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Doc. ADM Direito 195.0764.9003.3000

1 - STJ Processual civil. Agravos internos apresentados em duplicidade. Impossibilidade de conhecimento do segundo em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

«1 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, não se pode conhecer do Agravo Interno interposto em duplicidade.

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Doc. ADM Direito 195.0764.9003.3100

2 - STJ Processual civil. Súmula 326/STJ. Ratio decidendi. Recurso adesivo em apelação. Majoração dos honorários advocatícios estipulados em sentença. Cabimento. Súmula 83/STJ. Ação indenizatória. Conduta praticada por agente público, ofensa à honra e danos morais. Quantum indenizatório. Possibilidade de revisão pelo STJ. Valor fixado considerado excessivo.

«1 - O STJ editou a Súmula 326/STJ com o seguinte teor: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. ... ()

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