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Caso em exame ... ()
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Pretensão de compelir a autoridade coatora a considerar o débito objeto dos Parcelamentos 01616784-5 e 01616782-3 inscrito em Dívida Ativa para fins de adesão ao Acordo Paulista (Lei Estadual 17.843/2023) - Lei Estadual 17.843/2023 que prevê que a transação não constitui direito subjetivo do contribuinte e depende do cumprimento de exigências da regulamentação específica - Vedação da transação de débitos não inscritos em dívida ativa - Inscrição na dívida ativa que depende do preenchimento dos requisitos legais - Impossibilidade de interrupção voluntária do parcelamento, diante da natureza transacional do instituto - Precedentes - Recurso desprovido.... ()
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Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte ré - A apelação oferecida pela parte ré satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010, inclusive o do respectivo, II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. ... ()
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I. Caso em exame: 1) Apelação da autora em sentença de improcedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação não aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ - na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso improvido... ()
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Sentença de procedência. Recurso da ré. Existência de macromedidor na entrada do loteamento e de micromedidores em cada lote para medição do consumo individual. Alegação de ilegalidade da cobrança de diferença entre os macro e os micromedidores. Acolhimento. Cobrança indevida. Prova pericial que não identificou razões plausíveis para a cobrança. Procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11)
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Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. Acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público. Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores. Parte autora que obteve medida liminar. Manutenção dos efeitos da liminar no período entre o dia em que concedida a medida precária até a data de publicação do acórdão do julgamento do Tema 986 do C. STJ. Sentença de procedência reformada. Readequação do Acórdão. Recurso da Fazenda provido e recurso do autor prejudicado.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de procedência. Apelo do embargado. Alegação de que não houve comunicação por escrito ao locador acerca do divórcio do locatário. Sub-rogação a que alude a Lei 8.245/91, art. 12, que exige comunicação por escrito do locador. Locatário que comprovou a contento ter informado tanto a imobiliária constante no contrato quanto o próprio locador, por e-mail, não apenas sobre a sub-rogação, como sobre a caução, meses depois da primeira comunicação. Locador e seu patrono que possuíam plena ciência, tanto que encaminharam notificação também ao e-mail ex-cônjuge do apelado. Exigência legal suficientemente satisfeita no caso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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"Reconhecido tecnicamente que as lesões que acometem os ombros do autor guardam liame com a atividade profissional desempenhada e efetivamente restringem a sua capacidade de trabalho de modo parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão apurados com emprego da Taxa Selic. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"
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Concurso público - Impetrante que foi aprovada e tomou posse ao cargo de «Professor de Educação Básica I» - Posterior anulação do ato de posse e demissão por parte da administração sob o fundamento de que a candidata não possuía qualificação necessária exigida pelo edital do certame - Documentos apresentados que atendem ao exigido pela Lei 9.394/96, art. 62 - A Administração Pública não pode exigir formação para a habilitação ao magistério da educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental além da estabelecida no art. 62, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Precedentes do 1STJ e desta Corte - Direito líquido e certo comprovado - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação do Município não providos... ()
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Automóvel - Doação efetuada pelo ex-cônjuge da proprietária e sem o consentimento desta - Propriedade formal não transferida pela donatária e que permanece em nome da ex-esposa do doador - Multas de trânsito decorrentes do uso do veículo e débitos referentes a ele - Inclusão de dados pessoais da ex-esposa do doador no cadastro da dívida ativa - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta pela ex-esposa do doador contra o espólio da donatária - Sentença de extinção fundada em ilegitimidade ativa - Apelo da autora - Irrelevância das circunstâncias de a transferência da propriedade do veículo ao ex-cônjuge da autora ter sido determinada na sentença que decretou o divórcio e de a autora não ter mantido relação jurídica com a falecida donatária - Ação que tem como fundamento as consequências oriundas da não quitação dos débitos que continuam recaindo em nome da ex-esposa do doador - Legitimidade ativa caracterizada - Extinção afastada - Julgamento pelo tribunal - art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Obrigação de formalizar a transferência da propriedade perante o DETRAN que era de incumbência da donatária - Dever agora imposto ao espólio de providenciar a referida transferência e de efetuar o pagamento das dívidas pendentes sobre o veículo - Indenizações exigíveis - Ação procedente - Apelação provida... ()
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Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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e RECURSO ADESIVO. Indenização por danos morais e materiais. Desastre ambiental que atingiu o Município Guarujá em março/2020. Sentença de parcial procedência. Condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Recurso da Prefeitura Municipal. Responsabilidade civil do Estado. Chuvas intensas que causaram o deslizamento foram extraordinárias e inesperadas, configurando força maior. Imóvel irregular, danificado deslizamento, erigido em área de ocupação irregular e de risco. Rompimento do nexo causal entre a conduta do Município e os danos sofridos. Responsabilidade da Prefeitura afastada. Prejudicado o recurso da autora que pleiteava a majoração das verbas indenizatórias. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Recurso da ré provido e prejudicado o recurso adesivo da autora.... ()
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Reparação de dano - Interceptação da trajetória - Abertura de porta de veículo estacionado sem observância dos cuidados - Confissão - Motocicleta que transitava regularmente pela Leito carroçável - Culpa exclusiva do apelante - Aplicação do art. 49 do Código de Trânsito Nacional - Responsabilidade civil - Falta de cuidado indispensável à segurança do trânsito - Dano material demonstrado - Legitimidade ativa do condutor já reconhecida em decisão saneadora irrecorrida - Demonstrada a posse e o prejuízo - Danos morais e estéticos caracterizados - Violados direitos da personalidade - Acidente cuja dinâmica afasta-se da normalidade da vivência numa sociedade de risco - Desproporcionalidade que enseja reparação - Manutenção da indenização - Razoabilidade - Dever de indenizar - Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em aplicação ao disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade concedida. Apelação não provida.... ()
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