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Cuidando-se de processo suspenso por força do disposto no art. 1036, § 1º do CPC, cabível em juízo de retratação, a adequação do julgado recorrido, nos arts. 1030, II e 927, III da lei processual. 2. Em razão da aplicação obrigatória do entendimento firmado pelo STJ - no julgamento do Tema 986, cabe ao consumidor final o encargo lançado na fatura de energia elétrica sob as rubricas TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e/ou TUST (Tarifa de Uso de Distribuição), integrando a base de cálculo do ICMS, consoante dispõe o art. 13, §1º, II, «a» da Lei Complementar 87/1996. 3. Aplica-se neste caso a modulação dos efeitos da decisão proferida no REsp Acórdão/TRT3, considerando a concessão da tutela provisória em data anterior a 27.03.2017. 4. O valor da repetição do indébito, se devido, será apurado na fase de execução por simples cálculo aritmético, observando a prescrição quinquenal. A correção monetária incidirá desde a data de cada pagamento indevido. O índice de correção monetária será o IPCA-E (Tema 810 do STF), até 08/12/21. A partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, o crédito será atualizado, unicamente, pela variação da taxa SELIC, incluindo-se os juros de mora, devidos a partir do trânsito em julgado, conforme o disposto no art. 3º daquela Emenda Constitucional. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Sentença de procedência. Apelo da ré alegando, em resumo, descumprimento contratual pelo autor apelado, legalidade do programa, não tendo sido comprovado o cumprimento das cláusulas contratuais e inexistência de danos morais. Prequestiona as matérias. Provimento recursal. Aluno que aderiu ao programa social «Fies Uniesp Paga», no qual a instituição de ensino se comprometia a pagar o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) avençado pelo aluno com a instituição bancária, na sua fase de amortização, após o término do curso, desde que atendidos determinados requisitos, cumulativos, assumido pela ré o compromisso de pagamento do financiamento do FIES, devendo o aluno comprovar o cumprimento de todas as condições ajustadas. Autor/apelado que não comprovou o cumprimento dos requisitos contratuais e, portanto, não pode exigir o cumprimento da obrigação assumida pela requerida/apelante. Ausência de comprovação de cumprimento dos requisitos (cumulativos) pelo autor, no que diz respeito a notas, desempenho acadêmico, atividades sociais de trabalhos voluntários obrigatórios, com carga horária determinada e clara no contrato e permanência no curso. Inadimplemento do autor (Código Civil, art. 476), inexistente dever indenizatório por parte da ré. Inexistência de propaganda enganosa na hipótese dos autos, pois os requisitos foram expressamente veiculados na publicidade, juntado o contrato aos autos pelo próprio autor. Inocorrentes danos morais, ausente demonstração de ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Bancários - Empréstimo consignado não reconhecido - Alegação de não contratação - Sentença de procedência parcial - Insurgência recursal do autor - Incontroversas a inexistência do contrato e a necessidade de indenização pelos danos materiais - Repetição do indébito que deve se dar de forma simples - Ausência de má-fé do banco - Danos morais - Afastamento - Não ocorrência - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Precedente 1STJ - Entendimento majoritário da C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Descontos indevidos em conta benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados da autora, e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00. Insurgência. Pleito de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, e majoração dos honorários sucumbenciais com fulcro no § 8º-A, CPC, art. 85. Parcial acolhimento. DANOS MORAIS. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial, evidente e presumido («in re ipsa»). Indenização devida. Fixação em R$ 5.000,00, considerando as peculiaridades do caso concreto, e o binômio razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, tal valor encontra-se em consonância com os precedentes desta E. Corte. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS majorados para R$ 3.500,00 com fundamento no § 8º-A, considerando os, I a IV do § 2º, ambos do CPC, art. 85. Consigna-se que esta E. Corte adota do entendimento no sentido de que a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente. Questão incontroversa, pois não impugnada pela entidade. Recurso da ré e adesivo da autora. Mérito recursal cinge-se à existência e a quantificação do dano moral compensável. Caracterização do dano moral pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento da autora idosa. Compensação majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes. Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão à declaração da nulidade do contrato ou, subsidiariamente, a sua conversão para empréstimo consignado. Descabimento. Inicial em que se alegou a inexistência de relação jurídica. Alegação de invalidade do negócio que passou a ser suscitada somente após a apresentação dos contratos em sede de contestação. Alteração dos pedidos e da causa de pedir que somente é admitida, após a contestação e antes do saneador, se houver consentimento do demandado (CPC, art. 329, II). Contratação bem comprovada. Contrato devidamente assinado, tendo sido comprovada a efetiva utilização do cartão contratado. Cláusulas que descrevem com clareza a contratação do cartão. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()
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Locação. Ação de despejo por falta de pagamento de aluguel e encargos, cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos réus. Descabimento. Inaplicabilidade do CCB, art. 940. Julgamento de acordo com o Tema Repetitivo 622, do C. STJ - . Súmula 159 do C. STF. Ausência de prova da malícia ou má-fé do autor. Sentença mantida. Recurso não provido
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Ação revisional pela qual a autora visa o afastamento de tarifa bancária - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... ()
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Ação de rescisão de contrato c.c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Cabimento. Alegação autoral de que não pretendia contratar tal modalidade de empréstimo. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Contrato autorizado pela Lei 10.820/2003. Inexistência de abusividade. Dívida impagável. Inocorrência. Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo. Impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. RECURSO PROVIDO... ()
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Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()
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Sentença de parcial procedência. Recurso das rés. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Pretensão indenizatória em razão de inadimplemento contratual que se submete ao prazo de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. Precedentes do STJ. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. Contrato celebrado entre as partes que previa a entrega da obra em março/2012, já considerado o prazo de tolerância de 180 dias. Imóvel entregue apenas em 06/09/2013. Rés que invocaram a exceção de contrato não cumprido. Autora que se omitiu a respeito desse tema, sem rebater a alegação de que houve atraso no cumprimento de sua obrigação. Improcedência da ação. Sucumbência da autora. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.» (v. 45406)... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com anulatória de débito fiscal e repetição de indébito - Taxa de licença para localização e funcionamento - Município de São José do Rio Pardo - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para reconhecer a ilegalidade da cobrança sem declarar a inexistência de relação jurídico tributária em relação a taxa em questão - Ilegalidade da exação reconhecida - Possibilidade de extensão dos efeitos da declaração de invalidade para o futuro, enquanto inalteradas as situações de fato e de direito - Mitigação da Súmula 239/STF - Precedentes - A regra de isenção da Fazenda Pública ao pagamento da taxa judiciária (art. 6º, da Lei Estadual 11.608/2003) diz respeito somente aos atos que ela praticar. Uma vez vencida, deverá reembolsar as custas e despesas processuais antecipadas pela parte vencedora na demanda (CPC, art. 82, § 2º) - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... ()
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Loteamento - Imóvel - Compromisso de compra e venda - Atraso na entrega da obra - Exclusão do polo passivo do preposto da empresa - Legitimidade de parte de empresa parceira - Solidariedade - Previsão de quatro anos, na Lei 6766/79, que se aplica se não houver previsão diversa no contrato - Promessa de entrega em data certa - Aplicação do CDC, art. 30 e do princípio da boa-fé objetiva - Rescisão por fato imponível à ré - Possibilidade - Devolução integral dos valores pagos - Princípio da reparação integral - art. 944 do CC - Recurso provido em parte.... ()
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Autora é titular do perfil «@andradebl» no aplicativo Instagram - Terceiros obtiveram acesso ao perfil e modificaram a senha e e-mail da conta - Falha no sistema de segurança da Requerida - Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação célere da conta pela Autora, permitindo que terceiros fraudadores utilizassem seu nome e imagem para fins ilícitos - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Presente o dever de indenizar- SENTENÇA DE EXTINÇÃO, quanto ao pedido de obrigação de fazer, E DE PROCEDÊNCIA, quanto ao pedido de indenização por danos morais, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (com correção monetária desde a sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso) - Juros moratórios que incidem desde a citação - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que sobre o valor da indenização incidem juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, além de correção monetária desde a sentenç... ()
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Sentença de parcial procedência para condenar a ré a restituir 75% dos valores pagos pelos autores, admitindo-se a retenção de 25% deste montante como compensação pelo desfazimento do negócio. Insurgência de ambas as partes. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Elementos presentes nos autos que são suficientes para o deslinde da causa, aplicando-se a teoria da causa madura. MÉRITO. Não acolhimento. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Rescisão contratual que se deu por desistência dos adquirentes, de modo que a vendedora faz jus à retenção de 25% dos valores pagos a título de compensação. Penalidades que devem observar o CDC. Contrato anterior a Lei 13.786/18. Aplicação da Súmula 543/STJ. Percentual fixado, ademais, que é adequado para compensar os danos suportados pela vendedora com a rescisão, e devolver as partes ao status quo anterior, considerando, ainda, o tempo que o contrato esteve vigente. Precedentes. FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. Pretensão da ré, ora apelante, de condenação dos autores ao pagamento de taxa de ocupação relativa ao período em que permaneceram na posse do imóvel. Impossibilidade, uma vez que o compromisso de compra e venda tem por objeto a compra de lote vazio. Entendimento do STJ nesse sentido. TAXA DE CORRETAGEM. Ilegalidade na pretendida retenção. Discriminação desse valor no preço do imóvel que não restou demonstrada. Dedução indevida. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.» (v. 45033)... ()
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Pretensão dos autores de afastar qualquer estirpe de cobrança advinda da Associação-ré, bem como serem considerados desassociados. Descabimento. Entendimento sobre a matéria consolidado pelo STJ, no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, analisados sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 882) e pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 492). Submissão ao regulamento e às restrições impostas ao lote que constou do próprio compromisso de compra e venda do imóvel. Cláusula contratual expressa nesse sentido. Exação que se apresenta lícita e exigível. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 3,29% ao mês e 47,47% ao ano, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para dezembro de 2022 foi de 2,12% ao mês e 28,68% ao ano - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25, 27, e Súmula 296, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Contrato de seguro tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Serviço de assistência 24 horas que se equipara a uma espécie escamoteada de seguro (art. 39, CDC) - Nulidade - Repetição simples - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar a nulidade do seguro e da assistência 24 horas, condenando o réu a restituir a quantia total desembolsada pelo autor nos parâmetros acima indicados, observados os recálculos das parcelas da operação... ()
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O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). ... ()
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Requerente que afirma não ter anuído a contratação de empréstimo/financiamento junto ao banco requerido - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. ... ()
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contrato de ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA FÍSICA - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - AUTOR - APELO - PRETENSÃO - CORREÇÃO DO DÉBITO - INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA - REFORMA NESTE CAPÍTULO.
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Colisão havida entre o veículo do autor e poste de telefonia de propriedade das requeridas, instalado à margem de estrada vicinal - Ação julgada improcedente - Insistência de que os danos materiais decorreram da irregular distância de instalação do poste - Não acolhimento - Autor que perdera o controle do veículo, que também era conduzido com velocidade superior à permitida para a via - Fato incontroverso - Acidente que decorreu da conduta imprudente do apelante - Instalação do poste de concreto em distância inferior que não fora causa determinante do acidente, que decorreu da incúria do requerente - Impossibilidade de se presumir que os danos teriam sido inferiores caso o poste estivesse instalado à distância prevista no projeto - Ausência de pressuposto configurador da responsabilidade civil - Inexistência do dever de indenizar - Sentença mantida - Majoração da verba honorária - Recurso desprovido.... ()
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Ação declaratória c.c obrigação de fazer. Plano de saúde. Aposentado. Possibilidade de manutenção no plano. Assunção integral do custeio. Reajuste da mensalidade. Tese firmada no Tema 1034, Recurso Repetitivo no sentido de que a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo com a igualdade de modelo de custeio e de valor de contribuição admitida, portanto, a diferenciação de mensalidade por faixa etária, somente se for contratada para todos. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Sentença de parcial procedência - Ilegitimidade da embargante com relação aos bens objeto de contrato de financiamento com outras instituições financeiras - BAIXA DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) EM DATA ANTERIOR AOS FATOS GERADORES - Ausência de responsabilidade da embargante pelo respectivo IPVA - Órgão Estadual de Trânsito que tem acesso on line ao referido sistema - Baixa que se equipara à comunicação de transferência, determinada pelo art. 34 da Lei Estadual 13.296/08 - Responsabilidade solidária do agente financeiro, contudo, enquanto não comprovada a efetiva baixa do gravame - Inteligência do art. 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008 - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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Instagram. Contas hackeadas, fato que resultou em perfis invadidos com a utilização da imagem da consumidora para aplicar de golpes. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o Facebook trata seus consumidores. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com a nova orientação jurisprudencial desta Câmara. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte... ()
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Hipótese de responsabilidade contratual. Prescrição decenal, como previsto no art. 205 do CC, não trienal. Orientação do STJ. Sentença anulada. Recurso provido. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCERIA AGRÍCOLA. Parte representada por curador especial. Negativa geral. Teoria da causa madura. Imediato julgamento da lide. CPC, art. 1.013, § 4º. Efeitos da revelia que não incidem sobre o direito da parte, mas tão-somente quanto à matéria de fato, a não induzir automática procedência do pedido. Documentos coligidos que permitem concluir pela celebração do negócio jurídico e pelos plantios de legumes no sítio do réu, a demonstrar a legitimidade da cobrança. Ausência de impugnação aritmética específica à planilha de débitos que instruiu a inicial. Medida plenamente factível ao curador especial. Dano moral in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos, exposto à situação de evidente intranquilidade no âmbito do seu trabalho, ameaça de morte inclusive, afetada sua atividade produtiva e comercial, sem prejuízo das repercussões que ainda suporta. Compensação anímica fixada em R$ 10.000,00. Razoabilidade. Pedido procedente. Sucumbência invertida. Recurso parcialmente provido... ()
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Pedido julgado procedente para declarar a inexigibilidade dos débitos - R$424,43 (quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos), vencido em 08 e abril de 2019, e R$80,29 (oitenta reais a vinte e nove centavos), vencido em 18 de junho de 2019, com condenação da ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação. Recurso da autora com pleito de fixação da verba honorária com fundamento no art. 85, § 8º e 8º-A, do CPC e na Tabela de Honorários Advocatícios de 2023 divulgada pela OAB/SP. Valor da causa ínfimo. Verba honorária que deve ser fixada por equidade, em conformidade com os parâmetros legais. Pedido para que a verba honorária seja fixada segundo a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB. Montante requerido que excederia o padrão da razoabilidade. Recurso provido... ()
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Ausência de interesse de agir. Contrato averbado junto ao INSS pelo Banco BMG S/A, não incluído no polo passivo da demanda. Descontos questionados que não correspondem a contrato de prestação de serviços firmado entre o réu e Banco Agibank S/A, com o objetivo de intermediação de serviços de gestão de pagamentos de benefícios administrados pelo INSS. Extinção do feito, de ofício, sem julgamento do mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. RECURSO DA DEMANDANTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. Sentença que declarou a falta de interesse de agir da autora, por considerar ineficaz o meio utilizado para requerer, administrativamente, a cópia do contrato impugnado. Alegação de configuração do interesse de agir. Acolhimento. Embora contenha pedido incidental de exibição, a presente demanda visa à declaração de inexistência de contrato que vem gerando descontos sobre o seu benefício previdenciário do autor, cuja existência e origem alega desconhecer, bem como os danos morais e materiais relacionados. Não se trata, portanto, de ação cautelar de exibição de documentos, para a qual o STJ estabeleceu a obrigatoriedade do prévio requerimento administrativo (Tema 648 do STJ), e tampouco de ação revisional, que pressupõe o conhecimento, pelo autor, do contrato em sua integralidade (CPC, art. 330, § 2º). Assim, não se pode considerar o prévio requerimento administrativo como requisito para caracterizar o interesse de agir, ou mesmo para que o juízo a quo eventualmente determine, como requerido, a exibição do contrato nos autos, com fulcro no CPC, art. 396. Observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido de concessão do benefício. Acolhimento, ante a comprovação documental da hipossuficiência econômica. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito, observada a justiça gratuita ora concedida. Apelação provida.... ()
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Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais movida em decorrência de acidente de trânsito no Km 434+800m da Rodovia SP 425, causado por pedaço de ressolagem de pneu de caminhão caído na via. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve falha na conservação e fiscalização da via pública pela Concessionária-ré. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária é reconhecida, conforme o Código de Trânsito Brasileiro e a CF/88, devido à falha na conservação da via pública. 4. A indenização por danos materiais foi fixada em R$3.160,00, conforme notas fiscais de conserto do veículo conduzido pelo autor, devendo ser atualizada monetariamente desde o desembolso pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora da caderneta de poupança a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ) até o advento da Emenda Constitucional 113/2021, quando então será aplicada apenas a taxa Selic, já englobando os juros. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade objetiva da concessionária por falha na conservação da via. 2. Juros de mora incidentes a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 1º, §§ 2º e 3º; CF/88, art. 37, § 6º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54... ()
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Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por dano moral, embasada em quebra de contrato por falha na prestação do serviço, julgada improcedente. Insurgência do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) a inexigibilidade da multa contratual de fidelização; (ii) a obrigação de reparar o dano extrapatrimonial decorrente da negativação do nome do usuário junto aos órgãos de proteção de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel e internet. Prazo de vigência de 24 meses, com cláusula de fidelização. Rescisão por alegada falha na prestação do serviço telefônico, no curso do prazo de fidelidade. Oscilações e interrupções do sinal na rede móvel. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Inexigibilidade do débito em discussão que se impõe. 4. Dano moral caracterizado pela indevida negativação do nome do autor. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00, montante que se mostra proporcional e razoável no caso em exame. IV. DISPOSITIVO. 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido... ()
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Caso em Exame 1. Impetração contra ato do Relator da 3ª JARI do DER, fundada em alegação de nulidade do processo administrativo por falta de motivação da decisão que rejeitou o recurso do impetrante e manteve a autuação. Sentença que denegou a segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve vícios no ato e no processo administrativo de autuação e imposição de penalidade por infração de trânsito. III. Razões de Decidir 3. O impetrante, que não nega a infração, buscando anular a autuação e imposição de multa por supostos vícios formais que não comprometeram o contraditório e ampla defesa. 4. A autuação e o procedimento administrativo respeitaram os dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, o qual prevalece sobre atos normativos editados pelos órgãos de trânsito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Impossibilidade de anulação de auto de infração de trânsito ou de procedimento administrativo que tenham permitido o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Motivação do ato que, embora sucinta, não maculou o procedimento. Legislação Citada: CTB, art. 280, art. 281, II, parágrafo único, art. 288, §1º... ()
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Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais por vícios construtivos em imóvel da CDHU. A ré argui preliminares de ilegitimidade passiva, prescrição e cerceamento de defesa, além de buscar o afastamento dos danos materiais. Os autores buscam o reconhecimento de danos morais indenizáveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em, inicialmente, averiguar o cabimento das preliminares arguidas. Se ultrapassadas, discute-se a ocorrência de danos morais e materiais. III. Razões de decidir 3. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade e necessidade de denunciação da lide, matérias preclusas. 4. Reconhecido o cerceamento de defesa pela inobservância do disposto no CPC, art. 477, § 2º, que estabelece o dever do perito judicial de esclarecer pontos de dúvida ou divergência apresentados pelas partes em manifestação sobre o laudo pericial. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso da ré provido para anular a sentença. Recurso dos autores prejudicado. Tese de julgamento: «Configura cerceamento de defesa a prolação de sentença sem que o perito judicial tenha prestado os esclarecimentos sobre divergências técnicas apontadas pelas partes em manifestação sobre o laudo, conforme determina o CPC, art. 477, § 2º.» __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 477, § 2º, 1.026, §§ 2º e 3º; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.10.2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.04.2024... ()
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Ação de exibição de documentos julgada procedente, com determinação da apresentação dos contratos em juízo, sob pena de multa por descumprimento de obrigação de fazer - O banco apela, alegando ausência de solicitação administrativa prévia e, portanto, falta de interesse de agir da autora - O STJ, no REsp. Acórdão/STJ, estabeleceu que o interesse de agir em ações de exibição de documentos exige prévio pedido administrativo não atendido e pagamento do custo do serviço - No caso, não foram demonstrados os requisitos necessários para caracterizar o interesse processual, conforme jurisprudência do 1STJ e precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo - Se a autora não possui interesse de agir, não há que se falar em imposição de obrigação de fazer ao réu, e, consequentemente, descabida a condenação ao pagamento de astreintes - Custas processuais devidas pela parte autora, observando-se o deferimento da gratuidade judiciária - A autora ajuizou a ação sem prévio pedido administrativo e, dessa forma, deu causa à instauração da lide, devendo arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários, fixados em sentença, por equidade, em R$ 1.000,00, observada a justiça gratuita deferida - Recurso provido para julgar improcedente a ação e afastar a condenação do réu à exibição dos contratos 292739366, 217604483, 292620148... ()
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Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, proposta por alienante de imóvel, ante o não pagamento das parcelas do preço - Procedência - Irresignação dos réus - Inadimplência atestada na liquidação da ação coletiva com oportunidade de purgação da mora - Rescisão - Perdimento integral dos valores e eventuais benfeitorias como forma de compensar o uso gratuito do imóvel por longo período - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Recurso de apelação interposto por Fabiano Rodrigues da Silva contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. O autor buscava a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e indenização por danos morais devido à alegada falha na prestação de serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da inscrição no SCR, após quitação da dívida, representa conduta ilícita da instituição financeira e se enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O SCR não possui natureza de cadastro restritivo de crédito, sendo um sistema informativo que inclui dados positivos e negativos. A inscrição no SCR não impede o acesso a novos créditos. A jurisprudência entende que o SCR é meramente informativo e não restritivo, não ensejando danos morais pela sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O SCR é um sistema informativo, não restritivo. A manutenção de dados no SCR não gera danos morais. Legislação citada: Resolução 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, art. 3º. CPC/2015, art. 85, §§2º e 11; art. 1.026, §2º. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível 1000734-72.2024.8.26.0654; Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; 20ª Câmara de Direito Privado; j. 04/12/2024. TJSP; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Rel. Luis Carlos de Barros; 20ª Câmara de Direito Privado; j. 19/08/2024... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar: (i) a regularidade do ajuste, a responsabilidade do banco réu por fraudes; (ii) a forma da repetição de eventual indébito; (iiii) se é devido o pagamento, a parte autora, do valor recebido pelo banco pela quitação do empréstimo por refinanciamento; e (iv) a existência de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Preclusão da prova pericial por culpa do Banco, que manifestou desinteresse na perícia. Ônus que lhe competia. Fato que deve ser interpretado em favor da parte adversa. Inexistência do ajuste reconhecida. (ii) Repetição do indébito. A devolução dos valores deve ser realizada de forma simples para as cobranças anteriores a 30/03/2021 e em dobro para as posteriores, devido ao EAREsp. Acórdão/STJ. Manutenção da r. sentença. (iii). Pagamento do valor recebido pelo banco pela quitação do empréstimo por refinanciamento. Descabimento. O valor da quitação não foi descontado da parte autora para que ela tenha direito a reavê-lo. Entendimento diverso geraria o enriquecimento sem causa desta. (iv) A relação jurídica entre as partes é inexistente, tornando os débitos inexigíveis, mas essa circunstância não gera, por si só, dano moral in re ipsa. O caso versa sobre dano de natureza estritamente patrimonial, sem violação a atributos da personalidade. Para o reconhecimento dos danos morais, seria necessária a comprovação de abalo anímico, inexistente no caso. Indenização afastada. (v) Honorários e custas redistribuídos. IV. DISPOSITIVO: recurso da parte autora desprovido e recurso do réu parcialmente provido, para afastar os danos morais... ()
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Município de Lavínia - Pretensão de afastamento do cargo de médico para exercício de mandato de Vereador e Presidente da Câmara Municipal - Incompatibilidade de horários - Dúvida, considerando, para além do comparecimento às sessões legislativas, as atividades políticas e administrativas do Presidente da Edilidade - Afastamento, com opção pelos vencimentos do cargo, bem decretado - Aplicação da CF/88, art. 38 - Sentença de concessão da segurança mantida. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. Na dúvida sobre a compatibilidade, ou não, de horários para exercício de cargo público e vereança, prevalece a necessidade de afastamento, com opção pelos vencimentos do cargo ou subsídios da vereança, ao acúmulo, pois aquele (afastamento) é a regra, do qual este (acúmulo) é exceção.... ()
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I. Caso em Exame 1. Irresignação da parte autora, que alega a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de quinze anos sobre a parte residencial de imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os autores exercem posse exclusiva e com animus domini sobre a parte residencial do imóvel, de modo a justificar a declaração de usucapião extraordinária. III. Razões de Decidir 3. A prova dos autos demonstra que o imóvel é integrado à parte comercial, sem autonomia fática que permita cisão possessória para fins de usucapião. 4. A ocupação do imóvel pelos autores decorreu de mera conveniência familiar, vinculada à administração do posto comercial, sem transmutação da detenção em posse qualificada. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo dos Autores a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A posse consentida entre coproprietários não induz posse ad usucapionem. 2. A ausência de demonstração de animus domini inviabiliza a declaração de usucapião. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.238 a 1.244. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2025... ()
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incidente sobre veículo automotor - Impetrante que é pessoa com deficiência física e fazia jus à isenção deferida nos termos do art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/08 - Alterações introduzidas pela Lei 17.293/1920 que limitaram a isenção às pessoas com deficiência que necessitem de veículo adaptado ou customizado - Posterior revogação do referido dispositivo pela Lei 17.473/21, extirpando a necessidade de veículo adaptado ou customizado - Necessidade de observância do princípio da anterioridade, anual e nonagesimal - Lei 17.293/1920 publicada em 16/10/20 - Fato gerador do IPVA que ocorreu em 01/01/21 - Ausência do decurso do prazo de 90 (noventa) dias - Inaplicabilidade das alterações para o IPVA 2021 - Declaração da inconstitucionalidade parcial sem redução do texto da Lei 17.293/20, art. 21 - Ação Direta de Inconstitucionalidade 2006601-56.2021.8.26.0000 - Sentença mantida - Remessa necessária improvida... ()
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Sentença de procedência na origem - Autora que foi vítima de contratação de «título de capitalização», que afirma desconhecer, cujos débitos estavam sendo efetuados na conta em que recebe seu benefício previdenciário - Ausência de prova da contratação - Declaração de inexistência do negócio jurídico que é de rigor - Fatos relatados e comprovados que superaram o mero dissabor, inclusive em sucedâneo a chamada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor - «Quantum» fixado a título de indenização por danos morais que se pautou dentro dos parâmetros norteados para casos como o dos autos - Devolução dos valores pagos em excesso deve se dar em dobro, pois se deram em período posterior a 30.03.2021 (modulação dada pelo C. STJ quando do julgamento do EAREsp676608/RS) - Verba honorária advocatícia que ficou aquém do razoável - Fixação da verba honorária que deve se dar em consonância com o Tema 1.076 dos recursos repetitivos - Recurso da instituição financeira improvido, e provido, em parte, o recurso da autora, para esse fim... ()
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ponto questionado foi decidido de modo claro e fundamentado pelo Acórdão lançado, não se vislumbrando vício processual a merecer elucidação em sede de embargos de declaração".
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Contrato de Empréstimo Pessoal. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Prova pericial desnecessária. Matéria de direito. Preliminar rejeitada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade identificada. Adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Entendimento jurisprudencial uniformizado em decisão submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Admissibilidade. Abusividade da taxa de juros. Restituição simples. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Em «ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória por danos materiais com pedido de antecipação de tutela específica da Lei 9.279/1996 (art. 209, § 1º)», ajuizada por Bracell Papeis Nordeste Ltda. em face de Artefatos de Papel Absoluto Indústria e Comércio Ltda. a sentença julgou procedentes os pedidos iniciais. Inconformismo da ré. II. Questão em Discussão As questões em discussão são: (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por ausência de fundamentação, (ii) saber se a utilização do termo «ABSOLUTO» pela ré configura violação marcária e concorrência desleal e se há direito à indenização por danos materiais. III. Razões de Decidir Preliminares de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação afastadas. Concorrência desleal e violação marcária comprovadas, porque a autora é titular de registro anterior da marca mista «Absoluto papel toalha» perante o INPI, enquanto a ré utiliza como signo distintivo o mesmo elemento nominativo contido na marca da autora e no mesmo ramo de atuação. Suficiência de elementos reveladores da ocorrência de confusão entre os consumidores, a justificar a procedência dos pedidos iniciais. Danos materiais são presumidos e indenizáveis na forma determinada pela sentença. Sentença mantida. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação anulatória de negócio jurídico em que a autora, Produtiva Aeroagrícola, alega ter sido induzida a erro por gerente do Banco Bradesco, que prometeu contemplação de consórcio com lance embutido, o que não ocorreu. A autora não assinou contratos e houve exigência de pagamento em espécie, caracterizando publicidade enganosa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se houve vício de consentimento na contratação do consórcio; (ii) se a restituição dos valores pagos deve ser integral e imediata. III. Razões de Decidir 3. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC, dada a vulnerabilidade da autora frente ao banco. 4. A promessa de lance embutido foi determinante para a contratação, configurando vício de consentimento. A rescisão do contrato é por culpa do fornecedor, exigindo restituição integral e imediata. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do banco desprovido; recurso da autora provido. Tese de julgamento: 1. A relação de consumo aplica-se mesmo a pessoas jurídicas em situação de vulnerabilidade. 2. Vício de consentimento por promessa não cumprida exige restituição integral dos valores pagos. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 20, II. Lei 11.795/2008, arts. 22, §5º, 30. CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1025051-15.2022.8.26.0005, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 27.03.2024.... ()
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Compra e venda de veículo - Autores que buscam rescisão de contrato e indenização por danos morais e materiais em razão de não terem conseguido a transferência da titularidade do veículo, que ainda padecia de vícios ocultos - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, rescindindo o contrato e condenando a ré à restituição do valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais - Insurgência da ré - Prova testemunhal que indica ter a ré custeado reparos fora da garantia por mera liberalidade - Danos decorrentes de mau uso - Veículo com problemas no resfriamento que não foram notificados à ré, e que continuou sendo usado até ocorrer problema mais grave - Responsabilidade não imputável à ré - Falta de transferência do veículo dado em pagamento que ocasionou protesto indevido em nome dos autores - Danos morais e materiais verificados - Recurso parcialmente provido.... ()
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Abusividade reconhecida na r. sentença e pedido de adequação exata à média de juros do BACEN. Recurso apenas da parte autora. Taxa média de juros pressupõe taxas inferiores e superiores, não prosperando tal pedido, à vista das peculiaridades do caso concreto. Observância, ao caso, do entendimento do STJ. Recurso da parte autora desprovido, majorados os honorários de sucumbência.
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Sentença que entendeu pela ilegitimidade da parte autora para propor, em nome próprio, ação de cobrança de sobre-estadia, sendo indicada em tal decisum a transportadora estrangeira como a única legitimidade para figurar no polo ativo da ação. Autora, agente de cargas, que atua como representante legal da transportadora estrangeira e que é aquela indicada no Conhecimento de Embarque como sendo a responsável pela liberação da carga no destino, de modo que incontestável sua legitimidade para a cobrança judicial de valores de demurrage. Revelia da ré, implicando na presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC/2015, art. 344), que vieram, frise-se, apoiadas por prova documental suficiente, de forma que deverá a parte ré responder pelo valor de sobre-estadia correspondente à devolução dos contêineres após o período definido de free time, definições essas que se encontram informadas no Termo de Devolução de Contêiner ajustado entre as partes. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido.... ()
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Apelação. Ação regressiva de reparação de danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Presunção relativa de culpa. Ônus de elidi-la do réu, ao alegar fato desconstitutivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora. CPC, art. 373, II. Ausência no caso. Condenação mantida. Valor da franquia do seguro já abatido pela seguradora. Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame Ação de rescisão de contrato e devolução de valores, com pedido de suspensão de cobranças e indenização por benfeitorias. Os autores firmaram contrato para aquisição de lote no empreendimento Jardim Amazonas, construíram imóvel, mas, devido a dificuldades financeiras, não mantiveram os pagamentos. Pleiteiam rescisão contratual, devolução dos valores pagos, indenização por benfeitorias, redução da cláusula penal para 10% e direito de retenção até o pagamento da indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da retenção de 20% dos valores pagos e (ii) a imposição de taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato até a desocupação do imóvel. III. Razões de Decidir 3. O STJ permite a retenção de parte das parcelas pagas em caso de resilição unilateral do contrato, para ressarcimento dos custos operacionais. 4. A retenção deve ser proporcional aos valores pagos, sendo reduzida para 15% no caso em questão. A taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato é adequada e pode ser cumulada com a retenção. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte ao recurso de apelação, reduzindo o percentual de retenção para 15%, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A retenção de valores pagos deve ser proporcional e pode variar entre 10% e 25%. 2. A taxa de fruição é cumulável com a retenção e deve ser calculada sobre o valor do contrato. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406; art. 1.219. Lei 14.905/24. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 14.12.2010. STJ, AgRg no Ag 717.840/MG, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, j. 06.10.2009. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 19.06.2008. STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.06.2016.... ()
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Execução Fiscal - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento, ainda que por fundamento diverso - Reconhecimento de ofício - Nulidade do título executivo - A ausência de indicação específica do fundamento legal do crédito, compromete a certeza e liquidez do título executivo. - A mera indicação genérica de dispositivos legais relativos à multa e aos juros, sem especificação do percentual aplicado, da base de cálculo, da natureza da penalidade, do termo inicial e da forma de incidência dos encargos, impede a aferição da regularidade da cobrança e compromete a certeza e a liquidez do título executivo. - A Certidão de Dívida Ativa constitui o próprio título executivo extrajudicial e deve conter, obrigatoriamente, a indicação da origem, natureza e fundamento legal do crédito tributário, conforme CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. - A nulidade da CDA configura matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes. - A substituição ou emenda da CDA somente é admitida para correção de erro material ou formal, sendo vedada quando implica modificação do conteúdo jurídico do título ou do lançamento tributário. - A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 392 e no Tema 1.350, veda a substituição da CDA para inclusão ou modificação do fundamento legal do crédito tributário. - Constatado vício originário insanável na CDA, impõe-se a extinção da execução fiscal, independentemente da análise da prescrição intercorrente, justificando a manutenção da sentença por fundamento diverso. - Mantém-se a extinção da execução fiscal, ainda que por fundamento diverso daquele adotado na sentença. - Apelo Desprovido... ()
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Cancelamento de voo por manutenção não programada e falhas logísticas que configuram risco inerente à atividade da companhia aérea, não afastando o dever de indenizar. Atraso superior a 36 horas e ausência de reacomodação adequada que ultrapassam o mero aborrecimento e comprometem compromissos profissionais inadiáveis. Indenização por danos morais mantida em R$ 5.000,00 para cada autora. Sentença preservada. Recurso não provido.
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"Golpe do delivery» - Autor que contratou serviços de entrega via aplicativo (Ifood) e foi vítima de golpe perpetrado pelo entregador - Responsabilidade que deve ser imputada à ré, considerando que o fornecedor responde solidariamente por atos praticados por seus prepostos - Inteligência dos arts. 14 e 34, do CDC - Não há responsabilidade do autor que realizou o pedido pelo aplicativo com a opção de pagamento no momento da entrega, e apenas seguiu a orientação do entregador que, sob a alegação de suposto erro na máquina de cartão, induziu-o a inserir o cartão e digitar a senha por três vezes - Prejuízo material a ser suportado pela requerida - Dano moral e montante arbitrado que não foi objeto de irresignação recursal - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido.... ()
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Descontos indevidos de contribuição associativa em benefício previdenciário. Sentença de procedência, com reconhecimento da inexistência da relação jurídica, determinação de cessação dos descontos e restituição do indébito e indenização por dano moral. Insurgência da autora e da ré. Ausência de comprovação da contratação pela associação ré. Responsabilidade objetiva da requerida. Restituição em dobro corretamente reconhecida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Descontos indevidos incidentes sobre verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Aplicação da tese firmada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) deste Eg. Tribunal de Justiça: «(...) nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário (...)". Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais majorada e redimensionar os ônus sucumbenciais. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Irresignação da autora contra sentença de parcial procedência - Pretensão de fixação de indenização por danos morais - Acolhimento - Hipótese na qual se aplica a regra do dano in re ipsa - Inteligência do IRDR 59 deste E. TJSP - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada neste ponto - RECURSO PROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência. Apelo da autora. Gratuidade da justiça. Deferimento. Locador que, na pendência de ação de despejo, promoveu a remoção da cobertura do imóvel locado, obras que causaram trincas na parede da unidade e a supressão do fornecimento de água e de energia elétrica. Turbação configurada. Autotutela vedada. Ordem de despejo que se executa pela via judicial, e não por vias próprias. Violação dos deveres do Lei 8.245/1991, art. 22, II e III e da boa-fé objetiva. Abuso de direito. CCB, art. 187. Danos materiais. Perda do ponto empresarial não comprovada. CPC, art. 373, I. Danos morais. Pessoa jurídica. Súmula 227/STJ. Ofensa à honra objetiva caracterizada. Indenização arbitrada com moderação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Dívidas havidas sobre imóvel - Sentença que extinguiu a ação, sem resolução do mérito para os apelados, nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de legitimidade dos arrematantes do bem em relação a dívidas pretéritas - Insurgência - Alegação de que foram intimados na qualidade de arrematantes no processo de execução dos valores executados relativos ao bem, omitindo propositadamente os débitos ao Juízo da arrematação - Descabimento - Cláusula expressa do edital de arrematação judicial de que «os débitos que recaiam sobre o bem [...] serão sub-rogados no valor da arrematação» - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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1. Caracterização do esbulho que depende do preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561. 2. O autor comprovou a aquisição do imóvel, juntamente ao ex-cônjuge, cuja titularidade lhe fora exclusivamente atribuída no bojo da ação de divórcio c/c partilha de bens, conforme restou devidamente averbado na matrícula do bem. Em relação ao exercício de anterior posse, o requerente demonstrou que, desde abril/2004, percebe os frutos civis da locação do imóvel, o que não restou infirmado nos autos. 3. Comprovação do esbulho praticado pelos réus, filho e nora do autor, que não comprovaram que o imóvel lhes teria sido cedido a título de comodato verbal gracioso. Posse injusta. 4. Evidente, outrossim, a má-fé dos demandados, ao menos a partir do momento em que foram notificados extrajudicialmente para a desocupação do imóvel, em novembro/2024. A partir daquele momento os réus bem sabiam, ou não podiam razoavelmente ignorar que possuíam o imóvel indevidamente (CCB, art. 1.202). 5. Possuidor caracterizado como aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC), tendo direito a ser restituído na posse no caso de esbulho (art. 1.210 do CC). Autor que se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, I). Reintegração do autor na posse do imóvel bem reconhecida. Precedentes desta C. Câmara. 6. Ocupação indevida do imóvel pelos acionados que faz exsurgir contra eles o dever de pagar aluguéis em favor do autor, até a efetiva desocupação do bem, a fim de se evitar enriquecimento ilícito por parte dos requeridos. Exegese do art. 582 do CC. Precedentes da Câmara. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Autora, portadora de Diabetes Mellitus tipo 1, busca o fornecimento do insumo Sensor FreeStyle Libre 2 Plus, alegando que o controle glicêmico convencional não é suficiente para evitar o agravamento de sua condição. A ação foi julgada improcedente em primeira instância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há imprescindibilidade do fornecimento do insumo Sensor FreeStyle Libre 2 Plus para o tratamento da autora, em detrimento dos insumos disponíveis na rede pública. III. Razões de Decidir 3. O pedido inicial não se enquadra na modulação de efeitos da tese firmada no REsp. Acórdão/STJ - Tema 106 de Recurso Repetitivo/STJ, pois trata-se de insumo e não de medicamento. 4. A informação técnica do NAT-JUS e a deliberação da CONITEC indicam ausência de imprescindibilidade do insumo, justificando a manutenção da sentença de improcedência. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A imprescindibilidade do insumo não foi comprovada. 2. O pedido não se enquadra na tese firmada no Tema 106/STJ.... ()
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O provimento judicial motivado na falta de interesse processual e na inadequação do pedido de emenda à petição inicial. Reconhecimento do error in procedendo do capítulo da sentença que não admite o aditamento para alterar os limites objetivos e subjetivos da impetração. Aplicação subsidiária do CPC, art. 329, I, bem como da interpretação do Lei 12.016/2009, art. 6º, §§5º e 6º. Lei especial que admite expressamente a renovação do pedido de mandado de segurança, dentro do prazo decadencial, quando não analisado o mérito. A alteração do contexto fático descrito na petição inicial a partir da celebração do contrato administrativo possibilita a inserção de novos elementos na causa de pedir, com a inclusão da contratada no polo passivo, bem como a cumulação de pedido para a imediata suspensão do contrato para, ao final, declarar a nulidade do certame e de todos os atos nele praticados. O pedido de alteração do libelo foi realizado antes da notificação da autoridade impetrada, sendo irrelevante para o deslinde da controvérsia a data da assinatura do contrato, se antes ou depois da impetração. Indispensável assegurar a prevalência dos princípios que informam a cooperação, o aproveitamento do ato processual e a efetividade da tutela. Sentença reformada nesse capítulo. CARÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. CHAMAMENTO PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. Gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no Hospital Municipal São José e na Rede Municipal de Saúde. Alegação de irregularidade na análise das propostas em razão da falta de tratamento isonômico. Ausência de prova cabal do subjetivismo na análise das propostas e da utilização de critérios diversos daqueles fixados no edital. Recurso administrativo que foi parcialmente acolhido para estrita aplicação dos parâmetros e pontuações previamente previstos. O mandado de segurança não se apresenta como palco apropriado para a comprovação dos fatos alegados pela impetrante sempre que houver a necessidade da dilação probatória. O contexto fático apresentado pela impetrante exige a abertura de instrução probatória, o que inibe a impetração do presente remédio constitucional. Inadequação da via eleita. Manutenção deste capítulo da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Apelações interpostas contra sentença que, em ação declaratória, reconheceu a inelegibilidade da presidente eleita de associação civil em razão de condenação criminal transitada em julgado, determinou seu afastamento definitivo, preservou a eleição realizada em 16/01/2024 quanto aos demais integrantes da chapa e declarou inválido o novo pleito de 28/05/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a condenação criminal definitiva da presidente eleita acarreta a perda do direito associativo de ser votada, independentemente de deliberação da Mesa Administrativa; (ii) verificar a validade da eleição de 16/01/2024 quanto aos demais integrantes da chapa, diante das alegadas irregularidades na convocação, na composição da chapa e no impedimento de voto de pretensos associados; e (iii) examinar a validade da assembleia e da nova eleição realizadas em 28/05/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autonomia das associações não afasta o controle jurisdicional da legalidade de seus atos, nem autoriza o órgão administrativo a desconsiderar requisito objetivo estabelecido no próprio Estatuto. A condenação criminal definitiva acarreta, nos termos da norma estatutária, a perda do direito de ser votado, consequência distinta da exclusão do quadro associativo e independente do procedimento previsto no CCB, art. 57. 4. A inelegibilidade da presidente configura vício de natureza pessoal e não invalida, por si só, a eleição dos demais integrantes da chapa, ausente prova de interferência na liberdade dos eleitores, na apuração ou no resultado do pleito. 5. A eleição de 16/01/2024 observou o prazo estatutário de convocação. As irregularidades formais suscitadas quanto à composição da chapa não comprometeram a finalidade, a transparência ou o resultado da votação. Os autores não detêm legitimidade para pleitear, em nome próprio, direitos associativos dos 59 ingressantes, matéria já decidida em processo próprio. 6. Preservada a eleição de janeiro de 2024, com a substituição da presidente inelegível pela sucessora estatutária, não subsistia fundamento para novo pleito. A assembleia de 28/05/2024 contrariou a administração mantida por decisão judicial e contou com participantes cuja condição de associados havia sido objeto de pronunciamento judicial transitado em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: «1. A condenação criminal definitiva acarreta a perda do direito associativo de ser votado quando essa consequência decorre de regra estatutária expressa, independentemente do procedimento de exclusão do associado. 2. A inelegibilidade de integrante da chapa, por seu caráter pessoal, não invalida a eleição dos demais candidatos sem prova de repercussão sobre a regularidade ou o resultado do pleito. 3. Preservada judicialmente a administração eleita, é inválida assembleia posterior destinada à eleição antecipada de nova diretoria em desacordo com a ordem judicial.» _____ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XVII; CC, art. 57, art. 59 e art. 60; CPC/2015, art. 85, § 11, art. 1.011, II, e art. 1.012, caput. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.059 do STJ.... ()
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I. Caso em exame. Apelação do Município de Cardoso contra sentença que reconheceu a servidor ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais o direito à gratificação temporária instituída pela Lei Municipal 3.695/2021. II. Questão em discussão. Definir se a inclusão do cargo do autor no Anexo I da legislação municipal é suficiente para gerar direito à gratificação ou se o pagamento depende da comprovação de atuação efetiva na linha de frente de enfrentamento à COVID-19. III. Razões de decidir. 1) A gratificação possui natureza transitória e está condicionada ao exercício de atividades presenciais de apoio, prevenção e combate à COVID-19, com exposição a maior risco de contágio. 2) A inclusão do cargo no Anexo I não dispensa o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 1º e 4º da Lei Municipal 3.695/2021. 3) O autor não foi incluído na Portaria 7.846/2021 e não comprovou atuação concreta na linha de frente. 4) Intimado a especificar provas, requereu o julgamento antecipado da lide, permanecendo sem demonstração do fato constitutivo de seu direito. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Operadora ré que não logrou indicar clínica credenciada. Devida a condenação dessa ao custeio integral. Coparticipação devida, contudo, nos termos do Tema 1032 do STJ. Incidência dos honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor do proveito econômico. Recurso da ré desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, e recurso da parte autora parcialmente provido.
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