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Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - efeito infringente que não pode ser alcançado pela via adotada - Embargos rejeitados
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Apelação do banco requerido pela reforma de sentença de parcial procedência que o condenou à repetição dobrada do indébito correspondente ao desconto, a maior, do valor de compensação de cheque emitido pelo autor. Cártula no valor de R$ 460,00, quando o valor correto era apenas R$ 400,00. Banco que reconheceu o erro e restituiu o excedente. ... ()
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Caso Em Exame ... ()
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Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido - Decisório que merece reforma - Tese Fazendária acolhida pelo Egrégio STJ - no julgamento do Tema 986/1STJ - Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual - Aplicabilidade da tese firmada, sem modulação de efeitos no presente caso - Medida liminar indeferida pelo Juízo a quo - Precedentes desta Col. Seção de Direito Público - Sentença reformada - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO... ()
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Pretensão da ré de que prevaleça a taxa de administração no percentual pactuado - Ausência de interesse recursal - Sentença que não reduziu a taxa de administração e consignou que a cobrança deve se restringir ao período em o autor permaneceu vinculado ao consórcio - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ... ()
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Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - CPC/2015, art. 1.022 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados
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Pretensão deduzida por servidora pública ocupante do cargo de auxiliar de desenvolvimento infantil direcionada à percepção do piso salarial do magistério preconizado pela Lei 11.738/2008 e outros direitos inerentes à carreira, o pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas e vincendas no curso da lide, observada a prescrição quinquenal, bem como a alteração da nomenclatura do respectivo cargo público para «Professor de Educação Infantil". Ação julgada improcedente na origem. Manutenção que se impõe. 1) Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Sem embargo de que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele definir, motivadamente, acerca de sua pertinência ou não, no caso concreto, o deslinde da «quaestio juris», em segundo grau de jurisdição, arrimou-se nos limites estabelecidos pela demandante na «causa petendi», donde se concluiu que o acolhimento do pedido esbarraria em óbice constitucional intransponível, nos termos da fundamentação. Preliminar rejeitada. 2) Mérito recursal. Atividade docente regulamentada pelas Leis Federais 9.394/1996 e 11.378/2008, que exigem formação específica na área pedagógica, premissa inclusive referendada pelos ditames preconizados pela Lei Complementar Municipal 60/2011, que dispõe sobre o quadro do magistério público no âmbito do Município de Conchal. Funções de auxiliar de desenvolvimento infantil que, ademais, não guardam relação com a atividade de docência e/ou suporte à docência (administração, planejamento, direção, coordenação, supervisão, inspeção), limitando-se ao apoio material às creches e/ou escolas municipais, cujas atividades compreendem recreação, zelo à saúde e higiene dos infantes. Vedação de aumento, pelo Poder Judiciário, dos vencimentos de servidores públicos com fulcro na isonomia, conforme disposto no art. 37, XIII, CF. Inteligência das Súmulas Vinculante 37 e 43 e Súmula 339, ambas do STF. Firmes precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Apontamento cuja origem não foi comprovada. Inexigibilidade reconhecida. Dano in re ipsa. Responsabilidade do réu pela indenização. Reconhecimento. Indenização devida. Quantum indenizatório. Redução. Inadmissibilidade. Valor fixado na sentença compatível com o dano e de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em face do Banco Santander e PKL One Participações S/A (CREDCESTA) - Irresignação da ré PKL One - Sentença que tratou cartão consignado de benefício como empréstimo consignado - Impossibilidade - Regramento próprio, previsto no Decreto 60.435/2014 e na Resolução SFP 26, de 14 de abril de 2022, que permitem o comprometimento de até 15% da margem consignável, de forma destacada à margem prevista para os empréstimos consignados tradicionais, para cartão consignado de benefício - Cobranças realizadas pela ré dentro dos limites previstos no texto legal, em exercício regular do direito - Precedentes - Sentença reformada. ... ()
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Pretensão de recebimento da indenização por invalidez parcial e permanente por doença julgada improcedente - Revelia da ré PORTO SEGURO - Presunção relativa da veracidade dos fatos articulados na petição inicial que não induz necessariamente à procedência do pedido - Aplicação do CDC que não afasta o ônus do autor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito - Recusa da seguradora MAPFRE por não reconhecer a ocorrência da perda da existência independente do segurado em decorrência da doença que o acomete, quando da vigência da apólice, que se deu até dia 31.03.2016 - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida... ()
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O autor não apresentou planta aprovada para construção, habite-se, nem qualquer documento que comprove a regularidade da obra, não realizou a correta fundação, e construiu até o limite do terreno, sem realizar prévio muro de arrimo para contenção do aterro em seu terreno. Sua casa certamente exerceu peso e pressão sobre o muro do vizinho dos fundos, e não somente a terra do terreno vizinho. Assim sendo, não é possível responsabilizar o réu pelos danos ocorridos na propriedade do autor, vez que não cometeu qualquer ato ilícito que pudesse ensejar a reparação dos danos almejados. O que se concluiu é que houve construção do imóvel do autor de maneira irregular, apoiada no muro do vizinho dos fundos que cedeu ante o peso e pressão em época de fortes chuvas, havendo prejuízos para os três imóveis. Ação improcedente, recurso provido... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a custear a internação do autor, ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. A ré negou cobertura alegando não cumprimento do prazo de carência. ... ()
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Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Vício do serviço não configurado - Na hipótese, restou incontroversa a culpa exclusiva da vítima - Excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC - Fortuito externo - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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Caso em Exame ... ()
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cancelamento da distribuição - hipótese que dispensa o recolhimento de qualquer valor a título de custas - dispensa que abrange também o preparo recursal.
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Manutenção da r. sentença que rejeitou o pedido de condenação da ré ao reembolso de valores de indenização paga a segurado, cujo veículo teria sido danificado por colisão com animais bovinos cruzando pista da rodovia administrada pela concessionária - Constatação de que a seguradora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Apresentação de documentação insuficiente para demonstrar que os danos do veículo foram causados pela colisão com animais circulando na pista - Ausência de culpa da concessionária, por falha na prestação do serviço, consistente na falta de inspeção extensiva da rodovia - Ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Majoração dos honorários sucumbenciais, diante da regra prevista no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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Ação revisional de contrato bancário - Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma não atendida - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Inconformismo - Não acolhimento - Demanda analisada a partir do Comunicado CG 02/2017 oriundo do NUMOPEDE - Determinação de emenda da inicial não atendida - Autora que apenas questionou a determinação imposta, deixando transcorrer o prazo para tanto - Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo - Ademais, inteligência do disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção do processo corretamente decretada - Recurso desprovido.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Improcedência. Perícia médica concluiu inexistir incapacidade decorrente das lesões suportadas pelo autor, que não faz jus à indenização. Despesas médicas e correlatas parcialmente comprovadas pela seguradora, que devem ser reembolsadas. Recurso parcialmente provido
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Rejeitadas as arguições de prescrição - O prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no CPC, art. 27, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido, conforme a mais recente orientação do Eg. STJ, que esse relator passa a adotar - Como, na espécie, (a) a presente ação, buscando a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do cartão de crédito consignado com a instituição financeira, foi ajuizada em 07.02.2022, e (b) o termo inicial da prescrição quinquenal é data do último desconto efetuado do valor mínimo da fatura do cartão de crédito consignado que se encontra ativado na data de 31.05.2021, de modo que não há de se falar na espécie em quantidade pré-fixada de parcelas, (c) de rigor, o reconhecimento de que não se consumou a prescrição - Igualmente, não há falar em decadência da ação nos termos do CDC - A demanda não versa sobre vício ou defeito na prestação de serviço do consumidor. DÉBITO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Reconhecimento do defeito de serviço e o ato ilícito da parte ré, consistente nos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, no que concerne ao contrato identificado na inicial, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, uma vez que as assinaturas ali atribuídas à parte autora são falsas, conforme apurado pelo laudo de perícia grafotécnica, acolhido, por bem elaborado - Reconhecido que o contrato bancário objeto da ação não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou a inexigibilidade do contrato. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o defeito de serviço e ato ilícito da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, uma vez que a assinatura ali atribuída à parte autora é falsa, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco réu na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, uma vez que a assinatura ali atribuída à parte autora é falsa, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência - Mantida a indenização por danos morais fixada na quantia de R$5.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. INDÉBITO E DOBRO - No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de inexigibilidade do negócio jurídico objeto da ação, é de se deliberar, a manutenção da r. sentença, na parte em que condenou a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer o débito inexigível do contrato objeto da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, de forma simples, para os descontos ocorridos até de 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), porquanto não se vislumbra a existência de prova de má-fé da parte ré instituição financeira na exação, e em dobro, para os descontos ocorridos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança indevida por serviços não contratados resultante da falta de diligência da instituição financeira na verificação da identidade da pessoa com quem celebra o contrato bancário. JUROS SIMPLES DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.9052024, adota-se a orientação de que: (a) na condenação de devolução de valores pagos: (a.1) a correção monetária incide a partir da data em que quantificado o prejuízo, ou seja, as datas em que efetivados os descontos indevidos realizados; e (a.2) os juros de mora incidem a partir do evento danos; (b) na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, (b.1) a correção monetária incide a partir da data do arbitramento e (b.2) os juros de mora incidem a partir do evento danoso, no caso dos autos, a data do primeiro desconto indevido; e (c) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC - No caso dos autos, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto aos termos inicial de fluência da correção monetária e dos juros de mora por ele fixados, visto que ajustados à orientação adotada, com observação de que fica mantida a incidência dos juros simples de mora a partir da citação para a indenização por danos morais, a fim de se evitar «reformatio in pejus», com observação de que a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC Recurso desprovido, com observação... 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Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade na unidade de consumo apurada em Termo de Ocorrência e Irregularidade («TOI»). Documento produzido unilateralmente que, isoladamente, não comprova fraude. Ausência de perícia. TOI corroborado por degrau de consumo. Subfaturamento reconhecido. Recálculo para evitar enriquecimento indevido. Débito que deve ser calculado conforme média aritmética dos doze meses posteriores ao período reputado irregular. DANOS MORAIS. Dano moral não configurado. Inexistência de lançamento do nome nos órgãos de proteção ao crédito, cobrança vexatória e pública ou corte de energia elétrica de sua residência. Sucumbência mínima da ré. Recurso da ré provido em parte e recurso da autora desprovido.... ()
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Apelação interposta pela Ré (CDHU) contra a r. sentença que julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela CDHU quanto à carência da ação, bem como a ausência de anuência da CDHU a respeito do contrato de gaveta celebrado pelo mutuário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que se debate a possibilidade de cessão de contrato a terceiros sem a anuência da CDHU, com a concessão do termo de quitação e outorga da escritura definitiva. 4. Possibilidade de cessão do contrato a terceiros sem a anuência da CDHU, todavia, tal cessão é condicionada à quitação integral do imóvel, o que restou demonstrado nos autos. 5. Ausência de prejuízo à Apelante diante da incontroversa quitação integral do preço. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «É possível a cessão de imóvel financiado pela CDHU, desde que tenha sido integralmente quitado"... ()
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Caso em exame: Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de financiamento de veículo, condenando o réu a restituir valores pagos pelo autor à título de tarifa avaliação de bem e seguro de proteção financeira, cuja cobrança foi considerada abusiva. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em averiguar (i) a ocorrência de advocacia predatória pelo patrono da autora, (ii) abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato de empréstimo, (iii) a abusividade decorrente da cobrança de tarifa de cadastro, tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação de bem, ante a comprovação da efetiva prestação do serviço e a possibilidade de controle de onerosidade excessiva, (iv) a legalidade da contratação do seguro, considerando a alegação de venda casada, (iv) o cabimento da repetição do indébito em dobro e (v) o direito de compensação. III. Razões de decidir: (i) Não há elementos que comprovem a prática de advocacia predatória, pois a atuação do patrono da autora está dentro dos limites do exercício profissional. (ii) Não se constatou abusividade nos juros remuneratórios, inclusive tendo em conta o risco da operação, pois a taxa contratada é inferior à média a média de mercado e as financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano, prevalecendo a liberdade contratual, salvo se constatada exagerada desvantagem do consumidor. (ii) A tarifa de cadastro é válida conforme a Súmula 566/STJ e Resolução do BACEN, em cobrança única no início do contrato, não havendo abusividade (Tema 620, STJ). As tarifas de avaliação do bem e registro de contrato, porém, devem ser afastadas por falta de comprovação da devida prestação do serviço (REsp. Acórdão/STJ, Tema 958, STJ). (iii) A alegação de venda casada não foi comprovada, pois a contratação do seguro se deu através de assinatura de termo em apartado, ausente prova de coação ou limitação de escolha do consumidor. Liberdade de contratar respeitada. (Tema 972 STJ, item 2). (iv) Repetição em dobro. Tema 929 STJ, com modulação a partir de 30.03.2021. (v) Compensação de valores admitida. IV. Dispositivo: Recursos parcialmente providos... ()
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Rubineia. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, em razão da inobservância das medidas estabelecidas no Tema 1.184 do C. STF. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.382,24 para dezembro de 2024, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$1.336,60 portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais devido a transações financeiras indevidas na conta bancária do autor, resultando em transferências via PIX e contratação de empréstimo sem autorização. O autor busca restituição dos valores subtraídos, declaração de nulidade do empréstimo e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na existência ou não de danos morais decorrentes das transações fraudulentas e da postura do banco em não resolver a questão extrajudicialmente. III. Razões de Decidir 3. O banco não adotou medidas para solucionar o problema do apelante, gerando angústia e intranquilidade, caracterizando dano moral. 4. A indenização por dano moral visa compensar o consumidor e prevenir atitudes abusivas, sendo fixada em R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação de serviço bancário que obriga o consumidor a buscar o Judiciário caracteriza dano moral. 2. A indenização por dano moral deve considerar as condições pessoais do ofendido e do ofensor. Legislação Citada: ? CDC, art. 14. ? Código Civil, art. 389, parágrafo único, art. 406, § 1º. ? Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: ? STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe 17/12/2015... ()
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Alegação de vício de consentimento e fraude. Declaratória de nulidade do contrato cumulada com devolução em dobro e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de prova não caracterizado. Desnecessidade de produção de prova pericial e documental. Regularidade da contratação aferida pelas demais provas, ausência de prova de fraude ou vício de consentimento Regularidade da contratação, ausência de falha no dever de informação ou vício de consentimento. Prévia ciência da autora quanto à modalidade contratada (cartão de crédito consignado). Utilização do cartão para saque. Descontos regulares. Pagamentos efetuados correspondentes à reserva de margem consignável. Incidência dos encargos do financiamento do saldo Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido... ()
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Contrato de compra e venda de unidade imobiliária em construção, no regime de unidades plenas ou de multipropriedade. Empreendimento Toyal Star Thermas Resort. Rescisão que se dá por desistência do comprador. Matéria sujeita aos ditames do CDC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Retenção fixada em 25% que não comporta alteração. Taxa de fruição que não é devida. Precedentes, em caso análogo. Comissão de corretagem que não comporta retenção, conforme entendimento do C. STJ, consolidado no Tema 938. Correção monetária que deve incidir a partir de cada desembolso, por se tratar de recomposição do valor de compra da moeda. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória ajuizada contra o Banco Inter S/A, para a declaração de inexigibilidade de débito relativo a contratos fraudulentos e indenização por danos morais devido à negativação indevida do nome. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação e a responsabilidade do banco em caso de fraude e (ii) determinar a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme o CDC, art. 14, e a Súmula 479/STJ, que estabelece a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes.4. O banco não comprovou a contratação regular de seus serviços pelo autor. Reconhecida a falha na prestação de serviços do banco. 5. A negativação indevida do nome do autor configura dano moral in re ipsa. A Súmula 385/STJ deve ser flexibilizada, pois as inscrições prévias ao nome do autor estão sendo discutidas judicialmente e investigadas no âmbito criminal. O valor da indenização fixado pelo juízo a quo é adequado e proporcional. IV. Dispositivo 6. Recursos não providos Legislação Citada: CDC, art. 14. CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 11/3/2020... ()
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Compromisso de compra e venda verbal. Os relatos testemunhais são antagônicos e não permitem conclusão segura sobre os termos e o cumprimento do contrato. Ausência de prova do pagamento integral. Outorga da escritura não autorizada. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO
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Contrato de empreitada. Inexecução parcial do contrato por culpa do dono da obra. Ação de cobrança c/c reparação de perdas e danos. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelo da ré. Provas documentais e orais que foram capazes de comprovar que a obra foi suspensa e ficou inacabada por culpa exclusiva do empreiteiro. Elementos probatórios que corroboram a versão sustentada na inicial. Ausência de provas da proporção dos trabalhos efetivamente executados pelo empreiteiro. Cabe a ré demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Aplicação do CPC, art. 373, II. Danos morais. Pessoa jurídica. Não comprovação de repercussão negativa perante o mercado. Honorários advocatícios de sucumbência mantidos a cargo das rés, que sucumbiram em maior parte (art. 86, parágrafo único, do CPC). Decisão reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Respeitável sentença de extinção sem resolução de mérito. Recurso do réu. Apelante quer a condenação do autor ao pagamento de honorários e de multa por litigância de má-fé. Entende que a extinção deveria ter se dado pelo indeferimento da petição inicial e não pela falta de interesse processual. Extinção sem resolução do mérito bem fundamentada pela falta de interesse processual do autor. Manutenção. Contestação apresentada antes de recebida a inicial e de forma espontânea pelo requerido. Honorários de sucumbência indevidos. Precedente. Litigância de má-fé do apelado. Inocorrência. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Espólio de Sebastiana Pereira de Carvalho, representado por sua inventariante, propôs ação de obrigação de fazer com pedido de dano moral e tutela antecipada contra Fundação Cesp - «Vivest», visando o custeio do medicamento Tabrecta e indenização por danos morais. A sentença condenou a ré ao custeio do medicamento e ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade da negativa de cobertura contratual do medicamento prescrito e (ii) a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A negativa de cobertura pela ré não se harmoniza com os princípios da saúde suplementar e boa-fé objetiva, sendo abusiva conforme a Súmula 102/TJSP. 4. A legislação vigente autoriza a cobertura de tratamentos fora do rol da ANS, desde que comprovada a eficácia científica, o que se aplica ao caso concreto. 5. Comprovada a subsunção aos requisitos do § 13, da Lei 9.656/1998, art. 10. 6. A negativa de cobertura fundamentada em interpretação de cláusula de exclusão afasta a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 7. Ademais, não houve a comprovação efetiva de abalo à esfera extrapatrimonial da parte autora, respaldando o afastamento da condenação por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico assistente é abusiva. 2. A existência de controvérsias contratuais não configura, por si só, dano moral indenizável. Legislação Citada: Lei 14.454/2022, Lei 9.656/98, CPC/2015, art. 927, V. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. 2.470.713, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 08/04/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, j. 07/08/2024. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Alberto Gosson, j. 06/09/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2017689-57.2022.8.26.0000, Rel. Alcides Leopoldo, j. 18/02/2022... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Contratação não comprovada. Relação de consumo reconhecida. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Ausência de demonstração de consentimento válido. Juntada de contrato desacompanhado de assinatura e de elementos mínimos de validação. Vício na formação do negócio. Manifestação de vontade comprometida por erro substancial ou induzimento doloso. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes sem respaldo contratual. Dano moral reconhecido. Hipótese de reparação in re ipsa. Valor fixado na sentença em R$ 10.000,00. Redução para R$ 5.000,00, considerada a extensão do abalo e a ausência de conduta especialmente gravosa. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização. Sentença mantida nos demais pontos. Honorários sucumbenciais preservados. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de improcedência mantida. Inexistência de prova de abuso do direito de remeter publicidade de oferta de serviços ao consumidor. Impossibilidade de imposição de ônus de prova de fato negativo à ré. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura da extremidade superior do úmero esquerdo. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Isenção da segurada ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção legal da segurada ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento em 15% sobre o montante devido até o presente julgamento. Tema Repetitivo 1105 julgado pelo Egrégio STJ. PROVIMENTO DO RECURS... ()
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Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou o réu à devolução do valor indevidamente descontado, mas afastou o pedido de indenização por dano moral, em razão do baixo valor dos descontos - Descontos indevidos em conta na qual o marido e pai dos autores recebia benefício previdenciário, única fonte comprovada de renda - Baixo valor dos descontos que não afasta a configuração do dano moral in re ipsa, uma vez que a retirada de quaisquer valores de conta bancária destinada à subsistência de pessoa idosa e vulnerável constitui, por si só, abalo à sua dignidade, além de configurar falha do serviço prestado - A exclusão do dano moral com base em tal argumento desconsidera o impacto lesivo à segurança e à dignidade do consumidor, especialmente quando se trata de pessoa aposentada e que depende exclusivamente de benefício previdenciário para sua subsistência, configurando conduta ilícita a apropriação de verba alimentar sem autorização válida, em afronta aos direitos fundamentais - Hipótese de responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14 - Indenização devida - Fixação da indenização em R$ 3.000,00 - Valor que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e as características especificas do caso em tela - Precedentes desta E. Corte - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... ()
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Alegação de não recebimento da notificação de autuação - Não cabimento - Comprovação, pela Companhia de Engenharia e Tráfego de São Paulo (CET), do encaminhamento das notificações - Legislação que não determina a inclusão de aviso de recebimento (AR), bastando, para a validade do ato, o envio de correspondência ao endereço cadastrado - Entendimento firmado no PUIL. 372 - Precedentes - Sentença mantida. Apelo não provido
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Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Dinâmica do acidente incontroversa. Ré que desrespeitou a sinalização de parada, atingindo o veículo da parte autora que transitava por via preferencial. Dano material. Autoras que juntaram aos autos recibos dos danos materiais sofridos, não tendo a ré produzido provas para desconstituir os documentos juntados. Dano moral. Indenização devida. Autora que se viu envolvida em acidente de trânsito ao qual não deu causa. Situação ensejadora de angústia e abalo que extrapolam os aborrecimentos normais do cotidiano. Indenização reduzida para R$ 5.000,00. Juros de mora que devem fluir a partir do evento danoso (data do acidente). Incidência alterada de ofício. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Validade da cobrança suficientemente demonstrada, por meio de faturas que demonstram a utilização de cartão de crédito pelo autor, inclusive com pagamentos - Ônus probatório do réu desincumbido (CPC, art. 373, II) - Regularidade da inscrição no cadastro de proteção ao crédito - Exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - Alteração da verdade dos fatos pelo autor - Litigância de má-fé caracterizada - RECURSO DESPROVIDO, com imposição de sanção... ()
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I. Caso em Exame. Ação proposta para declaração de inexistência de contrato bancário e débito e para reparação dos danos morais. Autora apela contra r.sentença de parcial procedência da demanda, alegando cabimento de indenização por dano moral e que a verba honorária deve incidir sobre o valor da condenação e do proveito econômico obtido com a declaração de nulidade contratual. II. Questão em Discussão. Verificar (i) a configuração do dano moral; (ii) a verba sucumbencial. III. Razões de Decidir. A fraude praticada por terceiro não afasta a responsabilidade civil da parte ré. Diante da indevida inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, o dano moral está configurado. O valor de indenização deve ser arbitrado em R$ 10.000,00, que se mostra compatível com as peculiaridades da hipótese analisada. Os honorários devem incidir sobre o valor da condenação e sobre o proveito econômico. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: A negativação indevida, baseada em contrato inexistente, gera dano moral «in re ipsa".... ()
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Insurgência da apelante contra a decisão monocrática que, por violação ao princípio da dialeticidade, não conheceu do recurso de apelação - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada - Ofensa ao disposto no art. 1.021, §1º, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Ação de cobrança. Venda a fiado. Sentença de procedência. Insurgência dos réus, pleiteando que seja reconhecida a ilegitimidade passiva da corré Elisabeth e que seja julgada improcedente a demanda em relação ao corréu Israel. Preliminar de ilegitimidade passiva da corré. Inocorrência. Das notas fiscais, cujos valores ora se cobram, consta, em algumas, o nome dela. No mérito, a irresignação não prospera. Anotações do estabelecimento comercial autor que descrevem as mercadorias adquiridas pelos réus, as quantidades, preços e datas. Validade probatória que deve ser considerada, nos termos do art. 113, caput, do Código Civil. Documentação que se mostra suficiente para comprovar a realização de compras a crédito, feitas pelos requeridos, no supermercado requerente. Prova oral que confirmou a praxe da venda mediante cadastro para a realização do chamado «fiado informatizado". Cadastro feito em nome de Israel que, por sua vez, autorizou Elisabeth a fazer compras para pagamento a prazo. Despicienda a produção de outras provas. Não cabe à parte avaliar a necessidade e pertinência da produção de determinada prova, mas sim ao Juiz, seu destinatário. Uma vez não evidenciado o pagamento do montante cobrado, de rigor o reconhecimento da dívida apontada na exordial. Mantida a procedência da pretensão autoral. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.... ()
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Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: a) houve comprovação válida da contratação eletrônica, b) são devidos repetição em dobro e danos morais; e c) o valor da indenização e dos honorários comporta revisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 4. Preliminar de ausência de dialeticidade afastada. 5. A relação jurídica submete-se ao CDC. Não é suficiente a assinatura eletrônica baseada em código hash desacompanhada de mecanismos idôneos de validação da manifestação de vontade. 6. A ausência de contratação válida autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, além da configuração do dano moral in re ipsa. 7. A indenização por danos morais deve ser mantida em R$ 2.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabendo, ainda, a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação idônea da contratação eletrônica autoriza o reconhecimento da inexigibilidade de descontos associativos incidentes sobre benefício previdenciário, com repetição do indébito em dobro e configuração de dano moral in re ipsa". ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º-A, 1.007, § 4º, e 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18.02.2020; STJ, AREsp 2.206.447, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 26.10.2022; Tema 59-IRDR/TJSP.... ()
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Sentença que reconheceu a prescrição. Inconformismo do autor. Consumidor não nega a contratação. Todavia, impugna o desconto de tarifa de emissão de cartão, por não autorizada. PRESCRIÇÃO. Conforme a jurisprudência do C. STJ, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, com termo inicial contado a partir do último desconto. Descontos ocorridos em 2016. Prazo prescricional integralmente consumado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por desapropriação indireta contra o Município de Louveira. Os apelantes alegam que a aquisição da posse por seus genitores foi onerosa e de boa-fé, e que a regularização fundiária procedida pelo Poder Público não eximiria o dever de indenizar pela área suprimida para prolongamento de via pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a supressão de parte da área possuída pelos apelantes, no contexto de um loteamento irregular, para a implantação de uma via pública durante o processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) configura desapropriação indireta indenizável. III. Razões de Decidir 3. A desapropriação indireta se caracteriza pelo apossamento administrativo de bem particular pelo Poder Público sem observância do devido processo legal e sem pagamento de indenização. No caso concreto, os apelantes detêm apenas a posse do imóvel, proveniente de um parcelamento de solo irregular, o que afasta a tese de apossamento administrativo e de indenização. 4. A atuação do Município de Louveira decorreu do exercício de um poder-dever de ordenar o território e sanar uma ilegalidade preexistente. A perda de uma fração do terreno para a criação de infraestrutura viária, em uma regularização urbana, é um ônus inerente ao processo de regularização, compensado pela conversão da posse precária em propriedade plena. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perda de área para infraestrutura viária durante REURB não configura desapropriação indireta. 2. A regularização fundiária compensa a perda com a titulação da propriedade plena. Legislação Citada: CC, art. 1.245; Lei 6.766/79, art. 37; Lei 13.465/2017, art. 31, § 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1012126-54.2021.8.26.0576, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 10.02.2026. TJSP, Apelação Cível 1000534-70.2016.8.26.0355, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 16.11.2020.... ()
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Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário do autor - Decreto de parcial procedência - Insurgência do polo passivo - Afastamento - Correta a condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados junto ao benefício previdenciário do requerente - Adesão via telefone móvel (SMS) ou gravação telefônica, que não possui validade, diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor, conforme precedentes desta Câmara - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita do réu, ao proceder descontos junto ao benefício do autor, mediante contratação fraudulenta - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Quantum indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que não se mostra exagerada (ao contrário, modesta se comparada a diversos precedentes desta Turma Julgadora, envolvendo demandas idênticas) - Descabida sua redução - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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O autor, beneficiário do INSS, alegou sofrer descontos indevidos em seu benefício devido a empréstimo consignado não autorizado. Requereu a anulação do contrato, restituição dos valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a validade do contrato; (ii) a possibilidade de repetição do indébito em dobro; (iii) a existência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu não comprovou a regularidade da contratação, não apresentando prova documental idônea. 4. A devolução em dobro dos valores descontados é devida, conforme o CDC, art. 42. 5. Há dano moral indenizável. 6. Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro do indébito independe da má-fé do fornecedor. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e ao poder econômico do ofensor. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 429, II; CDC, arts. 3º, 6º, VIII, 42, parágrafo único; CC, art. 389, parágrafo único, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, EREsp. Acórdão/STJ; STF, 1ª Turma, Emb. Decl. no Ag.Reg. no RE com Agravo Acórdão/STF, rel. min. Luiz Fux, j. 5/11/2013; STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no RE Acórdão/STF, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15/10/2013; STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. min. Humberto Martins, j. 17/10/2013; STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. min. Sidnei Beneti, j. 22/10/2013.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos, condenou à restituição em dobro de valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00. Autor apela quanto aos honorários sucumbenciais, pretendendo majoração. Associação requerida apela sustentando incompetência do Juizado Especial Cível, validade do vínculo e impugnação à condenação em danos morais e à devolução em dobro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da contratação digital sem as cautelas regulamentares; (ii) a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; (iii) o cabimento e quantificação da indenização por danos morais; (iv) a majoração dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. Contratação digital sem cautelas regulamentares não é válida, conforme Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. 4. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados mantida, conforme Tema 929 do STJ - . 5. Indenização por danos morais «in re ipsa» mantida, conforme tese do IRDR 59 do TJSP - . 6. Majoração dos honorários sucumbenciais acolhida, fixados em 10% do valor de referência, conforme art. 85, §8-A, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo da requerida parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais a R$4.000,00. Apelo do autor provido para majoração dos honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. Contratação digital sem cautelas não é válida. 2. Devolução em dobro aplicável em caso de cobrança indevida. 3. Dano moral «in re ipsa» aplicável em casos de desconto indevido. 4. Honorários sucumbenciais devem observar princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §8-A. Código Civil, art. 107, 944. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, j. 25.08.2025. TJSP, Apelação 1000589-95.2024.8.26.0369, Rel. Mario Chiuvite Junior, j. 07.04.2025. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, minha Relatoria, j. 24.01.2025.... ()
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Recurso do segurado. Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Sequelas de acidente de trabalho que ocasionou amputação, em pequena parte, da falange distal do terceiro dedo mão esquerda. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ - . A lesão não acarreta redução da capacidade laborativa. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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Recurso tirado contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, compelindo a Fazenda Pública estadual a providenciar a imediata transferência hospitalar e internação da parte autora em setor especializado (UTI). Insurgência recursal autoral que hostiliza tão somente o parâmetro adotado para a fixação da verba honorária sucumbencial, desfiando pretensão de arbitramento em percentual sobre o valor atualizado da causa, com espeque no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. Demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde ostentam natureza existencial e proveito econômico inestimável, o que atrai a incidência do art. 85, § 8º, do estatuto processual. Observância ao Tema 1.313 do STJ. Arbitramento por apreciação equitativa impositivo às demandas de saúde, afastada a aplicação do art. 85, §8º-A, do CPC. Valor arbitrado na origem que não vulnera os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Desfecho de origem mantido. Recurso desprovido.... ()
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Apelação da ré contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, fundada em operação de crédito bancário, para constituição do título executivo judicial no valor de R$ 154.078,88. A apelante sustenta a preclusão da juntada de documentos posteriores à apresentação dos embargos monitórios, a insuficiência da prova escrita e a ausência de comprovação da contratação, da disponibilização do crédito e da evolução da dívida. Subsidiariamente, impugna os critérios de atualização do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber se os documentos juntados posteriormente à inicial são admissíveis e suficientes para caracterizar prova escrita apta a embasar a pretensão monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR: Preliminares afastadas - Juntada posterior dos documentos pelo autor foi admitida pelo Juízo de origem, com observância do contraditório, não se verificando prejuízo processual à defesa - A petição inicial permitiu a compreensão da causa de pedir e do pedido formulado - Documentação inicialmente apresentada não guarda correspondência com o débito objeto da cobrança - Documentos posteriormente juntados que, embora indiquem operação de crédito diversa, não são suficientes, por si sós, para comprovar a formação da obrigação e sua vinculação à parte ré - Prevalência da impugnação específica da contratação em embargos - Ausência de elementos suficientes à demonstração da origem dos valores consolidados e da evolução da dívida - Inobservância dos requisitos da prova escrita exigida para a ação monitória. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para julgar improcedente a ação monitória. Teses de julgamento: 1. A juntada posterior de documentos, admitida pelo Juízo de origem e submetida ao contraditório, não implica nulidade processual na ausência de prejuízo à defesa. 2. A ação monitória exige prova escrita idônea e suficiente à demonstração da obrigação, não bastando documentos que não permitam estabelecer, de forma segura, a vinculação entre a parte demandada e o débito cobrado. Jurisprudência citada:... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de contrato, inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. A sentença declarou inexistente a relação jurídica, determinou a abstenção de novos descontos, condenou a ré a devolver em dobro os valores descontados e a indenizar a autora em R$ 2.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação interposto sem o recolhimento do preparo, configurando a deserção. III. Razões de Decidir 3. O recurso não foi acompanhado do comprovante de recolhimento do preparo, tornando-o deserto conforme o CPC, art. 1007, caput. 4. A decisão indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento do preparo, que não foi realizado pela apelante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1007, caput; art. 85, §11. Lei 11.608/03.... ()
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I. Caso em exame Apelação contra sentença que homologou a desistência do pedido de arrolamento sumário e condenou os requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em discussão: Discute-se se a desistência manifestada antes da citação, em razão da impossibilidade de recolhimento das custas iniciais, autoriza o cancelamento da distribuição sem imposição de encargos processuais. III. Razões de decidir A desistência apresentada antes da formação da relação processual, após o indeferimento da gratuidade de justiça e sem recolhimento das custas iniciais, atrai a incidência do CPC, art. 290. Nessa hipótese, aplica-se o cancelamento da distribuição, sendo inaplicável a regra do CPC, art. 90. Inexistindo citação, litígio ou atividade jurisdicional relevante, é indevida a cobrança das custas e despesas processuais decorrentes da distribuição. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido. Tese de julgamento: «A desistência da demanda antes da citação, motivada pelo não recolhimento das custas iniciais após indeferimento da gratuidade de justiça, sujeita-se ao regime do CPC, art. 290, com cancelamento da distribuição.» «É indevida a cobrança de custas processuais quando não houve formação da relação processual nem efetiva prestação jurisdicional.... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais e materiais - Refluxo e extravasamento de esgoto no bem imóvel de titularidade do autor - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - No entanto, autarquia ré (SEMAE), na qualidade de Poder Concedente, que possui apenas responsabilidade subsidiária - Jurisprudência consolidada do C. STJ - Afastada, pois, a responsabilidade solidária, cabendo à concessionária do serviço público de esgotamento sanitário (Águas do Mirante S/A) a responsabilização direta pelos reparos e ressarcimento dos danos causados - Responsabilidade dos réus por conduta omissiva - Omissão no tocante à manutenção que deveria ser realizada na rede pública de coleta de esgoto - Nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano configurado - Obrigação de fazer, consistente na manutenção da rede de esgoto em perfeitas condições de funcionamento, com a realização de obras e manutenções necessárias para impedir novos refluxos no imóvel de titularidade do autor - Danos materiais e morais devidamente caracterizados - Montante arbitrado pela a título de danos morais que deve ser mantido. Recurso da corré Águas do Mirante S/A desprovido. Recurso do corréu SEMAE provido em parte.... ()
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