27/05/2024.

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Doc. ADM Direito 363.2751.2534.6236

14 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO XIGDUO XR

5mg/1000mg, PARA DIABETES TIPO 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão ao arbitramento de honorários advocatícios. Admissibilidade. Acolhimento da impugnação e extinção do feito. Aplicação do princípio causalidade. Fixação de verba honorária em 20% do valor atualizado atribuído ao cumprimento de sentença, válida para as duas instâncias. CPC, art. 85, § 1º. Recurso provido nesse tópico. MULTA DIÁRIA. Possibilidade de fixação de multa contra a Fazenda Pública. Arts. 139, IV, e 536, § 1º, CPC. Medida que é de competência do juiz de primeiro grau. Não pode o Tribunal substituí-lo, a menos que a decisão seja teratológica ou manifestamente ilegal. Questão do cumprimento da obrigação de fazer está sendo decidida pela MMª Juíza da causa, nos termos delineados pela r. sentença. Desnecessidade de imposição de multa diária neste momento. Ausência de prejuízo à autora. Astreintes que podem ser impostas ou revistas a qualquer tempo, caso constatada a mudança no estado das coisas. Recurso desprovido nesse tópico. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 209.4249.1180.0280

15 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO AO ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. SITUAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 14.843/2024. APRECIAÇÃO CASO A CASO. DEMORA EXCESSIVA NA REALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME:

Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo necessário à progressão do regime semiaberto ao aberto. O agravante sustenta preencher os requisitos legais para a concessão do benefício, a inexistência de obrigatoriedade do exame em todos os casos e a insuficiência da gravidade dos delitos para justificar sua realização, requerendo a dispensa do exame e o deferimento da progressão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a determinação de exame criminológico se mostra adequada para a análise do pedido de progressão ao regime aberto; e (ii) estabelecer se a excessiva demora na realização do exame autoriza o julgamento do pedido independentemente da juntada do respectivo laudo. III. RAZÕES DE DECIDIR: O LEP, art. 112, § 1º prevê a consideração dos resultados do exame criminológico para a progressão de regime, orientação cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal 0016337-93.2025.8.26.0000. Embora haja controvérsia jurisprudencial quanto à aplicação imediata da norma aos fatos anteriores à sua vigência, admite-se a análise da gravidade do caso concreto para aferir a necessidade do exame. As circunstâncias concretas da execução, consistentes na prática reiterada de crimes graves, incluindo tráfico de drogas e homicídio tentado, bem como na existência de falta disciplinar grave decorrente da prática de novo delito durante o regime aberto, justificaram, inicialmente, a determinação do exame criminológico para melhor aferição do requisito subjetivo. O exame criminológico constitui importante instrumento de avaliação do mérito do condenado, mas não vincula o convencimento do Juízo da execução, que pode decidir o pedido com base nos demais elementos constantes dos autos. A demora superior a cinco meses entre a determinação judicial e a efetiva realização do exame caracteriza violação ao princípio da razoável duração do processo, impedindo que a deficiência administrativa da execução penal prejudique a apreciação do direito postulado pelo sentenciado. O entendimento firmado pelo STJ no HC Acórdão/STJ reconhece constrangimento ilegal quando a conclusão do exame criminológico ultrapassa prazo razoável, impondo o prosseguimento da análise do benefício sem aguardar indefinidamente a produção da prova técnica. IV. DISPOSITIVO E TESEs: Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A determinação de exame criminológico pode ser justificada pelas circunstâncias concretas da execução penal para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime. 2. A excessiva demora na realização do exame criminológico não pode impedir a apreciação do pedido de progressão, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo. 3. O exame criminológico não vincula o convencimento do Juízo da execução, que pode decidir o pedido com base nos demais elementos constantes dos autos. 4. A deficiência administrativa na realização do exame não pode ser suportada pelo sentenciado. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, j. 28.05.2025; TJSP, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal 0016337-93.2025.8.26.0000.... ()

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