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Doc. ADM Direito 1688.3931.9661.8400

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Pretensão de recálculo de quinquênio. Gratificações de serviço (propter laborem), cuja natureza é eventual e transitória. Inadmissibilidade de comporem a base de cálculo dos adicionais temporais, segundo inteligência do art. 129, da Constituição Estadual. Precedentes do Colégio Recursal. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 869.9904.1476.3545

2 - TJSP RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DA AÇÃO COLETIVA 0415960-06.1999.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA -

Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do acórdão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, publicado em 12.04.2016 - TEMA 877/STJ - Acórdão reexaminado que não determinou a aplicação do CDC, art. 94, logo, não conflita com a tese firmada no repetitivo - Ademais, as peculiaridades do caso concreto justificaram o afastamento da prescrição - Retratação rejeitada, pois o Julgado não confronta o TEMA 877/1STJ - Precedente deste E. TJSP - Acórdão mantido... ()

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Doc. ADM Direito 982.0769.1056.6343

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Apelação interposta pelo réu com pedido de assistência judiciária gratuita, desacompanhado de provas suficientes da insuficiência financeira alegada. Determinação para a juntada de documentos idôneos a demonstrar a insuficiência financeira ou efetuar o recolhimento do preparo recursal. Inércia plena do recorrente, tanto quanto à complementação como quanto ao recolhimento do preparo. Violação clara ao preceito contido no CPC, art. 1.007. Desnecessidade de nova intimação para o recolhimento do preparo, sob pena de se violar o princípio da razoável duração do processo. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 440.2912.3560.9488

4 - TJSP Apelação. Direito Civil. Locação. Cobrança de indenização para reparos em prédio locado. Ausência de laudo de vistoria de saída. Divergência quanto aos danos atribuídos pela locadora aos inquilinos. Conversão do julgamento em diligência. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora (locadora), insistindo na reparação dos danos que afirma ter encontrado no imóvel, depois da desocupação pelos inquilinos. 3. Vistoria de entrega do imóvel não realizada. Conversão do julgamento em diligência para apresentação de prova documental pela autora, nos termos do CPC, art. 938, § 3º. 4. Julgamento convertido em diligência

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Doc. ADM Direito 801.5304.4717.4366

5 - TJSP APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA.

I.Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 827.5324.9049.5866

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. COPROPRIEDADE ENTRE HERDEIROS. POSSE CONSENTIDA. IMPROCEDÊNCIA 1.

Ação de usucapião ajuizada por cônjuge de um dos filhos do proprietário do imóvel 2. Posse da autora foi consentida pelo proprietário e depois pelos herdeiros 3. A transmissão da propriedade aos herdeiros ocorre desde a morte, criando condomínio pro indiviso até a efetiva partilha 4. Detenção do imóvel por mera tolerância não induz posse ad usucapionem 5. Inversão do caráter da posse não comprovada 6. Improcedência mantida 7. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 190.4502.9500.3218

7 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 638.9536.2986.9723

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autor alega descontos indevidos em benefício previdenciário por serviço não contratado, impugnando assinatura apresentada. Requer nulidade do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da contratação realizada por meio eletrônico e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A contratação por meio eletrônico foi considerada válida, com apresentação de documentos que comprovam a adesão do autor. 4. Não há cerceamento de defesa, pois o acervo probatório foi considerado suficiente para a decisão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica é válida quando acompanhada de documentos comprobatórios. 2. Inexistência de danos morais quando não há ilicitude na contratação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012, § 1º, V; art. 1.012, § 4º; art. 130; art. 85, §11; art. 98, §3º. Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, art. 3º, III. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1004871-02.2023.8.26.0309; Rel. Vitor Frederico Kümpel; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 08/02/2024. TJSP; Apelação Cível 1002101-34.2023.8.26.0439; Rel. João Pazine Neto; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 07/03/2024. TJSP; Apelação Cível 1010889-69.2023.8.26.0590; Rel. Emerson Sumariva Júnior; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 28/02/2024... ()

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Doc. ADM Direito 942.8194.5656.3574

9 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Seguradora - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência.      Insurgência recursal do autor - Pedido de majoração da indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 - Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito - Indenização no valor de R$5.000,00 que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta Câmara em caso de descontos indevidos - Tabela OAB serve como parâmetro, não sendo de incidência obrigatória - Honorários mantidos como na origem - Sentença parcialmente reformada.   RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 908.2383.1869.4353

10 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Justiça gratuita - Decisão que indeferiu a concessão do benefício à autora-agravante, determinando o recolhimento do preparo recursal da apelação - Natureza relativa da presunção de hipossuficiência para pessoa física - Documentação acostada aos autos insuficiente para a concessão da gratuidade. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 391.7442.7187.0294

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Alimentador de linha de produção. Problemas pulmonares e ortopédicos. Nexo causal não comprovado. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 885.9104.4119.8645

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DA DEMANDANTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PEDIDO VOLTADO A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, ESTE DA ORDEM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE NÃO POSSA SER RECONHECIDO COMO EXCESSIVO - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA PORQUE ADEQUADA AOS ELEMENTOS DOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 645.7483.1133.0160

13 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos contra o decisum que suspendeu o feito em razão do Tema de Repercussão Geral 1.417 do STF - Supremo Tribunal Federal que, em decisão proferida pelo Exmo. Min. Dias Toffoli, restringiu a ordem de suspensão às situações de caso fortuito externo ou força maior taxativamente previstas no art. 256, §3º, do CBA - Atraso decorrente da necessidade de manutenção não programada na aeronave (fortuito interno) - Inexistência de subsunção da temática devolvida a esta Corte Paulista ao Tema de Repercussão Geral 1.417 do 1STF - Revogação da ordem de suspensão - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 274.1420.1618.5001

14 - TJSP APELAÇÃO.

Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. Acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no RE Acórdão/STF, Tema 1.266, STF, DJe 18.12.2025. Caso dos autos em que o v. Acórdão fixou a cobrança do DIFAL/ICMS apenas a partir de 05/04/2022. Entendimento superado pela modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (item «III» da tese fixada no Tema 1.266), que, quanto ao exercício de 2022, afastou a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023) e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício. Impetrante que se enquadra nos parâmetros fixados. Acórdão readequado, com alteração do resultado, para dar provimento à apelação, concedendo a ordem conforme modulação estabelecida pelo STF - no Tema 1266.... ()

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