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1.Recurso do autor. Julgamento convertido em diligência para complementação da prova técnica. Retorno dos autos. Atividades habituais de empresário do futebol. Lesões no joelho direito. Incapacidade laborativa parcial e permanente para o exercício das funções pretéritas de jogador de futebol. Consolidação do quadro incapacitante em 2023, após o encerramento da carreira de atleta profissional, ocorrido em 2019. Não preenchimento dos requisitos à concessão de auxílio-acidente. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 86, caput. ... ()
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Conta corrente. Transferência não autorizada para terceiro desconhecido. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Ônus do banco, do qual não se desincumbiu, de provar que agiu com as cautelas necessárias para evitar efeitos da fraude praticada por terceiro. Inexigibilidade do débito. Ressarcimento devido. Adequação da distribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida
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Caso em Exame ... ()
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Ação de indenização por dano moral. Gratuidade Judiciária. Determinação para comprovação da hipossuficiência pela juntada de documentos, ou, que realizasse o recolhimento das custas, no mesmo prazo. Indeferimento da gratuidade de justiça. Não recolhimento de custas iniciais. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290. Extinção sem resolução de mérito mantida, porém sem determinação de recolhimento de custas iniciais. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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Caso em Exame 1. A empresa cessionária ajuizou ação para que a administradora de consórcio ré anote a cessão de crédito em seu sistema e se abstenha de efetuar o pagamento ao consorciado cedente. Subsidiariamente, requer a comunicação de eventual contemplação da cota cancelada e a inaplicabilidade de desconto a título de multa compensatória por supostos prejuízos. Sentença de procedência. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em (i) definir se a administradora de consórcio é obrigada a registrar, a pedido do cessionário, a cessão de direitos creditórios de cota de consórcio cancelada; (ii) verificar se pode haver aplicação da cláusula penal sem comprovação de prejuízo. III. Razões de Decidir 3. Não há disposição na Lei 11.795/2008 ou na Resolução BCB 285/2023 obrigando a administradora de consórcio a efetuar o registro da cessão de direitos creditórios a pedido do cessionário. 4. A eficácia da cessão de crédito depende apenas da notificação do devedor, conforme CCB, art. 290, sem obrigatoriedade de registro pela administradora. 5. A incidência de cláusula penal exige comprovação de prejuízo efetivo, conforme o art. 53, §2º, do CDC. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A administradora de consórcio não é obrigada a registrar cessão de crédito a pedido do cessionário. 2. A cláusula penal depende de comprovação de prejuízo efetivo.» Legislação Citada: Lei 11.795/2008, art. 13; Código Civil, art. 290; CDC, art. 53, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18.03.2025... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, referente a compromisso de venda e compra de participação ideal de duas unidades autônomas em empreendimento imobiliário destinadas a um «pool» para locação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de descumprimento contratual por parte das rés quanto à promessa de rendimento do investimento não verificado e (ii) a possibilidade de rescisão contratual com restituição de valores e indenizações pleiteadas. III. Razões de Decidir: 1. Não há cláusula contratual que garanta rendimento financeiro mínimo, sendo a projeção de lucro uma estimativa sujeita a variações de mercado. 2. As autoras não comprovaram a inadimplência contratual das rés e por tal razão improcede a pretensão à rescisão ou às indenizações pleiteadas, dentre elas danos materiais, morais e lucros cessantes. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de cláusula contratual com previsão de garantia de rendimento mínimo inviabiliza a rescisão contratual por descumprimento. 2. A rescisão contratual não é cabível na ausência de inadimplemento comprovado. V. Dispositivo: RECURSO NÃO PROVIDO. Legislação Citada: Código Civil: arts. 186, 402, 421, 422 e 927. Jurisprudência Citada: TJSP: Apelação Cível 1011706-79.2018.8.26.0309, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. J.L. Mônaco da Silva, j. 09.10.2020. Apelação Cível 1124762-38.2018.8.26.0100, Rel. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 15/06/2020. Apelação Cível 1124771-97.2018.8.26.0100, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Décio Rodrigues, j. 07/06/2020. Apelação Cível 1124746-84.2018.8.26.0100, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17/12/2019.... ()
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