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Doc. ADM Direito 186.8115.4320.7532

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - -

Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso de voo - Defeito na prestação do serviço - Fato incontroverso - Insurreição somente do autor - Pretensão de majoração do quantum fixado a título de danos morais - Impossibilidade no caso concreto - Observância dos critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em cinco mil reais que repara adequadamente os transtornos sofridos - Precedentes da Câmara - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 369.1581.4600.9416

2 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços de internet - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Interrupção injustificada do fornecimento de serviços de internet fixa - Ré que não comprova a alegação apresentada como justificativa pela suspensão do serviço - Falha na prestação do serviço - Demandada que não impugnou os documentos apresentados pela autora que demonstram as inúmeras solicitações e reclamações da consumidora sem solução do problema - Desvio produtivo do consumidor - Dano moral configurado - Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Ônus sucumbências impostos integralmente à demandada (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC) - Sentença reformada - Recurso provido em parte

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