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Doc. ADM Direito 754.7946.0280.2515

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor público municipal - Município de Santos - adicional por tempo de serviço - Pretensão de recálculo, com inclusão de adicionais e gratificações à base de cálculo - Procedência total - Cálculo do adicional por tempo de serviço que deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente, Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor público municipal - Município de Santos - adicional por tempo de serviço - Pretensão de recálculo, com inclusão de adicionais e gratificações à base de cálculo - Procedência total - Cálculo do adicional por tempo de serviço que deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente, excluídas apenas verbas eventuais e/ou «pro labore faciendo» - «Referência Funcional R» e «Adicional de Titularidade - AT» - Procedência bem decretada - Manutenção da sentença recorrida nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso com condenação do recorrente ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação.

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Doc. ADM Direito 968.5273.8632.8639

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MATERIAIS. DEMORA NA REGULAÇÃO DO SINISTRO. CULPA DO SEGURADO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE. APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO DA AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA REQUERIDA. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 665.8500.9647.7737

3 - TJSP LOCAÇÃO -

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis - Valor da causa - Lei 8.245/91, art. 58, III - Contrato verbal - Controvérsia sobre a natureza da relação jurídica existente entre as partes - Elementos probatórios insuficientes para comprovar a existência de relação locatícia entre as partes - Verossimilhança da versão da ré de que a relação original de locação mantida com os proprietários do imóvel foi modificada posteriormente, por meio verbal, em comodato; ou seja, a posse a título oneroso foi convertida em posse a título gratuito - Limites objetivos do pedido - Ação improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 227.1737.6814.9363

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Fornecimento de contratos bancários. Ação de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, pela ausência de interesse processual. Insurgência da autora. Exibição de documentos bancários. Cabimento da ação que depende da comprovação de pedido prévio à instituição financeira através dos canais adequados, da concessão de prazo razoável para resposta e do pagamento do custo do serviço, conforme consolidado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648). Notificação extrajudicial apresentada nos autos que é excessivamente genérica e foi enviada em nome de 20 pessoas, não sendo suficiente para demonstrar a existência de solicitação administrativa apta. Oportunidade de emenda à inicial ou prévia manifestação da autora que se demonstra prescindível. Interesse de agir não configurado. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 913.7009.4788.3103

5 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO MONITÓRIA -

Pedidos julgados procedentes - Ausência de contrato escrito - Prova dos autos que comprovam a efetiva prestação dos serviços - Alegações genéricas de ausência da prestação de prestação do serviço, que não se admite - Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 379.7035.4104.8716

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 642.5336.6457.7658

7 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PRETENSÃO DE OBTER APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO - PROVA PRODUZIDA QUE AUTORIZA O ACOLHIMENTO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO

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Doc. ADM Direito 106.6157.7333.2883

8 - TJSP Mandado de Segurança. Concurso público. Professor de Educação Básica e Professor de Educação Infantil. Exigência, no edital, de formação em nível superior. Ato violador de direito líquido e certo. Pretensão de se afastar essa exigência. Cabimento. Precedentes no C. STJ. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 655.8385.3377.8902

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 841.4528.9104.4829

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória julgada improcedente, na qual a parte autora busca o cancelamento do cartão de crédito consignado, conforme autoriza a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. A sentença de primeiro grau reconheceu a regularidade do contrato, mas a parte autora recorre, reiterando seu pedido de cancelamento, amortização e inversão dos honorários de sucumbência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: a questão em discussão consiste em: (i) saber se a parte autora tem direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado; e (ii) se deve haver a inversão dos honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR:  a parte autora demonstrou que sua pretensão era o cancelamento do cartão de crédito consignado, nos termos do que autoriza o art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, e a ela assiste razão. O cancelamento, contudo, não implica a exclusão da reserva de margem consignável, que permanece até a quitação do saldo devedor. Ônus sucumbenciais que, de toda forma, devem recair sobre a parte autora, porquanto tenha ela dado causa ao ajuizamento da demanda, não comprovando prévia tentativa administrativa de cancelamento. IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 372.6581.3822.2882

11 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. DANOS AMBIENTAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Municipalidade de Assis, visando à condenação por danos materiais e morais devido ao esvaziamento indevido da represa «Água da Porca», resultando em mortandade de peixes e degradação ambiental. Sentença de primeira instância condenou a ré à limpeza do local e ao pagamento de indenizações. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recomposição ambiental realizada pela ré afasta a necessidade de indenização por danos materiais e morais, e se a cumulação de indenização pecuniária e obrigação de fazer é admissível. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da ré é regida pela teoria do risco integral, que exige apenas a prova de nexo de causalidade entre o dano ambiental e a atividade realizada.4. A sentença corretamente dimensionou os danos morais, considerando-os presumidos e não exigindo elementos materiais específicos para sua configuração. IV. Tese e dispositivo Tese de julgamento: 1. A responsabilidade ambiental é objetiva, baseada na teoria do risco integral. 2. Os danos morais coletivos são presumidos e não exigem comprovação específica. 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: Não especificada no texto. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 24/9/2013. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 6/9/2022... ()

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Doc. ADM Direito 947.5688.7722.0907

12 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C/C REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Alegação de discrepância em relação à taxa média do mercado - Possibilidade de limitação dos juros - Constatação de efetiva abusividade das taxas de juros pactuadas no contrato discutido nestes autos, que superaram, em muito, o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN, para operações da mesma natureza e período, excedendo em cinco vezes a média anual - Adequação à taxa média, em liquidação de sentença - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido, neste aspecto. DANOS MORAIS - Inocorrência de dano moral indenizável - Mero dissabor que não pode ser alçado ao patamar de dano moral indenizável - Instituição financeira que agiu amparada em cláusula contratual livremente pactuada - Indenização indevida - Recurso improvido, neste ponto. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - Sucumbência recíproca em proporções iguais - Distribuição entre as partes, das custas processuais, nos termos do art. 86, «caput», do CPC, devendo cada qual arcar com os honorários advocatícios da adversa, no valor fixado na sentença, sendo vedada a compensação desta verba - Exigibilidade das verbas de sucumbência atribuídas à parte autora que se encontra suspensa, por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 447.0077.5995.0717

13 - TJSP *Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (arts. 485, IV, do CPC) - Demonstrado vício na representação processual - - Autor afirmou em cartório desconhecer o ajuizamento da ação em face do Banco réu e a ausência de contato com os advogados - Inviabilidade do prosseguimento da ação por ausência de regularidade na representação processual - Recurso negado. Condenação dos advogados do autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Descabimento - Apuração de condutas irregulares dos advogados deve ocorrer em processo autônomo, respeitando-se os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Inteligência do art. 32, parágrafo único do Estatuto da OAB - - Recurso provido. Expedição de ofício à Corregedoria Geral de Justiça (NUMOPEDE) e ao Tribunal de Ética da OAB/SP - Diligências determinadas pelo Juiz a quo justificadas, destinada à apuração de eventuais irregularidades, não se presumindo sua ocorrência - Recurso negado. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 619.5105.2784.5309

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Anísio Moreira da Silva contra Jorge Luiz Lombardi da Costa, Adriano Braz Henrique e Gisela Braz Henrique. O autor alega ter sido incluído como sócio de empresa em contrato simulado, sem seu conhecimento ou consentimento, atuando como «laranja". A sentença reconheceu a decadência e prescrição das pretensões. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se houve simulação na alteração contratual que incluiu o autor como sócio e se as pretensões de nulidade e indenização estão prescritas. III. Razões de Decidir. A alteração contratual ocorreu em 06.11.2000, sob a vigência do CCB, que prevê prazo decadencial de 4 anos para anulação de atos simulados. Ação ajuizada em 09.12.2021, após o prazo prescricional, impossibilitando a anulação do ato e a indenização por danos. IV. Dispositivo e Tese. Dispositivo: Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão anulatória impede a anulação do ato jurídico. 2. A prescrição da pretensão indenizatória decorre da prescrição da pretensão anulatória... ()

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Doc. ADM Direito 224.8615.5618.9846

15 - TJSP ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Recurso do autor. Desacolhimento. Intimação pessoal, após inércia superior a 30 dias, sem manifestação. Abandono caracterizado. Intimação pessoal enviada para o endereço indicado na petição inicial que deve ser considerada válida, ante a desídia do autor de informar sua mudança de endereço. Não aplicação da súm. 240 do STJ. Dispensa de requerimento de uma das rés, a qual ainda não foi citada. Pedido de manutenção da sentença apresentado pela ré restante, nas contrarrazões, que supre o prévio pedido de extinção. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 298.3299.0473.6475

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Aplicabilidade do CDC. Empresa autora formalizada em 2018, mas com atividade comprovada desde 2015, sob outro NIRE. Automóvel adquirido exclusivamente para revenda, sem transferência para o nome da autora, circunstância que evidencia a exploração econômica. Relação de consumo configurada. Decadência afastada. Termo inicial computado da ciência inequívoca da adulteração do chassi, a qual foi confirmada a posteriori mediante perícia realizada pela polícia científica. Adulteração incontroversa, atestada por exame técnico especializado. Vistorias de transferência de propriedade não são suficientes para detectar fraude. Ré não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, II). Veículo apreendido. Indenização por danos materiais devida, tomando-se por base o valor da venda do automóvel. Dano moral configurado. Serviço prestado de forma defeituosa. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Ilícito caracterizado (arts. 186 e 187, ambos do CC). Dano moral «in re ipsa". Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, valor compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, apto a cumprir funções compensatória, punitiva e pedagógica. Alteração da sucumbência. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 818.0600.7257.4999

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO (RMC). CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO RÉU. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. I. 

Caso em Exame Apelação cível em face de sentença que declarou a inexistência do contrato de cartão de crédito RMC, determinou o cancelamento imediato dos descontos nos benefícios previdenciários, condenou a ré a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, bem como condenou a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (i) verificar se foi comprovada a contratação; (ii) devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e (iii) a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir1. Não comprovada a contratação pelo réu, conforme ônus previsto no CPC/2015, art. 429, II, a responsabilidade objetiva do banco é reconhecida, conforme Súmula 479/STJ.2. A restituição em dobro é devida, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42. 3.O dano moral está configurado devido aos descontos indevidos em benefício de natureza alimentar. IV. Dispositivo e TeseApelação cível não provida. Tese de julgamento: 1. Não comprovada a contratação. 2. Devida restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 2. Indenização por danos morais fixada de forma proporcional entre a gravidade do dano e a culpa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005294-65.2020.8.26.0438, Rel. Daniela Menegatti Milano, j. 19/09/2022... ()

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Doc. ADM Direito 971.9865.7561.2041

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação contra sentença que indeferiu pedido de alvará judicial para transferência de veículo adquirido por contrato verbal, registrado em nome de falecido, com anuência dos herdeiros. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, por não se enquadrar nas hipóteses legais e pela inércia do autor em emendar a inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da via processual para transferência de veículo por alvará judicial e (ii) a inércia do autor em cumprir determinação de emenda da inicial. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi confirmada por seus próprios fundamentos, que apontaram a inadequação do pedido de alvará judicial e a inércia do autor em emendar a inicial. 4. A Lei 6.858/1980 não se aplica ao caso, pois o requerente não é dependente ou sucessor do falecido, e o valor do veículo ultrapassa o limite de 500 OTN. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inércia do autor em emendar a inicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. A via processual adequada para regularização registral de bens móveis é o inventário/arrolamento. Legislação Citada: CPC, arts. 319, 320, 321, 330, 485; Lei 6.858/1980... ()

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Doc. ADM Direito 405.2261.1212.8026

19 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. CHARGEBACK. CLÁUSULA ABUSIVA. RETENÇÃO INDEVIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de repasse de vendas contestadas e procedente pedido de restituição de valores retidos de operações futuras. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Definir se a cláusula de chargeback que transfere ao lojista o risco de fraude em vendas não presenciais é abusiva; verificar se a retenção de valores de vendas futuras para compensar chargeback configura dupla penalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR Em transações por link de pagamento, o comerciante não possui contato físico com o comprador nem acesso técnico aos dados do cartão para verificar titularidade. A responsabilidade pela segurança das transações não presenciais intermediadas por sua plataforma é da instituição que provê, controla e lucra com o sistema de pagamentos, constituindo risco inerente à atividade empresarial. A cláusula de chargeback que transfere integralmente o risco da operação ao lojista é nula por violar a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. A retenção de valores de vendas futuras e legítimas para compensar prejuízo já suportado pelo comerciante configura dupla penalidade e enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da autora provido. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição de pagamento responde pela segurança das transações não presenciais realizadas em sua plataforma. 2. A cláusula de chargeback que transfere ao comerciante o risco de fraude em vendas por link de pagamento é nula. 3. A retenção de valores de vendas futuras para compensar chargeback já suportado pelo lojista configura bis in idem. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 422 e 927, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003711-88.2021.8.26.0477, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, j. 14/03/2023; TJSP, Apelação Cível 1004449-53.2020.8.26.0011, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 26/02/2021; TJSP, Apelação Cível 1072199-62.2021.8.26.0100, Rel. Des. Gilberto Franceschini, j. 16/05/2025; TJSP, Apelação Cível 1097541-75.2021.8.26.0100, Rel. Des. Paulo Alcides, j. 01/12/2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 21/05/2025... ()

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Doc. ADM Direito 326.6766.8180.3338

20 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Saque mediante catão de crédito consignado. Abusividade da taxa de juros. Violação do limite determinado pela Resolução CNPS/MPS 1.360/2023 para os juros remuneratórios. Readequação do contrato. Restituição simples do indébito. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 606.5701.2707.6121

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Ação indenizatória proposta contra a CDHU, visando ressarcimento por danos materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel. Sentença que condenou a requerida ao pagamento de R$24.612,80. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar: (i) a alegada ilegitimidade passiva da requerida; (ii) a aplicabilidade do CDC; (iii) a admissibilidade da inclusão de litisconsorte necessário; (iv) a responsabilidade pelos vícios construtivos; (v) a possibilidade da conversão da obrigação de pagar em obrigação de fazer; (vi) a limitação do ressarcimento de custas ao montante adiantado pela parte autora. II. RAZÕES DE DECIDIR. A legitimidade passiva da requerida e a aplicabilidade do CDC foram confirmadas em julgamento anterior. A responsabilidade da requerida pelos vícios construtivos foi estabelecida, pois atuou como fornecedora e responsável pela fiscalização da obra. A substituição da tutela jurisdicional concedida na sentença é vedada pelo CPC, art. 492. A alegação relativa ao ressarcimento pelo dispêndio com custas é impertinente, pois os autores não são beneficiários da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 150.4004.2433.8068

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Prestação de serviços - Pedido de recebimento de indenização pelos danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da autora - Dano moral - Inocorrência - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 320.4071.8380.2661

23 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos material e moral - Descontos indevidos em conta bancária, na qual o autor recebe benefício previdenciário - Inexistência de contratação de cobertura securitária pelo autor, ante a ausência de mínimos indícios da respectiva comprovação - Danos morais «in re ipsa» - Configuração - Indenização devida - Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pertinência do valor, observado os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e as características especificas do caso em tela - Sentença parcialmente reformada - Procedência da ação - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 818.6138.9703.8362

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA INDEVIDA DE ADOLESCENTE - DESCONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DO CPP, art. 226 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO AUTOR MANTIDA PARA MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E IMPROCEDÊNCIA DE DANOS MATERIAIS - SENTENÇA REFORMADA EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a concessão de indenização por danos materiais e morais oriundos da internação provisória indevida de menor durante 32 (trinta e dois) dias em decorrência de suposto roubo de automóvel. 2. Sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00, afastando o pedido de indenização por danos materiais. Irresignação da Fazenda Estadual e do autor. 3. Parcial cabimento. 3.1. Aplicação da teoria objetiva da responsabilidade civil, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, sendo necessário verificar: (i) conduta estatal comissiva ou omissiva; (ii) dano na esfera jurídica; e (iii) liame de causalidade entre a conduta e o dano gerado. 3.2. Conjunto probatório que se revela suficiente para demonstrar a satisfação dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. Existência de situação que enseja mais que mero dissabor ou percalço. Valor da indenização por danos morais que deve ser mantido, em observância aos parâmetros que vem sendo adotados por esta Corte 3.3. Ausência de conjunto probatório suficiente para comprovação de danos materiais e lucros cessantes. 3.4. Impossibilidade de pagamento de honorários contratuais. Precedentes da e. Seção de Direito Público do TJ-SP e do c. STJ - . 3.5. Ajuste da forma de cálculo dos consectários legais a incidirem sobre a indenização, de ofício. 4. Sentença reformada em parte. Recurso de apelação parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 905.6379.6387.2919

25 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATOS C.C. RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. ABUSIVIDADE DE JUROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação da parte ré contra sentença que, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios, determinou a restituição em dobro dos valores pagos a maior. A recorrente sustenta a regularidade das taxas, a inaplicabilidade da taxa média de consignado ao contrato de crédito pessoal, a observância do pacta sunt servanda e a impossibilidade de devolução em dobro por ausência de má-fé. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber se as taxas de juros remuneratórios pactuadas configuram abusividade apta a justificar a revisão contratual e a restituição em dobro. III - RAZÕES DE DECIDIR: Ambos os contratos são de empréstimo pessoal - Contrato 95000988211 com taxa mensal de 17,50% a.m. superior ao dobro da média (11,00%) - Abusividade reconhecida - Contrato 990000664924 com taxa mensal de 4,40% a.m. - Ausência de discrepância do segundo - Taxa significativamente superior ao dobro da média do BACEN no primeiro contrato - Relativização do princípio do pacta sunt servanda para preservar o equilíbrio contratual e proteger o consumidor - Recálculo necessário - Devolução em dobro cabível quando presente violação à boa-fé objetiva, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ - Restituição restrita ao valor excedente ao patamar do dobro da média divulgada pelo BACEN (11,00%) - Aplicação do Tema 929/1STJ. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para apenas, em relação ao contrato 950000988211, determinar ao réu a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados na parte que exceder o patamar correspondente ao dobro da taxa média de mercado, de 11,00% ao mês. Teses de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros é admitida quando demonstrada abusividade, notadamente quando superado o dobro da média de mercado. 2. A repetição do indébito em dobro é devida quando a cobrança viola a boa-fé objetiva, independentemente de dolo. Legislação citada: CDC, art. 51, §1º; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.026, §2º. Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo 27; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial.;... ()

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Doc. ADM Direito 323.2097.1086.1372

26 - TJSP Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal. IPTU x ITR. Exercícios de 2020 A 2024. Sentença de procedência. Decisão a ser mantida. Imóvel localizado em zona de expansão urbana, mas com comprovada exploração agrícola ininterrupta. Prevalência do Decreto-lei 57/1966, art. 15 sobre o critério da localização geográfica previsto no CTN, art. 32. Entendimento consolidado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ - Tema 174). Diferentemente de precedentes anteriores da mesma Câmara entre as partes, o caso concreto apresenta lastro probatório exaustivo. Imagens históricas de satélite (Google Earth Pro) datadas de 2019 a 2024 que demonstram ciclos sucessivos de plantio e colheita. Notas fiscais de venda de produção (milho e soja) e aquisição de insumos (sementes e fertilizantes) referentes a cada um dos exercícios em lide (2019-2024). Ademais, são válidas as notas fiscais emitidas em nome de grupo familiar (Agnaldo Xavier e Outros). A prova de que o arrendatário figura como sócio no respectivo CNPJ/IE é prática comum no manejo de propriedades rurais familiares que não descaracteriza a destinação do imóvel. Outrossim, o laudo pericial foi categórico ao atestar a inexistência de pelo menos dois dos requisitos previstos no CTN, art. 32, § 1º. Imóvel desprovido de pavimentação, sistema de drenagem, calçamento ou rede de saneamento. Sendo assim, de rigor a nulidade dos lançamentos de IPTU ante a incidência exclusiva de ITR. Nega-se provimento ao recurso, com majoração de honorários, nos termos do acórdão.

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Doc. ADM Direito 830.1683.0267.2428

27 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - COTAS DE CONSÓRCIO -

Termo inicial do cômputo do prazo prescricional quinquenal que se inicia a partir do encerramento do grupo - Inteligência do disposto no art. 32, §2º da Lei 11.795/2008 que rege a matéria - Precedentes desta Corte - Lapso temporal não escoado à época da distribuição da ação - Prescrição em relação à cota 72 não operada - Alegação de nulidade da execução diante da juntada tardia dos títulos relativos às cotas consorciais s. 498 e 548 - Inocorrência - Ausência de prejuízo ao direito de defesa, porque observado o contraditório - Além disso, possibilidade que também decorre da aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e economia processual - Possibilidade do exequente buscar outros meios de satisfação do crédito, considerando que o bem dado em garantia também é objeto de penhora em outras demandas, não se sabendo se o saldo será suficiente ao pagamento do débito em caso de concurso de credores - Excesso de execução igualmente não demonstrado, porque não considerados os valores relativamente aos títulos das cotas s. 72, 498 e 548 - Improcedência dos embargos que era de rigor - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 461.4678.2336.7340

28 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À ORA AGRAVANTE. REQUERIDA A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE OMISSÃO QUANTO AOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE PARCELAMENTO OU DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE. A DECISÃO RECONHECEU A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE E, PORTANTO, AFASTOU TANTO O PEDIDO PRINCIPAL DE JUSTIÇA GRATUITA COMO OS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 501.2474.4741.3985

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INTENSIVO. CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA. VALIDADE EM TESE. REDE CREDENCIADA INAPTA À FRUIÇÃO EFETIVA DO TRATAMENTO. EXERCÍCIO ABUSIVO. ÔNUS DA PROVA DA OPERADORA. CUSTEIO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer, condenando-a ao custeio integral e direto de tratamento multidisciplinar (psicologia pelo método ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicomotricidade e nutrição) prescrito a criança de cinco anos diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, em clínica situada no município de residência do beneficiário, não integrante da rede credenciada nem da área de abrangência geográfica contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a cláusula de limitação da área geográfica de abrangência pode ser oposta ao beneficiário quando o prestador credenciado ofertado, considerada a condição clínica concreta de criança com Transtorno do Espectro Autista submetida a terapia multidisciplinar intensiva, revela-se inapto a viabilizar a fruição efetiva do tratamento coberto; e (ii) definir a quem incumbe o ônus de demonstrar a aptidão do prestador credenciado ofertado e a equivalência daquele indicado em substituição ao prestador cujo vínculo foi rompido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula de limitação da área geográfica de abrangência é, em regra, válida, por integrar a definição do objeto contratual e a base de cálculo da contraprestação, nos termos da Lei, art. 16, X 9.656/98, não se confundindo com cláusula abusiva. 4. A validade da cláusula não dispensa a operadora de disponibilizar prestador efetivamente apto à execução do tratamento coberto. O contrato de plano de saúde tem por objeto a prestação efetiva de assistência à saúde, de modo que a rede credenciada cuja utilização se revela concretamente inviável, considerada a condição clínica do beneficiário, equivale, para os fins do contrato, à ausência de rede. 5. Tratando-se de criança com Transtorno do Espectro Autista e hipersensibilidade sensorial, submetida a terapia multidisciplinar de frequência quase diária, o tempo e as condições de deslocamento integram o conteúdo da prestação devida, por interferirem diretamente na aptidão do serviço para produzir o resultado a que se destina, sem que disso decorra a fixação, em abstrato, de distância máxima tolerável. 6. Incumbe à operadora o ônus de demonstrar a aptidão do prestador credenciado ofertado, por se tratar de alegação de fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373, II) e em razão da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). No caso, não houve demonstração de que o prestador indicado execute a integralidade das modalidades prescritas nem de que disponha de vaga na intensidade e periodicidade indicadas pelo médico assistente, tendo a operadora, ademais, requerido o julgamento antecipado. 7. Nesse contexto, a invocação da cláusula de abrangência geográfica, conquanto formalmente válida, configura exercício abusivo de posição contratual, por conduzir ao esvaziamento da finalidade do negócio (arts. 47 e 51, IV e § 1º, II, do CDC). 8. Em reforço, o argumento recursal de que a interrupção do tratamento decorreu do descredenciamento do prestador não socorre a operadora, porquanto a Lei 9.656/98, art. 17, § 1º admite a substituição apenas por prestador equivalente e mediante comunicação prévia, dever que incide independentemente de a ruptura do vínculo ter sido determinada pela operadora ou requerida pelo prestador, por constituir a descontinuidade do credenciamento risco inerente à atividade econômica desenvolvida, insuscetível de transferência ao consumidor. 9. A equivalência exigida pela lei não se resume à identidade de especialidade, compreendendo, cumulativamente, a aptidão técnica para a execução integral das terapias prescritas, a disponibilidade efetiva de vaga na intensidade e na periodicidade indicadas e a acessibilidade geográfica real, aferida à luz da condição clínica concreta do beneficiário. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido.... ()

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