1 - TJSPAGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Recurso contra decisão que deferiu antecipação da tutela de urgência para determinar à operadora de saúde que custeie o medicamento Tabrecta (dicloridrato de capmatinibe monoidratado). Autor diagnosticado com neoplasia de pulmão metastática. Alegação de que o paciente não se enquadra nas diretrizes de utilização do fármaco segundo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Alegação de uso off label do medicamento. As alegações são afastadas ante à incidência da Súmula 102 deste Tribunal. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
2 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.
Caso em Exame: Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela TCA Ribeirão Preto - Empreendimentos Imobiliários Ltda, contra decisão que determinou a realização de prova pericial e imputou à agravante o adiantamento de honorários periciais, em ação declaratória de nulidade de atos administrativos de lançamento tributário c/c reprodução de indébito contra o Município de Ribeirão Preto.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se as despesas relativas ao adiantamento dos honorários periciais devem ser rateadas entre as partes quando a perícia é determinada de ofício pelo juízo.
III. Razões de Decidir: O entendimento do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, consolida a tese da taxatividade mitigada, permitindo a impugnação excepcional de decisões interlocutórias fora da lista do CPC, art. 1.015, quando verificada a urgência. O CPC, art. 95 dispõe que as despesas com a realização da perícia deverão ser rateadas por ambas as partes quando determinadas de ofício pelo magistrado.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. As despesas com honorários periciais deverão ser rateadas entre as partes quando a perícia for determinada de ofício pelo juízo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 95, art. 465, art. 370. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.12.2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 12.02.2019. TJSP, Agravo de Instrumento 2254107-15.2019.8.26.0000, Rel. Des. Henrique Harris Júnior, j. 11.05.2020... ()