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Doc. ADM Direito 435.0083.2806.7374

1 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Ação de cobrança - Estorno do valor indevidamente transferido para a conta de titularidade da requerida - ausência de interesse de agir. Reconvenção julgada parcialmente procedente - condenação do banco ao pagamento de dano moral - insurgência quanto à verba indenizatória fixada. 1. Dano moral fixado na na r. sentença em R$5.000,00 - Necessidade de majoração para R$ 8.000,00, à luz dos parâmetros de regência, isto é, o grau de culpa das ofensoras, a extensão do dano (CC, art. 944) e as capacidades financeiras das partes, considerando os aspectos profilático, punitivo e compensatório da condenação. 2. Litigância de má-fé não verificada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 349.2000.8993.0680

2 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 653.0989.5381.7408

3 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Pretensão de restabelecer o adicional de periculosidade em 30%, conforme previso na Lei Municipal 3692/2002, revogada pela Lei Complementar 179/2016. 1- Gratuidade da justiça. Deferimento do benefício e rejeição da impugnação à concessão que não se deu no corpo da r. sentença de primeiro grau, mas sim em decisões interlocutórias que comportavam agravo de instrumento. Inteligência do CPC, art. 101. Preclusão. Ofensa à dialeticidade recursal. 2- Adicional de periculosidade. Art. 128, caput, e § 1º, do Estatuto da Guarda Civil Municipal declarado inconstitucional, conforme o julgamento da ADI 2236329-61.2021.8.26.0000 - Pretensão de aplicação do art. 159 da Lei Complementar Municipal 135/2012 que não pode prevalecer, tendo em vista que os guardas municipais possuem regulamentação específica. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido e recurso do réu não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 383.7319.0287.9841

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Conta bloqueada em razão de transações suspeitas - Sentença de procedência, que determinou à ré o desbloqueio da conta, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$10.000,00, bem como à indenização por danos morais em R$5.000,00- Insurgência da instituição ré - Cabível a aplicação do CDC, inclusive a responsabilidade objetiva da fornecedora e a inversão do ônus da prova - Restou incontroverso que a autora, após o último bloqueio sofrido, fez reclamação junto ao PROCON, em janeiro de 2024, tendo sido informada de que a instituição avaliaria os novos documentos enviados e retornaria para tratar do assunto - A fornecedora, contudo, se manteve inerte, mantendo o bloqueio de forma desarrazoada até a prolação da sentença - - Dano moral - Configurado, diante do bloqueio estendido por meses e de forma indefinida - Ademais, sofreu perda de tempo útil ao tentar solucionar a questão na via administrativa (PROCON), sem sucesso - Quantum indenizatório mantido conforme fixado em sentença (R$5.000,00) - Astreintes - Multa de R$1.000,00, que não cabe reforma - Parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade que foram observados - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 982.3906.2653.6001

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DA DIÁFISE DO FÊMUR. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Recurso do autor. Lesões em membro inferior esquerdo. Atividades habituais de alimentador de linha de produção. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO ... ()

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Doc. ADM Direito 175.9036.0755.5845

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO - DESISTÊNCIA - EMBARGOS IRREMEDIAVELMENTE PREJUDICADOS

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Doc. ADM Direito 526.5399.5272.3183

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Cheque. Extinção em resolução do mérito. Insurgência acerca da aplicação de multa por litigância de má-fé. Devida a manutenção. Parte que propôs nova ação com mesmo pedido e causa de pedir. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 633.9675.7341.2452

8 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Servidor Municipal. Município de Itapura. Pretensão de majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo. Operador de Bomba de Recalque, que exerce suas atividades em contato direto com esgoto. Laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo nas atividades desenvolvidas pelo autor. Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço, das horas extras e da sexta parte. Sentença que concedeu o adicional de insalubridade e recálculo das horas extras, que devem ser calculadas sobre os vencimentos integrais. Sentença de procedência parcial mantida. Remessa necessária não acolhida.... ()

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Doc. ADM Direito 486.8022.1423.6851

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Aplicabilidade do CDC. Cabível a inversão do ônus da prova no caso concreto. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o aumento do consumo estava vinculado a mudança de hábito da usuária ou a aumento de utilização de aparelhos elétricos. Inteligência do CPC, art. 373, II. Precedentes. Evidente o dano moral suportado pela requerente, na medida em que teve que ajuizar a presente demanda para obstar a cobrança das quantias cujo lastro não restou comprovado nos autos e, principalmente, para impedir a suspensão do fornecimento de energia elétrica em seu imóvel. Montante arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando qualquer redução. R. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 651.1410.1831.1977

10 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Consumidora que nega celebração de dois contratos de mútuo com a casa bancária - Regularidade da contratação que não restou demonstrada - Instituição financeira que apresenta instrumentos firmados na modalidade digital, indicando assinaturas eletrônicas da autora, expressamente impugnadas - Prova pericial na área tecnológica não produzida na origem, muito em razão do desinteresse do apelante - Ônus da prova em caso de alegação de inautenticidade é da parte que produziu o documento - Incidência do CPC, art. 429, II, e do Tema repetitivo 1061, do STJ (REsp  Acórdão/STJ) - Deficiência probatória do réu conduz à declaração de nulidade dos negócios jurídicos, com a consequente devolução do montante total descontado da autora - Incidência da tese assentada no Tema 929, do C. STJ, observadas as datas dos descontos e a modulação de seus efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral configurado - Ofensa ao íntimo da apelada - Injusta diminuição patrimonial - Quantum indenizatório que, contudo, comporta minoração - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de alterar a forma de devolução do indébito e reduzir o montante fixado a título de danos morais para o valor de R$ 5.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 465.6071.1908.8417

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO - Servidora Pública Estadual - Oficial Administrativa na Penitenciária I de Pirajuí - Pretensão ao reconhecimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo - Sentença de procedência - Reexame necessário considerado interposto - Inconformismo do Estado de São Paulo - Não cabimento - Demonstração, pela prova pericial, do exercício de atividades insalubres pela autora, com direito ao adicional em grau máximo - Precedente - Termo inicial - Inteligência do art. 3º-A da Lei Complementar Estadual 432/85, com redação da LCE 1.361/21- Pagamento devido desde o início da atividade insalubre por expressa determinação da lei estadual - Inteligência do decidido nos PUILs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ do 1STJ - Sentença de procedência mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 238.4962.8575.1198

12 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores. Compra e venda de área rural entre particulares. Elementos nos autos que não evidenciam a existência de prévio ajuste verbal por meio do qual os requeridos realizariam obras de terraplanagem e construção de poço artesiano. Ônus do autor do qual não se desincumbiu. Pedido de rescisão contratual por desistência do negócio. Causa de pedir diversa. Não conhecimento. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 272.3465.2336.9299

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO QUE NÃO REMUNERA DIGNAMENTE O PATRONO. QUANTIA MAJORADA PARA R$ 2.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE

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Doc. ADM Direito 252.5594.9456.7482

14 - TJSP Apelação. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos de segurados em razão de supostas oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre os segurados e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo os bens danificados em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação ao mesmo que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los à Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 120.2599.4355.9296

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONDENATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO A EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DO BANCO RÉU. TAXA DE JUROS APLICADA MUITO MAIOR QUE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA DE JUROS ANUAIS DE 987,22% AFASTADA. RECÁLCULO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A MESMA OPERAÇÃO. DEVOLUÇÃO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO, POIS NÃO SE PODE PRESUMIR QUE O BANCO TENHA AGIDO COM MÁ-FÉ - ENTENDIMENTO DO C.STJ - E SÚMULA 159 DO C.STF. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. CABIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. art. 85, § 8º DO CPC. TABELA DA OAB. MERA RECOMENDAÇÃO NÃO VINCULATIVA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 856.7640.9696.4993

16 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL -

Embargantes celebraram com o Executado contrato de compra e venda do imóvel objeto da penhora com cláusula resolutiva expressa - Inadimplida a avença - Apresentada escritura pública com data anterior à penhora comprovando a dação em pagamento do imóvel aos Embargantes - Cabível a desconstituição da penhora - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para determinar a desconstituição da penhora sobre o imóvel matriculado sob o número 8.662 do Ofício de Registro de Imóveis de Vinhedo - Controversos os fatos alegados - Necessária a dilação probatória - Embargada-Exequente pleiteou a produção de provas - RECURSO DA EMBARGADA-EXEQUENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (NA VARA DE ORIGEM), PARA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENT... ()

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Doc. ADM Direito 983.4459.5089.0476

17 - TJSP Apelação Cível. Improbidade Administrativa. Prescrição - Lei 8.429/92, art. 23, II - Inaplicabilidade do lapso prescricional previsto na Lei 14.230/1921 - Irretroatividade - Tema 1199 do C. Supremo Tribunal Federal - Falta disciplinar sem conduta análoga tipificada como crime - Pretensão à imposição das sanções previstas na LIA fulminada pela prescrição - Ações de ressarcimento aos cofres públicos decorrentes de ato de improbidade administrativa doloso, todavia, que são imprescritíveis. Médico - Contratação para prestação de plantões de vinte e quatro horas - Profissional que mantinha concomitantemente idênticos vínculos com outros municípios - Lei 8.249/92, art. 9º, XI - Controle de frequência - Assiduidade demonstrada - Ausência de prova da adulteração do registro de ponto, da não prestação dos serviços nos dias indicados, ou de que o requerido não estava presente no plantão - Decreto de improcedência do pedido. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 606.8566.0316.1910

18 - TJSP Acidente de veículo. Indenização fundada em danos materiais e morais, devida. Laudo pericial produzido na esfera criminal que comprovou a culpa do motorista réu pelo evento danoso. Excesso de velocidade aliado à reação tardia. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelo ato de terceiro, e a quem confiou sua direção. Redução do valor, fixado ao dano moral, porém, reduzido de R$100.000,00 para R$50.000,00. Recurso dos Réus parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 412.6995.1220.4170

19 - TJSP COMPRA E VENDA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais - Acolhimento parcial - Emissão de carnê em contrato já encerrado - Declaração de inexigibilidade em sentença, com adequada fundamentação - Pretensão de fixação de indenização por dano extrapatrimonial rejeitada, à vista da ausência de prova de abalo a este nível - Honorária advocatícia fixada em conformidade com a legislação processual vigente -Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 402.0659.1952.7485

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação ordinária ajuizada por servidoras estatutárias contra o Município de Itapeva, visando o reconhecimento e pagamento do adicional de insalubridade. Sentença de procedência condenou o município ao pagamento do adicional em grau médio e máximo, conforme o caso, sobre o salário mínimo nacional, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade do pagamento do adicional de insalubridade desde o início das atividades insalubres, independentemente da data do laudo pericial. III. Razões de Decidir: 3. A legislação municipal prevê o pagamento do adicional de insalubridade, e o laudo pericial confirmou a exposição das autoras a condições insalubres, justificando o adicional. 4. O laudo pericial possui natureza declaratória, e o adicional é devido desde o início das atividades insalubres na hipótese, conforme precedentes do STJ e do TJSP. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos oficial e voluntário desprovidos. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido desde o início das atividades insalubres, conforme laudo pericial.... ()

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Doc. ADM Direito 483.0080.2649.0981

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE) contra sentença que condenou o requerido ao pagamento de R$30.000,00 por danos morais, devido à recusa e demora na realização de cirurgia para colocação de prótese em ex-servidora, mesmo após indicação médica. A paciente, idosa e com diversas comorbidades, teve seu quadro de saúde agravado pela negativa de tratamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviço médico por parte do IAMSPE, caracterizando responsabilidade civil pela negativa de tratamento à paciente. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando a comprovação do mau funcionamento do serviço público. 4. A negativa de tratamento médico, com agravamento do quadro de saúde da paciente, configura falha na prestação de serviço, gerando direito à indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por falha na prestação de serviço médico é objetiva. 2. A negativa de tratamento médico que agrava o quadro de saúde do paciente gera direito à indenização por danos morais. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 1.007, §1º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 11.960/2009, art. 5º; Lei 12.703/2012, art. 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ - Tema 905; STF, RE Acórdão/STF - Tema 810; STJ, Enunciado 362 da Súmula; STJ, Enunciado 54 da Súmula... ()

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Doc. ADM Direito 583.8678.3081.6246

22 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO, COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso da demandante. TAXAS DE JUROS. Alegação de abusividade e pedido de revisão abaixo da média divulgada pelo BACEN. Desacolhimento. Reconhecida a abusividade da taxa pactuada, o juízo de primeiro grau determinou sua adequação com base na média de mercado divulgada pelo BACEN, parâmetro válido e aceito pela jurisprudência como referência para revisão contratual. Precedentes confirmam a legalidade da medida. DANOS MORAIS. Alegação de configuração. Desacolhimento. Não configuração. a despeito da declaração de abusividade dos juros, não houve comprovação de que os pagamentos a maior tenham causado consequências de notória gravidade à autora. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  Pretensão à restituição em dobro. Acolhimento. Aplicação do entendimento proferido pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, devendo ser ressarcidos em dobro os pagamentos indevidos efetuados após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021)  Sentença parcialmente reformada, tão somente para condenar a parte apelada à restituição em dobro dos valores cobrados de forma abusiva. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 818.7952.2155.7237

23 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA.

Retirada de anotações junto ao Sistema de Informações de Créditos (SCR). Inviabilidade. Uma das finalidades desse banco de dados é fornecer um panorama detalhado sobre as operações de crédito de pessoas físicas e jurídicas junto ao sistema financeiro. As instituições financeiras são obrigadas a repassar as informações que constam no Sistema de Informações de Créditos (SCR) ao Banco Central do Brasil, em mero cumprimento de dever legal, excludente de ilicitude. Sistema que não classifica e ou avalia o consumidor, pois apenas registra as operações de crédito por ele realizadas. Anotações que não ferem, nem ofendem a honra ou a imagem do usuário dos serviços bancários. Possibilidade de retirada apenas em casos de dados falsos, o que não é a hipótese dos autos. Sentença mantida. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 586.6472.5154.3672

24 - TJSP AÇÃO DE PACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito - Insurgência do autor - Descabimento - Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CDC, art. 54-A- Falta de demonstração da impossibilidade de o autor pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial, fixado em R$ 600,00 - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 915.0176.0165.5692

25 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Acordo parcelado. Manutenção de inscrição em cadastro de inadimplentes após o pagamento das parcelas iniciais. Súmula 548/stj. Cancelamento do registro devido. Dano moral não configurado. Ainda que verificada demora na baixa da inscrição na SERASA após o pagamento, existiam apontamentos anteriores. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que declarou a inexigibilidade do débito no valor de R$ 3.919,54, proibiu a cobrança, determinou a exclusão da anotação restritiva e rejeitou o pedido de indenização por danos morais, com sucumbência recíproca. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva do banco réu em razão da cessão de crédito; (ii) estabelecer se a manutenção da inscrição negativa após o pagamento parcial do acordo autoriza a declaração de inexigibilidade do débito e o cancelamento da restrição; (iii) definir se tal manutenção enseja indenização por danos morais, à luz da existência de anotações restritivas legítimas preexistentes em nome da autora. III. Razões de decidir 3. O banco réu figura como legitimado passivo porque o apontamento negativo impugnado consta em seu nome, ainda que tenha ocorrido cessão do crédito. 4. A inscrição em cadastro de inadimplentes após o início do pagamento do acordo deve ser excluída em até cinco dias úteis, conforme Súmula 548/STJ, cabendo a procedência parcial da ação para declarar a inexigibilidade do débito e cancelar a anotação. 5. O dano moral não se configura quando existem registros anteriores e legítimos de inadimplência, pois não há agravamento adicional à honra ou ao crédito do consumidor, em consonância com a Súmula 385/STJ. 6. Inviável o conhecimento do recurso do banco na parte em que busca a redução de indenização, porque a sentença não fixou condenação em danos morais. IV. Dispositivo 7. Recurso da autora conhecido e desprovido. 8. Recurso do banco parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 18 e seguintes; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 385 e 548; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 924.4603.5623.7790

26 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - COZINHEIRA - LER NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES COLUNARES - DÚVIDAS SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL OCUPACIONAL - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Julgamento convertido em diligência

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Doc. ADM Direito 948.4469.6658.7873

27 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Pretensão de redução dos juros porque acima do percentual legal permitido pela Resolução CNPS/MPS 1.345/2021 e pelas Instruções Normativas INSS/PRES 106/2020 e 125/2021. Sentença de improcedência fundamentada na taxa média de juros de mercado. Julgamento «extra petita". Ato judicial fundamentado em causa de pedir diversa da mencionada na petição inicial. Violação do princípio da adstrição, congruência ou correlação. Sentença anulada de ofício. Apelo prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 590.5368.1885.3988

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Ação julgada improcedente. Irresignação do autor apelante. Relação de consumo caracterizada. Ausência de prova da contratação. Banco apelado que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das duas contratações de empréstimos, uma vez que, além de não juntar aos autos os respectivos instrumentos contratuais devidamente assinados eletronicamente pelo autor apelante, não comprovou a validade das operações eletrônicas, visto que não colacionou aos autos informações essenciais referentes ao IP do celular utilizado para efetivação da negociação, à geolocalização, o envio de documento e selfie pela parte autora no momento da contratação. Contrato inexistente. Retorno das partes ao status quo ante, devendo, não só, serem restituídos ao autor os valores descontados indevidamente de sua conta bancária, como também ao banco os valores por ele depositados na conta do autor. Repetição do indébito nos termos do julgado pelo EAResp Acórdão/STJ, com as modulações do que foi decidido nos Embargos de Divergência em Agravo, relativos ao mesmo recurso. Repetição em dobro, uma vez que os descontos ocorreram posteriormente à publicação dos referidos acórdãos. DANO MORAL. Entende este relator que a escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A disponibilização de valores na conta do consumidor para seu usufruto, sem que tenha havido a devolução quando da constatação da fraude pelo consumidor, não é hábil para afastar a caracterização de dano moral. A ausência de substancioso prejuízo de ordem patrimonial não afasta o reconhecimento de que houve violação à esfera extrapatrimonial do consumidor. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. Neste ponto, o RELATOR FICA VENCIDO, prevalecendo o entendimento da douta maioria desta Câmara de Direito Privado (Desembargadores José Marcos Marrone e Lígia Araújo Bisogni), no sentido de que, com a disponibilização do produto do contrato fraudulento na conta bancária do consumidor, sem que tenha havido a sua devolução, fica afastada a alegação de ocorrência de dano moral, por não ter se configurado prejuízo à subsistência do consumidor. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais do requerido, uma vez que a parte autora decaiu de parte mínima de seu pedido inicial. POR MAIORIA DE VOTOS, EM JULGAMENTO ESTENDIDO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO EM PARTE O RELATOR, QUE DAVA PROVIMENTO E PERMANECE COM O ACÓRDÃO... ()

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Doc. ADM Direito 425.0556.2003.5964

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A. contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente com veículo que se chocou contra animal em rodovia sob concessão da apelante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre a responsabilidade civil da apelante por danos materiais e morais, considerando a presença de animal na rodovia e a alegação de falha na prestação do serviço público. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil da pessoa jurídica prestadora de serviço público é objetiva, conforme prevê o art. 37, §6º, da CF. Dano e nexo de causalidade demonstrados nos autos, estando ausentes excludentes de responsabilidade como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior . 4. Os danos materiais foram comprovados por orçamentos de conserto do veículo, e os danos morais estão evidenciados, uma vez que a colisão com o animal causou transtornos excessivos à apelada. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, sendo devida a comprovação apenas do dano e do nexo causal. 2. Danos morais configurados diante dos transtornos experimentados pela vítima.»... ()

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Doc. ADM Direito 633.3249.9188.4295

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA -

Construção particular interditada por águas pluviais - Condenação do Município de Aparecida ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes aos autores - DANOS MATERIAIS - Impossibilidade de adiantamento de valor incluído em orçamento para reparos - Valor que não foi gasto pelos autores - LUCROS CESSANTES - Lucros cessantes que, na espécie, não podem ser presumidos, devendo ser demonstrados em sede de liquidação de sentença - DANOS MORAIS - Valor fixado que deve assegurar à parte lesada a justa indenização, sem incorrer em enriquecimento ilícito - Manutenção dos valores fixados em primeiro grau - SUCUMBÊNCIA - Sentença omissa com relação à distribuição da verba sucumbencial - Distribuição da verba sucumbencial, considerando a reciprocidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso dos autores parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 101.9963.1329.3232

31 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada em face de associação de benefícios, na qual o autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário por serviços não contratados. Sentença de parcial procedência reconheceu a inexistência de relação jurídica, condenou a ré à devolução em dobro dos valores e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Ambas as partes interpuseram seus recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do recurso adesivo da parte ré; (ii) definir se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de regularização da representação processual da parte ré, apesar da intimação, impede o conhecimento de seu recurso, nos termos dos arts. 76, §2º, I, 77, V, 274, parágrafo único, e 932, I e III, do CPC. 4. O valor fixado em sentença a título de indenização por dano moral, de R$ 5.000,00, observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, não cabendo majoração quando o montante já se mostra adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso adesivo da ré não conhecido. Recurso do autor desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, §2º, I, 77, V, 274, parágrafo único, e 932, I e III; CDC, art. 4º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000... ()

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Doc. ADM Direito 231.4856.0728.5810

32 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO PARCIAL DA R. SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ACERTO DA R. SENTENÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS DE IGUAL ESPÉCIE, EXATAMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES QUE INDICA EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, E DE AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇAS QUE SE MOSTRAM DEVIDAS, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE RESULTARAM DEMONSTRADAS NOS AUTOS - IMPORTÂNCIAS COBRADAS QUE NÃO SE MOSTRARAM EXCESSIVAS - RECURSO NÃO PROVIDO NESSE TOCANTE. TARIFA DE SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE DE CONTRATAR SEM COBERTURA DE SEGURO, OU DE ESCOLHER DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO, QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 972) - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. IOF - REGULARIDADE DE SUA EXIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ABUSOS EM RAZÃO DA DILUIÇÃO DO VALOR EXIGIDO A TÍTULO DE IMPOSTO NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - ADIANTAMENTO DO TRIBUTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ACERTO DA R. SENTENÇA TAMBÉM NESSE TOCANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. * DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE EXIGIDOS PELA CASA DE VALORES RECORRIDA - ACERTO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - INDEVIDA APLICAÇÃO DO CDC, art. 42 - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 319.4462.0482.0833

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão de veículo, consolidando a propriedade e posse em favor da autora, e condenou o réu ao pagamento das verbas sucumbenciais, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar (i) a alegação de nulidade processual devido à divergência numérica na notificação extrajudicial; e (ii) a validade da constituição em mora do devedor. III. Razões de Decidir 3. A notificação extrajudicial, apesar da divergência numérica, identificou adequadamente a relação jurídica, não havendo ambiguidade quanto à obrigação exigida. 4. A divergência numérica é considerada erro material, não comprometendo a finalidade do ato notificatório, inexistindo prejuízo concreto que justifique a nulidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) a divergência numérica na notificação extrajudicial não compromete a constituição em mora quando a obrigação está claramente individualizada; b) não há nulidade sem demonstração de dano. Legislação Citada: CPC, arts. 485, IV; art. 1.010, § 3º; art. 85, § 11; art. 98, § 3º. CDC, art. 6º, III. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008351-51.2024.8.26.0309, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 12/12/2025... ()

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Doc. ADM Direito 708.4299.9420.7838

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos voltados ao reconhecimento do direito da autora, funcionária da Fundação CASA, de retornar à unidade localizada no Município de Iaras, em que trabalhava antes de ter sido transferida para a unidade localizada no Município de Cerqueira Cesar, em razão do decurso do prazo de dois anos previsto na Portaria Normativa 367/2021. Descabimento. Transferência realizada por conveniência do serviço. Supremacia do interesse público. Presunção de veracidade, legalidade e legitimidade do ato administrativo não ilidida. Inteligência da Lei 10.261/68, art. 27. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 510.7069.9179.3086

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. «FALSO COLETIVO". RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Ação ajuizada visando a declaração de abusividade dos índices de reajustes anuais por sinistralidade e VCMH aplicados ao contrato de plano de saúde coletivo, e a substituição por índices autorizados pela ANS para planos individuais, além da restituição dos valores cobrados a maior, julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar se são aplicáveis ao contrato coletivo os índices de reajuste estipulados pela ANS para contratos individuais ou se deve prevalecer a Resolução 309/2012 da ANS, que regula os reajustes para planos coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR. O contrato em questão é coletivo, com até 29 beneficiários, devendo seguir a dinâmica de reajuste prevista na Resolução 309 da ANS, que prevê um percentual único de reajuste para o agrupamento de contratos. A requerida apresentou documentação que comprova a necessidade e a metodologia dos reajustes aplicados, conforme exigido pela ANS, devendo-se concluir, em face disso, pela inexistência de abusividade. Improcedência reconhecida. IV. DISPOSITIVO. Recurso provido. LEGISLAÇÃO CITADA: Resolução 309/2012 da ANS, Código Civil, art. 406. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 136.4946.4299.3949

36 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AVALIAÇÕES NEGATIVAS EM PLATAFORMA DIGITAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais proposta por ILUMI - Serviços Médicos SS EIRELI contra Kawê de Souza Carvalho, alegando que comentários negativos publicados pelo réu na plataforma Google teriam prejudicado a imagem da clínica. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais e reconvencionais, reconhecendo o exercício legítimo do direito de crítica. Apela a parte autora, pugnando pela reforma do decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de ato ilícito nas avaliações negativas publicadas pelo recorrido e a ocorrência de dano moral à honra objetiva da pessoa jurídica apelante, além da alegação de nulidade por cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir: A sentença fundamentou adequadamente o julgamento antecipado da lide, afastando a necessidade de dilação probatória. A controvérsia é essencialmente documental, e os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa. As avaliações refletem a experiência pessoal do recorrido e não ultrapassam os limites do direito de crítica. Não há imputações injuriosas ou difamatórias que configurem dano moral à pessoa jurídica. A retirada das publicações equivaleria a censura indevida, incompatível com o sistema constitucional. A reconvenção foi corretamente julgada improcedente, pois não houve abuso de direito por parte da apelante. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 495.6549.3009.3534

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NÃO ASSOCIADO. DANOS MORAIS. TEMA 59 DESTE TJSP. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, movida pelo ora apelante contra a Associação apelada julgada procedente em parte, para afastar a pretensão de indenização por danos morais e a fim de «(i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; (ii) CONDENAR a requerida a restituir em dobro todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA, nos termos do parágrafo único do CCB, art. 389, acrescido pela Lei número 14.905/24, e os juros de mora pela taxa SELIC, descontado o IPCA, conforme entendimento do STJ, ambos a partir de cada desconto". 2. Recurso do autor, pleiteando danos morais, alteração do dies a quo de incidência dos juros moratórios e correção monetária sobre a indenização material. II. Questão em Discussão 3. Consiste em verificar a ocorrência de danos morais indenizáveis e a data de início de incidência de juros moratórios e correção monetária sobre a indenização por danos materiais (repetição de indébito). III. Razões de Decidir 4. Restou demonstrada nos autos a irregularidade dos descontos realizados, evidenciando a conduta ilícita e a responsabilidade de a requerida indenizar o autor por danos morais. 5. O TJSP firmou a tese em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 59) de que, nos casos de desconto indevido de benefícios previdenciários, aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância dos beneficiários, como no caso em análise. 6. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, no caso concreto, e se encontra em consonância aos precedentes deste TJSP - . Juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Precedentes. 7. Juros de mora e correção monetária da reparação material bem fixados pelo MM. Juízo de origem, desde cada desconto indevido, na forma em que pleiteado no recurso, que não comporta conhecimento neste ponto. 8. Sucumbência da ré, responsável por todas as despesas e custas, bem como honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da condenação. 9. Provimento do recurso que afasta a possibilidade de majoração de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, conforme entendimento do C. STJ - . IV. Dispositivo 10. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.... ()

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Doc. ADM Direito 232.3619.2342.3468

38 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - IPTU dos exercícios de 2021 a 2024 - Município de Monte Alto - Sentença de procedência - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Inexistência de coisa julgada em razão do quanto decidido nos embargos à execução fiscal Acórdão/TJSP - Demanda anterior voltada à impugnação de execução fiscal relativa aos exercícios de 2019 e 2020 - Impossibilidade de extensão dos efeitos daquele julgado a lançamentos de exercícios diversos - Isenção prevista nas Leis Municipais 2.320/2004 e 3.356/2017 - Benefício condicionado à utilização efetiva e comprovada dos imóveis na consecução de atividades industriais - Art. 2º da Lei Municipal 2.320/2004, prevendo suspensão mediante decreto, que deve ser interpretado em harmonia com o art. 1º da mesma norma - Ausência de decreto de suspensão que não afasta a natureza condicionada da isenção, nem dispensa a contribuinte de comprovar o preenchimento dos requisitos legais - Inteligência dos CTN, art. 176 e CTN art. 179 - Legislação concessiva de isenção que deve ser interpretada literalmente, nos termos do CTN, art. 111, II - Autora que não comprovou a utilização industrial dos imóveis nos exercícios discutidos - Inexigibilidade do IPTU não reconhecida - Repetição de indébito indevida - Prejudicado recurso do patrono da autora que discutia apenas os honorários advocatícios sucumbenciais - Sentença reformada - Recurso da Municipalidade provido, prejudicado o recurso do patrono da autora.

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Doc. ADM Direito 950.6632.0379.8471

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame - 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de contrato de empréstimo cumulada com repetição do indébito e pedido de danos morais. Autor condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com gratuidade da justiça concedida. II. Questão em Discussão - 2. A questão em discussão consiste na pretensão de revisão de cláusula contratual de contrato de empréstimo consignado, insurgindo-se o apelante contra a sentença que reconheceu a legalidade dos juros remuneratórios. III. Razões de Decidir - 3. A sentença de origem apreciou corretamente os elementos fáticos e jurídicos, mantendo-se a legalidade dos juros remuneratórios aplicados. 4. A revisão das taxas de juros remuneratórios somente é cabível em caráter excepcional, quando demonstrada a abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, o que não se verificou no caso concreto. IV. Dispositivo e Tese - 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A autonomia da vontade e o princípio da obrigatoriedade dos contratos não autorizam a revisão judicial de cláusulas livremente pactuadas sem demonstração clara de desvantagem exagerada ao consumidor.... ()

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Doc. ADM Direito 989.3939.9604.7461

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Indeferimento da gratuidade, ladeado da determinação da recolha do preparo devido, em seis parcelas. Supostas omissões. Gratuidade indeferida junto à origem, bem como na corrente instância à luz de dados objetivos. Recorrentes que deliberaram acerca da compra e venda de imóveis de elevado valor de mercado, com apontamento de desembolso, por parte do embargante, de mais de R$ 500.000,00. A pessoa em comento aufere mais de R$ 21.000,00 brutos ao mês e possui empresa aberta. Quanto à embargante, atuou como supervisora de enfermagem e é titular de empresa habilitada a prestar serviços de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial. Não soa crível tenha se afeiçoado à condição de dona de casa ou sido relegada ao perene desemprego, com menos de 50 anos de idade. Pessoas necessitadas, na acepção jurídica do termo, não têm como residir no aprazível Residencial Primavera, composto por imóveis cujo valor de mercado dificilmente fica abaixo dos R$ 2.000.000,00. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 703.9972.1747.9081

41 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ITAPIRA - AGENTE DE SERVIÇOS VII (MOTORISTA) - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Sentença de improcedência, com base na prova pericial produzida - Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, que não reconheceu o desempenho de atividade insalubre - Inexistência de falhas na prova pericial - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Precedente - Sentença mantida. Apelo não provido.

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Doc. ADM Direito 162.3363.1321.8990

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Pentágono Empreendimentos Imobiliários Ltda em face do Município de Porto Feliz, insurgindo-se contra a cobrança de IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, determinando a utilização da taxa Selic para atualização do crédito tributário e exclusão da taxa de expediente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação pode ser conhecida, considerando o indeferimento da justiça gratuita e o decurso do prazo para o recolhimento do preparo sem a manifestação da apelante. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 1.007 exige comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 4. O § 7º do CPC, art. 99 dispensa o recolhimento de custas até decisão sobre a justiça gratuita, mas, uma vez indeferido o pedido, o recolhimento deve ocorrer dentro do prazo, sob pena de não conhecimento do recurso, sendo que a apelante não cumpriu a determinação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento do pedido de justiça gratuita impede o conhecimento do recurso. Legislação citada: CPC/2015, art. 1.007; CPC/2015, art. 99, § 7º; CPC/2015, art. 101, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 583.2148.7957.9821

43 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MÉDICA CONTEMPORÂNEA. SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de internação compulsória ajuizada pela genitora de paciente com histórico de uso abusivo de múltiplas substâncias psicoativas. A apelante sustenta a necessidade da medida diante da gravidade do quadro e da insuficiência do tratamento extra-hospitalar e, subsidiariamente, requer a anulação da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de perícia psiquiátrica judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado, amparado em avaliação psiquiátrica realizada em cumprimento provisório de decisão, configura cerceamento de defesa pela ausência de perícia judicial produzida sob o contraditório; e (ii) estabelecer se o histórico prévio do paciente, confrontado com avaliação médica contemporânea que não identifica risco iminente nem recomenda internação compulsória, autoriza a imposição judicial dessa medida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou desnecessárias quando os elementos existentes nos autos são suficientes para formar seu convencimento, em conformidade com os arts. 370 e 371, do CPC, sem que isso caracterize cerceamento de defesa. 4. A avaliação psiquiátrica contemporânea realizada no incidente de cumprimento provisório examinou o quadro clínico e o histórico do paciente e forneceu elementos suficientes para aferir a desnecessidade da medida coercitiva, a tornar prescindível a realização de nova perícia judicial. 5. A internação compulsória constitui medida excepcional, que restringe significativamente a liberdade e a autonomia do paciente, admitida somente quando laudo médico circunstanciado demonstra sua necessidade e a insuficiência dos recursos terapêuticos extra-hospitalares. 6. O histórico de uso de múltiplas substâncias psicoativas, agressividade, tentativa de suicídio, evasão de internação e prática de ato ilícito para obtenção de drogas evidencia a gravidade pretérita do quadro, mas não basta, isoladamente, para justificar internação compulsória sem demonstração médica de sua necessidade atual. 7. A avaliação psiquiátrica contemporânea registra paciente colaborativo e orientado, com contato preservado, crítica parcial sobre o adoecimento, ausência de ideação suicida estruturada, de sinais de abstinência relevantes e de risco iminente de autoagressão, heteroagressão ou grave desorganização psíquica, além de manifestação do desejo de interromper o uso de substâncias. 8. A indicação assistencial de encaminhamento para unidade com leito destinado ao cuidado da dependência química, conforme fluxo regulatório e disponibilidade, ou, na impossibilidade, de seguimento intensivo em CAPS AD, não equivale à demonstração da necessidade de internação compulsória, especialmente porque a avaliação médica propõe internação voluntária, aceita pelo paciente. 9. Fatos e comportamentos pretéritos não autorizam, por si sós, a imposição de internação compulsória quando a avaliação clínica atual afasta risco iminente e não recomenda a medida, sob pena de indevida interferência no tratamento indicado. 10. A improcedência do pedido submete-se à cláusula rebus sic stantibus e não impede nova pretensão de internação compulsória se sobrevier alteração do quadro clínico, com recaída acompanhada de surtos, violência ou situações de risco que justifiquem a medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando avaliação médica contemporânea constante dos autos fornece elementos suficientes para a formação do convencimento judicial acerca da desnecessidade de internação compulsória. 2) A internação compulsória exige laudo médico circunstanciado que demonstre sua imprescindibilidade atual e a insuficiência dos recursos extra-hospitalares, por constituir medida excepcional de restrição à liberdade e à autonomia do paciente. 3) O histórico de dependência química, agressividade, tentativa de suicídio e evasão de tratamento não basta, isoladamente, para autorizar internação compulsória quando avaliação psiquiátrica contemporânea afasta risco iminente e não recomenda a medida. 4) A improcedência do pedido de internação compulsória não impede nova pretensão fundada em alteração superveniente do quadro clínico que demonstre a necessidade da medida. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, publ. 14.03.2019; STF, Tema 793; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 08.04.2026; TJSP, Apelação Cível 1049175-46.2024.8.26.0602, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 12.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1008311-86.2024.8.26.0077, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 02.10.2025; TJSP, Apelação Cível 0007527-46.2013.8.26.0196, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 24.03.2021; TJSP, Apelação Cível 1009010-71.2016.8.26.0590, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 19.03.2021; TJSP, Apelação Cível 1003257-68.2015.8.26.0526, Rel. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 25.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 741.9236.6949.7525

44 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação promovida por Demostenes Luís Rigneli contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário. O acidente de trabalho ocorreu aparentemente no ano de 2021, resultando em lesão no membro inferior esquerdo do autor, que recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho. A sentença julgou improcedente o pedido, e o autor apelou, alegando que o laudo pericial contraria o conjunto probatório e pleiteando a reforma do julgado ou a realização de nova prova pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho do autor que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou a ausência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho, em conformidade com o conjunto probatório. 4. A legislação acidentária não indeniza a lesão ou a doença, mas sim a efetiva redução da capacidade laborativa, conforme Lei 8.213/91, art. 86. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa ou de redução da capacidade para o trabalho justifica o desacolhimento do pedido de benefício acidentário. 2. Estando o laudo pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos, não há que se falar em conversão do julgamento em diligência para realização de nova prova pericial. 3. O perito judicial não precisa ser especialista na área da lesão constatada.... ()

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Doc. ADM Direito 817.2710.9531.5423

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL NOTURNO -

Servidora pública municipal - Município de São Paulo - Instituição do regime remuneratório por subsídio para os servidores do Quadro da Saúde - Lei Municipal 16.122/15 - Pretensão de recebimento de adicional noturno - Pagamento não absorvido pelo regime de subsídio único - Adicional que tem previsão no art. 7º, IX e CF/88, art. 39, § 3º e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo - Precedentes - Divisor a ser utilizado para cálculo da verba é 150, já que é referente à jornada efetiva da autora de 30 horas semanais - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 199.1392.4198.8759

46 - TJSP Compra e venda de bem móvel. Veículo zero quilômetro. Ação de resolução contratual cumulada com restituição de quantia paga e indenização por danos morais. Veículo utilitário faturado e integralmente quitado, porém não entregue no prazo ajustado, e recusa injustificada de devolução dos valores desembolsados. Procedência. Insurgência da fabricante corré. Preliminar de inovação recursal. Acolhimento quanto à alegação de culpa exclusiva da concessionária corré. Matéria não deduzida na contestação. Recurso não conhecido nesse ponto. Mérito. Incidência do CDC. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade do empresário individual perante a montadora. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento. Lei 6.729/1979 disciplina apenas a relação interna entre fabricante e concessionária. Resolução contratual e restituição integral dos valores que se impõem. Dano moral configurado. Circunstâncias fáticas extrapolam o mero dissabor cotidiano em virtude da retenção indevida de expressivo capital. Empresário individual cuja personalidade civil se confunde com a da pessoa física titular, com reflexos diretos de sua personalidade. Quantum indenizatório mantido. Indenização arbitrada em R$10.000,00 proporcional ao dano causado. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e não provido.

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Doc. ADM Direito 379.4201.8806.3286

47 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECURSOS PROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Ação ordinária cumulada com repetição de indébito ajuizada por servidor inativo da Municipalidade de São Vicente, visando ao reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda, conforme Lei 7.713/1988, art. 6º, devido a diagnóstico de neoplasia maligna de bexiga, e à restituição dos valores indevidamente descontados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na competência territorial para o julgamento da ação, considerando que foi ajuizada no foro da comarca de Peruíbe, local de residência do autor, ao invés da comarca de São Vicente, onde a autarquia previdenciária possui sede. III. Razões de Decidir 3. A competência territorial é relativa e, conforme o art. 53, III, «a» do CPC, a ação deveria ser proposta no foro onde a autarquia previdenciária possui sede. 4. A incompetência foi arguida em sede de contestação, impossibilitando a prorrogação da competência territorial, conforme CPC, art. 65. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos providos. Determinada a remessa dos autos para a comarca de São Vicente. Tese de julgamento: 1. A competência territorial para ações contra autarquias municipais é do foro onde a autarquia possui sede. 2. A incompetência territorial arguida em contestação impede a prorrogação da competência. Legislação Citada: Lei 7.713/1988, art. 6º; CPC, arts. 52, 53, III, «a», 64, § 4º, 65. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2009881-30.2024.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, j. 12.03.2024; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, j. 11.02.2026; TJSP, Apelação 1003536-34.2024.8.26.0366, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 21.10.2025; TJSP, Conflito de Competência Acórdão/TJSP, Rel. Des. Xavier de Aquino, j. 07.05.2025; STF, ARE 850.933 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 02.05.2017.... ()

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