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Doc. ADM Direito 649.0353.8060.9625

1 - TJSP Plano de saúde. Autora diagnosticada com carcinoma de não pequenas células do pulmão, em progressão, com mutação ativadora em MET. Indicação de tratamento com o medicamento Capmatinibe 400mg (Tabrecta®), conforme expressa prescrição médica. Recusa à cobertura, sob o fundamento de exclusão para medicamentos de uso domiciliar. Argumento, ademais, de que o caso não se amolda às Diretrizes de Utilização (DUT) específicas da ANS e que ausente previsão no rol de procedimentos obrigatórios da entidade, que se defende taxativo. Abusividade. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Ré que não demonstrou tratamento disponibilizado ao paciente, previsto no rol, que seja suficiente e adequado ao tratamento da moléstia que lhe acomete. Superveniência da Lei 14.454/1922 que se aplica ao caso. Cobertura devida. Honorários de sucumbência. Irresignação da autora quanto à fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. Hipótese em que não é possível mensurar o proveito econômico obtido, diante da condenação da ré ao fornecimento de medicamento por prazo indeterminado. Valor da causa que, contudo, foi fixado em R$1.000,00, e se utilizado como base de cálculo dos honorários sucumbenciais, implica mesmo resultado diminuto, de apenas R$100,00. Fixação por equidade devida, a fim de que majorados os honorários a R$3.000,00. art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Sentença revista neste aspecto. Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o recurso adesivo da autora

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Doc. ADM Direito 402.8672.0945.6915

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NO JOELHO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS DE EMPRESÁRIO DO FUTEBOL NÃO VERIFICADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESENCESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1.Recurso do autor. Julgamento convertido em diligência para complementação da prova técnica. Retorno dos autos. Atividades habituais de empresário do futebol. Lesões no joelho direito. Incapacidade laborativa parcial e permanente para o exercício das funções pretéritas de jogador de futebol. Consolidação do quadro incapacitante em 2023, após o encerramento da carreira de atleta profissional, ocorrido em 2019. Não preenchimento dos requisitos à concessão de auxílio-acidente. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 86, caput. ... ()

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Doc. ADM Direito 436.5482.9035.5428

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Transferência não autorizada para terceiro desconhecido. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Ônus do banco, do qual não se desincumbiu, de provar que agiu com as cautelas necessárias para evitar efeitos da fraude praticada por terceiro. Inexigibilidade do débito. Ressarcimento devido. Adequação da distribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 229.6118.7021.9773

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 209.4217.7385.3006

5 - TJSP APELAÇÃO CIVIL.

Ação de indenização por dano moral. Gratuidade Judiciária. Determinação para comprovação da hipossuficiência pela juntada de documentos, ou, que realizasse o recolhimento das custas, no mesmo prazo. Indeferimento da gratuidade de justiça. Não recolhimento de custas iniciais. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290. Extinção sem resolução de mérito mantida, porém sem determinação de recolhimento de custas iniciais. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 433.3416.9066.3070

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. COTA CANCELADA. CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A empresa cessionária ajuizou ação para que a administradora de consórcio ré anote a cessão de crédito em seu sistema e se abstenha de efetuar o pagamento ao consorciado cedente. Subsidiariamente, requer a comunicação de eventual contemplação da cota cancelada e a inaplicabilidade de desconto a título de multa compensatória por supostos prejuízos. Sentença de procedência. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em (i) definir se a administradora de consórcio é obrigada a registrar, a pedido do cessionário, a cessão de direitos creditórios de cota de consórcio cancelada; (ii) verificar se pode haver aplicação da cláusula penal sem comprovação de prejuízo. III. Razões de Decidir 3. Não há disposição na Lei 11.795/2008 ou na Resolução BCB 285/2023 obrigando a administradora de consórcio a efetuar o registro da cessão de direitos creditórios a pedido do cessionário. 4. A eficácia da cessão de crédito depende apenas da notificação do devedor, conforme CCB, art. 290, sem obrigatoriedade de registro pela administradora. 5. A incidência de cláusula penal exige comprovação de prejuízo efetivo, conforme o art. 53, §2º, do CDC. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A administradora de consórcio não é obrigada a registrar cessão de crédito a pedido do cessionário. 2. A cláusula penal depende de comprovação de prejuízo efetivo.» Legislação Citada: Lei 11.795/2008, art. 13; Código Civil, art. 290; CDC, art. 53, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18.03.2025... ()

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Doc. ADM Direito 932.0122.0270.6242

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUJO PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE. APELO DO RÉU EM QUE SUSTENTA A CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, CONTROVERTENDO, OUTROSSIM, QUANTO À FALTA DE VALIDADE DO INSTRUMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO, ADUZINDO TAMBÉM QUANTO À ILEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA OS JUROS REMUNERATÓRIOS, ALEGANDO-OS EXCESSIVOS, SUSTENTANDO, NESSE CONTEXTO, QUE, RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA CLÁUSULA EM QUESTÃO, A MORA NÃO SE CONFIGURA. INSUBSISTENTE O APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR. PRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO EM CARTÓRIO, CUJA FINALIDADE É APENAS A DE PROTEGER A ESFERA JURÍDICA DE TERCEIROS. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA COM RELAÇÃO À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPÕE ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS OU SUA CAPITALIZAÇÃO, SENDO DE RELEVO OBSERVAR QUE O CONTRATO EM QUESTÃO PREVÊ DE MANEIRA SUFICIENTEMENTE CLARA OS VALORES RELATIVOS A CADA PRESTAÇÃO, BEM ASSIM AQUELES QUE DIZEM RESPEITO AOS JUROS INCIDENTES MENSAL E ANUALMENTE. JUROS QUE, DE RESTO, FORAM COBRADOS DE ACORDO COM A MÉDIA PRATICADA NO MERCADO E QUE SE AJUSTA AO TIPO DE CONTRATO E ÀS SUAS CARACTERÍSTICAS E PECULIARIDADES, QUE SE DISTINGUEM EM RAZÃO DE SE TRATAR DE UMA OPERAÇÃO ENVOLVENDO A GARANTIA REAL INCIDENTE SOBRE O PRÓPRIO BEM ADQUIRIDO, DE MANEIRA QUE É DA ESSÊNCIA DESSE NEGÓCIO JURÍDICO O CREDOR TER NO BEM A MAIOR GARANTIA QUE A SUA POSIÇÃO CONTRATUAL LHE PODE CONFERIR EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. INADIMPLÊNCIA QUE, NO CASO EM QUESTÃO, É FATO INCONTESTE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COMO AS QUE DIZEM RESPEITO AOS JUROS, QUE, DURANTE MUITO TEMPO, NÃO PODIAM SER DISCUTIDAS NO ÂMBITO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, POR SE ENTENDER QUE O LEGISLADOR CONFERIU A ESSE TIPO DE AÇÃO UM CAMPO COGNITIVO REDUZIDO E PROPORCIONAL À GARANTIA REAL ESTABELECIDA NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DE MODO QUE O RÉU APENAS POR AÇÃO PRÓPRIA PODERIA DISCUTIR TAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MODIFICAÇÃO, CONTUDO, DESSE POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE TAIS CLÁUSULAS DEVAM SER EXAMINADAS NO CONTEXTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESSALVA DA POSIÇÃO DO RELATOR, PARA O QUAL SE DEVE OBSERVAR QUE O CAMPO COGNITIVO DE UMA AÇÃO DEVE SER DIRETAMENTE PROPORCIONAL ÀS CARACTERÍSTICAS E PECULIARIDADES DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE, O QUE CONDUZIRIA AO ENTENDIMENTO DE QUE, NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DERIVADA DO REGIME JURÍDICO-LEGAL DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NÃO CABE O EXAME DA VALIDEZ DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO, CONTUDO, DO QUE PREVÊ O CPC/2015, art. 926 DIANTE DE UMA CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A ANÁLISE, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, QUANTO À ABUSIVIDADE (OU NÃO) DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSICIONAMENTO QUE É ADOTADO POR ESTA CÂMARA. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRATA DOS JUROS, CONTUDO, QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 131.6648.6676.4018

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, referente a compromisso de venda e compra de participação ideal de duas unidades autônomas em empreendimento imobiliário destinadas a um «pool» para locação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de descumprimento contratual por parte das rés quanto à promessa de rendimento do investimento não verificado e (ii) a possibilidade de rescisão contratual com restituição de valores e indenizações pleiteadas. III. Razões de Decidir: 1. Não há cláusula contratual que garanta rendimento financeiro mínimo, sendo a projeção de lucro uma estimativa sujeita a variações de mercado. 2. As autoras não comprovaram a inadimplência contratual das rés e por tal razão improcede a pretensão à rescisão ou às indenizações pleiteadas, dentre elas danos materiais, morais e lucros cessantes. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de cláusula contratual com previsão de garantia de rendimento mínimo inviabiliza a rescisão contratual por descumprimento. 2. A rescisão contratual não é cabível na ausência de inadimplemento comprovado. V. Dispositivo: RECURSO NÃO PROVIDO. Legislação Citada: Código Civil: arts. 186, 402, 421, 422 e 927. Jurisprudência Citada: TJSP: Apelação Cível 1011706-79.2018.8.26.0309, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. J.L. Mônaco da Silva, j. 09.10.2020. Apelação Cível 1124762-38.2018.8.26.0100, Rel. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 15/06/2020. Apelação Cível 1124771-97.2018.8.26.0100, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Décio Rodrigues, j. 07/06/2020. Apelação Cível 1124746-84.2018.8.26.0100, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17/12/2019.... ()

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