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Doc. ADM Direito 221.2120.7529.3348

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração de honorários recursais. Inviabilidade. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2228.5351

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Interposição contra decisão colegiada. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1691.3842

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação com pedido de obrigação de fazer e condenatório. Compromisso de compra e venda. Vícios construtivos. Pretensão indenizatória. Aplicação do prazo previsto no CCB, art. 205. Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Incidência da súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.... ()

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