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e REMESSA NECESSÁRIA - Ação Declaratória - Base de cálculo do ICMS - Tarifas TUSD e TUST - Decisão do C. STJ que admite a incidência do imposto na base de cálculo do ICMS, em situações que são lançadas na fatura de energia elétrica - Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ) - Regularidade da incidência do ICMS - Modulação dos efeitos da decisão fixada posteriormente, a partir da data da publicação daquela decisão (27.03.2018) - Sentença mantida - Recursos não providos, com observação... ()
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Ação condenatória de indenização securitária. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Pleito de reforma. Não cabimento. Falecido que deixou outros herdeiros e bens a inventariar, cujos bens e valores o autor desconhece. Inadequação da via eleita, necessidade de abertura do inventário ou arrolamento, inteligência da Lei 6.858/1980, art. 2º. Autor que é parte legítima para propor a abertura do inventário ou do arrolamento, independentemente de não ter contato com os demais herdeiros. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Ação declaratória c/c pedido de restituição de valores em dobro e indenização por dano moral - Empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora - Extinção da ação pelo reconhecimento da prescrição quinquenal, a teor do contido no CDC, art. 27: - Aplicação, no caso, do prazo prescricional de cinco anos, nos termos do CDC, art. 27 e não decenal (art. 205 do CC), como defendido, devendo ser mantida a sentença de extinção que reconheceu a prescrição, considerando que o último desconto se deu em agosto de 2017 e ação ajuizada em maio de 2024. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença que denegou a segurança. Apelo da impetrante. ... ()
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1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por dano moral, condenando a Ré ao pagamento de R$ 29.800,00, além de custas e honorários advocatícios. Insurgência da Autora. ... ()
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Sentença que julgou improcedente a ação e procedente, em parte, a reconvenção, para o efeito de condenar a parte autora/reconvinda no pagamento do IPVA e do seguro DPVAT de 2019, no valor de R$1.580,00. Condenou a reconvinda no pagamento do licenciamento de 2019 e de todas as multas havidas no período em que esteve na posse do veículo Hyundai/I30 2.0, placas EJK3112/MG (23/05/2018 a 11/07/2019), cuja soma será apurada por ocasião do cumprimento de sentença. Condenou a reconvinda no pagamento do valor de R$700,00, referente ao guincho. Determinou que os valores fossem corrigidos desde o desembolso e incidindo juros moratórios desde a data da citação. Inconformismo da parte autora. O documento que embasa o pedido de cobrança, conforme perícia técnica realizada, não é idôneo, de modo que não há como exigir a obrigação de pagar a quantia ali expressada. No que tange à prova oral produzida, é possível considerar que houve a contratação dos serviços da autora pela ré, pois fez diligências e patrocinou ações criminais do filho desta última. Entretanto, os depoimentos não são contundentes acerca do valor acordado entre as partes e que o veículo tenha sido dado como garantia de pagamento dos honorários advocatícios supostamente acordados, de modo que não há prova segura a esse respeito. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Com a apresentação pelo banco réu do contrato de adesão à cartão de crédito consignado com autorização de descontos em folha de pagamento, na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), não se sustentam as alegações de inexistência do referido negócio e respectiva dívida, mostrando-se legítimo o negócio entabulado entre as partes, sendo de rigor a manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão, o que afasta, por via de consequência, os demais pleitos da autora nos autos, concernentes à condenação do banco apelado à repetição de indébito, conversão da operação em empréstimo consignado comum e à indenização por danos morais - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
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declaração da usucapião, por interferir em direito fundamental de propriedade, demanda invariavelmente prova segura e idônea quanto ao cumprimento dos requisitos legais para sua configuração, inclusive da posse com ânimo de dono por todo o lapso prescricional, o que, na espécie, não se verifica
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Caso em Exame Ação acidentária movida por Ivan José de Oliveira contra o INSS, alegando acidente de trabalho que resultou na amputação da falange distal do dedo indicador da mão direita, requerendo benefício acidentário por redução da capacidade laborativa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a amputação do dedo indicador da mão direita do autor caracteriza incapacidade laborativa parcial e definitiva, justificando a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial reconheceu limitação decorrente da amputação, embora não significativa, evidenciando restrição permanente para o ofício habitual de mecânico.4. A legislação acidentária indeniza a redução permanente da capacidade laborativa, mesmo sem afastamento das atividades, conforme entendimento do STJ (Tema 416). IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A concessão de auxílio-acidente requer comprovação de incapacidade laborativa parcial e permanente. 2. A limitação decorrente de acidente de trabalho gera direito à indenização. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 416; STJ, Tema 862... ()
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Ação em que a autora sustentou que jamais contratou tais empréstimos, sendo surpreendida por descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença reconheceu a inexistência da contratação, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. A instituição financeira apelou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se restou comprovada a regularidade da contratação dos empréstimos consignados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera apresentação de imagem facial desacompanhada de outros elementos robustos e individualizados não comprova a celebração do contrato, sobretudo diante da ausência de assinatura eletrônica e da vinculação da imagem a contratos diversos, sem data e sem certificação confiável. 4. Configura-se falha na prestação de serviço a autorização de descontos em benefício previdenciário sem manifestação inequívoca de vontade da autora, impondo a responsabilização objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 5. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida independentemente da demonstração de má-fé, conforme fixado pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. 6. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é presumido, considerando o abalo à segurança financeira e à dignidade da parte autora, o que justifica a indenização fixada em R$ 3.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC, art. 422; CDC, arts. 6º, III, VI e VIII, 12, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1000752-71.2021.8.26.0081, Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 03.03.2022; TJSP, Apelação Cível 1003511-04.2021.8.26.0438, Rel. Des. Hélio Nogueira, j. 16.11.2021; TJSP, Apelação Cível 1000554-98.2018.8.26.0126, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 23.01.2019; TJSP, Apelação Cível 1000473-31.2020.8.26.0369, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 29.09.2020... ()
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Pedido de reconhecimento de fraude contra credor, em razão da transferência de imóvel - Improcedência - Inconformismo do autor - Decadência do direito de anular a venda, no prazo de 04 anos - Termo inicial deste a partir da maioridade relativa do autor - Ação ajuizada após o decurso do prazo - Reconhecimento de ofício, conforme art. 210, CC - Sentença de improcedência mantida, ainda que por outros fundamentos - Apelo desprovido
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Retirada de anotações junto ao Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Admissibilidade. Contexto probatório a demonstrar que as anotações debatidas nos autos são ilegítimas, a ocasionar o dever das instituições financeiras de promover as respectivas retiradas. DANO MORAL. Ocorrência. Dano «in re ipsa". Inserções restritivas indevidas junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Sistema que tem natureza de cadastro restritivo de crédito. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal nesse sentido. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em atenção à pretensão inicial e em consideração às circunstâncias que cercam o caso e considerados o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição bancária e, ainda, atenção aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Sucumbência a cargo dos réus. Sentença reformada. Apelação provida... ()
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Ação ajuizada por servidora pública estadual (Professora de Educação Básica II) em face da Fazenda do Estado de São Paulo, visando o recálculo dos quinquênios com a inclusão do piso salarial docente, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal. O pedido foi julgado procedente, motivando a interposição de apelação pela Fazenda do Estado de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se o piso salarial docente deve compor a base de cálculo dos quinquênios da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cálculo dos quinquênios deve abranger todas as parcelas que compõem os vencimentos integrais dos servidores, conforme o art. 129 da Constituição Estadual. 4. O piso salarial docente, por seu caráter não eventual, deve compor a base de cálculo dos quinquênios, conforme precedentes desta Seção de Direito Público. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação e remessa necessária desprovidas... ()
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I. Caso em Exame 1. A autora, Bernadete Cristina Trinca, sofreu acidente de trabalho enquanto exercia a função de açougueiro, resultando na amputação traumática da falange distal do 2º dedo da mão esquerda, sequela incapacitante. A sentença julgou improcedente a ação e condenou a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a amputação da falange do dedo da mão esquerda da autora configura incapacidade laborativa que justifique a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica constatou a amputação, mas concluiu que não há incapacidade laborativa para a atividade exercida, pois a função motora da mãe está preservada e a mão dominante (direita) não foi afetada. 4. O laudo pericial indicou incapacidade parcial permanente apenas para atividades que exigem esforço repetitivo ou precisão fina com o segundo dedo da mão esquerda, não impedindo a atividade habitual como açougueiro. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Afastado, de ofício, o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A incapacidade parcial constatada não impede o exercício da função habitual. 2. A amputação da falange não configura perda anatômica ou funcional relevante para concessão do benefício. 3. A isenção de custas e verbas de sucumbência em ações acidentárias é automática, conforme o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991... ()
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Ilegitimidade «ad causam» - Legitimidade da corré Future Areia e Pedra Eireli para figurar no polo passivo desta demanda, posto que foi alegada pela autora a atuação das demandadas em conluio com um ex-funcionário da construtora requerente para fraudar a entrega de materiais, guardando ambas as rés pertinência subjetiva para figurarem no polo passivo desta demanda - Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Duplicatas sem lastro - Demanda julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência de débito no valor de R$ 83.808,70, ante a ausência de lastro das notas fiscais 5126, 5610, 5652 e 5465 - Autora que confessa a existência de maior parte da dívida, não havendo que se falar em declaração de inexistência de todo o débito e tampouco de indenização por dano moral - Dano material inexistente - Aquisição de insumos de terceiros que efetivamente foram entregues e utilizados pela autora - Recursos desprovidos.... ()
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Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária e concedeu prazo para recolhimento do preparo sob pena de deserção. Agravante que não demonstrou a efetiva hipossuficiência de recursos financeiros, a justificar o benefício postulado. Inocorrência de omissão, nos termos do CPC, art. 1.022. Decisão mantida. EMBARGOS REJEITADOS.
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Insurgência dos réus contra sentença de procedência. Ressarcimento de IPTU, taxa de iluminação pública e contribuições associativas incidentes sobre lote objeto de compromisso de compra e venda posteriormente rescindido. Preliminares de ilegitimidade passiva e coisa julgada afastadas. Responsabilidade dos compromissários compradores pelas despesas incidentes sobre o imóvel até a reintegração definitiva na posse reconhecida na ação anterior. Pagamentos comprovados pela autora. Ressarcimento devido. Vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de adesão associativa cumulada com pedido de indenização, fixando o dano moral em R$ 3.000,00. O apelante sustenta a nulidade do feito pela ausência de designação de audiência conciliatória e pleiteia a majoração da compensação por dano moral para R$ 20.000,00, em razão do acesso ilegal ao seu benefício previdenciário pela associação apelada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de designação de audiência de conciliação acarreta a nulidade do processo; e (ii) estabelecer se é cabível a majoração da indenização por dano moral arbitrada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR. À luz do princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) e do dever do juiz de velar por ela (CPC, art. 139, II), o comando do art. 334, § 4º, I, do CPC pode ser flexibilizado, não constituindo a eventual ausência de designação de pauta conciliatória causa de nulidade. Não há nulidade sem a comprovação de prejuízo concreto, o qual não foi demonstrado no caso, razão pela qual se rejeita a prejudicial. A fixação da indenização por dano moral deve observar juízo de proporcionalidade, atentando à extensão do dano, à capacidade econômica das partes e ao caráter dissuasório e pedagógico da medida. O arbitramento realizado em primeira instância atendeu com razoabilidade a tais critérios, não comportando a majoração pretendida, sob pena de enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. Legislação citada: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II, e CPC, art. 334, § 4º, I. Jurisprudência citada: STJ, 3ª Turma, REsp 1.895.663, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.12.2021, DJ 16.12.2021.... ()
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Pretensão autoral acolhida apenas para determinar o cancelamento do cartão, sem reconhecimento de nulidade contratual ou inexigibilidade do débito - Ausência de comprovação inequívoca de resistência administrativa da instituição financeira ao cancelamento postulado - Aplicação do princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Acidente típico (sequelas decorrentes da lesão no membro superior direito) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido. ACIDENTE DO TRABALHO - Transtorno psiquiátrico - O autor, em sua petição inicial, sequer menciona referida moléstia - Impossibilidade de análise nestes autos.
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