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Doc. ADM Direito 1689.7748.0423.3200

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ROMPIMENTO DE CABO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OCASIONOU PERDA DOS ALIMENTOS, COM PROLIFERAÇÃO DE LARVAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 494.4117.4416.4553

2 - TJSP Recurso Inominado - Depósito - Ação de obrigação de fazer c/c cobrança - Propositura pelo depositário em face do credor fiduciário - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação, do réu, improcedente. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Inconsistência. Existência ou não de responsabilidade do réu representando o cerne do litígio e, portanto, devendo ser apreciada por tal prisma. 2. Bem Ementa: Recurso Inominado - Depósito - Ação de obrigação de fazer c/c cobrança - Propositura pelo depositário em face do credor fiduciário - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação, do réu, improcedente. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Inconsistência. Existência ou não de responsabilidade do réu representando o cerne do litígio e, portanto, devendo ser apreciada por tal prisma. 2. Bem alienado fiduciariamente. Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas relativas à estadia do veículo em pátio privado destinado à guarda de automóveis apreendidos, pouco importando não tenha ele dado causa à apreensão. Precedente do STJ - . 3. Autora que comprovou a devida notificação extrajudicial do réu acerca da apreensão do veículo, fls. 19/22. Documento que assentava o número da placa do veículo, permitindo sua identificação. 4. Decisão, ademais que determinou o pagamento das despesas somente após a data da notificação, quando então a ré tinha ciência da guarda e deposito do bem pela recorrida. Termo inicial para cobrança das dívidas de diárias de estadia corretamente fixado na data do recebimento da notificação extrajudicial pelo réu (31/07/2020 - fls. 22), oportunidade em que tomou ele ciência inequívoca da apreensão do veículo, prescrição assim afastada. 5. Cabível, no entanto, a limitação da cobrança das diárias de estadia do veículo no pátio ao prazo de 6 meses, nos termos do previsto no art. 328, §5º, do CTB, vez que a remoção do veículo se deu por infração administrativa, tal como dispõe o sobredito dispositivo legal. As fls. 16 constou a remoção por guia rebachada e que a solicitação se deu pela GCM. 6. Liquidação que depende de simples cálculos aritméticos, não confundindo-se com sentença ilíquida. 7. Sentença reformada em parte para limitação da cobrança das despesas em 06 meses.

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Doc. ADM Direito 443.2996.4335.7778

3 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Empréstimo consignado. Contratação por aplicativo comprovada. Dados de biometria facial (selfie), endereço de IP, identificação do celular (número e modelo do aparelho) pertencem à autora e não foram por ela impugnados. Exigibilidade da dívida reconhecida. Dano moral não configurado. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 976.5910.3821.3912

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vícios não demonstrada. Pretensão de reexame da matéria. Prequestionamento que não se presta a tal fim quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Irresignação da embargante que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Notória infringência. Embargos rejeitados, com determinação de multa

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Doc. ADM Direito 478.4745.1936.6797

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado e cartão de crédito consignado - Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Pretensão do banco réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos débitos realizados no benefício previdenciário da autora. Trata-se de contratações eletrônicas/digitais, que foram assinadas mediante biometria facial da autora, contendo todos os termos e condições da operação. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pelo réu. Inexistência de danos morais. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 186.3983.1490.7792

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inutilidade da expedição de ofício e perícia técnica suscitadas genericamente - Contratação eletrônica comprovada pelos demais documentos constantes dos autos - Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica em relação à cédula de crédito bancário, com desconto no benefício previdenciário - Negócio firmado mediante aplicativo de celular, apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Geolocalização da região de moradia da autora - Crédito disponibilizado na conta do beneficiário, que não foi entregue a terceiros, supostos fraudadores, e nem devolvido ao banco - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência mantida - Divergência na numeração de contratos constantes dos documentos juntados pela ré não convencem acerca da invalidade do negócio, máxime porque os demais dados são coincidentes - Litigância de má-fé afastada - Não caracterizado o abuso no direito de litigar - Sentença modificada somente neste aspecto - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 698.7939.1179.1559

7 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Acusada prática de esbulho pelos requeridos - Ocorrência - Demonstração do exercício de atos possessórios por parte dos autores, ainda que de forma indireta - Situação comprovada - Exegese do disposto no art. 1.198, do Código Civil - Pretensão fundada em elementos satisfatórios - Prova cabal da prática de atos correlatos - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 945.8989.8450.6035

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO 1STJ - RECURSO DO DEVEDOR -

Sentença na qual foi acolhido o pedido do credor para aplicação do Tema 677 do 1STJ e declarada a extinção pelo pagamento - Insurgência do devedor - Feito que já se encontrava extinto pelo pagamento - Preclusão que se operou - Segunda sentença que não deverá produzir efeitos em virtude de não ter havido anulação da primeira. Outras questões alegadas nas razões recursais que não devem ser conhecidas, uma vez que já foram decididas em definitivo - Preclusão que se operou. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida dado provimento, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 130.8469.3684.0058

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Alegação de não contratação de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Laudo pericial que indicou a veracidade da assinatura aposta no instrumento contratual - Magistrado que, todavia, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito às conclusões da prova pericial quando existentes outros elementos de prova em sentido oposto nos autos - Inteligência dos CPC, art. 371 e CPC art. 479 - Diversas inconsistências de dados pessoais da autora no mútuo, diferença em sua assinatura e ausência de prova segura de disponibilização do crédito à demandante - Instituição financeira que não logrou demonstrar a regularidade da operação - Declaração de inexistência do mútuo que era de rigor - Restituição de valores que deve ocorrer de forma simples - Danos morais não configurados - Sucumbência recíproca - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 455.6200.2621.3535

10 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Empréstimo para aquisição de automóvel. Ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito dos valores pagos a maior. Juros compensatórios. Procedência Parcial. Irresignação do réu. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 742.7031.9456.4208

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO -

Ação Popular - Perda superveniente do objeto - Rescisão contratual - Ausência de interesse de agir - Sentença de extinção com a consequente condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade - Inteligência do art. 85, §10, do CPC - Fixação por equidade - Possibilidade - Inaplicabilidade do art. 85, §2º, do CPC - Precedentes do 1STJ - Sentença modificada - Recurso do SAAE desprovido - Recurso das corrés provido.

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Doc. ADM Direito 223.4363.6867.5472

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

É evidente que o transtorno e o aborrecimento sofridos pela parte autora, que teve sua justa expectativa de segurança de suas operações bancárias frustrada, exorbitaram em muito os limites do cotidiano, configurando dano moral. Assiste razão à autora com relação ao seu pedido de majoração da indenização por danos morais, pois a falta de cautela e segurança na concessão de crédito e a abusividade da prática adotada pelo banco ao inserir no seu benefício previdenciário descontos configuram um ato ilícito que lhe causou presumível sofrimento ao se deparar com diminuição de sua única fonte de renda ante a imposição de um desconto que nunca solicitou tampouco autorizou. Ademais, ocasionou perda de seu tempo produtivo, pois teve que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para tentar resolver a questão. Assim, cabível a majoração da indenização.... ()

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Doc. ADM Direito 687.0735.2565.9598

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - ENTREGADOR - FRATURA DA COXA E PERNA ESQUERDA COM ENCURTAMENTO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO EM 5,5CM - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIO CESSADO EM SEDE ADMINISTRATIVA - AVALIAÇÃO MÉDICA EM JUÍZO QUE CONSTATA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE - CABÍVEL A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - SÚMULA 111, 1STJ (TEMA 1105, DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF - E 905/1STJ - JUROS DE MORA -

Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA.

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Doc. ADM Direito 169.8287.4555.7311

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelante não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelada - Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelante por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 983.2855.3101.2385

15 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA -

Ajuizamento de nova ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, após a celebração de acordo entre as partes, tendo por objeto o mesmo contrato de financiamento - Hipótese que se enquadra no disposto no art. 80, V e VI, do CPC - Culpa grave da financeira verificada - Multa por litigância de má-fé devida - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Impossibilidade de arbitramento por equidade, por não se tratar de causa de proveito econômico inestimável ou irrisório, tampouco de baixo valor da causa (Tema 1.076 do STJ) - Majoração devida (art. 85, § 2º e 11, do CPC) - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 694.5653.2487.5485

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BAIXA DE GRAVAME - HIPOTECA -

Pretensão da parte autora de ser indenizada pelos danos morais decorrentes da demora excessiva na realização da baixa do gravame de hipoteca que impossibilitou a venda do imóvel - Sentença de improcedência - Irresignação que não comporta provimento - Mérito - Ausente demonstração dos fatos constitutivos do direito da parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I - Parte autora que não comprovou os prejuízos ocasionados em sua rotina para a solução do problema relatado e não demonstrou o comportamento ilícito da parte requerida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 827.0133.3887.5640

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. ELEVAÇÃO EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 390.6032.0600.4596

18 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo Consignado - Falha na prestação do serviço - Apelante impugnou a assinatura lançada no pacto - Instituição financeira preferiu não produzir a prova pericial para comprovação da autenticidade da firma - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Pedido de majoração - Desacolhimento - Montante que se revela adequado e em conformidade aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso não provid

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Doc. ADM Direito 581.5670.2758.2044

19 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Paciente portador de paralisia cerebral com epilepsia e déficit cognitivo que necessita de medicamentos e fraldas geriátricas não fornecidos administrativamente. Requer o fornecimento de Urbanil Clobazam 20 mg e fraldas geriátricas EXG. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Estado de São Paulo e do Município de São Vicente no fornecimento dos medicamentos e insumos solicitados. III. Razões de Decidir: 3. A CF/88, em seu art. 196, estabelece o direito à saúde e o dever do Estado em garantir o acesso a tratamentos. 4. O medicamento Urbanil Clobazam 20 mg é incorporado ao SUS, sendo estadual a competência de seu fornecimento, conforme o Componente Especializado de Assistência Farmacêutica (CEAF), nos termos do Tema 1234, do STF - . 5. Os requisitos da Tese 106, do STJ, foram cumpridos. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso parcialmente provido. A sentença é reformada para excluir a condenação do Município de São Vicente ao fornecimento do medicamento, mantendo-a para o Estado de São Paulo. A condenação ao fornecimento de fraldas é mantida para ambos os requeridos. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS deve respeitar a repartição de competências entre os entes federativos. 2. O cumprimento dos requisitos da Tese 106 do STJ é necessário para a concessão de medicamentos. ... ()

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Doc. ADM Direito 569.1907.1599.9736

20 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autor que reclama valor levantado e indevidamente retido pelos réus, assim como indenização pelos danos morais advindos daquela situação. Réus que na prestação de contas equivocadamente relacionaram os honorários atinentes a pedido de tutela antecipada quando na realidade se referiam aos benefícios vincendos, como previa o contrato. Devolução determinada na sentença que por isso não se justificava, tampouco indenização por danos morais. Demandados que, no entanto, não negaram ter deixado de atualizar os valores levantados ao repassá-los ao cliente, o que impunha condená-los ao pagamento da respectiva diferença. Decaimento mais expressivo do autor que autorizava sua condenação na totalidade das verbas de sucumbência. Recurso dos réus parcialmente provid

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Doc. ADM Direito 768.2780.9578.5648

21 - TJSP DIREITO MARÍTIMO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE COMPROMISSO DE DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER. INCIDÊNCIA DE SOBRESTADIA (DEMURRAGE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Jocemari Coutinho Da Silva Ltda contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Asia Shipping Transporte Internacionais Ltda em ação de cobrança. Na origem, a autora alegou inadimplemento de valores decorrentes da retenção indevida de contêiner, no montante de USD 25.777,00, referentes à sobreestadia. O juízo de primeiro grau condenou a ré ao pagamento do referido valor, acrescido de juros contratuais, e fixou honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. ... ()

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Doc. ADM Direito 327.8171.1245.2215

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETRATAÇÃO. TEMA 1199.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Antônio Naufel, ex-prefeito de Mococa, por ato de improbidade administrativa, alegando descumprimento de acórdãos que declararam inconstitucionais leis municipais que criavam empregos públicos para beneficiários específicos. A questão em discussão consiste em verificar a existência de dolo na conduta do réu ao editar nova lei municipal após a declaração de inconstitucionalidade das anteriores, e se tal conduta configura improbidade administrativa à luz da nova legislação. A conduta atribuída ao réu não subsiste como ato de improbidade administrativa frente à nova legislação, que exige dolo específico. A Lei 14.230/2021 impõe interpretação restritiva, não configurando improbidade administrativa no caso concreto. Improcedência do pedido de improbidade administrativa. Tese de julgamento: 1. A nova legislação exige dolo específico para caracterização de improbidade administrativa. 2. A conduta do réu não configura improbidade administrativa nos moldes da nova redação legal que revogou a conduta imputada ao réu. Legislação Citada: - Lei 8.429/92, art. 11, caput e, II; art. 12, III. - Lei 14.230/2021. - CF/88, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência Citada: - Não fornecida no conteúdo. ... ()

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Doc. ADM Direito 883.4478.1480.2588

23 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de dependência química. Indicação de internação psiquiátrica de urgência. Negativa por parte da ré. Parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Cobertura integral da internação na clínica não credenciada apenas nos primeiros 30 dias. Dever de submissão à cláusula contratual de coparticipação, que não é abusiva, à luz da Lei de Planos de Saúde (art. 16, VIII). Hipótese que não se confunde com limitação temporal de atendimento médico. Requerida não comprovou possuir em seus quadros clínicas credenciadas aptas a prestar o atendimento, o que pode ser feito em fase de cumprimento de sentença. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o da autora

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Doc. ADM Direito 125.2462.0955.6854

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente.

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Doc. ADM Direito 244.3782.3013.6479

25 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LOTEAMENTO «SANTA BÁRBARA". I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, em que o autor busca a declaração de validade de instrumento particular de compromisso de venda e compra, confirmando a posse e propriedade do lote em seu nome, e a condenação dos réus à outorga da escritura pública de venda e compra. A sentença julgou procedente a ação, nos termos da postulação do autor. Inconformados, os recorrentes suscitam, preliminarmente, ilegitimidade passiva no tocante à pretensão deduzida pelo autor, questionando-se, quanto ao mérito, a existência, validade e eficácia do negócio jurídico representado pelo instrumento particular de compra e venda reproduzido às fls. 10/11, apontando-se para a ocorrência de venda «a non domínio» com impugnação à documentação acostada pelo autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 515.4808.8717.0630

26 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(síndrome do manguito rotador) - Nexo causal estabelecido nos autos - Incapacidade temporária - Auxílio-doença devido - Providos em parte os recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do INSS, improvido o apelo da autora

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Doc. ADM Direito 476.6672.7129.9223

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO REQUERIDO E DESPROVIMENTO AO DA AUTORA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 260.4485.3461.8612

28 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Interposição de apelação. Embora o veículo depositado no pátio da autora tenha sido alienado fiduciariamente para garantia de contrato de financiamento firmado entre a ré e terceiro estranho à lide, a pretensão formulada pela autora é tão somente a de cobrança do serviço de remoção e das diárias pela estadia do bem no aludido espaço. Demanda ora analisada não versa sobre garantia de alienação fiduciária ou sobre negócio de jurídico que tenha por objeto bem móvel, mas sim sobre depósito de veículo em pátio particular, matéria inserida na competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado, conforme o art. 5º, II, item II.2, da Resolução 623/2013. Competência para julgamento desta apelação pertence à E. Câmara declinante (E. 19ª Câmara de Direito Privado). Questão da competência que deverá ser dirimida pelo E. Grupo Especial da Seção do Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do art. 200 do RITJSP. Conflito de competência suscitado... ()

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Doc. ADM Direito 407.3960.0177.1755

29 - TJSP Direito civil. Apelação. Associação. Obrigações de trato sucessivo. Parcelas vincendas. Termo de incidência de multa moratória e juros. Honorários. Parcial provimento. I. Caso em exame Apelo interposto por associação contra sentença que julgou procedente ação condenatória contra proprietária de imóvel em loteamento, condenando-a ao pagamento de importâncias especificadas, com multa e juros convencionais, além de despesas processuais e honorários fixados em R$ 1.400,00. A autora recorre para inclusão das parcelas vincendas, termo inicial da multa moratória e dos juros, além de majoração dos honorários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a inclusão das parcelas vincendas na condenação, conforme o CPC, art. 323; (ii) a fixação da multa moratória e dos juros de mora desde o vencimento de cada parcela; e (iii) majoração dos honorários de sucumbência. III. Razões de decidir 3. O pedido de inclusão das parcelas vincendas é acolhido, pois a obrigação possui natureza de trato sucessivo, devendo a sentença abranger parcelas vencidas e vincendas, conforme o CPC, art. 323. 4. O pedido de fixação da multa moratória e dos juros de mora desde o vencimento é acolhido, em conformidade com o art. 1.336, § 1º, do Código Civil, que prevê a incidência de correção monetária e encargos moratórios desde o vencimento. 5. Descabimento do pedido de majoração dos honorários sucumbenciais, pois o valor fixado na r. sentença atende aos critérios do CPC, art. 85, § 2º, sendo proporcional ao trabalho realizado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Inclusão das parcelas vincendas em obrigações de trato sucessivo. 2. Incidência de multa moratória e juros de mora desde o vencimento de cada parcela.» Legislação citada: CPC/2015, art. 323; art. 85, § 2º; Código Civil, art. 1.336, § 1º; art. 406. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação 1003120-45.2016.8.26.0108, Rel. Benedito Antônio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 15/09/2021

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Doc. ADM Direito 778.6333.9297.3626

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA - PROCEDÊNCIA.

Inconformismos das rés que arguem ilegitimidade passiva, impossibilidade jurídica da pretensão e ausência de razões a embasar o decreto de improcedência. Corré Coohesp que não recolheu o preparo, embora instada a tanto. Não conhecimento do recurso. Incidência ao caso presente das disposições do CDC. Negativa indevida da outorga de escritura. Saldo residual cobrado na primeira vez mais de 09 anos depois de quitado o valor do imóvel e na segunda vez mais de 15 anos. Ausência de demonstração hábil da origem dos saldos apontados como residuais, sem indicação de critérios e correlação com o empreendimento. Violação do dever de informação. Exposição da autora a condições extremamente desvantajosa. Decurso de prazo excessivo desde a quitação do valor apurado no ano de 2002. Cobranças que se afiguram indevidas e não se prestam como óbices à outorga da escritura definitiva do imóvel adquirido pela autora. Precedentes deste Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 705.5146.5762.2155

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CORRETORA. INTERMEDIAÇÃO. TROCA DE SEGURO SAÚDE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela corretora ré contra sentença de procedência que a condenou ao pagamento de R$ 20.108,12. A ré alega ilegitimidade passiva, que não houve falha no serviço de intermediação e a cobrança é de responsabilidade da antiga operadora de saúde, bem como que não foi comprovado o pagamento. II. Questão em Discussão: Verificar (i) a legitimidade passiva da corretora ré, que alega ser mera intermediadora; (ii) a responsabilidade pela falha na intermediação do cancelamento do plano de saúde, resultando em cobranças de multa pela SulAmérica, (iii) o pagamento do valor reclamado. III. Razões de Decidir: Legitimidade passiva confirmada. Teoria da asserção. A corretora ré assumiu a responsabilidade de proceder ao cancelamento do plano de saúde anterior. Ré que não comprovou o cancelamento do plano de saúde anterior ou contestação sobre o aviso prévio cobrado. A falha na prestação de serviço de intermediação foi caracterizada pela não adoção das medidas necessárias para o cancelamento do plano anterior, resultando em cobranças indevidas e prejuízo à autora. Comprovante de pagamento não impugnado em contestação. Apresentação de argumentos não deduzidos em contestação (CPC, art. 336). Indevida inovação recursal. Inteligência do art. 1.014 do CPC. IV. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva é aferida com base na narrativa da petição inicial (teoria da asserção). 2. A falha na intermediação que resulta em prejuízo a contratante caracteriza responsabilidade da corretora. 3. Alegação sobre pagamento não deduzida em contestação, configurando indevida inovação recursal. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 454.0773.8975.3594

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais. Autor que fora vítima de fraude, tendo a sua carteira de habilitação «clonada» para realização de aluguel de carro. Sentença de procedência, fixando a condenação por danos morais no valor de R$10.000,00. Pretensão recursal limitada à majoração do valor condenatório. Desacolhimento. Montante fixado pelo juízo de origem que bem se ajustou à gravidade da culpa da ré pelo ocorrido, tendo sido bem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade diante das peculiaridades do caso. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 911.0346.6693.4693

33 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato de financiamento de veículo - Ação revisional - Sentença de improcedência liminar dos pedidos, sob o fundamento de existência de jurisprudência vinculante sobre os temas em discussão - Recurso da autora - Não preenchimento dos requisitos autorizadores do julgamento liminar, previstos no CPC, art. 332 - Necessária a triangulação processual a fim de viabilizar o exercício do contraditório e eventual dilação probatória - Contrato que demanda análise, de forma que o entendimento do 1STJ seja aplicado conforme as especificidades do caso - Causa que não está madura para imediato julgamento. RECURSO PROVIDO para anular a sentença recorrida... ()

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Doc. ADM Direito 878.6877.8621.4884

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS IMPROVIDOS. I.

Caso em Exame Ação indenizatória proposta contra o Município de Francisco Morato, alegando acidente em calçada irregular, resultando em fratura na fíbula direita. Pleito de indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensão mensal vitalícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do Município pela manutenção da calçada e (ii) a comprovação dos danos e nexo causal entre a omissão e os danos sofridos pela autora. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do Município foi reconhecida devido à omissão na manutenção da calçada, comprovado o mau estado de conservação. 4. O nexo causal entre a omissão e os danos sofridos pela autora foi confirmado por laudos periciais, que atestaram a queda e as lesões decorrentes da má conservação da calçada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos improvidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Município por omissão na manutenção de vias públicas é configurada quando há comprovação de nexo causal entre a omissão e os danos sofridos. 2. A indenização por danos morais é devida quando comprovado o sofrimento e a violação da integridade física e moral da vítima. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 944. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j. 17.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, j. 29.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1049753-80.2019.8.26.0053, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19.05.2022... ()

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Doc. ADM Direito 304.6331.5020.8827

35 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Indícios de advocacia predatória. Descumprimento, pelo autor, da determinação judicial de apresentação de nova procuração com firma reconhecida, comprovante de residência e declaração de ciência quanto à propositura da ação. Medida justificada à luz dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, diante do elevado número de ações semelhantes na Vara de origem e da ausência de certificação digital pela ICP-Brasil. Extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 485, IV). Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 285.3408.8409.5025

36 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - CORRETAGEM - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INÉRCIA DA AUTORA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 958.3843.2737.4695

37 - TJSP CONSUMIDOR. SAÚDE. GESTANTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDISPONIBILIDADE DE ATENDIMENTO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA. PRÉ-NATAL DE ALTO RISCO. REEMBOLSO DE DESPESAS. DESPROVIDO RECURSO DA REQUERIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por beneficiária de plano de saúde contra operadora requerida. Alegou que apesar de ter hipertireoidismo e ser gestante de alto risco, apenas teve acesso a atendimento obstétrico especializado fora da cidade/área geográfica de abrangência, aumentando as dificuldades e riscos que já possuía. Arcou com serviços particulares em cidade vizinha, mas não conseguiu reembolso da requerida. Sentença de parcial procedência que, fundamentada na comprovação da inexistência de rede especializada na localidade, condenou a requerida ao reembolso das despesas nos limites das previsões contratuais e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Apela a requerida alegando que a recusa foi legitimada pela falta de requerimento prévio da autora, que optou deliberadamente por ser atendida em serviços particulares, não havendo assim ato ilícito que atraísse dever de indenizar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: saber (i) se é devido o reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada por ausência de atendimento na região abrangida pelo contrato; e (ii) se a negativa foi abusiva a ponto de gerar dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovado que não havia profissional obstetra especializado em pré-natal de alto risco na rede credenciada da região, mas apenas em cidades a mais de 50 km de distância, não tendo a requerida provado que disponibilizou profissionais credenciados aptos a realizar o tratamento necessário na área abrangida pelo plano, ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 373, II). 4. Nas hipóteses excepcionais de inexistência ou insuficiência de profissionais credenciados na localidade do beneficiário, é devido o reembolso das despesas médicas realizadas fora da rede, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 12, VI e da jurisprudência do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ) - . 5. A autora demonstrou, por meio de documentos, a realização das consultas e despesas médico-hospitalares com obstetra, auxiliar e pediatra, bem como a negativa de reembolso. 6. A indisponibilidade de atendimento somada à imotivada recusa de reembolso de despesas médicas essenciais em período de gestação de alto risco compromete a segurança e o bem-estar da paciente, configurando grave violação a incolumidade psicofísica passível de compensação por danos morais. 7. O valor da indenização (R$ 10.000,00) contou com razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade compensatória e pedagógica, sendo compatível com o fixado pela jurisprudência em semelhantes casos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Desprovido o recurso da requerida. Tese de julgamento: «1. É devido o reembolso das despesas médico-hospitalares realizadas fora da rede credenciada do plano de saúde quando comprovada a inexistência de profissionais habilitados na área de abrangência contratual. 2. A negativa de reembolso, nessas circunstâncias, viola o direito à saúde da consumidora gestante em situação de risco, justificando a condenação por danos morais. 3. O valor da indenização moral deve observar o caráter compensatório à vítima e punitivo-pedagógico da ofensora, devendo se afinar com a jurisprudência.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º e 196; CDC, arts. 6º, I e VI, 14 e 39, IV; CPC, arts. 355, I, 373, II e 487, I; Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 14.10.2020, DJe 17.12.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.05.2019, DJe 30.05.2019... ()

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Doc. ADM Direito 265.7445.1655.7840

38 - TJSP CONDOMÍNIO - GRATUIDADE BEM DEFERIDA ÀS PARTES - COMPORTAMENTO DOLOSO DE VAROA NÃO COMPROVADO - PARTE DA PRETENSÃO ESTÁ «SUB-JUDICE» EM OUTRO FEITO - PARTILHA JÁ DECIDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 216.8720.1422.2708

39 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelo evento danoso - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 5.613,30 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID

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Doc. ADM Direito 844.7784.4632.6718

40 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO -

Inexistência de negócio jurídico e pretensão reparatória - Contribuição para entidade associativa - Negativa de contratação - Inexistência de relação jurídica, repetição em dobro e dano moral de R$ 3.000,00 sedimentados na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Apelante apenas almeja a majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios - Quanto ao dano moral, este relator sequer o reconheceria, pois os descontos foram no valor módico de R$ 45,00, inábeis a afetar o planejamento financeiro ou causar abalo psíquico - Lapso temporal considerável entre o início dos descontos e o ajuizamento - Seja como for, à luz do princípio non reformatio in pejus, nada há a reparar no montante fixado pelo douto Juízo a quo pelo dano moral, o qual fica mantido no patamar indicado - Honorários advocatícios aviltantes e que devem ser majorados - Aplicação do Tema Repetitivo 1.076, 1STJ - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para majorar os honorários advocatícios... ()

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Doc. ADM Direito 483.5997.8813.0101

41 - TJSP Arrendamento rural. Demanda de despejo. Insistência do réu na alegação de inépcia da petição inicial. Descabimento. Objeto da causa e fundamentos suficientemente compreensíveis. Invocação, outrossim, de renovação automática do contrato de arrendamento. Inequívoca oposição a isso por parte do arrendador. Decisão da anterior demanda de reintegração de posse em que se afirmou justamente a impossibilidade de renovação automática do contrato, tendo em vista a clara intenção do proprietário de retomar o imóvel, não obstante o descabimento, que se reconheceu, da via reintegratória. Autor que, por sinal, nem mesmo admitia a existência de arrendamento, vindo a pedir a retomada com base nele apenas em função do julgamento da demanda possessória. Arrendamento reconhecido, de toda forma, por prazo indeterminado, e, portanto, suscetível de denúncia a qualquer tempo. Sentença integralmente confirmada. Apelação do réu desprovida

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Doc. ADM Direito 478.8138.5312.7803

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Negativa de contratação pelo autor - Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé - Insurgência recursal do autor. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de trazer aos autos os instrumentos comprobatórios da contratação, presencial ou eletrônica, e/ou da proclamada portabilidade para outra instituição financeira - Negócio jurídico que deve ser declarado inexistente - Débitos respectivos inexigíveis - Falha na prestação do serviço (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Retorno das partes ao estado anterior. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Modulação dos efeitos - Cobranças posteriores a 31/03/2021 - Ausência de cautela na celebração dos contratos tido como fraudulento que viola a boa-fé objetiva, devendo, nesse caso, ser a devolução realizada de forma dobrada. DANOS MORAIS - Não configurados - Ausência de negativação - Descontos mensais módicos contra os quais a parte autora somente se insurgiu depois de quase 4 anos. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, afastada a condenação do autor por litigância de má-fé - Sucumbência que passa a ser recíproca. Dá-se parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 101.1659.5390.0802

43 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência". Extinção do processo sem resolução do mérito. Irresignação recursal da parte autora. Inadmissibilidade. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA APONTADOS CONCRETAMENTE PELO EGRÉGIO JUÍZO A QUO. A Escola Paulista da Magistratura - EPM, sob a coordenação do Excelentíssimo Desembargador Dr. Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça desta Corte, aprovou vários enunciados acerca deste tema no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», de modo que as súmulas foram divulgadas por meio do Comunicado CG 424/2024. Possibilidade de aplicação analógica do Enunciado 11: «A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável". TEMA 1198 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Fixação de tese vinculante que impõe aos Magistrados o poder-dever de zelar pelos pressupostos processuais. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Prudência do Egrégio Juízo a quo. Poder geral de cautela. Orientação do Numopede que foi devidamente observada. Decisões do Conselho Nacional de Justiça que corroboram as práticas adotadas contra o uso abusivo do Poder Judiciário. Edição da Recomendação CNJ 127/2022. Precedentes desta Egrégia Corte Bandeirante - inclusive desta Colenda Câmara. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 787.9341.9478.0509

44 - TJSP Nulidade. Sentença ultra petita. Rejeição. Apelação. Mandado de segurança contra ato do presidente da Câmara Municipal de Natividade da Serra. Convocação para Sessão Extraordinária durante período de recesso. Pedido de anulação do ato e, consequentemente, da votação que levou à aprovação de sete projetos de autoria do Poder Executivo. Ato convocatório por aplicativo de mensagem instantânea. Admissibilidade. Ato que se prestou à finalidade de dar ciência a todos os edis, que compareceram à votação. Requisitos de urgência e interesse público fruto de aferição pelo chefe do Executivo. Ato de convocação vinculativo ao presidente da edilidade. Ratificação tácita dos requisitos pela análise de mérito e aprovação dos projetos. Demais vícios suscitados (falta de submissão prévia às comissões ou impossibilidade de tramitação em regime extraordinário) que demandam interpretação do regimento interno, o que apenas é permissível ao Poder Judiciário sob os aspectos da legalidade e do devido processo legal. Entendimento do C. STF - no julgamento do Tema 1.120. Falta de comprovação, ademais, de lesividade a determinar a anulação do ato de aprovação pelo Plenário. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 505.7328.4681.5970

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de nulidade de contrato c/c inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por correntista contra Sebraseg Clube de Benefícios Ltda. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, sem acolher o pedido indenizatório a título de danos morais. II. Questão em Discussão Insurgência do autor. A questão em discussão consiste em aferir a configuração ou não do dano moral. III. Razões de Decidir 4. Inexistência da relação jurídica entre o autor e a ré Sebraseg. Irregularidade dos descontos tratados nos autos e realizados na conta bancária, bem como a repetição do indébito em dobro que não comportam revolvimento. 5. Dano moral configurado. Fixação em R$ 5.000,00, que se apresenta em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que passa a constar da sentença. IV. Dispositivo e Tese Sentença parcialmente reformada. Sucumbência que passa a ser integral da ré. Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 668.3428.8786.2799

46 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DANO MATERIAL E DESVIO PRODUTIVO -

Contrato de Prestação de Serviços de Vigia Patrimonial - Autora que ajuizou a demanda visando a cobrança de serviços prestados, representados pelas notas fiscais colacionadas, além do ressarcimento de danos materiais, morais e desvio produtivo - Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 78.381,23 refere aos serviços prestados de agosto a dezembro de 2023, a serem atualizados e acrescidos de juros de mora - Irresignação da ré - Parcial acolhimento - Hipótese em que restou incontroversa a manutenção de relação jurídica entre as partes, relativa à prestação de serviços de vigilância patrimonial, pelo período de 24/07/2023 a 24/12/2023 - Empresa requerida que não comprovou o eventual envio de notificação acerca da rescisão antecipada do contrato - Testemunhas ouvidas em audiência que confirmaram a efetiva prestação dos serviços até dezembro/2023 - Inexistência de irregularidade ou inexigibilidade nos valores incontroversamente pagos, que devem ser abatidos - Prestação dos serviços em mais de um local, que ensejou a emissão de notas fiscais relativas a serviços residuais, prestados no mesmo mês de referência - Constatada exigibilidade dos valores indicados em duas notas fiscais, relativas a serviços prestados em novembro e dezembro de 2023, os quais não se comprovou terem sido pagos - Sentença reformada em parte, para condenar a requerida ao pagamento da importância de R$ 49.188,80 - Recurso parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 349.7597.2958.4221

47 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENFERMEIRA. MUNICÍPIO DE IEPÊ.

Pretensão da autora à majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) durante período em que laborou em área de isolamento para Covid-19. Adicional de insalubridade previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iepê (Lei Complementar 13/09) - Laudo pericial que apurou que atividades desempenhadas no período controvertido de março de 2020 a abril de 2022, em área de isolamento para tratamento de COVID-19, foram desenvolvidas em condições ambientais insalubres em grau máximo pela exposição a agentes biológicos. Autora que faz jus ao adicional conforme apurado pela perícia em razão da atividade desempenhada, observando ser em grau máximo durante o período da pandemia de COVID-19. Precedentes de casos análogos de outros servidores do serviço de saúde municipal de Iepê. Consectários legais. De rigor a observância do decidido em sede do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 810), o tema 905 do Colendo STJ, bem como a Emenda Constitucional 113/2021 alterada pela Emenda Constitucional 136/2025, a partir de sua entrada em vigor R. sentença de procedência mantida. VERBA HONORÁRIA - MAJORAÇÃO, nos termos do CPC/2015, art. 85, com observação. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 900.3536.7064.4010

48 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Mandado de Segurança. Extinção sem resolução do mérito. RECURSO DESPROVIDO. Caso em Exame Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto, sem conhecimento do mérito, mandado de segurança impetrado por Altair Antonio Meneghini contra ato do Delegado de Polícia Civil de Votuporanga, devido à necessidade de dilação probatória. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o mandado de segurança é a via adequada para a retirada de restrição de veículo por estelionato, alegando-se direito líquido e certo do impetrante. III. Razões de Decidir O mandado de segurança exige direito líquido e certo, não cabendo quando há necessidade de dilação probatória. A restrição no veículo decorre de boletim de ocorrência por estelionato, não havendo ilegalidade ou arbitrariedade no ato da autoridade coatora. IV. Dispositivo e Tese Recurso não provido, mantida a sentença de extinção sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; CF/88, art. 5º, LXIX. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004784-22.2021.8.26.0663, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 13/07/2023. TJSP, Apelação Cível 1011167-16.2021.8.26.0566, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 07/06/2022. TJSP, Apelação Cível 1005963-32.2022.8.26.0541, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 28/06/202

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Doc. ADM Direito 741.4266.1172.0940

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE COBRANÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Banco do Brasil S/A ajuizou ação de cobrança contra Daniel Lamera devido ao inadimplemento de contrato bancário. O contrato, firmado em 11/07/2022, previa empréstimo de R$ 78.339,00, com valor total financiado de R$ 80.590,91, a ser pago em 72 parcelas. O réu não cumpriu as obrigações, resultando no vencimento antecipado da dívida em 10/09/2023, totalizando R$ 102.909,61. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser reformada para aplicar encargos contratuais até o pagamento do débito e se houve cerceamento de defesa por falta de perícia contábil. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a perícia contábil foi desnecessária, sendo a matéria de direito. 4. O débito deve ser atualizado pelos encargos legais desde o ajuizamento da ação, conforme arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, em consonância com a jurisprudência do TJSP - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A atualização do débito por encargos legais desde o ajuizamento da ação é adequada. 2. A perícia contábil é desnecessária em matéria de direito, não havendo cerceamento de defesa... ()

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Doc. ADM Direito 752.0136.5376.0472

50 - TJSP Adjudicação compulsória. Imóvel da CDHU. Compromisso de venda e compra firmado entre os apelados e o mutuário originário («contrato de gaveta»). Quitação integral do financiamento comprovada e incontroversa através de termo expedido pela própria companhia. Recusa na outorga da escritura baseada na ausência de anuência prévia à cessão. Insubsistência. O pagamento integral do preço opera o exaurimento da relação obrigacional pecuniária, tornando juridicamente impossível qualquer pretensão de rescisão contratual por parte da vendedora. Emissão de termo de quitação que retira qualquer óbice à outorga da escritura definitiva. Função social da propriedade e do contrato atingida. Aplicação dos CCB, art. 1.417 e CCB, art. 1.418. Precedentes desta Colenda Câmara. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 161.0533.2258.2156

51 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência em face dos correspondentes bancários e de extinção do processo sem resolução de mérito em face dos bancos corréus - APELAÇÃO DA AUTORA - Bancos réus que respondem solidariamente pelo evento danoso - Relação de consumo - Vício na prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno, inerente à atividade explorada - CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. 1STJ - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 412.3844.6904.5121

52 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... ()

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Doc. ADM Direito 983.9891.9080.8422

53 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATO DE SEGURO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONSUMIDOR IDOSO - DEVER DE INFORMAÇÃO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESPROVIMENTO I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarando a inexistência do débito relativo a contrato de seguro (PAPCARD), condenando o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. O réu defende a regularidade da contratação realizada por via telefônica. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a validade da contratação de seguro formalizada exclusivamente por gravação telefônica, tendo em vista: (a) o cumprimento do dever de informação pelo fornecedor (art. 6º, III, CDC); (b) a existência de vício de consentimento decorrente de prática comercial abusiva em detrimento de consumidora idosa; (c) a cabimento da repetição do indébito em dobro; e (d) a adequação do quantum indenizatório a título de danos morais. III - RAZÕES DE DECIDIR: A prova do contrato de seguro admite todos os meios de direito (art. 54, Lei 15.040/2024), mas a gravação telefônica produzida evidencia, ao contrário do pretendido pelo réu, a má-fé da preposta bancária e o vício de consentimento da consumidora idosa, induzida a confirmar adesão sem receber informações claras e adequadas sobre o produto, em violação ao art. 6º, III, e ao art. 39, IV, ambos do CDC. Não comprovada a regularidade da avença, impõe-se seu desfazimento. A restituição em dobro é devida porquanto a cobrança indevida configura conduta contrária à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do Tema 929/STJ. Os descontos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral indenizável, mantido o quantum de R$ 5.000,00 por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Mantida integralmente a sentença. Majorados os honorários advocatícios recursais para R$ 1.500,00 (art. 85, §11, CPC). Tese: A gravação telefônica que evidencia o descumprimento do dever de informação e a indução de consumidora idosa à contratação de seguro não prova a regularidade da avença, configurando prática abusiva (art. 39, IV, CDC) e vício de consentimento, com consequente declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e indenização por danos morais. Legislação relevante: arts. 6º, III, 39, IV, e 42, parágrafo único, do CDC; Lei 15.040/2024, art. 54; arts. 85, §§8º e 11, 927, §3º, 1.010, §3º e 1.013, caput, do CPC. Precedentes: Súmula 362/STJ; Tema 929/STJ (EAREsp. Acórdão/STJ e correlatos).... ()

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Doc. ADM Direito 829.1623.8088.8354

54 - TJSP PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - INÉPCIA RECURSAL E FALTA DE INTERESSE RECURSAL -

não ocorrência - sentença combatida de forma congruente pela apelante, em observância ao que determina o CPC, art. 1.010 - pleito de condenação no pagamento de indenização por danos morais rechaçado - patente o interesse recursal da autora para o fim de acolhimento do pedido de indenização - preliminares não acolhidas. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO, DE FORMA DOBRADA, DOS VALORES DEBITADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO CONCEDIDA - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - indenização fixada não no valor pleiteado na inicial (R$ 20.000,00), mas em R$ 5.000,00, com correção nos termos da Súmula 362/STJ - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. Resultado: recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 178.4947.9750.6887

55 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1.

Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. 2. Âmbito de conhecimento da remessa oficial: apenas a parte concessiva da segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do Art. 14, §1º da Lei 12.016/2009, evitando-se assim reformatio in pejus para a Fazenda Pública. 3. A revogação de alíquota diferenciada é extensão da competência legislativa e configura majoração indireta do tributo submetendo-se à regra da anterioridade tributária nonagesimal e anual. 4. A Lei Estadual 17.293/2020, que revogou a alíquota diferenciada que beneficiava a impetrante, deveria surtir efeitos apenas a partir de 14 de janeiro de 2021, após, portanto, a ordinária ocorrência do fato gerador do IPVA no primeiro dia de cada exercício. Manutenção da r. sentença. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 656.6297.3334.5171

56 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos morais, ajuizada contra SINDIAPI, visando a declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade de contrato firmado por meio digital/telefônico e a responsabilidade da ré pelos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC ao caso, considerando a ré como fornecedora de serviço. 4. A gravação de áudio apresentada pela ré não comprova a contratação válida dos serviços pela autora, especialmente considerando sua vulnerabilidade como idosa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00. Tese de julgamento: 1. A gravação unilateral não comprova a contratação válida. 2. Aplicação do dano moral in re ipsa em casos de desconto indevido de benefício previdenciário. Legislação Citada: CDC, art. 3º, 31, 42. CPC/2015, art. 373, II; art. 85, §8º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002948-28.2022.8.26.0453, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 22.01.2024. TJSP, Apelação Cível 1000952-85.2023.8.26.0638, Rel. Daniela Cilento Morsello, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 21.11.2023. TJSP, Apelação Cível 1029283-79.2022.8.26.0196, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 19.10.2023... ()

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Doc. ADM Direito 787.5135.6368.3648

57 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DA SAÚDE. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pela parte ré contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de obrigação de fazer, por perda superveniente do objeto decorrente da alteração do protocolo terapêutico pelo médico assistente da autora após dois ciclos de administração do medicamento. O juízo de origem, com fundamento no princípio da causalidade, condenou a apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O recurso impugna exclusivamente a base de cálculo da verba honorária, pugnando pela adoção do proveito econômico correspondente aos dois ciclos efetivamente realizados ou, subsidiariamente, pela fixação por apreciação equitativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se: (i) a base de cálculo dos honorários advocatícios deve corresponder ao proveito econômico restrito aos dois ciclos de tratamento efetivamente realizados, em vez do valor atualizado da causa; (ii) cabível, subsidiariamente, a fixação por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. A apelante recusou integralmente a cobertura do tratamento oncológico prescrito, resistência que deu causa ao ajuizamento da ação e à concessão de tutela de urgência. O «proveito econômico obtido» (art. 85, §2º, II, do CPC) deve ser aferido pela extensão da obrigação resistida ao tempo do ajuizamento e não pelo resultado fático posterior; a substituição do protocolo terapêutico por razões clínicas é circunstância alheia à relação jurídica processual e não redefine retroativamente a dimensão econômica da pretensão. Sendo a resistência total e o proveito econômico não mensurável por parâmetro distinto do valor da pretensão resistida, impõe-se a adoção do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, c/c §6º, do CPC). O pedido subsidiário de fixação por equidade também não prospera. O Tema 1.076 do STJ veda a apreciação equitativa quando o valor da causa não é inestimável ou irrisório e o tratamento postulado apresenta valor econômico perfeitamente definido. Inaplicável, ainda, o Tema 1.313 do STJ, que pressupõe polo passivo integrado por ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Em ação de obrigação de fazer movida contra operadora de plano de saúde privado, extinta sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto decorrente de alteração do protocolo terapêutico, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base no valor atualizado da causa, correspondente ao custo integral do tratamento originalmente resistido, sendo inadmissível a adoção do proveito econômico limitado às prestações fáticas realizadas antes da extinção e inaplicável a fixação por apreciação equitativa quando o valor da pretensão é economicamente definido. Dispositivos citados: CPC/2015, art. 85, §§2º, 6º, 8º e 11; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16/12/2025, DJEN 19/12/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16/03/2022, DJe 31/05/2022 (Tema 1.076); TJSP, Apelação Cível 1003841-37.2023.8.26.0565, Rel. Des. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 19/05/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 771.8811.0178.8276

58 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCIDÊNCIA. TEMA 986 DO STJ - . AUSÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR ANTERIOR A 27/03/2017. MODULAÇÃO DOS EFEITOS INAPLICÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. CASO EM EXAME:

reexame necessário e apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra a sentença que julgou procedente o pedido de consumidor final para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que lhe imponha a obrigação de pagar ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), além da restituição dos valores pagos pelo tributo nos últimos cinco anos. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Definir se a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica; 2.2. Identificar se a modulação dos efeitos do Tema 986 do STJ - alcança o caso concreto. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. O STJ, no julgamento do Tema 986, fixou a tese de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". 3.2. A modulação dos efeitos da decisão pelo STJ - ressalvou apenas os efeitos das decisões liminares favoráveis concedidas até 27/03/2017. 3.3. No caso concreto, não foi concedida liminar e a modulação dos efeitos não se aplica, devendo ser observado o entendimento do Tema 986 do STJ - com plenos efeitos. 3.4. A sentença deve ser reformada para reconhecer a incidência do ICMS sobre a TUST e a TUSD, julgando improcedente o pedido inicial. 4. DISPOSITIVO: reexame necessário e recurso de apelação providos. 5. TESE DE JULGAMENTO: 5.1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando cobradas do consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, conforme fixado no Tema 986 do STJ, cuja modulação manteve apenas os efeitos das decisões liminares favoráveis aos consumidores que foram concedidas até 27 de março de 2017, cujos efeitos, por sua vez, se mantém vigentes até a revogação pela sentença ou até o julgamento desfavorável por acórdão em reexame necessário ou em recurso de apelação. 6. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a; CPC, art. 496, I, e CPC, art. 85, § 11. 7. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 986; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1024607-67.2016.8.26.0562.... ()

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Doc. ADM Direito 410.1406.8027.3672

59 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por Adriana Vallada Antão contra ato do Secretário Municipal de Educação de Itanhaém, visando a anulação do ato que impediu sua nomeação e posse no cargo de Professor de Educação Básica I. A segurança foi concedida para efetivar a nomeação e posse da impetrante, garantindo-lhe os direitos funcionais desde a data em que a posse deveria ter ocorrido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de formação em nível superior para o cargo de Professor de Educação Básica I, conforme edital, é válida, considerando a legislação federal que admite formação em nível médio para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental. III. Razões de Decidir 3. A impetrante apresentou diploma de formação em nível médio, atendendo ao exigido pela legislação federal, o que demonstra seu direito líquido e certo à nomeação. 4. A jurisprudência do STJ - e deste Tribunal confirma que a Administração Pública não pode exigir formação além da estabelecida no art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública não pode exigir formação superior para o magistério além do previsto no art. 62 da LDB. 2. Direito líquido e certo da impetrante à nomeação e posse comprovado. Legislação Citada: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, art. 62. Jurisprudência Citada: STJ, Edcl no AREsp. Acórdão/STJ, Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 04/03/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Borelli Thomaz, 13ª Câmara de Direito Público, j. 19/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 14/07/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 492.3844.9621.1188

60 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO DO LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR DO JOELHO DIREITO. AUSÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação acidentária ajuizada com o objetivo de obter benefício em razão de evento típico ocorrido em 01/02/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se há necessidade de renovação ou complementação da prova pericial; e (ii) estabelecer se a lesão sofrida pelo autor gerou sequela capaz de reduzir sua capacidade laborativa e justificar a concessão de benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial produzida nos autos é clara, objetiva e suficiente para o esclarecimento O perito judicial constata que o autor apresenta musculatura trófica e simétrica, força muscular preservada, ausência de sinais de desuso, arco de movimento articular normal e inexistência de processo inflamatório, concluindo pela ausência de sequelas, limitação funcional ou incapacidade laboral. O expert afirma que a lesão do ligamento cruzado anterior do joelho direito foi adequadamente tratada por meio cirúrgico, sem deixar repercussões funcionais aptas a comprometer o desempenho da atividade habitual do autor. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 494.3380.4862.5742

61 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes.

1. Tarifa de registro de contrato. Ato realizado, conforme certificado de registro e licenciamento do veículo juntado aos autos. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 2. Tarifa de avaliação do bem. Documento elaborado pela instituição financeira para comprovar a prestação do serviço de avaliação do bem consiste em um formulário padrão que apenas repete as mesmas informações já contidas no contrato. Prestação dos serviços não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 3. Seguro. Convenção de seguro sem campo específico para escolher outras seguradoras de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. 4. Sentença reformada para determinar a restituição dos valores pagos a título de seguro, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Recurso do réu desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 813.2831.7414.1122

62 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Ajuizamento de ação por descontos indevidos no beneficiário previdenciário da parte autora - Majoração do valor arbitrado na sentença - Não cabimento - Fixação de R$ 3.000,00 - Suficiência - Vedação de enriquecimento indevido - Precedentes - Observância da tese fixada no acórdão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP - Insurgência apenas da parte autora em relação ao ressarcimento moral - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 862.4771.4243.0128

63 - TJSP Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso público. Nomeação de candidata da lista de pessoas com deficiência. Alegação de violação da ordem classificatória e da proporcionalidade da reserva de vagas. Ausência de direito líquido e certo da impetrante. Segurança denegada. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança impetrada por candidata classificada em 3º lugar na lista de ampla concorrência para o cargo de Diretor de Escola do Município de Birigui. A impetrante sustenta ilegalidade na nomeação da candidata classificada em 1º lugar na lista de pessoas com deficiência para a segunda vaga provida durante a validade do concurso, ao argumento de que a reserva de 5% prevista no edital teria sido aplicada de forma desproporcional, com afronta à ordem classificatória. Requer a anulação do ato de nomeação e a observância da ordem de convocação que entende correta, com reflexos em seu posicionamento no certame. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a impetrante demonstrou direito líquido e certo decorrente da alegada irregularidade na convocação de candidata inscrita na lista reservada às pessoas com deficiência; e (ii) saber se eventual invalidade do ato impugnado ensejaria tutela jurisdicional apta a beneficiar diretamente a impetrante, mediante convocação ou reconhecimento de preterição de sua posição classificatória. III. Razões de decidir O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo, comprovado de plano, bem como lesão direta, atual e concreta à esfera jurídica do impetrante. A impetrante foi classificada em 3º lugar na lista de ampla concorrência para cargo disponibilizado apenas em cadastro reserva, tendo sido providas apenas duas vagas durante a validade do concurso. Mesmo admitida, em tese, a interpretação defendida pela recorrente acerca da forma de aplicação da reserva de vagas às pessoas com deficiência, a consequência jurídica pretendida não resultaria em sua imediata convocação. O pedido principal formulado na inicial busca a convocação da candidata classificada em 2º lugar na lista de ampla concorrência, evidenciando que eventual irregularidade na nomeação impugnada atingiria diretamente candidata melhor posicionada, e não a própria impetrante. O pedido subsidiário pressupõe a existência e o provimento de novas vagas, circunstância não comprovada nos autos, inexistindo direito subjetivo atual à nomeação ou preterição direta da recorrente. A tese firmada no Tema 784 da repercussão geral, pressupõe afronta direta à posição classificatória do candidato que postula a tutela jurisdicional, hipótese não configurada no caso concreto. O edital do certame previu expressamente a observância da reserva de vagas para pessoas com deficiência nos termos da Lei Municipal 7.458/2024, cuja disciplina foi incorporada às regras do concurso. A análise da alegada inconstitucionalidade da norma municipal mostra-se desnecessária ao deslinde da controvérsia, diante da ausência de direito líquido e certo titularizado pela impetrante. Inexistente demonstração de lesão direta à esfera jurídica da recorrente, revela-se inviável a concessão da segurança pretendida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Não há direito líquido e certo amparável por mandado de segurança quando a alegada irregularidade na nomeação de candidato em concurso público não importa preterição direta da posição classificatória do próprio impetrante. 2. Eventual nulidade de ato de convocação que, segundo a própria tese da parte, beneficiaria candidato melhor classificado não autoriza o reconhecimento de direito subjetivo à nomeação de candidato subsequente. 3. A discussão abstrata acerca da forma de aplicação da reserva legal de vagas para pessoas com deficiência não conduz à concessão da segurança quando ausente demonstração de lesão concreta e atual à esfera jurídica do impetrante.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 25; Decreto 3.298/1999; Lei Municipal 7.458/2024, art. 1º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 784 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09.12.2015); Súmula 15/STF; Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 464.2396.8856.7304

64 - TJSP APELAÇÕES -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - IPTU do exercício de 2020 - Município de Ubatuba - Sentença proferida sob o rito da Lei 12.153/2009 - Conversão do procedimento comum para o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública determinada na sentença - Decisão não impugnada pelas partes - Preclusão - Consolidação do processamento da demanda pelo regime dos Juizados Especiais - Inadequação da via recursal eleita - Cabimento de recurso inominado perante a Turma Recursal, nos termos dos arts. 27 da Lei 12.153/2009 e 41 da Lei 9.099/1995 - Apelações não conhecidas.... ()

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Doc. ADM Direito 864.9236.3887.7263

65 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL E URBANÍSTICO. PARCELAMENTO CLANDESTINO DO SOLO. NÚCLEO HABITACIONAL INFORMAL CONSOLIDADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ÀS MARGENS DO RIO MOGI-GUAÇU. OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COMINATÓRIOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. RÉU REVEL INTERVENIENTE. PODER-DEVER FISCALIZATÓRIO DA MUNICIPALIDADE. art. 30, VIII, E art. 225, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 6.766/1979, art. 40. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR INFRAESTRUTURA BÁSICA E REPARAÇÃO ECOLÓGICA. CONVÊNIO COM O PROGRAMA CIDADE LEGAL QUE NÃO ELIDE A MORA ADMINISTRATIVA DE MAIS DE DUAS DÉCADAS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA ACERTADA. CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA SUBSIDIÁRIA FIXADA DE FORMA ILÍQUIDA QUE EXIGE EXAME EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO PREQUESTIONADOR. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 322.1864.2084.0283

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Cédula Rural Pignoratícia originada de aditamento a Nota de Crédito Rural. Sentença de improcedência. Inconformismo da Embargante. Não acolhimento. Alegação de nulidade do título executivo extrajudicial por inobservância dos requisitos formais previstos no Decreto-lei 167/1967, art. 14, I e II. Desacolhimento. Mitigação do rigorismo formal em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da boa-fé objetiva. Instrumento contratual e respectivo termo aditivo que contêm todos os elementos essenciais da obrigação, tais como o valor do crédito, as condições de pagamento, os encargos financeiros, o prazo de vencimento e as garantias prestadas. Certeza, liquidez e exigibilidade configuradas. Inteligência dos arts. 783 e 784, XII, do CPC, c/c Decreto-lei 167/1967, art. 10 e Decreto-lei 167/1967, art. 14. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 964.2083.7709.1570

67 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por SVDG Administradora de Bens Ltda contra sentença que denegou a ordem no mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento do Município de Urupês - SP, mantendo a exigibilidade do ITBI sobre a diferença entre o valor real de mercado do bem e o valor integralizado. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legalidade do procedimento adotado pela Municipalidade ao desconsiderar o valor atribuído à operação societária sem observância do rito legal; (ii) definir se a imunidade do ITBI se aplica incondicionalmente à integralização de capital social. Razões de Decidir A via mandamental é inadequada para discussão que exige dilação probatória, pois o mandado de segurança requer prova pré-constituída de direito líquido e certo. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança é inadequado para questões que demandam dilação probatória. Legislação Citada: CF/88, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 37. Jurisprudência Citada: STF, RE 796376, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Alexandre De Moraes, j. 05/08/2020; TJ/SP, AI 2031375-19.2022.8.26.0000, Rel. Tania Mara Ahualli, j. 23/06/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 342.5521.2701.1858

68 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso da requerida não conhecido por deserção. Pedido de gratuidade indeferido. Ausência de recolhimento do preparo após intimação. arts. 1.007 e 932, III, do CPC. Insurgência do requerente parcialmente acolhida. Danos morais. Pretensão de majoração. Descabimento. Indenização de R$ 5.000,00 adequada às peculiaridades do caso e às funções compensatória e punitivo-pedagógica da reparação. Honorários sucumbenciais. Inviabilidade de fixação por apreciação equitativa. Percentual, contudo, elevado de 10% para 15% sobre o valor global da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 667.1066.2567.2457

69 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FINALIDADE DE REVISÃO DO JULGADO. INADMISSIBLIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 301.1716.8533.5565

70 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS ASSOCIATIVOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1.076/STJ - . RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Caso em exame 1.1. Apelações interpostas contra sentença que declarou inexistentes descontos associativos lançados em benefício previdenciário, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, além de honorários advocatícios de 10% sobre a condenação. 1.2. A ré pleiteou o afastamento da repetição em dobro e dos danos morais, assim como a fixação equitativa dos honorários. O autor requereu a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e dos honorários para 20%. 2. Questões em discussão 2.1. Verificar a exigibilidade dos descontos associativos diante da ausência de prova de contratação. 2.2. Definir o cabimento da repetição do indébito em dobro. 2.3. Examinar a configuração do dano moral e a adequação do valor indenizatório. 2.4. Fixar os honorários sucumbenciais conforme o CPC, art. 85 e o Tema 1.076/STJ - . 3. Razões de decidir 3.1. A ré não comprovou autorização válida para os descontos, ônus que lhe competia, impondo-se a declaração de inexistência da relação jurídica. 3.2. A cobrança indevida em verba alimentar, sem respaldo contratual, viola a boa-fé objetiva e justifica a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3.3. Os descontos reiterados em benefício previdenciário de pessoa idosa ultrapassam mero aborrecimento e configuram dano moral, sendo adequada a majoração da indenização para R$ 5.000,00. 3.4. Havendo condenação mensurável, os honorários devem observar os percentuais do CPC, art. 85, § 2º, vedada a fixação por equidade fora das hipóteses legais, conforme o Tema 1.076/STJ - . 4. Dispositivo e tese 4.1. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: «1. A ausência de prova de contratação válida torna indevidos os descontos associativos em benefício previdenciário, ensejando restituição em dobro e indenização por dano moral. 2. Havendo base de cálculo mensurável, os honorários advocatícios devem observar o CPC, art. 85, § 2º, sendo vedada a fixação por equidade fora das hipóteses legais (Tema 1.076/STJ).»... ()

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Doc. ADM Direito 773.4117.1522.7388

71 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE PINHALZINHO -

Alegação de nulidade da nomeação do corréu José no cargo em comissão de Chefe de Seção de Serviços Públicos, sob o argumento de que não restou preenchido o requisito de escolaridade de ensino médio para o cargo - Inamissibilidade - A prova nos autos indica que o réu concluiu o ensino médio pela via supletiva - O certificado de conclusão e o respectivo histórico escolar exibidos contam com código de validação eletrônica, atos formais de credenciamento e autorização expedidos pelo Conselho Estadual de Educação da Paraíba (Resoluções CEE/PB 186/2022 e 187/2022), registro acadêmico e publicação nominal no Diário Oficial do Estado da Paraíba, ostentando presunção de veracidade e eficácia nacional consoante os termos do art. 29, § 3º, da Resolução CNE/CEB 01/2021 - O autor não se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia quanto ao fato constitutivo do direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos.... ()

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