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Doc. ADM Direito 165.7020.1002.4400

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária sobre esse mesmo bem. Inadimplemento dos compradores. Rescisão do negócio. Devolução dos valores pagos. Necessidade de alienação do imóvel para quitação da dívida. Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997. Agravo improvido.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8131.1612.8696

2 - STJ Processual civil. Arts. 932, IV, e 1.022, CPC/2015. Violação. Inexistência. Coisa julgada. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Temas 515, 877 e 880 do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Afetação. Requisitos. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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