Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 176.3241.8004.0000

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de falsidade ideológica (CP, art. 299) e descaminho (CP, art. 334). Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ausência de justa causa para a persecução penal. Atipicidade dos fatos narrados na denúncia. Tese de crime impossível. Fundo para o desenvolvimento das atividades portuárias (fundap). Indícios de interposição fraudulenta de terceiro em operação de importação. Intenção de burla ao fisco e de iludir pagamento de tributo (ipi). Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal quando o pleito se baseia em falta de justa causa (atipicidade dos fatos narrados na inicial). Pretensão que exige amplo revolvimento fático-probatório, não apropriado para este instrumento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 210.8170.4671.1379

2 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Parte incapaz. Ausência de intervenção do Ministério Público. Prejuízo. Ocorrência.

1 - Ainda que a intervenção do Ministério Público seja obrigatória em face de interesse de menor, é necessária a demonstração de prejuízo a este para que se reconheça a referida nulidade (AgRg no AREsp 138.551/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/10/2012).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 590.0392.7951.5813

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ilegalidade, teratologia e abuso de poder não verificados. Utilização como sucedâneo recursal. Não cabimento. Incidência da Súmula 267/stf.

1. Nos termos da jurisprudência desta corte, o cabimento de Mandado de Segurança contra ato judicial é excepcional, possível apenas em situações nas quais se constate, de plano, que o ato judicial está eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, e que represente irreparável lesão ao direito líquido e certo do paciente, o que não se verifica no caso dos autos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 911.8760.0910.3462

4 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do stf. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015. Pressupostos de admissibilidade. Tema 318 do stf. Ausência de repercussão geral.

I. Caso em exame 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no tema n.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF