1 - TJSPAPELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS. PRAZO LEGAL EXTRAPOLADO PELA ADMINISTRAÇÃO.
Alega o impetrante ter realizado 2 (dois) pedidos administrativos junto à autoridade coatora para fins de utilização e apropriação do crédito acumulado de ICMS. Contudo, passados mais de 120 dias previstos na Lei 10.177/1998 que rege o processo administrativo estadual, não teria havido decisão. Portanto, requer o autor seja determinado que em até 30 dias da data do deferimento judicial do pedido, os 2 (dois) pedidos administrativos realizados pela parte impetrante sejam analisados pelo impetrado, sob pena de multa diária.
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2 - TJSPApelação Cível - Responsabilidade civil.
Indenização - Dano material - Acidente de trânsito - Queda em buraco na via - Ilegitimidade ad causam - Ausência de comprovação da tradição do veículo - Irrelevância - Legitimidade que decorre do direito de ser ressarcido pelas despesas tidas para devolvê-lo ao statu quo ante ao acidente - Afastamento.
Indenização - Dano material e moral - Acidente de trânsito - Queda em buraco na via - Danos materiais - - Queda em buraco na via - Cratera abandonada e sem qualquer sinalização - Responsabilidade solidária entre a SABESP e o Município - Dever de indenizar - Gastos devidamente comprovados - Ausência de prova que infirmasse os orçamentos apresentados - Estimativa coadunada ao relatório de danos firmado pela autoridade policial competente no local dos fatos - Sucumbência recíproca - Modificação dos honorários advocatícios devidos ao patrono do requerente - Sentença de parcial procedência mantida.
Nega-se provimento aos recursos voluntários e dá-se provimento ao recurso adesivo.
Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902 e 1.734.946 - Tema 986). Contribuinte não beneficiado pela modulação de efeitos da decisão. Pedido improcedente.
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Tratamento médico-hospitalar - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e tutela de urgência - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora.
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5 - TJSPDIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO CONCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer e não fazer, condenando os apelantes ao fechamento de estabelecimento comercial em cumprimento a cláusula de não concorrência prevista em contrato de franquia. A sentença determinou o fechamento imediato do comércio, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 40.000,00.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na revisão da condenação ao cumprimento da cláusula de não concorrência, em razão do decurso do prazo contratual durante o processo.
III. Razões de Decidir. O recurso não comporta provimento, pois o decurso do prazo contratual não exonera a obrigação de não concorrência, conforme tutela de urgência deferida nos autos e confirmada na sentença. Hipótese dos autos em que não há sequer comprovação da descaracterização da loja, tampouco do encerramento das atividades, o que impede a exoneração da obrigação.
IV. Dispositivo e Tese. Dispositivo: Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários de sucumbência. Tese de julgamento: 1. O decurso do prazo contratual não exonera a obrigação de não concorrência. 2. A manutenção da atividade empresarial no mesmo endereço sem descaracterização impede a exoneração da obrigação... ()
Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita cumulada com pedido de indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, ante a não apresentação de procuração «ad juditia» com firma reconhecida e poderes específicos para a propositura da presente demanda - Apelo da autora - Presença de indícios de litigância de massa e advocacia predatória - Procuração assinada eletronicamente por meio de certificado digital emitido por empresa não habilitada como autoridade certificadora perante o ITI - Premência do emprego de esforços pelos atores jurídicos no combate à odiosa prática, o que inclui a colaboração das partes no atendimento das ordens de apresentação de documentação emanadas do Magistrado - Precedentes deste E. 1TJSP - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()
7 - TJSPAGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Gratuidade de justiça. Indeferimento do benefício à recorrente. Presunção de hipossuficiência de natureza relativa. Postulante não apresentou elementos suficientes a amparar o pleito. Imprescindibilidade da análise de outros. Possibilidade de o juízo determinar a apresentação de documentos, tal como realizado, com fundamento nas recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede) - Decisão em conformidade com os Comunicados 2/2017 e CG 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Providência não cumprida pela recorrente. Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO... ()
Superendividamento - Considera-se superendividado, nos termos do CDC, art. 54-A, o consumidor pessoa natural, de boa-fé, que se veja impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo - excluídas aquelas com garantia real ou finalidade profissional - sem que se comprometa o chamado mínimo existencial, sendo certo que referido mínimo existencial se configura (a) excluindo-se do cômputo as parcelas referentes a empréstimos consignados (b) e se, depois de descontados os demais empréstimos, restarem menos de R$ 600,00 livres, nos termos do DF 11.150/2022 com redação dada pelo DF 11.567/2023, (c) dos quais não há de falar em inconstitucionalidade, pois apenas e tão somente regulamentaram a matéria da LF 14.181/2021, sendo certo que as ADPFs em trâmite no Eg. 1STF não afastaram a presunção de constitucionalidade dos referidos decretos - Como (a) para ser considerado superendividado, devem ser excluídos dos cálculos os empréstimos consignados, (b) na espécie, o mínimo existencial definido objetivamente, no valor de R$ 600,00 livres, com redação dada pelo DF 11.567/2023 não é violado, sendo certo que o plano apresentado pela parte autora prevê liberação de valor acima do referido mínimo, (c) referidos decretos não podem ser havidos como inconstitucionais, ante a presunção de constitucionalidade que não foi afastada no trâmite dos ADPFs perante o Eg. STF, (d) de rigor a manutenção da r. sentença recorrida, que julgou improcedente a demanda.
Recurso desprovido... ()
9 - TJSPAPELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO NÃO SÃO ABUSIVOS OU EXCESSIVOS, CONSIDERANDO A ESPÉCIE CONTRATADA (EMPRÉSTIMO PESSOAL). 2. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO OBRIGADAS À PRATICAR A DENOMINADA «TAXA MÉDIA DE MERCADO". 3. TABELA PRICE. ILICITUDE INEXISTENTE. SISTEMA (PRICE) QUE PROVOCA APENAS A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DOS JUROS EM RELAÇÃO AO SALDO DEVEDOR. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
10 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - SEGUROS E SERVIÇOS - VALIDADE DO CONSENTIMENTO - CONSUMIDOR IDOSO - RECURSO DESPROVIDO
I. Caso em exame. Apelação de consumidor aposentado contra sentença que julgou improcedentes pedidos de inexistência de débito, repetição do indébito em dobro e danos morais, em face de banco que realizava descontos mensais a título de seguros e serviços que o autor alega não ter contratado. II. Questão em discussão. Saber se o julgamento antecipado configurou cerceamento de defesa e se os contratos de adesão firmados com a instituição financeira são válidos diante da condição de consumidor idoso e dos deveres de informação impostos pelo CDC. III. Razões de decidir. Inexiste cerceamento de defesa: a documentação acostada aos autos era suficiente para a formação do convencimento judicial. No mérito, o autor, no mesmo ato de contratação, recusou expressamente quatro produtos individualmente ofertados, o que evidencia o exercício de efetiva liberdade de escolha e afasta a alegação de contratação compulsória. Os instrumentos contratuais, todos com assinatura manuscrita, atendem aos deveres de clareza e transparência exigidos pelo CDC. A hipervulnerabilidade do consumidor idoso impõe escrutínio reforçado, mas não gera presunção absoluta de invalidade de negócio regularmente formalizado, sendo indispensável a demonstração concreta de vício de consentimento, ausente nos autos. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido, com majoração dos honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 11). Tese: O exercício documentado de liberdade de escolha no ato de adesão - consubstanciado na recusa expressa de produtos individualmente ofertados - afasta as teses de contratação compulsória e desconhecimento, não bastando a hipervulnerabilidade do consumidor idoso, por si só, para desconstituir negócio jurídico regularmente formalizado na ausência de prova concreta de vício de consentimento.... ()
11 - TJSPAPELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Cobrança indevida. Apontamento ilegítimo (inserção no serviço de proteção ao crédito) que implica ofensa moral. Honra objetiva. Violação demonstrada. Indenização devida. Arbitramento bem realizado em primeiro grau. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Ação de Produção Antecipada de Provas. Sentença de extinção por perda do objeto. Insurgência da parte ré. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Construtora afixou cartazes ao lado do imóvel locado pela autora, advertindo que o bem era de sua propriedade que que sua demolição ocorreria em breve. Imóvel a ser periciado foi danificado, inclusive com abertura de passagem para o terreno vizinho e, posteriormente demolido integralmente. Ré alterou verdade dos fatos alegando em juízo que a autora teria depredado o imóvel locado. Multa por litigância de má-fé mantida. Art. 81, §2º, do CPC. Ônus sucumbencial corretamente carreado integralmente à ré. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
13 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. ENTREGA NÃO REALIZADA. PRODUTO ADQUIRIDO PELO MERCADO LIVRE E PAGAMENTO REALIZADO POR MEIO DE SISTEMA PRÓPRIO DELE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA PLATAFORMA PELOS DANOS DECORRENTES DO EVENTO. RECONHECIMENTO. arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, E 25, §1º, DO CDC. PRECEDENTES. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. ENCERRAMENTO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA PELO COMPRADOR. IRRELEVÂNCIA. INDUZIMENTO EM ERRO PELO VENDEDOR ADMITIDO EM REGIME DE PARCERIA COMERCIAL PELO MERCADO LIVRE. VEDAÇÃO DE CLÁUSULA EXONERATÓRIA OU ATENUANTE DO DEVER DE INDENIZAR. CDC, art. 25. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
A plataforma de comércio eletrônico que disponibiliza o ambiente virtual pelo qual compra e venda é realizada, disciplina o seu funcionamento, intermedia a relação entre comprador e vendedor e processa os pagamentos por sistema próprio, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente, de forma objetiva, pelos danos decorrentes da não entrega do produto adquirido pelo consumidor.