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Pleito da Municipalidade de regularização de loteamento clandestino ou, na impossibilidade, o desfazimento das construções com retorno da área ao estado anterior na área localizada as margens da Estrada do Bettine, s/n - Bairro Pindorama, área de proteção e recuperação de mananciais. R. sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir. Apelo da Municipalidade. ... ()
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Quanto à cobrança da tarifa de registro de contrato, o STJ - firmou o Tema 958, nos autos do Recurso Especial 1.578.533. O réu não demonstrou a efetiva prestação do referido serviço, de modo que a cobrança é indevida. ... ()
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verba honorária advocatícia sucumbencial deve ser fixada por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, quando o proveito econômico obtido for irrisório e o valor da causa muito baixo, para remunerar adequadamente o causídico, sendo descabida a adoção do art. 85, § 8º-A, do CPC, por ser o montante disposto na Tabela da OAB meramente sugestivo e não vinculativo, eis que compete ao magistrado o arbitramento dos honorários; ... ()
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Município de SÃO CARLOS - LICITAÇÃO - Concorrência Pública realizada para contratação de empresa para execução de obras de reforma, adaptação e implantação do novo Paço Municipal - Empreitada por preço global - Aditivos contratuais celebrados para implantação de sistema de refrigeração - Aquisição de 12 aparelhos de ar-condicionado que não estava, inicialmente, prevista no Edital do certame - Alegada dispensa indevida de licitação, desvirtuamento do objeto licitado e favorecimento de empresa - Imputação de ato de improbidade que causa lesão ao erário - Inocorrência - Revogação da modalidade culposa do ato de improbidade pela Lei 14.230/1921 - Aplicação do Tema 1.199 do 1STF - Necessidade de comprovação do dolo específico para caracterizar o ato ímprobo - Objetivo da Lei de Improbidade que não é punir o agente público inábil e, sim, aquele que, de forma desonesta, por meio de ação ou omissão, cause prejuízo ao ente público - Elemento subjetivo inexistente - Equipamentos encomendados a pedido do Engenheiro de Obras pensando no «conforto térmico» dos espaços (salas e auditórios) reformados - Solicitação de Parecer Jurídico sobre os Aditivos - Serviços de instalação dos aparelhos realizados pela empresa contratada para realizar as reformas no imóvel - - Sobrepreço ou superfaturamento não caracterizados de acordo com parecer pericial contábil - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral e extinguiu o feito com resolução do mérito. Recurso do autor. Preliminar de ausência de dialeticidade afastada. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do CDC, art. 27, contado da data em que concretizado o último desconto relativo ao contrato, nos termos de precedentes desta Câmara e do C. STJ. Último desconto ocorrido em agosto/2019, sendo a presente demanda ajuizada somente em 07/12/2024. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça... ()
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Hipótese em que o r. Juízo a quo determinou o comparecimento da autora em cartório. Decisão não cumprida. Autora que não foi localizada no endereço indicado na inicial. Razões recursais que não fazem menção expressa ao objeto da determinação não cumprida. Recurso da autora não conhecido.
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Caso em exame Ação de extinção de comodato verbal com reintegração de posse, cumulada com pedido de arbitramento de aluguel e obrigação de pagar IPTU, ajuizada por herdeiros do falecido proprietário do imóvel contra ocupantes que realizaram benfeitorias sem anuência. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade ativa dos herdeiros para a propositura da demanda possessória, a existência de comodato verbal, a posse injusta passível de reintegração, e a possibilidade de arbitramento de aluguel e reembolso por benfeitorias. III. Razões de decidir3. Princípio da saisine permite que herdeiros exerçam tutela possessória sem prévia partilha, desde que demonstrada a relação possessória do falecido.4. Comodato configurado por prova documental e ausência de impugnação efetiva.5. Arbitramento de aluguel e indenização por benfeitorias são devidos, conforme laudo pericial. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para julgar procedente a ação, determinar reintegração de posse, fixar aluguel mensal, reconhecer direito à indenização por benfeitorias e condenar ao pagamento de débitos de IPTU.Tese de julgamento: 1. Herdeiros têm legitimidade para tutela possessória. 2. Comodato verbal e posse injusta configurados. 3. Arbitramento de aluguel e indenização por benfeitorias são devidos. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.784, art. 1.210 CPC/2015, art. 554, art. 373... ()
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Ação de obrigação de fazer ajuizada por beneficiário de plano de saúde em face de operadora, visando ao custeio de tratamento domiciliar (home care), diante de negativa de cobertura. 2. Incidência do CDC aos contratos de plano de saúde (Súmula 608/STJ), tratando-se de contrato de adesão, cujas cláusulas devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor. 3. Abusividade da cláusula que exclui o fornecimento de home care quando houver expressa indicação médica, por se tratar de modalidade de internação substitutiva à hospitalar, sem descaracterizar a cobertura contratual. 4. Interpretação das limitações contratuais à luz da boa-fé objetiva, função social do contrato e finalidade do ajuste, sendo vedada a restrição de tratamento essencial à recuperação do paciente. 5. Rol de procedimentos da ANS. Taxatividade mitigada. Possibilidade de cobertura excepcional de tratamento não previsto, desde que atendidos os requisitos fixados pelo STJ e pelo STF (prescrição médica, inexistência de substituto terapêutico, comprovação de eficácia e ausência de vedação expressa da ANS) - . 6. Ausência de demonstração, pela operadora, de existência de alternativa terapêutica eficaz ou de maior onerosidade do tratamento domiciliar em comparação com a internação hospitalar. 7. Cobertura devida apenas em relação a serviços de natureza médica e multiprofissional, que demandem capacitação técnica. Exclusão de cuidados ordinários, como higiene, alimentação e locomoção, que não se inserem no objeto contratual. 8. Prova pericial que delimita a necessidade de atendimento domiciliar em frequência específica, afastando a indicação de enfermagem contínua. 9. Recurso adesivo. Alegação de agravamento do quadro clínico formulada apenas em sede recursal. Inovação fático probatória inadmissível. Fato novo que demanda dilação probatória e deve ser veiculado em ação própria. Não conhecimento. 10. Manutenção da sentença que fixou a extensão da cobertura conforme prova técnica produzida. 11. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 12. Não providos a apelação da ré e o recurso adesivo do autor. Legislação aplicada: * CF/88: art. 5º, XXXVI; art. 196. * CDC: arts. 46, 47, 51, IV, §1º, II e III. * Código Civil:, art. 421 e Código Civil:, art. 757. * CPC: arts. 373, 489, §1º, V e VI; 927, §1º; 85, §11. * Lei 9.656/1998: arts. 1º, I; 10, §§1º e 4º; 12, §4º; 35-F. * Lei 14.454/2022. Jurisprudência citada: * STJ, Súmula 608: aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde. * TJSP, Súmula 90: abusividade da negativa de home care quando indicado por médico. * STJ, EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704: taxatividade mitigada do rol da ANS. * STF, ADI 7.265, Plenário, j. 18/09/2025: constitucionalidade da cobertura excepcional fora do rol da ANS. * STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, j. 08/06/2016: desnecessidade de enfrentamento de todas as alegações. * TJSP, Agravo de Instrumento 455.168.4/4-00/SP, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 20/06/2006. * TJSP, Apelação Cível 306.887-4/2-00/SP, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Casconi. * TJSP, Agravo de Instrumento 314.691.4/1, Rel. Des. Quaglia Barbosa. * TJSP, Agravo de Instrumento 235.507.4/8, Rel. Des. Marcondes Machado. * TJSP, Apelação 1009704-31.2016.8.26.0011, Rel. Des. Angela Lopes, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2018. * TJSP, Apelação 1007315-06.2016.8.26.0292, Rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2018. * TJSP, Agravo de Instrumento 2224531-11.2018.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26/11/2018.... ()
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Pleito de dispensação do medicamento Ustequinumabe para tratamento de Doença de Crohn. Procedência na origem preservada em grau de recurso. Readequação do julgado ao entendimento fixado pelo STF - no julgamento dos Temas 06 e 1.234, em sede de repercussão geral, nos termos do CPC, art. 1.040, II. 2. Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal, julgados sob a sistemática da repercussão geral, e Súmulas Vinculantes 60 e 61, de observância imperativa na forma do art. 927, II e III, do CPC. Aplicação imediata aos processos em curso sem trânsito em julgado. Modulação de efeitos restrita ao deslocamento de competência, permanecendo na Justiça Estadual os feitos ajuizados antes de 19.09.2024. 3. Medicamento padronizado. Responsabilidade pela dispensação que deve seguir a classificação de componentes de assistência farmacêutica. Medicamento padronizado junto ao Grupo 1A do CEAF/RENAME, cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde, não cabendo ao Estado de São Paulo a responsabilidade primária pelo fornecimento, conforme os critérios de competências estruturadas no âmbito do SUS. 4. Ausência de pertinência subjetiva do ente público estadual, analisada sob a ótica da teoria da asserção, que impõe a improcedência da pretensão inaugural postulada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos definidos na decisão da lavra do e. min. relator Gilmar Mendes, proferida no RE 1.366.243, Tema 1.234/STF - . 5. Readequação do julgado que se impõe para o fim de dar provimento ao agravo interno e adequar o julgado à tese firmada no Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-se a improcedência da pretensão veiculada em face do ente público estadual. Recurso provido.... ()
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Imposição de restrição cadastral perante órgãos de proteção ao crédito - Ré que demonstrou a relação jurídica havida entre as partes e a origem do débito inadimplido, por meio de histórico cadastral, validações biométricas e faturas que atestam a contratação de cartão de crédito - O contrato de cartão de crédito é de adesão atípico, no qual o consumidor não assina o instrumento que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou a própria utilização para que haja o reconhecimento da existência da relação jurídica - O autor não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, I, do CPC/2015, o pagamento do débito por ele contraído que motivou o registro negativo questionado - Impossibilidade de se declarar o débito inexigível - Licitude da restrição cadastral imposta ao autor decorrente da sua inadimplência - Indenização por dano moral indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.... ()
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