(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo decorrente da irregularidade na representação processual. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e 424/2024. Mandado de constatação expedido pelo douto juízo a quo. Autora que desconhece o objeto da ação proposta. Vídeo gravado posteriormente alegando ciência sobre o presente feito, de forma genérica. Mídia apresentada que não sanou o vício de representação. Manutenção da condenação ao pagamento das custas, nos termos do art. 104, §2º do CPC. Honorários arbitrados em favor da instituição financeira. Apelo desprovido, com observação para conceder os benefícios da justiça gratuita à autora... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais - Procedência - Inconformismo exclusivo do autor para majoração da indenização fixada - Não acolhimento - Desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário do autor - Danos morais - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela vítima extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Montante arbitrado na sentença em R$ 5.000,00, que se mostra adequado aos fins supra - Apelo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora que alega ter sofrido desconto indevido em seu benefício previdenciário - Pretensão à declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição em dobro do valor descontado e condenou a ré a pagar indenização por dano moral de R$ 5.000,00 - Irresignação da ré - Parcial acolhimento - Inscrição não comprovada - Hipótese em que configurado o dano moral, uma vez não tendo a ré demonstrado a associação da autora, de sorte que indevidos os descontos que a privaram de valores necessários ao seu sustento, sendo caso de redução do valor da indenização fixada para R$4.000,00, que se encontra dentro dos parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de rescisão contratual c.c perdas e danos. Contrato verbal de compra e venda de álcool. Alegação de pagamento adiantado do preço sem entrega da mercadoria. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 373, I, CPC. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Descontos em conta corrente, em tese autorizados pelo autor - Pedidos acolhidos parcialmente para reconhecer a irregularidade dos descontos, determinar a restituição, simples, dos valores descontados indevidamente e condenar o réu ao pagamento de R$5.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Legitimidade ad causam que deve ser cotejada in status assertionis - Vínculo havido entre as partes inserido no âmbito das relações de consumo - Reponsabilidade objetiva do banco requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Réus que deixaram de juntar aos autos os documentos aptos a demonstrar a regularidade dos descontos - Dano moral - Inocorrência - Descontos módicos - Ausência de prejuízo à subsistência ou ocorrência de situação vexatória - Inexistência de mácula - Situação de mero aborrecimento - Descontos realizados por mais de três anos, sem impugnação - Recursos parcialmente providos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de inadimplemento de boletos atrelados a operações de compra e venda - Sentença de procedência dos embargos - Ausência de comprovação de recebimento das mercadorias - Títulos que carecem de certeza, liquidez e exigibilidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mandado de segurança. Liberação de quadriciclo. Autuação mediante remoção por ausência de registro. Ato abusivo configurado. Em que pesem os requisitos formais contidos na Resolução Contran 573/15, o ônus de cumpri-los incumbe ao fabricante, importador e encarroçador, conforme Portaria Denatran 190/09. Imposição de exigência abusiva ao proprietário. Reexame não acolhido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Responsabilidade solidária do credor fiduciário e do arrendador no curso dos respectivos contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil, em razão de aqueles deterem a posse indireta e conservarem a propriedade do bem - Inteligência dos arts. 5º, caput, e 6º, I e XI, e §2º, da Lei Estadual 13.296/2008 - Inexistência de litisconsórcio necessário - Lógica do art. 275 do Código Civil - CDAs que preenchem os requisitos estabelecidos na legislação tributária - Ausência de prova de que os contratos já haviam se encerrado e que a propriedade dos veículos tenha se consolidado nas mãos dos arrendatários à época da cobrança - Inexigibilidade dos tributos para a CDA 1.382.503.613, em razão da baixa dos gravames antes da ocorrência do fato gerador - Comunicação de baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames que se equipara à comunicação de transferência do veículo, já que o órgão Estadual de Trânsito tem acesso on-line ao sistema - Encargos moratórios nas CDAs respeitaram o limite da Taxa Selic - Sentença mantida - Recursos improvidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pensão por morte - Benefício com base no art. 14 da Lei Complementar Estadual . 1.354/2020, que regulamenta as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo - Dependência econômica presumida - Ex-servidora que detinha a guarda definitiva da neta - Benefício devido - Princípio da proteção integral da criança e do adolescente, em consonância com o CF/88, art. 227 - Inteligência do ECA, art. 33, § 3º, norma de caráter especial, que estabelece que o menor é dependente do respectivo guardião, para todos os efeitos legais, inclusive previdenciários - Precedente do Tema 732 do 1STF e deste E. TJSP - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva da contratada. Incontroversa a ocorrência de danos moral e estético. Controvérsia quanto ao valor fixado pelas indenizações. Dano moral originalmente fixado em R$20.000,00 e dano estético em R$10.000,00, para cada autor, que não comportam redução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Argumentos da parte autora que não convencem - Particularidades do caso que afastam o dever de indenizar - Atraso inferior a duas horas - Necessidade de reacomodação em outra aeronave - Autores que decidiram, por conta própria, realizar trecho via terrestre, não tendo comparecido ao embarque do voo no qual foram reacomodados - Danos morais - Inocorrência, uma vez que não inerentes à natureza dos fatos («in re ipsa») - Ausência de prova de fatos concretos e suficientes à causação de abalo extrapatrimonial contundente - Danos materiais - Inexistente o dever de reparar uma vez que as despesas relatadas decorreram única e exclusivamente em razão dos autores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pedido de busca e apreensão que foi realizado posteriormente a conversas entre credor e devedor. Recebimento de parcela do valor devido pelo credor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Demandante que alegou falsidade de assinatura. Ônus da instituição financeira, do qual não se desincumbiu. Demandado que não depositou os honorários periciais e informou que não possuía interesse na realização de perícia grafotécnica. Inexistência de relação contratual entre as partes. DANOS MORAIS. Descontos em verba de natureza alimentar. Fixados em R$ 5.000,00 pelo juízo a quo. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade obedecidos. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES quanto aos descontos eventualmente efetuados após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021) com observância da prescrição quinquenal. Compensação permitida. Apelações desprovidas... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. Autor, dependente químico, necessitou de internação emergencial devido a grave crise psicótica. Alega que a operadora de seguro de saúde não autorizou tratamento em clínica não referenciada. Ação declaratória c/c obrigação de fazer julgada improcedente, mas ré condenada ao pagamento de multa por descumprimento de tutela de urgência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a operadora de seguro saúde deve arcar com os custos de internação em clínica não referenciada e (ii) se a multa por descumprimento de tutela de urgência é devida com a improcedência da ação. III. Razões de Decidir. 3. Autor não comprovou requerimento administrativo junto à ré com encaminhamento médico, não sendo suficiente comunicação telefônica ou envio de telegrama. 4. Multa por descumprimento de tutela de urgência não é devida, pois tutela antecipada perde eficácia com a improcedência do pedido com efeito ex tunc. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso de apelação do autor e dá-se provimento ao apelo da ré. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não é obrigada a custear tratamento em clínica não referenciada sem comprovação de requerimento administrativo com a documentação devida. 2. Multa por descumprimento de tutela de urgência não é devida se o pedido é julgado improcedente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11.06.2019. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.10.2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.05.2019... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de reintegração de cargo - Servidora estadual - Professora de Educação Básica II demitida do serviço público por abandono de cargo - Procedência corretamente identificada - Comprovação de que as ausências ao trabalho não ocorreram de forma intencional, mas em razão de problemas psiquiátricos da servidora - Invalidade do ato de demissão a bem do serviço público com base em abandono de cargo - Necessária a reintegração ao quadro de funcionários, com eventual concessão de licença para tratamento, se o caso, e pagamento das verbas remuneratórias desde o desligamento - Princípio da restitutio in integrum - Precedentes - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Precedentes - Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Juros capitalizados. Expressa contratação, nos termos das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Sistema de amortização pela Tabela Price. Inexistência de anatocismo. Técnica de juros compostos que não se confunde com capitalização de juros. Alegada cobrança excessiva de juros não ocorreu, na medida em que tal alegação está baseada na alegação de cobrança de juros compostos, que é permitida. Admitida a cobrança da tarifa de cadastro. Não admitida a cobrança de seguro prestamista e Assistência Limitada nos termos das teses fixadas pelo Colendo STJ - no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido para determinar a devolução simples do seguro e da Assistência Limitada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação ajuizada que visa a declaração de inexistência de contratação de seguro de vida, cuja matéria não é de competência desta Câmara, mas, sim, de uma dentre as 25ª e 36ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal. Resolução 623/2013, do Col. Órgão Especial do TJ/SP (art. 5º, III, «III. 8»). Recurso não conhecido, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores cobrados a título de tarifa bancária denominada «Cesta Classic I» e de indenização por danos morais, por se reconhecer a validade do contrato eletrônico assinado pelo autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de que os juros aplicados não respeitou o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 1.016 de 06/11/2015, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,34% ao mês, para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - São inconfundíveis a taxa de juros pactuada, com o Custo Efetivo Total do contrato (CET), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, porque não firmou contrato com a ré. Requer restituição em dobro e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 e a restituição em dobro do valor descontado. Irresignação das partes. Pretensão da ré de que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes e do autor de majoração do valor da indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da contratação alegada pela ré e (ii) determinar a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. A ré não comprovou a existência de relação jurídica que justificasse os descontos, sendo a gravação telefônica apresentada insuficiente e tendenciosa. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$4.000,00, considerando precedentes e a proporcionalidade do dano. IV. Dispositivo e Tese. Recurso da ré parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais. Recurso do autor desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de contratação válida justifica a restituição em dobro dos valores descontados. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Débito contestado pelo correntista. Regularidade da cobrança questionada não demonstrada. Débito inexigível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DANOS MORAIS. Pretensão de majoração da indenização (de R$1.500,00 para R$20.000,00). Acolhimento parcial. Indenização elevada para R$2.000,00, montante que se reputa razoável e proporcional diante das peculiaridades da causa e da precípua função compensatória do instituto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pleito de majoração Desacolhimento. Considerando o valor modesto da condenação, a verba foi corretamente fixada por equidade em R$1.000,00, nos termos do § 8º do CPC, art. 85. Montante proporcional, condizente com a baixa complexidade da demanda e que bem remunera o trabalho desenvolvido pela patrona da demandante. Sentença parcialmente reformada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Abordagem para pagamento de cobertura por invalidez. Juízo de improcedência. Desfecho abreviado. Apelo do autor. Provimento, para afastar a respeitável sentença, sendo relevante colheita de prova pericial
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de complementar a taxa judiciária referente ao preparo recursal. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º. 2. Se o recurso independente não é conhecido, o recurso adesivo fica prejudicado, por este ser subordinado àquele, segundo o art. 997 do CPC
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência - Prevalência do valor da indenização fixado na r. sentença, de acordo com o laudo pericial definitivo e consoante especificidades do caso concreto - Sentença mantida. JUROS COMPENSATÓRIOS - Não incidência - Ausência de comprovação de efetiva perda de renda - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo A. STF, na ADI 2.332/DF/1STF - Reforma. JUROS MORATÓRIOS - Incidentes a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deve ser feito, nos termos da CF/88, art. 100 (Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B) - Manutenção. HONORÁRIOS - Fixação em 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização - Cabimento - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1 - Manutenção. Apelo e recurso adesivo desprovidos e reexame necessário, considerado interposto, parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Julgamento convertido em diligência
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação ajuizada contra o Município de São Sebastião visando à condenação em obrigação de fazer consistente na reparação dos danos causados à calçada existente em frente ao imóvel onde reside o autor, em razão da remoção de uma árvore, ao pagamento de indenização por dano moral, e anulação dos autos de notificação lavrados em detrimento do autor para que proceda à reparação da mesma calçada. Sentença de improcedência do pedido. Reforma que se impõe, em razão da cognoscibilidade de ofício de questões de ordem pública. 1) Ilegitimidade ativa «ad causam» do autor para pleitear a anulação dos autos de notificação expedidos pelo Município réu. Autos expedidos em detrimento do proprietário que efetivamente constava dos dados cadastrais do imóvel em atenção ao disposto no art. 1º e 6º, §1º da Lei Municipal 2.321/2015, objetivando a Municipalidade ré compeli-lo à confecção de nova calçada. Tratando-se de pessoa física distinta do autor e esclarecido em réplica o falecimento do proprietário em meados de 1981, ausente comprovação documental acerca de eventual regularização da propriedade imobiliária com atribuição dos quinhões às herdeiras do «de cujus», apenas o Espólio detém legitimidade ativa para pleitear a anulação dos atos administrativos expedidos em meados de 2022. Firmes precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Ação parcialmente extinta, sem resolução do mérito, de ofício, «ex vi» do disposto no art. 485, VI CPC. 2) Ocorrência de Prescrição, no que se refere aos pedidos indenizatório e de obrigação de fazer. Não obstante a Lei Municipal 2.321/2015 legitime o possuidor do imóvel a pleitear os danos causados ao passeio público por ação e/ou omissão do Estado, o próprio autor atribuiu, na inicial e na documentação coligida aos autos, o dia 15/07/2017 como data do evento danoso. Demanda proposta aos 09/02/2023, portanto, após o decurso do lustro exigido pelo Decreto 20.910/1932, art. 1º. Pouco importa, em réplica, que o autor tenha postulado a emenda da petição inicial, para corrigir o «dies a quo» da contagem do prazo prescricional, pautando-se, para tanto, em publicações veiculadas pela imprensa local em meados de abril/2019. Proibição ao «venire contra factum proprium» em contraponto à prevalência da boa-fé objetiva nas searas administrativa e judicial. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença reformada, «ex officio», para extinguir o processo, em relação ao pedido de anulação dos atos administrativos, sem resolução do mérito, com fulcro na ilegitimidade ativa ad causam do demandante, ex vi do CPC, art. 485, VI, bem como extinguir o processo, com exame do mérito, em relação aos pedidos de condenação do réu em obrigação de fazer e pagamento de indenização por dano moral, pela ocorrência da prescrição, com fulcro nos Decreto 20.910/32, art. 1º e art. 487, I CPC, prejudicado o recurso de apelação do autor... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência da relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Indeferimento da petição inicial. Notificação extrajudicial inadequada. Ausência de comprovação dos documentos que instruíram o e-mail (procuração e documentos da autora). Pedido genérico. Nítido conteúdo de prestação de contas, pretensão indevida por esta via processual. Não preenchimento dos requisitos necessários: (i) existência da relação jurídica, (ii) comprovação do prévio pedido administrativo à instituição financeira e (iii) comprovar o pagamento do custo do serviço, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ em sede de Recurso Repetitivo. Inexistência de pretensão resistida. Recurso da autora desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença - Nulidade - Inocorrência - Fundamentação sucinta que não pode ser considerada sem a devida motivação - Decisão surpresa - Irrazoabilidade - Questões abordadas pela r. sentença que observam os limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos - Preliminares rejeitadas. INTERDITO PROIBITÓRIO - Ilegitimidade de parte ativa - Irrazoabilidade - Empresa autora que figura como proprietária e possuidora da área objeto de disputa nos presentes autos - Ameaça ao exercício da posse pelo réu que justifica o manejo da presente medida - Contratos de Parceria agrícola apresentados pelo réu, que segundo alega, legitimaria a obtenção da posse da área, a fim de proceder ao plantio de cana-de- açúcar - Irrazoabilidade - Empresa que detinha a posse da área consistente na gleba 1.3, parte integrante da Fazenda São Manoel, valendo-se de presente medida para repelir fundada ameaça (esbulho ou turbação) por parte do réu - Situação possessória da área reconhecida, devidamente por decisão liminar proferida no autos - Contratos apresentados e demais questões de natureza sucessória e societária que não interferem na permanência da posse da autora, legitimamente reconhecida - Recurso improvido, mantida a procedência da ação por outro fundamento, alterada, de oficio, a base de cálculo para incidência da verba honorária . AÇÃO CONEXA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Autor que pretende a obtenção da mesma área objeto da ação de interdito proibitório, com finalidade de exploração de plantio de cana-de-açúcar no período de 15/03/2020 a 15/11/2027, com base em contratos de parceria agrícola firmados com seu pai, José Roberto Ribas - Contratos apresentados pelo autor nesta demanda que se encontram sob a mesma perspectiva da análise realizada no âmbito da ação de interdito proibitório - Instrumentos firmados que, independentemente de possível simulação, não trariam qualquer influência quanto à preservação da posse exercida pela Gpr9 Pecuária Ltda - Pedido de reparação por danos materiais relacionados aos investimentos na área a ser cultivada que não comporta acolhimento - Possuidor de má-fé que não socorre o direito de manter ou ser ressarcido dos cultivos realizados em terreno alheio - Lucros cessantes reconhecidos em prol da empresa proprietária, em sede de reconvenção deduzida na ação conexa, diante da privação quanto à exploração da respectiva área - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido, mantida a improcedência da ação e procedência parcial da reconvenção.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por danos materiais e morais - Impedimento de embargue em voo internacional pela Polícia Federal em razão de restrição imposta pelo Juízo - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Restrição sobre o passaporte da autora imposta em ação de cobrança ajuizada contra ela pela empresa ora ré - Acordo celebrado entre as partes com indicação de que as restrições deveriam ser retiradas, mas sem especificá-las - Falta de zelo da empresa de comunicar ao Juízo o cumprimento do acordo, o que só foi realizado 04 meses depois e após intervenção da demandante - Autora que não possuía advogado naqueles autos, de maneira que sequer é possível afirmar sua completa ciência sobre essa restrição específica, incomum a dívidas civis - Danos materiais e morais caracterizados, estes fixados em R$6.000,00 para cada autor - Sentença parcialmente modificada - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E DESPROVIDO O DA RÉ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. MÉRITO. Autor que alega não ter solicitado cartão de crédito. Ré que apresentou contrato, comprovante de saque e faturas, demonstrando a utilização do crédito. Contratação comprovada. Precedente deste E. TJSP. Produto que pode ser cancelado pela parte contratante a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Ausentes indícios mínimos de que houve fraude, conclui-se pela inexistência da prática de ato ilícito. Multa por litigância de má-fé que comporta afastamento. A conduta que motivou a condenação não se enquadra no art. 80, II do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ação declaratória c/c reparação por dano material e moral. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. A parte autora ajuizou ação declaratória c/c reparação por dano material e moral, sustentando desconhecer a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Considerando a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, tendo em vista a falta de adoção de medidas extrajudiciais concretas e efetivas aptas a demonstrar a injustiça dos descontos impugnados, a parte autora apresentou recurso de apelação, salientando a desnecessidade de esgotamento da via administrativa. II. Questão em Discussão 2. A discussão versa sobre: (i) a necessidade de prova de prévio requerimento administrativo para propositura da demanda, na análise do interesse de agir. III. Razões de Decidir 3. Em demandas discutindo a fraude na contratação de empréstimos é desnecessária a prova de prévio pedido administrativo ou adoção de medidas extrajudiciais, sob pena de pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, assegurada pelo CF/88, art. 5º, XXXV. 4. O Enunciado 11 do CG 424/2024 é aplicável somente em ações declaratórias de inexigibilidade de débito fundadas na prescrição. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo da autora provido a fim de anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau a fim de que o processo tenha regular andamento. Tese de julgamento: 1. Desnecessária a prova de prévio pedido administrativo ou adoção de medidas extrajudiciais, sob pena de pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 2. Sentença de extinção anulada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Vizinhança. Alegados vícios em imóvel lindeiro que causam e podem vir a causar danos no imóvel da parte autora. Perícia judicial que, embora não tenha constatado pela realização das obras requeridas pela parte autora, consignou a necessidade de outras providências a sanar os vícios detectados. Análise sistemática dos pedidos, considerando-se a causa de pedir (art. 322, §2º, do CPC e precedente do C. STJ). Reponsabilidade da requerida apurada (CCB, art. 927). De rigor a condenação na obrigação de fazer consistente nas obras sugeridas pelo «expert», a fim de evitar as infiltrações prejudiciais a ambos os imóveis. Sentença reformada, recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mongaguá. Multa por construção irregular. Exercícios de 2010 a 2019. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento parcial. Lançamentos sub judice amparados no art. 141, «f», do CTM (execução de obra sem alvará), sem comprovação da lavratura de auto de infração com a devida intimação do contribuinte, em afronta ao § 3º do mesmo dispositivo. Hipótese em que a parte autora, que assegura jamais ter promovido qualquer obra no imóvel desde a sua aquisição (em 2009), demonstrou que a multa por construção irregular vem sendo cobrada anualmente, desde 1999, revelando-se inverossímil a repetição anual da infração, notadamente diante da inexistência de obras constatada em vistoria administrativa. Impossibilidade, ademais, de imputar à adquirente obrigação de natureza pessoal eventualmente decorrente de fato pretérito, praticado pelo anterior proprietário. Presunção de legitimidade dos lançamentos afastada. Anulação dos lançamentos que se impõe. Inexistência de dano moral passível de indenização na espécie. Hipótese de mero aborrecimento, mormente por não haver descrição de maiores repercussões na vida pessoal da parte autora. Ação julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca configurada. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência - Apelo da embargada - II - Imóvel penhorado que foi adquirido por escritura pública de compra e venda em data anterior à distribuição da execução - Posse da embargante que restou comprovada - Reconhecido o cabimento da oposição de embargos de terceiro, fundados em alegação de posse advinda do aludido documento, ainda que este não tenha sido registrado - Legitimidade ativa reconhecida - Preliminar afastada". "MATÉRIA DE MÉRITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Embora tenha sido a embargante quem deu causa à constrição indevida, uma vez que, ao tempo da penhora, o imóvel encontrava-se registrado em nome do executado, por ausência do registro da transação de venda e compra, inviável se mostra a aplicação, ao caso, da Súmula 303/STJ - Embargada que, mesmo após a juntada de escritura pública de compra e venda, apresentou contestação, insistindo na manutenção da constrição sobre o imóvel - Encargos de sucumbência que devem ser suportados pela embargada - Orientação adotada pelo 1STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (R$12.903,04), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Ação civil pública proposta para sanar longa fila de espera de pacientes para consultas e cirurgias eletivas de alta e média complexidades no município de Guararapes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade solidária dos corréus na prestação de serviços de saúde; (ii) a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas de saúde; (iii) a adequação dos prazos e multas fixados para cumprimento da sentença. III. Razões de Decidir 3. Comprovada deficiência grave na prestação de serviços de saúde no município de Guararapes, justificada está a intervenção judicial para assegurar direitos fundamentais. 4. A responsabilidade solidária do Estado de São Paulo é afastada, pois a deficiência decorre de falha na gestão municipal, conforme o Tema 793 do STF - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da Municipalidade desprovido; recurso do Estado de São Paulo parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A intervenção judicial em políticas públicas de saúde é permitida em caso de deficiência grave. 2. A responsabilidade deve ser direcionada ao ente responsável pela gestão deficiente. Legislação Citada: CF/88, art. 196; art. 198. Jurisprudência Citada: STF, RE 684.612, Tema 698, j. 03.07.2023. TJSP, 2ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento 3002837-74.2023.8.26.0000, Rel. Carlos Von Adamek, j. 05.07.2023. TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento 2123307-54.2023.8.26.0000, Rel. Oswaldo Luiz Palu, j. 09.10.2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurreição da instituição requerida - Razões que não impugnam, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida - Inobservância do princípio da dialeticidade recursal - Recurso não conhecido. RECURSO ADESIVO - Subordinação ao apelo principal - Inteligência do art. 997, § 2º, III, do CPC - Não conhecimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Transferência (PIX) - Alegação de fraude - Sentença de improcedência - Golpe do «falso advogado"- Recebimento de telefonema de suposto advogado, que informa a existência de ação judicial ganha e pede que o cliente «click, copie e cole» um link em seu aplicativo bancário, para recebimento do crédito - Vítima que seguindo orientações do falso advogado disponibiliza informações sigilosas - Conjunto probatório demonstra que não houve falhas na prestação de serviços por parte da instituição financeira, e nem fortuito interno, e sim desídia do autor na guarda das informações bancárias - Culpa exclusiva da vítima configurada - Excludente do CDC, art. 14, § 3º, II - Inaplicabilidade da Súmula STJ 479 - Precedentes desta Corte - Indenização indevida - A alegação de falha da instituição financeira decorrente da ausência da adoção dos cuidados necessários na abertura da conta utilizada para a consecução da fraude - Matéria não articulada na exordial e/ou durante a instrução processual - Inovação recursal - Não conhecimento - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Interposição do recurso de apelação sem recolhimento integral do preparo. Determinação de complementação não atendida. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cobrança em duplicidade, haja vista a existência de acordo extrajudicial entre os protagonistas do processo. Ausência, porém, de elementos suficientes para a caracterização da responsabilidade do condomínio. Art. 940 do Cód. Civil que traz a presunção de boa-fé, não elidida pela prova dos autos. Danos morais evidenciados. Propositura desarrazoada da demanda que causou abalo à honra objetiva do autor (dano «in re ipsa»). Patamar indenizatório arbitrado em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação na qual foi declarada a inexistência da tarifa cobrada pelo banco réu, com restituição em dobro e sem fixação de danos morais. Recurso apenas do autor visando à indenização por dano moral. Exame do caso concreto. Pedido improcedente. Autor correntista do banco que realizava os descontos e que ingressou com ação quase um ano após a cessação destes, não sendo trazidos elementos a demonstrar outras consequências do fato. Dano que, na hipótese, não se presumia. Dano moral não configurado à vista das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Transporte marítimo. Serviço de logística portuária. Interesse da Receita Federal. Ausência. Existência de autorização da desunitização do contêiner. Alegações genéricas sobre ausência de local para armazenamento não demonstradas. Relação jurídica de direito privado. Competência da Justiça Estadual. Alegação rejeitada. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. Aplicação da teoria da asserção. Presença de relação jurídica controvertida entre as partes, com pedido lógico e adequado. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Alegações da ré dizem respeito ao mérito e não afastam sua legitimidade. Alegação rejeitada. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A RÉPLICA. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. Admissão de documentos juntados com a réplica que se mostrou acertada. A juntada de documentos pelo autor se deu com a possibilidade da manifestação da parte contrária. Isto é, respeitou-se o contraditório. Inclusive, verificou-se que os documentos juntados pelo autor são posteriores - 25/09/2025, 02/10/2025 e 06/10/2025 (fls. 262/264) - ao ajuizamento da ação, que se deu em 01/09/2025. Assim, afasta-se a alegação de preclusão, a partir do poder instrutório exercido como forma de buscar um processo justo e efetivo. DESUNITIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DO TERMINAL ALFANDEGADO. RECONHECIMENTO PELA ANTAQ. CONFIRMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA JÁ EXISTENTE. ATRASO NA DEVOLUÇÃO DE CONTÊINERES. «DEMURRAGE". PROVA SUFICIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PROCEDENTES. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Recurso da ré. Cuida-se de situação peculiar em que o autor (consumidor e pessoa física) contratou empresa para realização de sua mudança de Orlando/Flórida para o Brasil, por meio de transporte pelo contêiner MSMU 7888610. Inicialmente, destaca-se a obrigação da ré apelante, operadora do terminal alfandegado, na desunitização da carga. Referido entendimento está de acordo com aquele adotado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ que consignou que a desunitização de cargas configura obrigação acessória, cuja prestação encontra-se condicionada à viabilidade técnica, estrutural e operacional da instalação portuária. Comprovação do atraso da ré na entrega dos contêineres para além do prazo de free time. Situação em que a Receita Federal autorizou a desnuitização. Prova documental (inequívoca) de que a desunitização do contêiner era possível, conforme reconhecido pelo juízo de origem e diante da autorização alfandegária expressa. Argumentos sobre riscos operacionais e inexistência de espaço para armazenamento que não foram comprovados. Carga, composta por bens pessoais embalados que não apresentava risco excepcional. Inexistência de óbice administrativo ou legal para a desova. Assim, ainda que descontados os períodos de free time, mostra-se evidente a ocorrência do atraso e consequente direito do autor ao recebimento da indenização, porque configurada a responsabilidade civil. Por fim, não há que se cogitar da condenação do autor ao pagamento dos custos atinentes ao transporte rodoviário do contêiner. Com efeito, a concessão da tutela de urgência, que determinou à ré a desunitização do contêiner, a retirada da bagagem nele acondicionada e a posterior devolução do equipamento vazio, limpo e livre de quaisquer avarias, foi consequência direta do ato ilícito por ela praticado, consubstanciado na indevida retenção do referido contêiner. Tal conduta ensejou a necessidade da intervenção jurisdicional, impondo-se à ré o cumprimento das medidas indispensáveis à mitigação dos efeitos de sua própria ilicitude. Nessa perspectiva, revela-se juridicamente inconcebível a transferência de qualquer ônus financeiro ao autor, parte que não deu causa à instauração da medida de urgência. À luz do princípio da causalidade, é a ré quem deve arcar com os custos resultantes da determinação judicial, uma vez que sua atuação indevida foi determinante para a adoção das providências impostas. Qualquer solução em sentido diverso implicaria indevido deslocamento do prejuízo para a parte lesada, em manifesta afronta aos postulados da responsabilidade civil e da boa-fé objetiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de Reintegração de Posse. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. Desacolhimento. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Juiz destinatário das provas. Suficiência dos elementos constantes dos autos. Expedição de ofícios e oitiva testemunhal desnecessárias. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. Posse dos Réus decorrente do contrato de compromisso de compra e venda e de sentença proferida em adjudicação compulsória transitada em julgado. Posse legítima e de boa-fé que não configura esbulho. Discussão acerca do domínio que não tem relevância em ação possessória. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não cabimento - Contradição, obscuridade, ou erro material - Inocorrência - Embargante que revela inconformismo com o resultado do julgamento e proposições nele contidas e pretende rediscutir matéria já apreciada por esta Câmara - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - EMBARGOS REJEITADOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Beneficiária do IAMSPE diagnosticada com nefrolitíase obstrutiva permaneceu por aproximadamente dois dias aguardando procedimento indicado como urgente no Hospital do Servidor Público Estadual, e foi posteriormente submetida a cirurgia em hospital particular, às suas expensas. Sentença de procedência condenou a autarquia ao ressarcimento das despesas médico-hospitalares e ao pagamento de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) determinar se houve falha na prestação do serviço apta a ensejar responsabilidade civil da autarquia; (ii) verificar a possibilidade de limitação do ressarcimento à Tabela SUS (Tema 1.033 do STF); (iii) perquirir a configuração de dano moral e a adequação dos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a demora relevante na realização de procedimento indicado como urgente, sem demonstração de alternativa eficaz na rede própria ou credenciada, caracteriza-se falha na prestação do serviço, o que atrai a responsabilidade objetiva da autarquia (CF/88, art. 37, § 6º). 4. O ressarcimento das despesas possui natureza indenizatória e mede-se pela extensão do dano (CCB, art. 944), não sendo cabível a limitação automática aos valores da Tabela SUS, inaplicável o Tema 1.033 do STF - à hipótese de responsabilidade civil decorrente de falha do serviço. 5. O dano moral está suficientemente configurado, mas dadas as circunstâncias verificadas comporta redução a R$ 5.000,00. 6. Consectários legais ajustados ao regime aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública (Lei 9.494/1997, art. 1º-F e Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Dá-se parcial provimento ao recurso para minorar a condenação por dano moral e adequar os consectários legais, mantido integralmente o ressarcimento das despesas médico-hospitalares. Teses de julgamento: 1. A autarquia responsável pela assistência médica de seus contribuintes responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes de falha na prestação do serviço. 2. O ressarcimento por falha do serviço não se limita automaticamente aos valores da Tabela SUS. 3. A mera demora no atendimento, desacompanhada de ofensa grave à personalidade, não configura dano moral indenizável. Legislação Citada: • CF/88, art. 37, § 6º; • CCB, art. 944; • Lei 9.494/1997, art. 1º-F; • Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; • Decreto-lei Estadual 257/1970. Jurisprudência Citada: • TJSP, Apelação Cível 1047951-42.2022.8.26.0053, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 28.4.2023; • TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Desª Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 2.7.2024; • TJSP, Apelação Cível 1063429-51.2019.8.26.0100, Rel. Desª Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 31.7.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de não contratação dos serviços - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento - Irregularidade da cobrança que restou incontroversa - Dano moral configurado - Incidência da tese firmada no julgamento do Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Egrégio Tribunal - Fixação em R$ 10.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada para condenar a ré a pagar dano moral - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Crédito de mútuo bancário em conta com saldo devedor, que resultou na retenção do montante para quitação de débitos anteriores junto a outro banco. Alegação de irregular transferência, sem anuência do autor. Não demonstração. Contratos apresentados pelo demandante que contêm expressa indicação de conta bancária vinculada ao Banco Bradesco como destino do crédito. Falta de verossimilhança das alegações autorais. Falha na prestação de serviços da instituição ré não comprovada. Sentença de improcedência confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido. RECURSO IMPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência recursal contra sentença de procedência do pedido de reintegração de posse, sob o fundamento de que o imóvel foi recebido em doação e sobre ele se exerce posse mansa e pacífica a mais de 20 anos. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastado. Todas as questões suscitadas nos autos independem de produção de novas provas para sua verificação. Cabe ao juiz o poder-dever de impedir a produção de prova inútil ao deslinde da causa. 3. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Mantida. Cumprimento dos requisitos legais do CPC, art. 561. Prova de posse pela parte autora e do esbulho possessório praticado pela parte ré, a partir do escoamento do prazo para desocupação do imóvel, indicado na notificação extrajudicial. Comodato verbal entre as partes confessado, o que prova a posse anterior dos autores, remanescendo o seu direito de restituição do imóvel (CC/02, art. 582). Comprovada nos autos a interdição da autora, o que trouxe 4. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado - Impugnação de assinatura - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade do contrato por ela produzido - Exegese do disposto no art. 429, II, CPC - Responsabilidade objetiva configurada - Reconhecimento sobre inexistência de relação jurídica - Devolução das quantias abatidas dos proventos da autora - Prejuízo moral não ocorrente - Autora que recebeu o dinheiro e não restituiu em favor do Banco - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Compra e venda de trailer. Contrato realizado apenas entre a autora e a ré, descabendo a inclusão do filho da autora (ex companheiro da ré) no polo passivo. Preliminar afastada. Mérito. Validade do contrato realizado entre as partes, com firma reconhecida em cartório. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Inteligência do CPC, art. 373, II. Ação procedente. Sentença mantida. Art. 252 do Regimento Interno do TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito do Município de Pedro de Toledo, visando à nomeação para o cargo de técnico em radiologia, após aprovação em concurso público. Alegação de preterição arbitrária e existência de vagas disponíveis. Sentença de denegação da segurança. Impetrante apela sustentando direito à nomeação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se há prevenção que justifique a competência da C. 6ª Câmara de Direito Público para julgar o recurso, considerando a relação com a ação popular que suspendeu nomeações do mesmo concurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se identifica prevenção, pois não há risco de decisões conflitantes entre as ações, que possuem pedidos e partes distintas. 4. A narrativa das demandas não evidencia identidade de causas de pedir, afastando a prevenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido e determinada a sua livre distribuição. Teses de julgamento: 1. Inexistência de prevenção quando não há identidade de causas de pedir e partes entre ações relacionadas. 2. Livre distribuição do recurso quando não configurada a prevenção. Legislação Citada: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, art. 105.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato ajustado verbalmente. Divergência quanto à forma de cálculo do pagamento dos serviços prestados, se por superfície executada (paredes e telhados) ou por área de piso do imóvel. Hipótese que recomenda a aplicação do CCB, art. 113, de modo que o negócio jurídico deve ser interpretado de acordo com a boa-fé e os usos e costume do local da contratação. Prova oral, colhida sob o crivo do contraditório, que demonstrou que é prática comum no local a utilização do critério afirmado pelo autor. Réu que não cumpriu o ônus imposto pelo CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Apelação não provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação contra sentença que julgou improcedente ação proposta por operadora de máquinas, na qual a autora alegou ter sofrido acidente típico em fevereiro de 2020, com fratura do dedo indicador da mão esquerda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas: (i) definir se restou comprovado o nexo causal entre a lesão apresentada pela autora e o alegado acidente de trabalho, apto a caracterizar o infortúnio laboral; e (ii) estabelecer se a sequela funcional constatada é suficiente para justificar a concessão de benefício acidentário, à luz do Tema 416 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial conclui que não é possível estabelecer nexo causal entre a fratura do dedo indicador da mão esquerda e o alegado acidente de trabalho, destacando a inexistência de Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), a ausência de elementos técnicos que relacionem a lesão ao labor e o fato de a autora ter percebido apenas auxílio-doença de natureza previdenciária. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cédula rural hipotecária. Seguro. Indenização. Negativa de pagamento. Falsidade da declaração de saúde do segurado. Doença preexistente. Má-fé configurada. Sentença de improcedência que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios mantidos. Apelação desprovida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cartão de crédito consignado (RMC) contratado, por meio da genitora, sobre benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) de menor impúbere - Sentença de improcedência - Pretensão de nulidade por ausência de prévia autorização judicial - Descabimento - Contratação formalizada em 23/09/2022, por representante legal, na vigência da Instrução Normativa INSS 28, de 16/05/2008, com a redação da Instrução Normativa 136/2022, cujo art. 3º, IV, deixa a critério da instituição consignatária a contratação de crédito consignado em benefícios pagos por meio de representante legal, dispensada a autorização judicial - Ausência de vício de consentimento - Inexistente ato ilícito, improcedem os pedidos de indenização por danos morais e de restituição de valores - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Icém contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de comprovação das providências prévias exigidas pelo Tema 1.184 do STF, pela Resolução CNJ 547/2024 e pelo Provimento CSM 2.738/2024. O Município sustenta ter comprovado o protesto das CDAs e requer o afastamento da extinção, com prosseguimento do feito e citação da executada. II. Questão em discussão. 2. Consiste em definir se a comprovação apenas do protesto extrajudicial das CDAs é suficiente para demonstrar o interesse de agir em execução fiscal de baixo valor ajuizada após a fixação do Tema 1.184 do STF, ou se também é indispensável a demonstração prévia de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. III. Razões de decidir. 3. O Tema 1.184 do STF possui aplicação imediata e vinculante, impondo, para o ajuizamento da execução fiscal, a adoção prévia de tentativa de conciliação ou solução administrativa e o protesto do título, salvo comprovada inadequação por motivo de eficiência administrativa. 4. A Resolução CNJ 547/2024 e o Provimento CSM 2.738/2024 disciplinam a exigência dessas providências, que devem ser demonstradas ao tempo da propositura da ação. No caso, embora comprovado o protesto das CDAs, não houve comprovação da tentativa de conciliação ou de solução administrativa, requisito indispensável à configuração do interesse processual. 5. A existência de legislação municipal sobre valor mínimo para cobrança judicial não afasta a incidência do precedente vinculante tampouco das normas administrativas aplicáveis, pois a controvérsia diz respeito à condição da ação e à eficiência administrativa, e não à competência tributária municipal. IV. Dispositivo. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Em execução fiscal de baixo valor ajuizada após a fixação do Tema 1.184 do STF, a Fazenda Pública deve comprovar, no momento da propositura da ação, a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo comprovada inadequação da medida por motivo de eficiência administrativa. 2. A comprovação isolada do protesto das CDAs não supre a ausência de demonstração da medida administrativa ou conciliatória exigida pela Resolução CNJ 547/2024 e pelo Provimento CSM 2.738/2024. 3. A ausência de comprovação dessas providências caracteriza falta de interesse de agir e autoriza a extinção da execução fiscal. Legislação e jurisprudência citadas: CPC, art. 927, III, e CPC, art. 1.040; Resolução CNJ 547/2024, arts. 1º, 2º e 3º; Provimento CSM 2.738/2024, art. 1º; STF, Tema 1.184, RE 1.355.208; STF, Tema 1.428; TJSP, Agravo de Instrumento 2056534-90.2024.8.26.0000, Rel. Des. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 25.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1501737-75.2024.8.26.0663, Rel. Des. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1501515-10.2024.8.26.0663, Rel. Des. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 16.12.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por consumidor idoso, vítima do golpe da"falsa central de atendimento», para declarar a nulidade de transferência via Pix e condenar o banco à restituição de R$ 3.031,00, com juros e correção monetária, mantida a improcedência do pedido de danos morais, capítulo não impugnado por recurso do autor. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o banco réu é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) se houve falha na prestação do serviço bancário apta a caracterizar a responsabilidade objetiva da instituição financeira; (iii) se está configurada a excludente de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro; e (iv) se os encargos moratórios fixados na sentença observam o regime legal vigente. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista (Súmula 297/STJ), o que confere ao banco réu pertinência subjetiva para a demanda, sendo a efetiva existência de falha do serviço matéria de mérito, não de legitimidade. 4. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ e Tema repetitivo 466/STJ), cabendo ao fornecedor comprovar a regularidade da operação ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, CDC), ônus que se inverte por sua hipossuficiência técnica. 5. O banco não se desincumbiu desse ônus: o único documento técnico apresentado é genérico e não abrange os registros eletrônicos integrais da transação impugnada, apesar de instado pelo juízo a exibi-los. 6. A transferência impugnada era manifestamente atípica em relação ao padrão de consumo do autor, circunstância que, segundo precedentes recentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, j. 7/10/2025), caracteriza defeito na prestação do serviço quando não barrada pela instituição financeira. 7. A culpa exclusiva da vítima não se configura quando a fraude decorre de engenharia social sofisticada que vicia o consentimento do consumidor, distinguindo-se da hipótese do precedente invocado pelo apelante (REsp. Acórdão/STJ), no qual não havia atipicidade da operação. 8. Os encargos moratórios fixados na sentença observam corretamente a transição do art. 406, §3º, do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024, e o Tema 1.368 da Corte Especial do STJ, nada havendo a corrigir de ofício. IV. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de embargos de terceiro, envolvendo constrição judicial sobre imóvel transferido à embargante. A embargante alegou nulidade do título executivo, ausência de notificação prévia e boa-fé na aquisição do imóvel, requerendo a impenhorabilidade do bem e outros pedidos. A sentença reconheceu fraude à execução e condenou a embargante ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de alterar o valor atribuído à causa para corresponder ao valor do imóvel penhorado e (ii) o cabimento do arbitramento equitativo dos honorários. III. Razões de Decidir 3. A impugnação ao valor da causa deve ser feita em preliminar de contestação, sob pena de preclusão, conforme CPC, art. 293. 4. O critério subsidiário do valor da causa é o parâmetro correto para fixação dos honorários, mas o valor atribuído é irrisório. O arbitramento equitativo é necessário para remunerar adequadamente o trabalho dos advogados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a alteração do valor da causa em sede recursal. 2. O arbitramento equitativo dos honorários é adequado quando o valor da causa é irrisório. Legislação Citada: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; 293; 792, IV; 833.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Previsão de capitalização diária na Cédula de Crédito Bancário sem a discriminação numérica da respectiva taxa de juros diária. Violação expressa ao dever de informação clara e adequada e ao princípio da transparência (arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC). Tese recursal de higidez da periodicidade diária rejeitada. Precedentes consolidados do STJ e deste E. Tribunal. II. ADEQUAÇÃO DA PERIODICIDADE. Presença de previsão expressa das taxas efetivas mensal e anual, sendo a última superior ao duodécuplo da primeira. Legalidade da capitalização mensal (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). Afastamento da limitação à periodicidade anual determinada em primeiro grau. Autorizada a capitalização mensal. III. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança inserida no contrato originário firmado em outubro de 2021. Legalidade da pactuação no início do relacionamento negocial. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 620/STJ) e na Súmula 566/STJ. Ausência de demonstração de relação jurídica preexistente ou de abusividade quantitativa flagrante. Exigibilidade mantida, afastando-se o dever de restituir. IV. SUCUMBÊNCIA. Decaimento substancial da autora na quase totalidade das pretensões formuladas. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça deferida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A alegação de ofensa ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal e à coisa julgada, dependente da prévia interpretação de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa, com repercussão geral rejeitada - Tema 660/1STF (ARE Acórdão/STF). - O dever de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX) é atendido ainda que de forma concisa, bastando o enfrentamento das questões aptas a infirmar a conclusão adotada - Tema 339/STF (AI Acórdão/STF). Agravo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote