1 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
Nulidade da contratação, com conversão da dívida em empréstimo consignado com incidência da taxa de juros médios do mercado. Apelo do banco réu. Banco que não juntou contrato do cartão de crédito consignado, tampouco faturas em nome do consumidor. Não demonstrada a regular pactuação do serviço pelo cliente. inexistência da relação jurídica alegada. Responsabilidade objetiva do fornecedor. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTID
2 - TJSPLocação. Demanda de despejo cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada pelo sedizente locador. Contrato de locação original firmado entre Ivanildo, proprietário registral do imóvel, e a entidade religiosa ré, posteriormente à data indicada por essa como marco da doação pelo proprietário em seu favor. Omissão de documentos relevantes, propositalmente. Aquisição do imóvel pelo autor Alcides corroborada por declarações dadas pelos herdeiros do falecido proprietário e pela comprovação de pagamento pessoal de contas de consumo e IPTU do bem. Mensagens eletrônicas trocadas entre as partes em que busca o dirigente da igreja adquirir os direitos de posse sobre o bem de Alcides, não negando a inadimplência dos aluguéis desde outubro de 2014. Doação do imóvel, portanto, que não se sustenta. Contrato de locação que não pressupõe, para sua formação válida, a propriedade da coisa locada pelo senhorio. Vínculo contratual incontroversamente formado entre Alcides, inequívoco titular de direitos aquisitivos sobre ele, e a entidade religiosa. Inadimplemento quanto aos locativos não negado. Sentença reformada. Demanda de despejo cumulada com cobrança de aluguéis procedente. Litigância temerária por parte da igreja, com evidente alteração da verdade dos fatos. Imposição de multa em seu desfavor. Apelação do autor provida, com imposição de sanção à parte contrária.
Por força do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistemática da repercussão geral, passa-se a adotar a orientação de que são aplicáveis as Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional e têm prevalência em relação ao Código de Defesa de Consumidor, em ações que têm por objeto contrato de transporte aéreo internacional, realizado na vigência DF 5.910/2012, que promulgou a Convenção de Montreal, de 28.05.1999, sendo certo que seus limites indenizatórios abarcam apenas a reparação por danos materiais, por danos materiais para as hipóteses ali preestabelecidas, o que não compreende o caso dos autos, que tem por objeto pedido compreendendo indenização por danos morais.
ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO - Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente na ausência de prestação de assistência material adequada após cancelamento de voo e reacomodação das partes autoras, em outro voo, com atraso de 12h36m em relação ao voo contratado, na chegada ao destino final; e (b) que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente na ausência de prestação de assistência material adequada após cancelamento de voo e reacomodação das partes autoras, em outro voo, com atraso de 12h36m em relação ao voo contratado, na chegada ao destino final, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar a parte autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão
DANO MORAL - A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material adequada após cancelamento de voo e reacomodação das partes autoras, em outro voo, com atraso de 12h36m em relação ao voo contratado, na chegada ao destino final, constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante - Indenização por danos morais fixada na quantia de R$6.072,00, para cada parte autora, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento.
Recurso provido, em parte... ()
4 - TJSPApelação. Ação declaratória de nulidade de empréstimo pessoal cumulado com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.
1. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Alegações do banco réu que dizem respeito ao mérito da demanda. Legitimidade deve ser analisada com base nas alegações arguidas na petição inicial, na qual o autor imputou os danos causados à falha de prestação de serviço do banco, de modo que, a princípio, possui legitimidade para figurar no polo passivo.
2. Discussão quanto a contratação de empréstimo pessoal e transferências não reconhecidas. Banco que não comprova a regularidade da contratação de empréstimo pessoal. Elementos nos autos que corroboram a alegação de fraude. Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente. Correção monetária do desembolso e acréscimo de juros de mora da citação, por se tratar de responsabilidade contratual.
3. Compensação de valores. Inadmissibilidade. Valores disponibilizados a título de empréstimo que foram integralmente transferidos a terceiros fraudadores.
4. Dano moral. Caracterizado o abalo no estado anímico, considerando as peculiaridades do caso e os descontos em conta corrente prejudicaram a subsistência da autora. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com observação de que a correção monetária incidirá a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e os juros de mora, a partir do fato danoso (Súmula 54/STJ).
5. Multa. Caráter coercitivo da multa, fixada em valor razoável.
6. Sentença mantida. Majoração de indenização por dano moral. Recurso desprovido
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
- Determinação expressa do E. 1STF para aplicação do Tema 181/1STF ao caso em análise.
- A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 181/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão.
- Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF.
Nega-se provimento ao recurso.
Agravo contra inadmissibilidade do RESP. Decisão inexistente.
Não conhecimento... ()