Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 520.6842.2173.4975

1 - TJSP REIVINDICATÓRIA -

Procedência «mínima"- Inconformismo dos autores - Cabimento - Sentença que teve como base o laudo pericial - Controvérsia que demandava maior dilação probatória, requerido pelo autor - Laudo pericial que não foi elaborado com a segurança necessária acerca da real medida, confrontação e localização dos imóveis, sem indicar com precisão e certeza as áreas objeto do litígio, pontos essenciais e imprescindíveis para a verificação da ocorrência da alegada ocupação injusta por parte do réu - Prova pericial que se mostrou inconclusiva - Necessidade de complementação de provas, inclusive documental ou eventualmente nova perícia, a critério do juízo, a fim de se obter elementos seguros para análise do mérito - Autos que devem tornar à origem para complementação probatória - Sentença anulada - Recurso do autor provido, prejudicado o recurso adesivo do requerido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 438.4281.1026.3063

2 - TJSP AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO.

Decisão monocrática que não conhece de recurso de apelação, por deserção. Agravante que se insurge contra os fundamentos de decisão pretérita, não agravada, que determinou a complementação do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação. Preclusão e aquiescência (art. 507 e CPC, art. 1.000).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 978.8989.5810.0015

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Paciente portadora de diabetes mellitus tipo 1 - Necessidade de bomba de infusão de insulina com monitoração contínua de glicose, insumos e insulina - Não obtenção junto ao Poder Público - Ausência de condições financeiras para custeá-lo, sem prejuízo da subsistência familiar - O CF/88, art. 196 é norma de eficácia imediata e assegura a todo cidadão o direito à saúde, como dever do Estado - Fornecimento que não pode ser atrelado à marca - Necessidade de apresentação de receita médica atualizada a cada seis meses - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ com modulação de efeitos - Aplicabilidade - Sentença de procedência - Reexame necessário e recurso do Estado de São Paulo parcialmente providos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 644.9007.7144.8822

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MODALIDADE RMC - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO PATRONO DO AUTOR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Fixação imposta na r. sentença a ensejar remuneração em patamar irrisório (R$ 600,00) - Reformulação necessária - Todavia, a tabela de honorários disponibilizada pelo próprio órgão de classe (OAB) não pode ter efeitos vinculantes sobre o Judiciário - Princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade que afastam a aplicação automática e irrestrita do previsto no § 8º-A, do CPC, art. 85 - Jurisprudência - Majoração da verba, considerando as peculiaridades do caso concreto, para R$ 1.000,00 - Importe balizado pelos critérios previstos nos §§ 8º e 2º do CPC, art. 85 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 523.9389.1885.0727

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DAÇÃO DE IMÓVEL EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DA APELANTE. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA PELA CONSTRUTORA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO FIXADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Aplica-se o CDC às relações firmadas entre pessoa física adquirente de imóvel para uso próprio e empresa fornecedora de unidades habitacionais, ainda que haja dação de bem imóvel como parte do pagamento. 2. Não é juridicamente possível impor à construtora a obrigação de transferir para seu nome imóvel recebido em dação quando este permanece registrado em nome de terceiros com os quais não possui vínculo jurídico direto. 3. Ainda que ausente obrigação legal de regularizar o registro do imóvel, a construtora incorreu em conduta negligente ao aceitar bem sem exigir comprovação de propriedade e ao posteriormente repassá-lo a terceiros sem regularização dominial ou fiscal, gerando dano à apelante. 4. A inscrição do nome da apelante em dívida ativa e sua inclusão como executada em processo fiscal por débitos de IPTU constituem dano moral indenizável, por violação à honra objetiva, à imagem e à tranquilidade pessoal, sendo dispensável a comprovação de prejuízo concreto. 5. Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária e juros de mora, em atenção à gravidade da conduta e ao caráter compensatório e pedagógico da reparação. 6. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 943.3073.5391.4961

6 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de prestação de serviços de proteção veicular. Veículo automotor objeto do ajuste que foi furtado no dia 12 de julho de 2021. Recusa de pagamento da «multa» estabelecida para o caso de não recuperação do bem furtado, porque o veículo estaria sob a guarda de terceiro quando da ocorrência. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da ré, que insiste na improcedência. EXAME: relação contratual havida entre as partes que se sujeita às normas do CDC. Furto do veículo quando estava estacionado em via pública que é fato incontroverso. Bem não recuperado. Recusa de pagamento da «multa» fundamentada em cláusula contratual excludente de responsabilidade por furto ou roubo ocorrido quando o veículo estivers ob a posse ou guarda de terceiros. Cláusula que, no caso, revela-se abusiva. Autor que, quando da contratação, declarou para a ré que o veículo seria utilizado para «Uber ou outras atividades afins". Informação prestada por representantes da ré no sentido de que não era feita análise de condutor, sendo o preço fixado conforme o valor do bem. Necessária observância ao princípio da boa-fé objetiva e aos arts. 422 do Código Civil e arts. 30 e 31, «caput», do CDC. Dever de indenizar corretamente reconhecido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 696.2326.5261.2133

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação proposta pela autora visando a revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando cobrança excessiva no Custo Efetivo Total (CET) e requerendo a adequação da taxa CET ao limite estabelecido por instrução normativa do INSS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) a data de formação do contrato para aplicação da taxa de juros correta e (ii) a distinção entre a taxa de juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total (CET). III. Razões de Decidir 3. O contrato se aperfeiçoou com a entrega do valor emprestado, sendo a data do depósito na conta da autora determinante para a aplicação da taxa de juros. 4. A taxa de juros aplicada de 1,80% ao mês está em conformidade com a Resolução CNPS/MPS 1.367, vigente à época do depósito. O CET inclui outros custos além dos juros remuneratórios, conforme Resolução CMN 4.881/20, e não entra na referida limitação legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 853.7353.7858.4070

8 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais - Alegações do autor de ter havido desvios/desfalques na sua conta individual PASEP e que teria direito ao recebimento de valor superior ao saque - Ausentes indícios de irregularidades no gerenciamento pelo banco réu - Descumprimento pelo postulante de encargo probatório que era seu (CPC, art. 373, I) - Demanda julgada improcedente - Sucumbência do autor apelante, com majoração dos honorários advocatícios - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 531.6970.6073.3503

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de obrigação de cobrança. Sentença de improcedência da ação. Acórdão embargado que negou provimento ao recurso da autora. Pretensão para que seja eliminada contradição, suprida omissão e afastado erro material quanto ao pleito de reconhecimento do cerceamento de defesa, assim como de existência de nexo causal entre o acidente e os danos causados ao segurado. Discordância em relação a tema já decidido. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Nítido caráter infringente. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 950.4036.6325.7809

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) E FATURAS DE CONSUMO REGULAR - SENTENÇA DE ACOLHIMENTTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA AUTORA. 1. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO (TOI) - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO -

Cobrança retroativa de diferença de consumo de energia elétrica decorrente de suposta irregularidade no medidor - Lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) - Prova nos autos que demonstra a redução da média de consumo registrada após a regularização da suposta fraude (de 1.905 kWh para 1.846 kWh) - Incompatibilidade lógica com a tese de desvio de energia - Ausência de demonstração de prejuízo econômico ou faturamento inferior ao efetivamente devido - Concessionária que, instada a especificar provas, dispensou a dilação probatória e requereu o julgamento antecipado - Imprestabilidade do TOI, isoladamente considerado, para lastrear cobrança retroativa sem prova do efetivo subfaturamento - Sentença mantida neste aspecto por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. FATURAS AUTÔNOMAS DE CONSUMO REGULAR - EXIGIBILIDADE - Débito cobrado que abrange, cumulativamente, parcelas ordinárias referentes a consumo efetivamente medido e regular (vencidas nos meses de abril e dezembro do ano de 2023) - Cobrança paralela em relação à controvérsia administrativa do TOI - Ausência de impugnação específica pela consumidora embargante quanto ao efetivo fornecimento do serviço, aos valores medidos ou ao inadimplemento destas parcelas - Débito exigível - Procedência parcial da pretensão monitória que se impõe, constituindo-se o título executivo judicial tão somente em relação às referidas faturas ordinárias inadimplidas - Sentença reformada neste ponto. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF