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Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.
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Pretensão de restabelecer o adicional de periculosidade em 30%, conforme previso na Lei Municipal 3692/2002, revogada pela Lei Complementar 179/2016. 1- Gratuidade da justiça. Deferimento do benefício e rejeição da impugnação à concessão que não se deu no corpo da r. sentença de primeiro grau, mas sim em decisões interlocutórias que comportavam agravo de instrumento. Inteligência do CPC, art. 101. Preclusão. Ofensa à dialeticidade recursal. 2- Adicional de periculosidade. Art. 128, caput, e § 1º, do Estatuto da Guarda Civil Municipal declarado inconstitucional, conforme o julgamento da ADI 2236329-61.2021.8.26.0000 - Pretensão de aplicação do art. 159 da Lei Complementar Municipal 135/2012 que não pode prevalecer, tendo em vista que os guardas municipais possuem regulamentação específica. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido e recurso do réu não conhecido.... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Conta bloqueada em razão de transações suspeitas - Sentença de procedência, que determinou à ré o desbloqueio da conta, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$10.000,00, bem como à indenização por danos morais em R$5.000,00- Insurgência da instituição ré - Cabível a aplicação do CDC, inclusive a responsabilidade objetiva da fornecedora e a inversão do ônus da prova - Restou incontroverso que a autora, após o último bloqueio sofrido, fez reclamação junto ao PROCON, em janeiro de 2024, tendo sido informada de que a instituição avaliaria os novos documentos enviados e retornaria para tratar do assunto - A fornecedora, contudo, se manteve inerte, mantendo o bloqueio de forma desarrazoada até a prolação da sentença - - Dano moral - Configurado, diante do bloqueio estendido por meses e de forma indefinida - Ademais, sofreu perda de tempo útil ao tentar solucionar a questão na via administrativa (PROCON), sem sucesso - Quantum indenizatório mantido conforme fixado em sentença (R$5.000,00) - Astreintes - Multa de R$1.000,00, que não cabe reforma - Parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade que foram observados - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Recurso do autor. Lesões em membro inferior esquerdo. Atividades habituais de alimentador de linha de produção. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO ... ()
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Ação monitória. Cheque. Extinção em resolução do mérito. Insurgência acerca da aplicação de multa por litigância de má-fé. Devida a manutenção. Parte que propôs nova ação com mesmo pedido e causa de pedir. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Servidor Municipal. Município de Itapura. Pretensão de majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo. Operador de Bomba de Recalque, que exerce suas atividades em contato direto com esgoto. Laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo nas atividades desenvolvidas pelo autor. Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço, das horas extras e da sexta parte. Sentença que concedeu o adicional de insalubridade e recálculo das horas extras, que devem ser calculadas sobre os vencimentos integrais. Sentença de procedência parcial mantida. Remessa necessária não acolhida.... ()
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Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Aplicabilidade do CDC. Cabível a inversão do ônus da prova no caso concreto. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o aumento do consumo estava vinculado a mudança de hábito da usuária ou a aumento de utilização de aparelhos elétricos. Inteligência do CPC, art. 373, II. Precedentes. Evidente o dano moral suportado pela requerente, na medida em que teve que ajuizar a presente demanda para obstar a cobrança das quantias cujo lastro não restou comprovado nos autos e, principalmente, para impedir a suspensão do fornecimento de energia elétrica em seu imóvel. Montante arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando qualquer redução. R. Sentença mantida.... ()
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Consumidora que nega celebração de dois contratos de mútuo com a casa bancária - Regularidade da contratação que não restou demonstrada - Instituição financeira que apresenta instrumentos firmados na modalidade digital, indicando assinaturas eletrônicas da autora, expressamente impugnadas - Prova pericial na área tecnológica não produzida na origem, muito em razão do desinteresse do apelante - Ônus da prova em caso de alegação de inautenticidade é da parte que produziu o documento - Incidência do CPC, art. 429, II, e do Tema repetitivo 1061, do STJ (REsp Acórdão/STJ) - Deficiência probatória do réu conduz à declaração de nulidade dos negócios jurídicos, com a consequente devolução do montante total descontado da autora - Incidência da tese assentada no Tema 929, do C. STJ, observadas as datas dos descontos e a modulação de seus efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral configurado - Ofensa ao íntimo da apelada - Injusta diminuição patrimonial - Quantum indenizatório que, contudo, comporta minoração - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de alterar a forma de devolução do indébito e reduzir o montante fixado a título de danos morais para o valor de R$ 5.000,00. ... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO - Servidora Pública Estadual - Oficial Administrativa na Penitenciária I de Pirajuí - Pretensão ao reconhecimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo - Sentença de procedência - Reexame necessário considerado interposto - Inconformismo do Estado de São Paulo - Não cabimento - Demonstração, pela prova pericial, do exercício de atividades insalubres pela autora, com direito ao adicional em grau máximo - Precedente - Termo inicial - Inteligência do art. 3º-A da Lei Complementar Estadual 432/85, com redação da LCE 1.361/21- Pagamento devido desde o início da atividade insalubre por expressa determinação da lei estadual - Inteligência do decidido nos PUILs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ do 1STJ - Sentença de procedência mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos.... ()
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Embargantes celebraram com o Executado contrato de compra e venda do imóvel objeto da penhora com cláusula resolutiva expressa - Inadimplida a avença - Apresentada escritura pública com data anterior à penhora comprovando a dação em pagamento do imóvel aos Embargantes - Cabível a desconstituição da penhora - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para determinar a desconstituição da penhora sobre o imóvel matriculado sob o número 8.662 do Ofício de Registro de Imóveis de Vinhedo - Controversos os fatos alegados - Necessária a dilação probatória - Embargada-Exequente pleiteou a produção de provas - RECURSO DA EMBARGADA-EXEQUENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (NA VARA DE ORIGEM), PARA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENT... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais - Acolhimento parcial - Emissão de carnê em contrato já encerrado - Declaração de inexigibilidade em sentença, com adequada fundamentação - Pretensão de fixação de indenização por dano extrapatrimonial rejeitada, à vista da ausência de prova de abalo a este nível - Honorária advocatícia fixada em conformidade com a legislação processual vigente -Sentença mantida - Recurso improvido
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Caso em Exame: 1. Ação ordinária ajuizada por servidoras estatutárias contra o Município de Itapeva, visando o reconhecimento e pagamento do adicional de insalubridade. Sentença de procedência condenou o município ao pagamento do adicional em grau médio e máximo, conforme o caso, sobre o salário mínimo nacional, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade do pagamento do adicional de insalubridade desde o início das atividades insalubres, independentemente da data do laudo pericial. III. Razões de Decidir: 3. A legislação municipal prevê o pagamento do adicional de insalubridade, e o laudo pericial confirmou a exposição das autoras a condições insalubres, justificando o adicional. 4. O laudo pericial possui natureza declaratória, e o adicional é devido desde o início das atividades insalubres na hipótese, conforme precedentes do STJ e do TJSP. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos oficial e voluntário desprovidos. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido desde o início das atividades insalubres, conforme laudo pericial.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE) contra sentença que condenou o requerido ao pagamento de R$30.000,00 por danos morais, devido à recusa e demora na realização de cirurgia para colocação de prótese em ex-servidora, mesmo após indicação médica. A paciente, idosa e com diversas comorbidades, teve seu quadro de saúde agravado pela negativa de tratamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviço médico por parte do IAMSPE, caracterizando responsabilidade civil pela negativa de tratamento à paciente. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando a comprovação do mau funcionamento do serviço público. 4. A negativa de tratamento médico, com agravamento do quadro de saúde da paciente, configura falha na prestação de serviço, gerando direito à indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por falha na prestação de serviço médico é objetiva. 2. A negativa de tratamento médico que agrava o quadro de saúde do paciente gera direito à indenização por danos morais. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 1.007, §1º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 11.960/2009, art. 5º; Lei 12.703/2012, art. 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ - Tema 905; STF, RE Acórdão/STF - Tema 810; STJ, Enunciado 362 da Súmula; STJ, Enunciado 54 da Súmula... ()
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Sentença de parcial procedência. Recurso da demandante. TAXAS DE JUROS. Alegação de abusividade e pedido de revisão abaixo da média divulgada pelo BACEN. Desacolhimento. Reconhecida a abusividade da taxa pactuada, o juízo de primeiro grau determinou sua adequação com base na média de mercado divulgada pelo BACEN, parâmetro válido e aceito pela jurisprudência como referência para revisão contratual. Precedentes confirmam a legalidade da medida. DANOS MORAIS. Alegação de configuração. Desacolhimento. Não configuração. a despeito da declaração de abusividade dos juros, não houve comprovação de que os pagamentos a maior tenham causado consequências de notória gravidade à autora. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão à restituição em dobro. Acolhimento. Aplicação do entendimento proferido pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, devendo ser ressarcidos em dobro os pagamentos indevidos efetuados após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021) Sentença parcialmente reformada, tão somente para condenar a parte apelada à restituição em dobro dos valores cobrados de forma abusiva. Apelação parcialmente provida.... ()
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Retirada de anotações junto ao Sistema de Informações de Créditos (SCR). Inviabilidade. Uma das finalidades desse banco de dados é fornecer um panorama detalhado sobre as operações de crédito de pessoas físicas e jurídicas junto ao sistema financeiro. As instituições financeiras são obrigadas a repassar as informações que constam no Sistema de Informações de Créditos (SCR) ao Banco Central do Brasil, em mero cumprimento de dever legal, excludente de ilicitude. Sistema que não classifica e ou avalia o consumidor, pois apenas registra as operações de crédito por ele realizadas. Anotações que não ferem, nem ofendem a honra ou a imagem do usuário dos serviços bancários. Possibilidade de retirada apenas em casos de dados falsos, o que não é a hipótese dos autos. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito - Insurgência do autor - Descabimento - Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CDC, art. 54-A- Falta de demonstração da impossibilidade de o autor pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial, fixado em R$ 600,00 - RECURSO NÃO PROVIDO
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Julgamento convertido em diligência
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Empréstimo consignado. Pretensão de redução dos juros porque acima do percentual legal permitido pela Resolução CNPS/MPS 1.345/2021 e pelas Instruções Normativas INSS/PRES 106/2020 e 125/2021. Sentença de improcedência fundamentada na taxa média de juros de mercado. Julgamento «extra petita". Ato judicial fundamentado em causa de pedir diversa da mencionada na petição inicial. Violação do princípio da adstrição, congruência ou correlação. Sentença anulada de ofício. Apelo prejudicado... ()
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Ação julgada improcedente. Irresignação do autor apelante. Relação de consumo caracterizada. Ausência de prova da contratação. Banco apelado que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das duas contratações de empréstimos, uma vez que, além de não juntar aos autos os respectivos instrumentos contratuais devidamente assinados eletronicamente pelo autor apelante, não comprovou a validade das operações eletrônicas, visto que não colacionou aos autos informações essenciais referentes ao IP do celular utilizado para efetivação da negociação, à geolocalização, o envio de documento e selfie pela parte autora no momento da contratação. Contrato inexistente. Retorno das partes ao status quo ante, devendo, não só, serem restituídos ao autor os valores descontados indevidamente de sua conta bancária, como também ao banco os valores por ele depositados na conta do autor. Repetição do indébito nos termos do julgado pelo EAResp Acórdão/STJ, com as modulações do que foi decidido nos Embargos de Divergência em Agravo, relativos ao mesmo recurso. Repetição em dobro, uma vez que os descontos ocorreram posteriormente à publicação dos referidos acórdãos. DANO MORAL. Entende este relator que a escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A disponibilização de valores na conta do consumidor para seu usufruto, sem que tenha havido a devolução quando da constatação da fraude pelo consumidor, não é hábil para afastar a caracterização de dano moral. A ausência de substancioso prejuízo de ordem patrimonial não afasta o reconhecimento de que houve violação à esfera extrapatrimonial do consumidor. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. Neste ponto, o RELATOR FICA VENCIDO, prevalecendo o entendimento da douta maioria desta Câmara de Direito Privado (Desembargadores José Marcos Marrone e Lígia Araújo Bisogni), no sentido de que, com a disponibilização do produto do contrato fraudulento na conta bancária do consumidor, sem que tenha havido a sua devolução, fica afastada a alegação de ocorrência de dano moral, por não ter se configurado prejuízo à subsistência do consumidor. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais do requerido, uma vez que a parte autora decaiu de parte mínima de seu pedido inicial. POR MAIORIA DE VOTOS, EM JULGAMENTO ESTENDIDO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO EM PARTE O RELATOR, QUE DAVA PROVIMENTO E PERMANECE COM O ACÓRDÃO... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta por Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A. contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente com veículo que se chocou contra animal em rodovia sob concessão da apelante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre a responsabilidade civil da apelante por danos materiais e morais, considerando a presença de animal na rodovia e a alegação de falha na prestação do serviço público. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil da pessoa jurídica prestadora de serviço público é objetiva, conforme prevê o art. 37, §6º, da CF. Dano e nexo de causalidade demonstrados nos autos, estando ausentes excludentes de responsabilidade como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior . 4. Os danos materiais foram comprovados por orçamentos de conserto do veículo, e os danos morais estão evidenciados, uma vez que a colisão com o animal causou transtornos excessivos à apelada. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, sendo devida a comprovação apenas do dano e do nexo causal. 2. Danos morais configurados diante dos transtornos experimentados pela vítima.»... ()
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Construção particular interditada por águas pluviais - Condenação do Município de Aparecida ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes aos autores - DANOS MATERIAIS - Impossibilidade de adiantamento de valor incluído em orçamento para reparos - Valor que não foi gasto pelos autores - LUCROS CESSANTES - Lucros cessantes que, na espécie, não podem ser presumidos, devendo ser demonstrados em sede de liquidação de sentença - DANOS MORAIS - Valor fixado que deve assegurar à parte lesada a justa indenização, sem incorrer em enriquecimento ilícito - Manutenção dos valores fixados em primeiro grau - SUCUMBÊNCIA - Sentença omissa com relação à distribuição da verba sucumbencial - Distribuição da verba sucumbencial, considerando a reciprocidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso dos autores parcialmente provido... ()
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Ação ajuizada em face de associação de benefícios, na qual o autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário por serviços não contratados. Sentença de parcial procedência reconheceu a inexistência de relação jurídica, condenou a ré à devolução em dobro dos valores e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Ambas as partes interpuseram seus recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do recurso adesivo da parte ré; (ii) definir se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de regularização da representação processual da parte ré, apesar da intimação, impede o conhecimento de seu recurso, nos termos dos arts. 76, §2º, I, 77, V, 274, parágrafo único, e 932, I e III, do CPC. 4. O valor fixado em sentença a título de indenização por dano moral, de R$ 5.000,00, observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, não cabendo majoração quando o montante já se mostra adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso adesivo da ré não conhecido. Recurso do autor desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, §2º, I, 77, V, 274, parágrafo único, e 932, I e III; CDC, art. 4º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão de veículo, consolidando a propriedade e posse em favor da autora, e condenou o réu ao pagamento das verbas sucumbenciais, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar (i) a alegação de nulidade processual devido à divergência numérica na notificação extrajudicial; e (ii) a validade da constituição em mora do devedor. III. Razões de Decidir 3. A notificação extrajudicial, apesar da divergência numérica, identificou adequadamente a relação jurídica, não havendo ambiguidade quanto à obrigação exigida. 4. A divergência numérica é considerada erro material, não comprometendo a finalidade do ato notificatório, inexistindo prejuízo concreto que justifique a nulidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) a divergência numérica na notificação extrajudicial não compromete a constituição em mora quando a obrigação está claramente individualizada; b) não há nulidade sem demonstração de dano. Legislação Citada: CPC, arts. 485, IV; art. 1.010, § 3º; art. 85, § 11; art. 98, § 3º. CDC, art. 6º, III. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008351-51.2024.8.26.0309, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 12/12/2025... ()
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Sentença que julgou improcedentes os pedidos voltados ao reconhecimento do direito da autora, funcionária da Fundação CASA, de retornar à unidade localizada no Município de Iaras, em que trabalhava antes de ter sido transferida para a unidade localizada no Município de Cerqueira Cesar, em razão do decurso do prazo de dois anos previsto na Portaria Normativa 367/2021. Descabimento. Transferência realizada por conveniência do serviço. Supremacia do interesse público. Presunção de veracidade, legalidade e legitimidade do ato administrativo não ilidida. Inteligência da Lei 10.261/68, art. 27. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação ajuizada visando a declaração de abusividade dos índices de reajustes anuais por sinistralidade e VCMH aplicados ao contrato de plano de saúde coletivo, e a substituição por índices autorizados pela ANS para planos individuais, além da restituição dos valores cobrados a maior, julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar se são aplicáveis ao contrato coletivo os índices de reajuste estipulados pela ANS para contratos individuais ou se deve prevalecer a Resolução 309/2012 da ANS, que regula os reajustes para planos coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR. O contrato em questão é coletivo, com até 29 beneficiários, devendo seguir a dinâmica de reajuste prevista na Resolução 309 da ANS, que prevê um percentual único de reajuste para o agrupamento de contratos. A requerida apresentou documentação que comprova a necessidade e a metodologia dos reajustes aplicados, conforme exigido pela ANS, devendo-se concluir, em face disso, pela inexistência de abusividade. Improcedência reconhecida. IV. DISPOSITIVO. Recurso provido. LEGISLAÇÃO CITADA: Resolução 309/2012 da ANS, Código Civil, art. 406. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp Acórdão/STJ... ()
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I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais proposta por ILUMI - Serviços Médicos SS EIRELI contra Kawê de Souza Carvalho, alegando que comentários negativos publicados pelo réu na plataforma Google teriam prejudicado a imagem da clínica. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais e reconvencionais, reconhecendo o exercício legítimo do direito de crítica. Apela a parte autora, pugnando pela reforma do decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de ato ilícito nas avaliações negativas publicadas pelo recorrido e a ocorrência de dano moral à honra objetiva da pessoa jurídica apelante, além da alegação de nulidade por cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir: A sentença fundamentou adequadamente o julgamento antecipado da lide, afastando a necessidade de dilação probatória. A controvérsia é essencialmente documental, e os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa. As avaliações refletem a experiência pessoal do recorrido e não ultrapassam os limites do direito de crítica. Não há imputações injuriosas ou difamatórias que configurem dano moral à pessoa jurídica. A retirada das publicações equivaleria a censura indevida, incompatível com o sistema constitucional. A reconvenção foi corretamente julgada improcedente, pois não houve abuso de direito por parte da apelante. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios de sucumbência.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, movida pelo ora apelante contra a Associação apelada julgada procedente em parte, para afastar a pretensão de indenização por danos morais e a fim de «(i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; (ii) CONDENAR a requerida a restituir em dobro todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA, nos termos do parágrafo único do CCB, art. 389, acrescido pela Lei número 14.905/24, e os juros de mora pela taxa SELIC, descontado o IPCA, conforme entendimento do STJ, ambos a partir de cada desconto". 2. Recurso do autor, pleiteando danos morais, alteração do dies a quo de incidência dos juros moratórios e correção monetária sobre a indenização material. II. Questão em Discussão 3. Consiste em verificar a ocorrência de danos morais indenizáveis e a data de início de incidência de juros moratórios e correção monetária sobre a indenização por danos materiais (repetição de indébito). III. Razões de Decidir 4. Restou demonstrada nos autos a irregularidade dos descontos realizados, evidenciando a conduta ilícita e a responsabilidade de a requerida indenizar o autor por danos morais. 5. O TJSP firmou a tese em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 59) de que, nos casos de desconto indevido de benefícios previdenciários, aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância dos beneficiários, como no caso em análise. 6. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, no caso concreto, e se encontra em consonância aos precedentes deste TJSP - . Juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Precedentes. 7. Juros de mora e correção monetária da reparação material bem fixados pelo MM. Juízo de origem, desde cada desconto indevido, na forma em que pleiteado no recurso, que não comporta conhecimento neste ponto. 8. Sucumbência da ré, responsável por todas as despesas e custas, bem como honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da condenação. 9. Provimento do recurso que afasta a possibilidade de majoração de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, conforme entendimento do C. STJ - . IV. Dispositivo 10. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.... ()
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I. Caso em Exame - 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de contrato de empréstimo cumulada com repetição do indébito e pedido de danos morais. Autor condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com gratuidade da justiça concedida. II. Questão em Discussão - 2. A questão em discussão consiste na pretensão de revisão de cláusula contratual de contrato de empréstimo consignado, insurgindo-se o apelante contra a sentença que reconheceu a legalidade dos juros remuneratórios. III. Razões de Decidir - 3. A sentença de origem apreciou corretamente os elementos fáticos e jurídicos, mantendo-se a legalidade dos juros remuneratórios aplicados. 4. A revisão das taxas de juros remuneratórios somente é cabível em caráter excepcional, quando demonstrada a abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, o que não se verificou no caso concreto. IV. Dispositivo e Tese - 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A autonomia da vontade e o princípio da obrigatoriedade dos contratos não autorizam a revisão judicial de cláusulas livremente pactuadas sem demonstração clara de desvantagem exagerada ao consumidor.... ()
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Indeferimento da gratuidade, ladeado da determinação da recolha do preparo devido, em seis parcelas. Supostas omissões. Gratuidade indeferida junto à origem, bem como na corrente instância à luz de dados objetivos. Recorrentes que deliberaram acerca da compra e venda de imóveis de elevado valor de mercado, com apontamento de desembolso, por parte do embargante, de mais de R$ 500.000,00. A pessoa em comento aufere mais de R$ 21.000,00 brutos ao mês e possui empresa aberta. Quanto à embargante, atuou como supervisora de enfermagem e é titular de empresa habilitada a prestar serviços de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial. Não soa crível tenha se afeiçoado à condição de dona de casa ou sido relegada ao perene desemprego, com menos de 50 anos de idade. Pessoas necessitadas, na acepção jurídica do termo, não têm como residir no aprazível Residencial Primavera, composto por imóveis cujo valor de mercado dificilmente fica abaixo dos R$ 2.000.000,00. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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Sentença de improcedência, com base na prova pericial produzida - Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, que não reconheceu o desempenho de atividade insalubre - Inexistência de falhas na prova pericial - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Precedente - Sentença mantida. Apelo não provido.
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Pentágono Empreendimentos Imobiliários Ltda em face do Município de Porto Feliz, insurgindo-se contra a cobrança de IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, determinando a utilização da taxa Selic para atualização do crédito tributário e exclusão da taxa de expediente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação pode ser conhecida, considerando o indeferimento da justiça gratuita e o decurso do prazo para o recolhimento do preparo sem a manifestação da apelante. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 1.007 exige comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 4. O § 7º do CPC, art. 99 dispensa o recolhimento de custas até decisão sobre a justiça gratuita, mas, uma vez indeferido o pedido, o recolhimento deve ocorrer dentro do prazo, sob pena de não conhecimento do recurso, sendo que a apelante não cumpriu a determinação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento do pedido de justiça gratuita impede o conhecimento do recurso. Legislação citada: CPC/2015, art. 1.007; CPC/2015, art. 99, § 7º; CPC/2015, art. 101, § 2º.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de internação compulsória ajuizada pela genitora de paciente com histórico de uso abusivo de múltiplas substâncias psicoativas. A apelante sustenta a necessidade da medida diante da gravidade do quadro e da insuficiência do tratamento extra-hospitalar e, subsidiariamente, requer a anulação da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de perícia psiquiátrica judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado, amparado em avaliação psiquiátrica realizada em cumprimento provisório de decisão, configura cerceamento de defesa pela ausência de perícia judicial produzida sob o contraditório; e (ii) estabelecer se o histórico prévio do paciente, confrontado com avaliação médica contemporânea que não identifica risco iminente nem recomenda internação compulsória, autoriza a imposição judicial dessa medida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou desnecessárias quando os elementos existentes nos autos são suficientes para formar seu convencimento, em conformidade com os arts. 370 e 371, do CPC, sem que isso caracterize cerceamento de defesa. 4. A avaliação psiquiátrica contemporânea realizada no incidente de cumprimento provisório examinou o quadro clínico e o histórico do paciente e forneceu elementos suficientes para aferir a desnecessidade da medida coercitiva, a tornar prescindível a realização de nova perícia judicial. 5. A internação compulsória constitui medida excepcional, que restringe significativamente a liberdade e a autonomia do paciente, admitida somente quando laudo médico circunstanciado demonstra sua necessidade e a insuficiência dos recursos terapêuticos extra-hospitalares. 6. O histórico de uso de múltiplas substâncias psicoativas, agressividade, tentativa de suicídio, evasão de internação e prática de ato ilícito para obtenção de drogas evidencia a gravidade pretérita do quadro, mas não basta, isoladamente, para justificar internação compulsória sem demonstração médica de sua necessidade atual. 7. A avaliação psiquiátrica contemporânea registra paciente colaborativo e orientado, com contato preservado, crítica parcial sobre o adoecimento, ausência de ideação suicida estruturada, de sinais de abstinência relevantes e de risco iminente de autoagressão, heteroagressão ou grave desorganização psíquica, além de manifestação do desejo de interromper o uso de substâncias. 8. A indicação assistencial de encaminhamento para unidade com leito destinado ao cuidado da dependência química, conforme fluxo regulatório e disponibilidade, ou, na impossibilidade, de seguimento intensivo em CAPS AD, não equivale à demonstração da necessidade de internação compulsória, especialmente porque a avaliação médica propõe internação voluntária, aceita pelo paciente. 9. Fatos e comportamentos pretéritos não autorizam, por si sós, a imposição de internação compulsória quando a avaliação clínica atual afasta risco iminente e não recomenda a medida, sob pena de indevida interferência no tratamento indicado. 10. A improcedência do pedido submete-se à cláusula rebus sic stantibus e não impede nova pretensão de internação compulsória se sobrevier alteração do quadro clínico, com recaída acompanhada de surtos, violência ou situações de risco que justifiquem a medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando avaliação médica contemporânea constante dos autos fornece elementos suficientes para a formação do convencimento judicial acerca da desnecessidade de internação compulsória. 2) A internação compulsória exige laudo médico circunstanciado que demonstre sua imprescindibilidade atual e a insuficiência dos recursos extra-hospitalares, por constituir medida excepcional de restrição à liberdade e à autonomia do paciente. 3) O histórico de dependência química, agressividade, tentativa de suicídio e evasão de tratamento não basta, isoladamente, para autorizar internação compulsória quando avaliação psiquiátrica contemporânea afasta risco iminente e não recomenda a medida. 4) A improcedência do pedido de internação compulsória não impede nova pretensão fundada em alteração superveniente do quadro clínico que demonstre a necessidade da medida. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, publ. 14.03.2019; STF, Tema 793; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 08.04.2026; TJSP, Apelação Cível 1049175-46.2024.8.26.0602, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 12.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1008311-86.2024.8.26.0077, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 02.10.2025; TJSP, Apelação Cível 0007527-46.2013.8.26.0196, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 24.03.2021; TJSP, Apelação Cível 1009010-71.2016.8.26.0590, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 19.03.2021; TJSP, Apelação Cível 1003257-68.2015.8.26.0526, Rel. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 25.07.2025.... ()
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I. Caso em Exame Ação promovida por Demostenes Luís Rigneli contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário. O acidente de trabalho ocorreu aparentemente no ano de 2021, resultando em lesão no membro inferior esquerdo do autor, que recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho. A sentença julgou improcedente o pedido, e o autor apelou, alegando que o laudo pericial contraria o conjunto probatório e pleiteando a reforma do julgado ou a realização de nova prova pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho do autor que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou a ausência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho, em conformidade com o conjunto probatório. 4. A legislação acidentária não indeniza a lesão ou a doença, mas sim a efetiva redução da capacidade laborativa, conforme Lei 8.213/91, art. 86. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa ou de redução da capacidade para o trabalho justifica o desacolhimento do pedido de benefício acidentário. 2. Estando o laudo pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos, não há que se falar em conversão do julgamento em diligência para realização de nova prova pericial. 3. O perito judicial não precisa ser especialista na área da lesão constatada.... ()
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Servidora pública municipal - Município de São Paulo - Instituição do regime remuneratório por subsídio para os servidores do Quadro da Saúde - Lei Municipal 16.122/15 - Pretensão de recebimento de adicional noturno - Pagamento não absorvido pelo regime de subsídio único - Adicional que tem previsão no art. 7º, IX e CF/88, art. 39, § 3º e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo - Precedentes - Divisor a ser utilizado para cálculo da verba é 150, já que é referente à jornada efetiva da autora de 30 horas semanais - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação ordinária cumulada com repetição de indébito ajuizada por servidor inativo da Municipalidade de São Vicente, visando ao reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda, conforme Lei 7.713/1988, art. 6º, devido a diagnóstico de neoplasia maligna de bexiga, e à restituição dos valores indevidamente descontados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na competência territorial para o julgamento da ação, considerando que foi ajuizada no foro da comarca de Peruíbe, local de residência do autor, ao invés da comarca de São Vicente, onde a autarquia previdenciária possui sede. III. Razões de Decidir 3. A competência territorial é relativa e, conforme o art. 53, III, «a» do CPC, a ação deveria ser proposta no foro onde a autarquia previdenciária possui sede. 4. A incompetência foi arguida em sede de contestação, impossibilitando a prorrogação da competência territorial, conforme CPC, art. 65. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos providos. Determinada a remessa dos autos para a comarca de São Vicente. Tese de julgamento: 1. A competência territorial para ações contra autarquias municipais é do foro onde a autarquia possui sede. 2. A incompetência territorial arguida em contestação impede a prorrogação da competência. Legislação Citada: Lei 7.713/1988, art. 6º; CPC, arts. 52, 53, III, «a», 64, § 4º, 65. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2009881-30.2024.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, j. 12.03.2024; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, j. 11.02.2026; TJSP, Apelação 1003536-34.2024.8.26.0366, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 21.10.2025; TJSP, Conflito de Competência Acórdão/TJSP, Rel. Des. Xavier de Aquino, j. 07.05.2025; STF, ARE 850.933 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 02.05.2017.... ()
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