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Doc. ADM Direito 255.1178.6278.1369

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inexistência - Nítido caráter infringente - Acórdão devidamente fundamentado, não havendo nada a declarar - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.0672.5600

2 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - PLEITO DE RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS COM BASE NO PISO MÍNIMO CONSTITUCIONAL PARA O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE OU DE COMBATE À ENDEMIAS (art. 198, §9º, CF/88) - SERVIDOR READAPTADO QUE TEM DIREITO A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ORIGEM (art. 37, §13, CF/88) - EXIGÊNCIAS IMPOSTAS POR ATOS INFRACONSTITUCIONAIS QUE VIOLAM A APLICABILIDADE IMEDIATA DA Ementa: SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - PLEITO DE RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS COM BASE NO PISO MÍNIMO CONSTITUCIONAL PARA O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE OU DE COMBATE À ENDEMIAS (art. 198, §9º, CF/88) - SERVIDOR READAPTADO QUE TEM DIREITO A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ORIGEM (art. 37, §13, CF/88) - EXIGÊNCIAS IMPOSTAS POR ATOS INFRACONSTITUCIONAIS QUE VIOLAM A APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA CONSTITUCIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DO PISO MÍNIMO NACIONAL QUE NÃO MERECE REFORMA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 937.4239.2527.0774

3 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA PRÉVIO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. EQUIVALÊNCIA AO INDEFERIMENTO. SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 167.6499.9486.1516

4 - TJSP Ação declaratória pertinente a cláusula que dispunha sobre reajuste contratual. Valor da causa que havia de corresponder à expressão do proveito econômico a ser alcançado. Termo aditivo realizado pelas partes que tinha natureza de transação (CCB, art. 840), o que dirimiu a controvérsia sobre a disposição contratual. Quadro que impunha julgar extinto o processo sem exame do mérito. Despesas processuais que ante aquele contexto deviam mesmo de ser divididas igualmente entre as partes. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 849.7030.4517.6688

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de compelir a autoridade coatora a considerar o débito objeto dos Parcelamentos 01616784-5 e 01616782-3 inscrito em Dívida Ativa para fins de adesão ao Acordo Paulista (Lei Estadual 17.843/2023) - Lei Estadual 17.843/2023 que prevê que a transação não constitui direito subjetivo do contribuinte e depende do cumprimento de exigências da regulamentação específica - Vedação da transação de débitos não inscritos em dívida ativa - Inscrição na dívida ativa que depende do preenchimento dos requisitos legais - Impossibilidade de interrupção voluntária do parcelamento, diante da natureza transacional do instituto - Precedentes - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 398.4097.2340.9315

6 - TJSP RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte ré - A apelação oferecida pela parte ré satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010, inclusive o do respectivo, II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. ... ()

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Doc. ADM Direito 790.9726.1397.8169

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO 1STJ. RECURSO PROVIDO -

I. Caso em exame: 1) Apelação da autora em sentença de improcedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação não aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ - na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 529.0276.6339.2715

8 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Existência de macromedidor na entrada do loteamento e de micromedidores em cada lote para medição do consumo individual. Alegação de ilegalidade da cobrança de diferença entre os macro e os micromedidores. Acolhimento. Cobrança indevida. Prova pericial que não identificou razões plausíveis para a cobrança. Procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11)

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Doc. ADM Direito 346.9497.4168.9313

9 - TJSP APELAÇÃO.

Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. Acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público. Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores. Parte autora que obteve medida liminar. Manutenção dos efeitos da liminar no período entre o dia em que concedida a medida precária até a data de publicação do acórdão do julgamento do Tema 986 do C. STJ. Sentença de procedência reformada. Readequação do Acórdão. Recurso da Fazenda provido e recurso do autor prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 112.8794.1745.2599

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 547.1067.2860.5200

11 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de procedência. Apelo do embargado. Alegação de que não houve comunicação por escrito ao locador acerca do divórcio do locatário. Sub-rogação a que alude a Lei 8.245/91, art. 12, que exige comunicação por escrito do locador. Locatário que comprovou a contento ter informado tanto a imobiliária constante no contrato quanto o próprio locador, por e-mail, não apenas sobre a sub-rogação, como sobre a caução, meses depois da primeira comunicação. Locador e seu patrono que possuíam plena ciência, tanto que encaminharam notificação também ao e-mail ex-cônjuge do apelado. Exigência legal suficientemente satisfeita no caso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 817.2429.3262.2474

12 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS OMBROS - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Reconhecido tecnicamente que as lesões que acometem os ombros do autor guardam liame com a atividade profissional desempenhada e efetivamente restringem a sua capacidade de trabalho de modo parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão apurados com emprego da Taxa Selic. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"

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Doc. ADM Direito 320.5878.0251.9939

13 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público - Impetrante que foi aprovada e tomou posse ao cargo de «Professor de Educação Básica I» - Posterior anulação do ato de posse e demissão por parte da administração sob o fundamento de que a candidata não possuía qualificação necessária exigida pelo edital do certame - Documentos apresentados que atendem ao exigido pela Lei 9.394/96, art. 62 - A Administração Pública não pode exigir formação para a habilitação ao magistério da educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental além da estabelecida no art. 62, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Precedentes do 1STJ e desta Corte - Direito líquido e certo comprovado - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação do Município não providos... ()

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Doc. ADM Direito 135.7114.1413.0852

14 - TJSP BEM MÓVEL -

Automóvel - Doação efetuada pelo ex-cônjuge da proprietária e sem o consentimento desta - Propriedade formal não transferida pela donatária e que permanece em nome da ex-esposa do doador - Multas de trânsito decorrentes do uso do veículo e débitos referentes a ele - Inclusão de dados pessoais da ex-esposa do doador no cadastro da dívida ativa - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta pela ex-esposa do doador contra o espólio da donatária - Sentença de extinção fundada em ilegitimidade ativa - Apelo da autora - Irrelevância das circunstâncias de a transferência da propriedade do veículo ao ex-cônjuge da autora ter sido determinada na sentença que decretou o divórcio e de a autora não ter mantido relação jurídica com a falecida donatária - Ação que tem como fundamento as consequências oriundas da não quitação dos débitos que continuam recaindo em nome da ex-esposa do doador - Legitimidade ativa caracterizada - Extinção afastada - Julgamento pelo tribunal - art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Obrigação de formalizar a transferência da propriedade perante o DETRAN que era de incumbência da donatária - Dever agora imposto ao espólio de providenciar a referida transferência e de efetuar o pagamento das dívidas pendentes sobre o veículo - Indenizações exigíveis - Ação procedente - Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 175.6955.8693.0334

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCONTOS EM FOLHA QUE NÃO EXTRAPOLAM 30% DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. LIMITAÇÃO É ADSTRITA AOS DESCONTOS EM FOLHA, SENDO INAPLICÁVEL EM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA REPETITIVO 1.085). AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE

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Doc. ADM Direito 624.2351.7320.1680

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS - ABUSIVIDADE -

Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 810.3148.4751.1575

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e RECURSO ADESIVO. Indenização por danos morais e materiais. Desastre ambiental que atingiu o Município Guarujá em março/2020. Sentença de parcial procedência. Condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Recurso da Prefeitura Municipal. Responsabilidade civil do Estado. Chuvas intensas que causaram o deslizamento foram extraordinárias e inesperadas, configurando força maior. Imóvel irregular, danificado deslizamento, erigido em área de ocupação irregular e de risco. Rompimento do nexo causal entre a conduta do Município e os danos sofridos. Responsabilidade da Prefeitura afastada. Prejudicado o recurso da autora que pleiteava a majoração das verbas indenizatórias. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Recurso da ré provido e prejudicado o recurso adesivo da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 165.7618.6132.1737

18 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO -

Reparação de dano - Interceptação da trajetória - Abertura de porta de veículo estacionado sem observância dos cuidados - Confissão - Motocicleta que transitava regularmente pela Leito carroçável - Culpa exclusiva do apelante - Aplicação do art. 49 do Código de Trânsito Nacional - Responsabilidade civil - Falta de cuidado indispensável à segurança do trânsito - Dano material demonstrado - Legitimidade ativa do condutor já reconhecida em decisão saneadora irrecorrida - Demonstrada a posse e o prejuízo - Danos morais e estéticos caracterizados - Violados direitos da personalidade - Acidente cuja dinâmica afasta-se da normalidade da vivência numa sociedade de risco - Desproporcionalidade que enseja reparação - Manutenção da indenização - Razoabilidade - Dever de indenizar - Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em aplicação ao disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade concedida. Apelação não provida.... ()

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