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Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção - Ação revisional de contrato - Cédula de crédito bancário firmada em 04/02/2021 - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Contrato CCB com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Método composto e «Tabela Price"- Legalidade e regularidade (Súmula 541/STJ) - Ajuste livremente pactuado - CCB admite capitalização de juros quando expressamente pactuada (Lei número 10.931/2004, art. 28, §1º, I) - Contrato firmado após 31/03/2000, à égide da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001, e ratificada na Emenda Constitucional 32/2001, cujo art. 5º também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (Súmula 539/STJ) - Constitucionalidade da disposição assentada pelo C. 1STF no RE 566.397, j. 04/02/2015 - Não há demonstração de abusividade da taxas de juros, prevalecendo sem ofensa à Lei 1.521/51, Lei de Usura ( Decreto 22.626/33), e Súmula STF 121, o entendimento assentado pelo C. STF na Súmula Vinculante 7/STF, e Súmula 596, e pelo STJ, Súmula 382 - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (TC) - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente 1STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. STJ - Tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem (TAB ou TAG) - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Registro de contrato - Serviço comprovado mediante consulta ao Sistema Nacional de Gravames - Valor que não encerra onerosidade excessiva - Regularidade da contratação e cobrança - Avalição do bem - Serviço comprovado com apresentação de laudo de vistoria - Valor não abusivo - Regularidade da contratação e cobrança - Adequação dos ônus, de ofício - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedidos de indenização por danos morais e de restituição em dobro de valores. Alegação de descontos indevidos em conta bancária.... ()
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RESPs 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP.
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Possibilidade de contratação de seguro de proteção financeiras quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação ao seguro prestamista, configurada a venda casada - Seguradora previamente preenchidas na cédula de crédito bancário e mera declaração na proposta do seguro que não esclarecem a efetiva opção do consumidor - Repetição em dobro - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Cobrança em venda casada que viola a boa-fé objetiva - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Possibilidade de compensação entre créditos e débitos conforme autorizado por lei - Sentença reformada somente neste aspecto - Inadmissibilidade de indexação dos juros moratórios à taxa SELIC - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Seguro de vida individual. Cancelamento indevido do seguro. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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Apesar de possível, em tese, o ressarcimento de danos indenizados ao segurado pela seguradora, em ação proposta em face do suposto causador do dano, no caso, atribuído a falhas no fornecimento de energia elétrica, indispensável, para tanto, a preservação dos equipamentos danificados para que neles pudesse ser feita perícia judicial, não podendo ser admitidas, como provas, meras avaliações unilateralmente produzidas. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido de ressarcimento contido na exordial... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário apresentada pelo réu, a perícia grafotécnica constatou a sua falsidade. Defeito na segurança do serviço bancário. Fortuito interno. Repetição em dobro, mantida. Aplicabilidade ao caso da modulação de tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, que incide para contratos celebrados a partir de 30 de março de 2021. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização mantida em R$ 5.000,00, conforme critérios orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c pedido de restituição do indébito. SABESP. Fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto. Sentença de procedência para declarar ilícita a cobrança do serviço prestado por tarifa mínima multiplicada pela quantidade de unidades autônomas, devendo a cobrança da tarifa seguir o método de cálculo com base no consumo real e condenar a parte requerida à devolução cobrados a maior. Recursos da parte requerida (SABESP) e da parte autora. V. Acórdão que manteve o entendimento de cálculo da fatura de acordo com o Tema Repetitivo 414 do STJ, apenas alterando a base de cálculo da verba honorária sucumbencial. Tema Repetitivo 414 do C.STJ. Juízo de retratação. Reexame da matéria nos termos do art. 1030, II do CPC. Recente revisão do entendimento firmado no referido Tema Repetitivo, que autoriza a utilização do método de consumo individual presumido ou franqueado, tal como procedido pela requerida V. Acórdão. Reforma da r. sentença de primeiro grau, para o fim de julgar improcedente o pedido inicial, invertendo o ônus da sucumbência. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, PREJUDICADO O DA PARTE AUTORA.... ()
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Cumprimento de sentença tirado de ação de rescisão de compromisso de venda e compra de imóvel - Sentença de improcedência dos embargos - Apelo da embargante - Ausência de constrição judicial sobre o imóvel - Verificação, ademais, que a restituição do imóvel decorre do trânsito em julgado de ação proposta pela própria apelante - Pretensão descabida - Sentença mantida - Apelação desprovid
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Caso em Exame ... ()
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Caso em exame ... ()
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Sentença que julgou procedente a demanda - Apelos por ambas as partes - Lei especial de alienação fiduciária - Inadimplemento que se arrasta há 2 anos e meio - Credora que se nega a registrar ou executar a garantia fiduciária - Supressio - Cabimento da pretensão do autor, de resolução por outra via, diante da prolongada inércia da credora, prejudicando o interesse de ambas as partes e levando à onerosidade excessiva, pelo aumento da dívida que seria paga com o produto da Leilão - Precedente do E. STJ - Devida a majoração do percentual a 20% dos valores pagos - Jurisprudência desta C. Câmara - Tabela Prática do E. TJSP que já contempla a alteração do Código Civil, pela inserção do art. 32-A, respeitando o período de vigência da nova lei - Honorários por apreciação equitativa - Impossibilidade de redução - Tema repetitivo 1.076, do E. 1STJ - Sentença reformada em parte - Recursos providos em parte... ()
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Serviço de entrega por aplicativo. Extravio de mercadoria. Empresa responsável pela intermediação digital de entregadores com usuários interessados em enviar uma encomenda. Legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Preliminar rejeitada. Responsabilidade objetiva e solidária da plataforma por atos fraudulentos cometidos por seus condutores parceiros. Inteligência dos CDC, art. 7º e CDC art. 25. Jurisprudência consolidada do TJSP. Indenização por dano material devida. A indenização deve observar o valor declarado pela apelante no momento da contratação do serviço. Sucumbência mínima da autora. Sentença correta. Recurso não provido... ()
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Ação revisional pela qual o autor visa ao afastamento de juros, tarifa bancária e seguro - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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Sentença de procedência que declarou nulo o contrato, inexigíveis os valores cobrados, condenou a parte requerida a restituir os valores indevidamente descontados, de maneira simples, bem como a pagar indenização por danos morais de R$ 8.000,00 - - Inconformismo de ambas as partes - NULIDADE DO CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DESCONTADOS - Falsificação de assinatura reconhecida por perícia grafotécnica, atrelada ao não acolhimento do pedido administrativo formulado pela autora, que impedem o reconhecimento da validade do contrato - FORMA DE RESITTUIÇÃO SIMPLES dos valores cobrados indevidamente - Os descontos oriundos de negócio jurídico ao qual a apelante não aderiu livre e espontaneamente não caracterizam afronta à boa-fé objetiva, ainda que considerada sua condição de vulnerável, já que a instituição bancária, conquanto responda pelos riscos de sua atividade lucrativa, foi manipulada na empreitada criminosa, para cuja concretização concorreu somente de modo involuntário - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - A violação contratual ou de normas jurídicas não se traduz automaticamente em abalo extrapatrimonial, devendo haver antijuridicidade significativa e anormal que ofenda valores fundamentais, apta a repercutir na esfera de dignidade da vítima, situação não delineada nos autos - Hipótese em que a autora não menciona quaisquer premissas fáticas a corroborarem a excepcionalidade - Descontos em seu benefício previdenciário que são de pequena monta - JUROS DE MORA da restituição desde o evento danoso (súmula 54, do C. STJ) - Cabível a incidência de juros moratórios sobre o valor depositado indevidamente na conta da autora, a fim de evitar e enriquecimento sem causa, mas com o termo inicial fixado na r. sentença (data da sua publicação), quando reconhecido o direito à compensação - Reforma parcial da r. sentença, afastando os danos morais - Juros moratórios e correção monetária devidas pela autora e pelo réu que serão computados, o primeiro, pela taxa de juros que integra a Selic, e a segunda pelo IPCA. Sucumbência recíproca reconhecida - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos exordial e reconvencional. Inconformismo de ambas as partes. Apelam os réus alegando, em preliminar, inépcia da petição inicial, nulidade por ausência de julgamento conjunto de ações conexas, cerceamento de defesa e falta de enfrentamento de todas as teses aventadas pela defesa, pugnando, assim, pelo reconhecimento da nulidade do decisum ou, subsidiariamente, para que a demanda principal seja julgada improcedente, requerendo, ainda, a declaração da usucapião, bem como a reapreciação do pedido de justiça gratuita. Recorre a requerente pleiteando a fixação de valores individualizados dos alugueres, a alteração do termo final para o pagamento destes e concessão de tutela de evidência. Acolhimento em parte de ambos os apelos. Mantido o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça aos réus, por estes não terem comprovado eventual alteração na situação financeira. Rechaçada a alegada inépcia da petição inicial, haja vista que não há que se falar em ausência de documento essencial. Não se vislumbra motivo que justifique a pretensão de nulidade da sentença para julgamento conjunto de ações conexas. A realização de inspeção judicial e a produção de prova oral se mostraram despiciendas, não restando configurado o aludido cerceamento de defesa. O pronunciamento recorrido trouxe fundamentação sucinta, sendo certo que o art. 93, IX, da CF, não exige exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas. Pagamento de alugueres que se mostra realmente devido, tendo em vista a ocupação com exclusividade pelo requerido dos imóveis em debate. Perícia que restou bem esclarecedora e bastante minuciosa, demonstrando tal ocupação, não havendo que se cogitar a realização de outra. Laudo técnico que apresentou percentuais diferentes de ocupação a depender do parâmetro adotado. Usucapião que não se verifica, ante ausência de comprovação de posse ad usucapionem´. Os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse. Exegese do CCB, art. 1.208. Não há que se falar em individualização dos alugueres, mas, sim, que, após a desocupação do imóvel servido como escritório de advocacia, o réu continuará arcando com o aluguel correspondente a parte do imóvel em que reside, até a desocupação deste. Incabível o deferimento de tutela de evidência, devendo a autora, se o caso, propor cumprimento de sentença, ainda que provisório. A desocupação do imóvel utilizado como escritório não é comprovada pelo protocolo do pedido de licença junto à OAB/SP, mas, sim, pelo peticionamento ocorrido em maio de 2023, data que deverá ser o termo final para o pagamento de alugueres referentes a tal bem. Requerente que, no pleito principal, restou sucumbente em relação à requerida, a qual não foi imposta qualquer condenação. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos... ()
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Descontos indevidos em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - Contratação por telefone, com rapidez e sem clareza - Invalidade - Danos morais não caracterizados - Indenização inexigível - Apelação dos réus provida em parte, prejudicada a do auto
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário referente a empréstimo pessoal, no qual se alegava abusividade da taxa de juros remuneratórios e se pleiteava a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato é abusiva e passível de revisão; (ii) estabelecer se há direito à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrada abusividade manifesta, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, conforme os Temas Repetitivos 27 e 28. 4. No caso concreto, a taxa contratual mesmo com redutor (19,91% a.m.; 783,18% a.a.) mostra-se significativamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (5,27% a.m.; 85,28% a.a.), justificando a revisão contratual e a substituição da taxa contratada pela média de mercado. 5. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é cabível, nos termos do EREsp. Acórdão/STJ, pois ficou configurada violação à boa-fé objetiva, sendo os descontos impugnados posteriores a 30/03/2021. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 380, 381, 382, 530, 539 e 541; STJ, Temas Repetitivos 27, 28, 233 e 234; STJ, EREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1027655-21.2023.8.26.0196, Rel. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2024; TJSP, Apelação Cível 1002406-02.2023.8.26.0218, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2024... ()
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Conduta abusiva atribuída à operadora de serviços de telefonia. Demanda de consumidor. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento
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Ação revisional proposta pela autora com alegações de abusividade na taxa de juros remuneratórios, cobrança indevida de tarifas bancárias e do seguro prestamista, bem como capitalização ilegal de juros. Requereu a revisão do saldo devedor e a restituição dos valores pagos indevidamente. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a abusividade da cobrança do seguro prestamista e da tarifa de cadastro, condenando a ré à restituição simples dos valores. Inconformada, a parte ré interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do seguro prestamista configura venda casada e, portanto, abusiva; (ii) estabelecer se a cobrança da tarifa de cadastro é válida à luz da regulamentação do Conselho Monetário Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do seguro prestamista se deu por meio de instrumento apartado, com previsão expressa de facultatividade, inexistindo imposição ou restrição à escolha da seguradora, afastando-se a caracterização de venda casada, conforme jurisprudência do 1STJ no Tema Repetitivo 972. 4. A cobrança da tarifa de cadastro é válida em contratos firmados após a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme entendimento consolidado na Súmula 566/STJ e no Tema Repetitivo 620. 5. O valor de R$ 650,00 referente à tarifa de cadastro está abaixo da média de mercado, apurada junto ao Banco Central, inexistindo onerosidade excessiva ou abusividade. 6. Com o provimento da apelação, a parte autora passa a ser integralmente sucumbente, devendo suportar as custas processuais e os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para que seja considerada legal a contratação do «seguro prestamista» e da tarifa de cadastro, ficando afastada a condenação do réu à restituição dos valores correspondentes. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 1.026, § 2º; Resolução CMN 3.518/2007. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27.02.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 620); STJ, Súmulas 566, 211; STF, Súmula 282... ()
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Portador de neoplasia de pulmão do tipo carcinoma espinocelular. Pretensão ao fornecimento de medicamento oncológico de alto custo, com registro na ANVISA e não incorporado ao SUS. Demonstração de que foram esgotadas as alternativas terapêuticas existentes na rede pública de saúde, a imprescindibilidade do uso do medicamento NIVOLUMABE 240 mg, a negativa do Poder Público, respaldo científico ao tratamento proposto, apresentação de Nota Técnica do NAT-JUS em caso similar, com conclusão favorável ao uso do medicamento e incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Atendimento aos requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF. Manutenção da sentença que concedeu a segurança. Reexame necessário e recurso da FESP não providos... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência dos embargos à execução em ação de execução de título extrajudicial. O recorrente alega a nulidade do título executivo por falta de liquidez; a aplicabilidade do CDC ao caso; e o excesso da execução decorrente da cobrança de encargos abusivos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se o título executivo judicial se reveste de exigibilidade, liquidez e certeza; se incide o CDC ao caso; e se há a presença da abusividade apta a excluir a incidência de capitalização de juros, limitar os juros remuneratórios às taxas médias de mercado e expurgar a incidência de juros moratórios. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica não se caracteriza como de consumo, pois o contrato de empréstimo foi celebrado com o intuito de incrementar a atividade produtiva da empresa, não sendo a empresa considerada destinatária final. 4. A capitalização de juros é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme Medida Provisória 2.170-36/2001 e a jurisprudência do STJ - . Previsão contratual expressa sobre a incidência diária de juros capitalizados. 5. Ausência de abusividade na taxa de juros contratada, pois não supera exacerbadamente a média praticada no mercado para contratos de mesma natureza. 6. Não se vislumbra abusividade na incidência de juros moratórios e multa moratória, pois consistem em encargos com finalidades distintas e recaem sobre o valor principal, a afastar a alegada cumulação. 7. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo autônomo, sendo prescindível a apresentação dos contratos anteriores. Além disso, a planilha de cálculo juntada pelo exequente demonstra cabalmente a evolução da dívida e contém todos os elementos essenciais à sua validade. 8. É válida a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito nos contratos bancários firmados com pessoas jurídicas, porquanto a Súmula 565/STJ somente se aplica às pessoas físicas. Precedentes deste E. TJSP - . IV. Dispositivo 9. Recurso não provido. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, § 1º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; Código Civil, arts. 406, 408; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20/08/2019, DJe 23/08/2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024... ()
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Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Contrato para instalação de sistema fotovoltaico de distribuição de energia. Gratuidade de justiça restabelecida à apelante ré. Preliminares afastadas. Autora que pleiteia pelo cumprimento do contrato, sem rescisão da avença. Afastada legitimidade da instituição bancária que financiou o contrato. DANO MORAL. Inadimplemento contratual. Circunstância que, por si só, não gera abalo ou sofrimento moral da empresa. Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial. Situação incômoda, mas que se caracteriza como aborrecimento, desgosto ou contrariedade que integra o cotidiano e que não reflete na responsabilização por parte do suposto ofensor. Precedentes. Sentença reformada apenas quanto ao pedido de gratuidade judiciária. Recurso da autora não provido, e recurso da ré provido em parte... ()
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Deferimento do beneficio, com efeitos ex nunc, diante do extrato do INSS em que se depreende que a autora recebe menos de 3 salários-mínimos. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - Autora que, na apelação, não se insurge contra o real motivo de extinção, qual seja o abandono da causa por mais de 30 dias - Intimação pessoal no endereço indicado na inicial, porém, com retorno do aviso de recebimento negativo - Abandono caracterizado. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA -Determinação, por 3 vezes, de emenda da inicial para regularização da procuração eletrônica por meio de certificado digital emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: «Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova» - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados 4 e 5 aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei 14.063/2020 que estabelece distinção entre «assinatura eletrônica simples», «assinatura eletrônica avançada» e «assinatura eletrônica qualificada» - Lei 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de «assinatura eletrônica», na forma do art. 1º, § 2º, III, «a», da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora «ZapSign» credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Dá-se parcial provimento ao recurso... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c ressarcimento de valores c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - «Seguro Itau Seg Ap Pf» e «Seguro Cartao» - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Contratação comprovada - Contrato eletrônico firmado por meio de digitação de senha pessoal e intransferível que na circunstâncias se revela válido - Inexigibilidade e indenizações descabidas - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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Dois empréstimos consignados. Contratação desconhecida. Restituição dobrada. Indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Perícia grafotécnica que confirmou a inautenticidade da assinatura aposta no contrato assinado de forma física. Restituição de valor que deverá ocorrer em dobro, considerando a data dos descontos realizados a partir de abril/2021 e o EARESP Acórdão/STJ, com modulação de efeitos: sentença modificada nesta parte. Dano moral não configurado. Perícia eletrônica quanto à operação assinada digitalmente. Banco que se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar o instrumento que teria originado a dívida. Autor não nega a propriedade do aparelho utilizado na operação e deixou de apresentar documento ou qualquer informação acerca de seu aparelho, a fim de justificar e viabilizar a realização de eventual perícia na área de informática. Juízo de origem que bem avaliou o conjunto probatório contido nos autos. Ausência de cerceamento de defesa. Sentença mantida nesta parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de vícios construtivos. Ré condenada ao pagamento de R$15.504,00 por danos materiais e R$7.000,00 por danos morais à família do autor. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se os danos morais configuram mero aborrecimento e se devem ser individualizados para cada membro da família. III. Razões de DecidirOs vícios construtivos foram comprovados por prova pericial, causando desconforto e risco à saúde, configurados os danos morais que excedem ao mero dissabor.A pretensão de individualizar os danos morais não se sustenta, pois o dano foi suportado pela família como um núcleo. A reparação pecuniária visa à compensação e sanção, adequado o valor arbitrado, conforme princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recursos improvidos... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que extinguiu ação de prestação de contas sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir na modalidade adequação da via processual eleita. A autora busca compelir a requerida a apresentar contas relacionadas à administração de seu pai, falecido. Sustenta que a demanda não visa apenas apurar a conduta da inventariante no exercício formal de seu encargo, mas também atos de gestão praticados anteriormente à abertura da sucessão e continuados após o falecimento do de cujus. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação autônoma de prestação de contas é adequada para apurar atos de gestão praticados pela inventariante antes e após o falecimento do de cujus, considerando que a pretensão não se limita ao período sob a jurisdição do juízo sucessório. III. Razões de Decidir 3. A apelada exerceu poder de gestão sobre bens do falecido em vida (mandatária), além de atuar como inventariante, justificando a prestação de contas por via autônoma. 4. Negar à apelante o direito de buscar a prestação de contas pela via autônoma violaria o princípio do acesso à Justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A ação autônoma de prestação de contas é adequada para apurar atos de gestão praticados antes e após o falecimento do de cujus. 2. A ação autônoma de exigir prestação é adequada quando a pretensão não se limita ao período sob jurisdição do juízo sucessório e demanda instrução probatória... ()
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desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, § 2º) - Na espécie, há fundadas razões para a manutenção da r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, visto que a afirmação de hipossuficiência é infirmada pela injusta recusa do autor em exibir documentação especificada pelo MM Juízo da causa para a aferição da necessidade de concessão do benefício - Manutenção da r. sentença apelada, na parte em que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, com determinação ao apelante de recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 101, § 2º, com posterior conclusão a este Relator, para prosseguimento do julgamento do recurso, após realizada a complementação do preparo ou o decurso do prazo concedido para esse fim. Recurso desprovido, quanto ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, com determinação.... ()
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Pretensão de fornecimento de internação domiciliar a pessoa idosa, que passou por procedimento cirúrgico, para reparar fratura transtrocanteriana do fêmur. Improcedência na origem. Apelo da autora. Não cabimento. Plano de saúde administrado por entidade de autogestão. Inaplicabilidade do CDC. Inteligência da Súmula 608/STJ. Ausência de cobertura para o almejado tratamento. Do mesmo modo, a imprescindibilidade da medida restou afastada por laudo médico judicial, elaborado por profissional dos quadros do IMESC e equidistante das partes. Relatório médico particular que não apontou circunstância grave que inspirasse cuidados médicos ou de enfermagem de alta complexidade. Autarquia que não se confunde com o Estado e não integra o Sistema Único de Saúde. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Perícia digital que apontou ausência de padrões da ICP-Brasil. Desinfluência. A Medida Provisória 2.200-2/2001 (art. 10, § 2º) e a Lei 14.063/2020 admitem outros meios de comprovação de autoria e integridade, desde que aceitos pelas partes. Validade da assinatura eletrônica avançada e biometria facial (selfie), em conformidade com as Instruções Normativas do INSS (IN 28/2008 e IN 138/2022). PROVA DA CONTRATAÇÃO E PROVEITO ECONÔMICO. Instituição financeira que coligiu dossiê robusto: captura de biometria facial, registro de IP e geolocalização coincidente com a comarca de residência do autor. Comprovação de crédito do valor (TED) em conta de titularidade do requerente, na qual recebe o benefício previdenciário. AUSÊNCIA de FRAUDE. Inviabilidade de acolhimento da tese de fraude quando o numerário é revertido diretamente em favor da suposta vítima. Apropriação dos valores sem restituição administrativa ou depósito judicial que ratifica a vontade contratual. Vedação ao enriquecimento sem causa. Exercício regular de direito do banco ao efetuar os descontos. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Diante da higidez do negócio jurídico, restam prejudicados os pedidos de indenização extrapatrimonial e de restituição de valores. Improcedência total da demanda. RECURSO DO AUTOR. Pleito de majoração de danos morais e honorários. Prejudicado diante da validade do contrato reconhecida em sede recursal. 6. SUCUMBÊNCIA. Reforma integral da sentença. Inversão do ônus sucumbencial. Condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade judiciária. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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Caso em exame: Apelação contra sentença extintiva de ação com pedido de exibição de contratos de empréstimos consignados. Extinção por ausência de interesse processual (CPC/2015, art. 485, I e VI). II - Questão em discussão: Validade do pedido administrativo prévio. Comprovação de procuração com poderes específicos e firma reconhecida. Aplicação do Tema 648 do 1STJ. III - Razões de decidir: O Tema 648 do STJ exige prévio pedido administrativo válido. Notificação extrajudicial não instruída com procuração com firma reconhecida. Impossibilidade de certificação da legitimidade do requerente para acesso a documentos bancários sigilosos. Notificação solicitava envio direto ao escritório de advocacia, vício que afasta obrigação da instituição financeira (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de pretensão resistida legítima. Via judicial prematura. IV - Dispositivo e tese: Recurso não provido. Tese: Ação com pedido de exibição de documentos bancários pressupõe notificação extrajudicial válida, instruída com procuração com poderes específicos e firma reconhecida, sendo prematura a via judicial sem demonstração de pretensão resistida legítima (Tema 648 do STJ). Legislação: CPC, arts. 17, 330, III, 485, I e VI. REsp. 1.349.453/MS/STJ (Tema 648). REsp Acórdão/STJ... ()
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Recurso que não é inepto, porquanto de sua simples leitura se podem dessumir os motivos pelos quais o autor pretende a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, sendo o que basta ao seu conhecimento, a teor do contido no CPC, art. 1.010- Preliminar repelida. DESERÇÃO - Descabimento - Valor devido a título de preparo corretamente recolhido pelo autor - Preliminar repelida. CONSIGNATÓRIA - Parcela de contrato de financiamento de veiculo - Arguição de que foram exigidos encargos abusivos - Ação julgada improcedente, anta a inexistência de prova de recusa - Insurgência pelo autor - Descabimento - Réu que comprovou que o autor se encontra inadimplente com três parcelas (abril, maio e junho de 2025) enquanto pretendia consignar apenas a parcela de maio/2025 e em desconformidade com os encargos contratuais livremente pactuados - Além disso, não comprovou a recusa do banco no recebimento - Pretensão de consignar o que entendia devido, mas em desconformidade com o contrato, que não pode ser admitida em ação consignatória, vez que o credor não pode ser obrigado a receber parcela diversa da ajustada - Eventual insurgência contra os encargos contratuais deverá ser perseguida pela via própria - Improcedência corretamente decretada, com os acréscimos aqui realizados - Precedentes - Honorários recursais devidos e elevados para R$ 1.400,00 - Recurso desprovido.... ()
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Rejeição liminar - Apelo do autor - GRATUIDADE PROCESSUAL concedida em sede recursal, todavia, em caráter ex nunc. CERCEAMENTO DE DEFESA não caracterizado - Autor regularmente intimado para cumprimento da determinação judicial - Preliminar afastada - Mérito - Indeferimento da petição inicial - Determinação de apresentação de procuração com poderes específicos e firma reconhecida, bem como da declaração de ciência quanto ao ajuizamento da presente demanda - Providências não atendidas pela parte interessada - Ratificação da outorga de poderes que está em consonância com o Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022 - Dever de cautela assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça - Ausência, ademais, de solicitação administrativa prévia e prova da inércia da parte ré em atende-la - Incidência, ainda, dos arts. 139, III e 321, ambos do CPC - Manutenção de comunicação para eventuais providências administrativas - HONORÁRIA RECURSAL - Sentença mantida, sem majoração da verba honorária prevista pelo CPC, art. 85, § 11, à míngua de condenação do autor a tal encargo - Condenação do recorrente, contudo, ao pagamento de honorários recursais ao patrono do apelado, por força do CPC, art. 85, § 1º, em decorrência da atuação em sede recursal -RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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Termoablação para nódulos benignos de tireoide. Procedimento que não consta do Rol da ANS. Hipótese em que já houve negativa pela ANS para incorporar essa tecnologia ao Rol. Não preenchimento do requisito do item 2, «ii» da ADI 7.265. Requisitos estabelecidos pelo STF que são cumulativos. Decisão que é de observância obrigatória. Sentença de improcedência que, por esse fundamento, deve ser mantida. Recurso da parte autora desprovido.
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I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a ocorrência de dano moral indenizável em caso de inscrição em cadastro de inadimplentes com base em dívida inexistente, quando preexistente legítima inscrição anterior. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 922, o E. STJ assim decidiu: «A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir sobre a pretensão indenizatória, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária cumulada com indenização por danos morais e ressarcimento de valores pagos indevidamente, para declarar indevido desconto da parcela do seguro não contratado, no valor de R$ 49,54, condenando as rés à restituição em dobro e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se comportam acolhimento as preliminares de ilegitimidade passiva e de conexão arguidas pela parte apelante; (ii) estabelecer se houve comprovação da contratação regular do seguro que originou o desconto em conta bancária de titularidade da autora; (iii) determinar a forma de restituição do valor descontado; (iv) verificar se o desconto indevido acarretou dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir 3. Rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva e conexão, porquanto o desconto impugnado foi realizado diretamente pelas apelantes e as demandas indicadas versam sobre descontos distintos, inexistindo identidade entre pedidos ou causas de pedir que autorize a reunião dos processos. 4. Aplica-se o CDC às instituições financeiras, atraindo a responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço à luz das Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ. 5. A parte apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de contratação válida de seguro, limitando-se a alegações genéricas quanto à regularidade do negócio jurídico. 6. Mantém-se a declaração de inexistência da relação jurídica e o desconto indevido da prestação de seguro em conta corrente de titularidade da autora. 7. Determina-se a restituição em dobro do valor indevidamente descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, observada a modulação do Tema 929 do STJ - . 8. Inexistência de dano moral indenizável, diante da ocorrência de único desconto de pequeno valor, sem demonstração de abalo psicológico relevante ou violação concreta a direitos da personalidade, configurando mero aborrecimento. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação de serviço bancário autoriza a declaração de inexistência do débito e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 2. A caracterização do dano moral exige demonstração de efetiva violação a direitos da personalidade, não sendo suficiente o mero desconto de pequena monta desacompanhado de repercussão relevante. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Relação de consumo. Incidência do CDC (Súmula 297/STJ). Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). II. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial grafotécnica manifestamente inaplicável à impugnação de prova audiovisual, e não de assinatura manuscrita. III. Regularidade da contratação comprovada pela instituição financeira. Gravação de videochamada (fls. 287/289) na qual a autora confirmou dados pessoais e anuiu expressamente aos termos do produto. Utilização reiterada do cartão para compras e saques, inclusive após o ajuizamento da demanda, conforme faturas juntadas pelo réu (fls. 324/325), circunstância que convalida o negócio jurídico e afasta qualquer alegação de vício de consentimento. IV. Litigância de má-fé. Negação, em juízo, de contratação comprovada por prova direta e farto acervo documental. Uso reiterado do cartão após o ajuizamento da demanda. Presença de dolo processual caracterizada. Manutenção da multa de 5% sobre o valor da causa (CPC, art. 81). V. Ausente ato ilícito imputável ao réu, inviáveis os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Majoração da indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00) (razão do parcial provimento). Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Recurso da parte ré não conhecido. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Deserção do recurso reconhecida. Sentença reformada em parte. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO da parte requerente e RECURSO NÃO CONHECIDO da parte requerida.... ()
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Insurgência dos autores em face da sentença de improcedência da pretensão inicial. Não acolhimento. Não comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no CCB, art. 1.238. Imóvel de propriedade do requerido, utilizado pelos requerentes, em regime de comodato, por longo lapso temporal. Autores que não exerceram a posse qualificada ad usucapionem nesse período e reconheceram a inexistência do animus domini durante a administração do imóvel. Atos de mera tolerância ou permissão que não induzem a posse. Inteligência do CCB, art. 1.208. Improcedência acertada. Recurso desprovido.... ()
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Ação de indenização por danos materiais (lucros cessantes) - Privação da posse de imóvel rural (Fazenda Cervo) decorrente de cumprimento provisório de sentença de despejo - Pretensão que consubstancia desdobramento direto e imediato de decisões proferidas em ações conexas - Existência de anteriores recursos interpostos contra as sentenças prolatadas na Ação Declaratória 1001378-91 - 2021 - 8 - 26 - 0210 e na Ação de Despejo 1000851-08 - 2022 - 8 - 26 - 0210, julgados pela 35ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça - Identidade de partes, de contrato e de relação jurídica base - Prevenção configurada - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Necessidade de redistribuição - Recursos não conhecidos, com determinação.... ()
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Sentença de procedência declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e o ressarcimento dobrado dos valores indevidamente descontados, além de condenar a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. Irresignação de ambas as partes. Não acolhimento. Instrumento contratual com assinatura digital contestada. Inversão do ônus da prova. Incumbência da parte ré de comprovar a regularidade e autenticidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausência de interesse na produção de prova técnica, único meio apto a demonstrar a autoria da assinatura eletrônica. Falta de comprovação da anuência do consumidor. Relação jurídica não evidenciada. Patente má-fé na promoção dos descontos. Necessária restituição das quantias em duplicidade (CDC, art. 42). Indenização por danos morais. Reparação necessária. Incidência da tese fixada no IRDR 59 deste E. TJSP. Contratação não autorizada. Dano moral «in re ipsa» configurado. Falha na prestação do serviço. Vulnerabilidade da parte autora. Majoração/minoração da verba moral. Descabimento. Montante fixado na origem que se denota razoável, considerando-se as particularidades do caso. Precedentes desta Câmara. Sentença intacta. Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). APELOS DESPROVIDOS.... ()
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Ação declaratória com pedido indenizatório - Suposta restrição creditícia - Pedidos parcialmente procedentes para declarar inexistente o débito referente ao contrato indicado e excluir a anotação da plataforma de acordos, restando afastado o pedido de indenização por dano moral - Pleito de reforma - Impossibilidade - Dano moral - Inexistência de provas quanto à pontuação do score, anteriormente ao acesso do «Feirão Serasa Limpa Nome» - Plataforma restrita aos consumidores - Proposta que não é acessível a terceiros - Dano não demonstrado - Honorários sucumbenciais - Pleito de majoração - Impossibilidade - Valor adequado segundo os parâmetros do CPC, art. 85 - Distribuição da sucumbência - Autora que sucumbiu de forma recíproca, pois vencida quanto ao pleito de indenização por dano moral - Atribuição de sucumbência correta - Sentença mantida - Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.... ()
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Declaração da nulidade de cláusulas limitativas de cobertura por deficiência informativa, com condenação ao pagamento da diferença da indenização. Resistência administrativa ao cumprimento integral da obrigação, com imposição de restrições posteriormente invalidadas, que extrapola o mero inadimplemento contratual e enseja dano moral. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Perda do tempo útil que excede o mero aborrecimento. Arbitramento fixado em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Preliminar de deserção não acolhida. Ação proposta pelo condomínio em face de ex-síndico, a exigir a restituição dos valores que entende terem sido pagos, indevidamente, a título de pró-labore. Procedência que não levou em conta a assembleia realizada em 13.01.2021, que alterou o quadro descrito na inicial, a justificar o pagamento realizado. Réu que logrou êxito em comprovar a legitimidade da sua remuneração. Inteligência do CPC, art. 372, II. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido.... ()
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Direitos e obrigações em negócio de venda e compra de veículo automotor, com financiamento bancário. Supostos vícios de qualidade. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de procedência. Apelo de litisconsorte passiva (revendedora de veículos). Provimento, para afastar a respeitável sentença, em hipótese que reclama melhor esclarecimento à luz de prova pericial. Recurso de corréu, credor, fiduciário, deflui prejudicado.
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Ação de nulidade de penhora e indenização moral. Decisão de improcedência. I. Pedido de concessão da benesse de justiça gratuita de ambas as partes apelantes. II. Ausência da juntada de documentos, após intimação nesta instância, para comprovação de incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, com relação aos apelantes Willian e Priscila. III. Indeferido o pedido de justiça gratuita, concedendo-se prazo para recolhimento do preparo sob pena de deserção. Recurso conhecido no ponto do pedido de assistência judiciária gratuita e desprovido.... ()
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