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Doc. ADM Direito 308.5829.1379.3126

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano material c/c dano moral. Queda de pedestre em calçada em frente ao Hospital das Clínicas que acarretou ferimentos e culminou com o afastamento da autora das atividades laborais. Município de São Paulo e Universidade de São Paulo. Afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município. Reconhecimento da responsabilidade solidária entre o Município e os proprietários do imóvel. Proprietário que tem o dever de manter a via em condições de acessibilidade. Município que possui a obrigação de fiscalizar. Ação julgada procedente em parte. Dano moral. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Consectários legais e de cálculo dos lucros cessantes que não comportam alteração. Sentença mantida. Recursos improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 465.3741.5729.7388

2 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E REFERÊNCIA AO PROCESSO - OBJETIVO - EVITAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA PARTE,

nOS MOLDES DAS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG 02/2017 E NO ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - OBSERVÂNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTORA - INÉRCIA - FEITO - EXTINÇÃO - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE onze AÇÕES DA MESMA NATUREZA EM NOME DA AUTORA - FEITO - EXTINÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 194.4429.6406.5393

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito - Acordo celebrado entre devedor e credor corretamente adimplido - Débito inscrito novamente no cadastro de inadimplentes - Inscrição indevida - Diminuição do score devidamente demonstrada - Danos morais in re ipsa - Valor arbitrado em consonância com o patamar adotado por este E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes - Recurso não provido

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