Art. 14º
Seção II - DA CéDULA RURAL PIGNORATíCIA(Ir para)
Art. 14- A cédula rural pignoratícia conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto:
I - Denominação [Cédula Rural Pignoratícia].
II - Data e condições de pagamento; havendo prestações periódicas ou prorrogações de vencimento, acrescentar: [nos termos da cláusula Forma de Pagamento abaixo] ou [nos termos da cláusula Ajuste de Prorrogação abaixo].
III - Nome do credor e a cláusula à ordem.
IV - Valor do crédito deferido, lançado em algarismos e por extenso, com indicação da finalidade ruralista a que se destina o financiamento concedido e a forma de sua utilização.
V - Descrição dos bens vinculados em penhor, que se indicarão pela espécie, qualidade, quantidade, marca ou período de produção, se for o caso, além do local ou depósito em que os mesmos bens se encontrarem.
VI - Taxa dos juros a pagar, e da comissão de fiscalização, se houver, e o tempo de seu pagamento.
VII - Praça do pagamento.
VIII - Data e lugar da emissão.
IX - assinatura do emitente ou de representante com poderes especiais, admitida a assinatura sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário.
Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 45 (Nova redação ao inc. IX. Origem da Medida Provisória 897, de 01/10/2019, art. 41).Redação anterior (original): [IX - Assinatura do próprio punho do emitente ou de representante com poderes especiais.]
§ 1º - As cláusulas [Forma de Pagamento] ou [Ajuste de Prorrogação], quando cabíveis, serão incluídas logo após a descrição da garantia, estabelecendo-se, na primeira, os valores e datas das prestações e na segunda, as prorrogações previstas e as condições a que está sujeita sua efetivação.
§ 2º - A descrição dos bens vinculados à garantia poderá ser feita em documento à parte, em duas vias, assinadas pelo emitente e autenticadas pelo credor, fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância, logo após a indicação do grau do penhor e de seu valor global.
§ 3º - Além dos requisitos previstos neste artigo, é vedado ao registrador exigir qualquer outro documento complementar, como avaliação do bem ofertado em garantia, anotação de responsabilidade técnica, reconhecimento de firma ou sinal público.
Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 45 (acrescenta o § 3º).§ 4º - É inexigível, para o registro de operações financeiras, a apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) para comprovação da quitação de créditos tributários, de contribuições federais e de outras imposições pecuniárias compulsórias.
Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 45 (acrescenta o § 4º).§ 5º - É vedado negar o registro do título na hipótese em que o valor da garantia seja inferior ao crédito liberado.
Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 45 (acrescenta o § 5º).§ 6º - As disposições dos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo aplicam-se às demais cédulas e instrumentos vinculados a financiamentos rurais.
Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 45 (acrescenta o § 6º).Decisões Relacionadas
APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIAS. PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E ATOS EXPROPRIATÓRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E ABUSIVIDADES CONTRATUAIS POSTERGADAS À INSTRUÇÃO NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Direito processual civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cédula rural pignoratícia apócrifa. Aptidão probatória no procedimento comum. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/stj. Alongamento de dívida rural. Requisitos legais não comprovados. Teoria da imprevisão. Estiagem e pandemia de covid-19. Inaplicabilidade. Ausência de demonstração de onerosidade excessiva. Reexame probatório. Súmula 7/stj. Agravo interno não provido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. COBRANÇA DE SEGURO E ENCARGOS ACESSÓRIOS NÃO PREVISTOS EXPRESSAMENTE. PARCIAL EXCLUSÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Apelação cível em embargos à execução. Sentença de extinção por perda superveniente de interesse recursal. Alegação de julgamento citra petita. Acolhimento. Pedidos não apreciados. Julgamento pela causa madura. Alegação de inexigibilidade de cédula de crédito rural por fazer jus à prorrogação da dívida. Não acolhimento. Inexistência de requerimento administrativo para prorrogação da dívida. Pedido subsidiário de revisão do contrato. Alegação de abusividade de juros. Inviabilidade. Parte que não apresentou demonstrativo discriminado do cálculo. Impossibilidade de análise. Apelação parcialmente provida.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DOCUMENTO GENÉRICO E SEM ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL. REVELIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA E RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS EM CONTA DO EXECUTADO, POR ENTENDER QUE SERIAM PROVENIENTES DE CRÉDITO RURAL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE DOS VALORES EMPRESTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO, PELO EXECUTADO, DO DESTINO DO MONTANTE OBTIDO NO FINANCIAMENTO. PROVAS DE QUE O EMPRÉSTIMO SERÁ UTILIZADO NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA MEDIANTE PLANTIO DE SOJA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, S IV E V, E PARÁGRAFO 3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
Recurso especial. Crédito rural. Operação securitizada. Ação revisional. Legitimidade passiva da União. Prescrição. Não ocorrência. Taxa de juros. Decreto-lei 167/1967, art. 14. Falta de prequestionamento. Índice de correção monetária. Março/90. Alegação de ofensa a comunicado do bacen. Não enquadramento no conceito de Lei.
Recurso Exclusivo
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