Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1688.3932.1670.6400

1 - TJSP LINHA DE TELEFONE PRÉ-PAGA Cancelamento de linha pré-paga por falta de recarga. Sentença de procedência. A linha telefônica contratada na modalidade pré-paga exige a realização de recargas periódicas para manutenção do fornecimento e utilização do serviço de telefonia. Falta de recarga. Desnecessidade de prévia notificação. Regularidade no cancelamento realizado pela empresa. Exercício regular Ementa: LINHA DE TELEFONE PRÉ-PAGA Cancelamento de linha pré-paga por falta de recarga. Sentença de procedência. A linha telefônica contratada na modalidade pré-paga exige a realização de recargas periódicas para manutenção do fornecimento e utilização do serviço de telefonia. Falta de recarga. Desnecessidade de prévia notificação. Regularidade no cancelamento realizado pela empresa. Exercício regular do direito amparado pela Resolução 632/2014 da ANATEL. Sentença reforma. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 536.1968.4038.5962

2 - TJSP PLANO DE DADOS E DE TELEFONIA CELULAR - ALTERAÇÃO EFETUADA PELA EMPRESA ANTES DOS 12 MESES DE MANUTENÇÃO DO PLANO SUBSTITUÍDO - CONDUTA QUE DESRESPEITA O art. 65 DA RESOLUÇÃO Nº632/2014 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, QUANTO AO PRAZO MÍNIMO DE 12 MESES DA OFERTA - CONDUTA DA EMPRESA QUE NÃO GERA DANO MORAL AO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A Ementa: PLANO DE DADOS E DE TELEFONIA CELULAR - ALTERAÇÃO EFETUADA PELA EMPRESA ANTES DOS 12 MESES DE MANUTENÇÃO DO PLANO SUBSTITUÍDO - CONDUTA QUE DESRESPEITA O art. 65 DA RESOLUÇÃO Nº632/2014 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, QUANTO AO PRAZO MÍNIMO DE 12 MESES DA OFERTA - CONDUTA DA EMPRESA QUE NÃO GERA DANO MORAL AO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 868.3679.7620.5171

3 - TJSP Recurso Inominado - Delegado de Polícia - Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) - Verba de natureza remuneratória, ensejando a incidência do Imposto de Renda, conforme precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021). Recurso da FESP provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 812.5478.8545.7512

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA - Ação Declaratória - Base de cálculo do ICMS - Tarifas TUSD e TUST - Decisão do C. STJ que admite a incidência do imposto na base de cálculo do ICMS, em situações que são lançadas na fatura de energia elétrica - Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ) - Regularidade da incidência do ICMS - Modulação dos efeitos da decisão fixada posteriormente, a partir da data da publicação daquela decisão (27.03.2018) - Sentença mantida - Recursos não providos, com observação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 752.6833.4922.5262

5 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE DANO. VEÍCULO.

Ação condenatória de indenização securitária. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 339.7143.9965.6370

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Pleito de reforma. Não cabimento. Falecido que deixou outros herdeiros e bens a inventariar, cujos bens e valores o autor desconhece. Inadequação da via eleita, necessidade de abertura do inventário ou arrolamento, inteligência da Lei 6.858/1980, art. 2º. Autor que é parte legítima para propor a abertura do inventário ou do arrolamento, independentemente de não ter contato com os demais herdeiros. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 767.8300.0741.9353

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO -

Ação declaratória c/c pedido de restituição de valores em dobro e indenização por dano moral - Empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora - Extinção da ação pelo reconhecimento da prescrição quinquenal, a teor do contido no CDC, art. 27: - Aplicação, no caso, do prazo prescricional de cinco anos, nos termos do CDC, art. 27 e não decenal (art. 205 do CC), como defendido, devendo ser mantida a sentença de extinção que reconheceu a prescrição, considerando que o último desconto se deu em agosto de 2017 e ação ajuizada em maio de 2024. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 961.1220.8378.1618

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MENSALIDADE. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 835.3129.5102.0223

9 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ISS - BASE DE CÁLCULO.

Sentença que denegou a segurança. Apelo da impetrante. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 670.5317.6250.4568

10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por dano moral, condenando a Ré ao pagamento de R$ 29.800,00, além de custas e honorários advocatícios. Insurgência da Autora. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 443.8965.6565.5403

11 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença que julgou improcedente a ação e procedente, em parte, a reconvenção, para o efeito de condenar a parte autora/reconvinda no pagamento do IPVA e do seguro DPVAT de 2019, no valor de R$1.580,00. Condenou a reconvinda no pagamento do licenciamento de 2019 e de todas as multas havidas no período em que esteve na posse do veículo Hyundai/I30 2.0, placas EJK3112/MG (23/05/2018 a 11/07/2019), cuja soma será apurada por ocasião do cumprimento de sentença. Condenou a reconvinda no pagamento do valor de R$700,00, referente ao guincho. Determinou que os valores fossem corrigidos desde o desembolso e incidindo juros moratórios desde a data da citação. Inconformismo da parte autora. O documento que embasa o pedido de cobrança, conforme perícia técnica realizada, não é idôneo, de modo que não há como exigir a obrigação de pagar a quantia ali expressada. No que tange à prova oral produzida, é possível considerar que houve a contratação dos serviços da autora pela ré, pois fez diligências e patrocinou ações criminais do filho desta última. Entretanto, os depoimentos não são contundentes acerca do valor acordado entre as partes e que o veículo tenha sido dado como garantia de pagamento dos honorários advocatícios supostamente acordados, de modo que não há prova segura a esse respeito. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 188.7462.6292.9860

12 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONVERSÃO DE EMPRÉSTIMO SOBRE RMC E CONSIGNADO COMUM - IMPROCEDÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PRETENSÃO DE REFORMA SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO RESPECTIVO NEGÓCIO - DESCABIMENTO -

Com a apresentação pelo banco réu do contrato de adesão à cartão de crédito consignado com autorização de descontos em folha de pagamento, na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), não se sustentam as alegações de inexistência do referido negócio e respectiva dívida, mostrando-se legítimo o negócio entabulado entre as partes, sendo de rigor a manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão, o que afasta, por via de consequência, os demais pleitos da autora nos autos, concernentes à condenação do banco apelado à repetição de indébito, conversão da operação em empréstimo consignado comum e à indenização por danos morais - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 243.7487.8051.0475

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. SEGURA DEMONSTRAÇÃO DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO PELO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO. NÃO CONSTATAÇÃO. PARTE AUTORA NÃO CONSEGUIU COMPROVAR O INVOCADO NA EXORDIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. A

declaração da usucapião, por interferir em direito fundamental de propriedade, demanda invariavelmente prova segura e idônea quanto ao cumprimento dos requisitos legais para sua configuração, inclusive da posse com ânimo de dono por todo o lapso prescricional, o que, na espécie, não se verifica

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 604.1726.2903.2181

14 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. REFORMA DA DECISÃO, PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. I. 

Caso em Exame Ação acidentária movida por Ivan José de Oliveira contra o INSS, alegando acidente de trabalho que resultou na amputação da falange distal do dedo indicador da mão direita, requerendo benefício acidentário por redução da capacidade laborativa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a amputação do dedo indicador da mão direita do autor caracteriza incapacidade laborativa parcial e definitiva, justificando a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial reconheceu limitação decorrente da amputação, embora não significativa, evidenciando restrição permanente para o ofício habitual de mecânico.4. A legislação acidentária indeniza a redução permanente da capacidade laborativa, mesmo sem afastamento das atividades, conforme entendimento do STJ (Tema 416). IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A concessão de auxílio-acidente requer comprovação de incapacidade laborativa parcial e permanente. 2. A limitação decorrente de acidente de trabalho gera direito à indenização. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 416; STJ, Tema 862... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 555.7043.6579.7398

15 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. ÔNUS DA PROVA. BIOMETRIA FACIAL INSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que a autora sustentou que jamais contratou tais empréstimos, sendo surpreendida por descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença reconheceu a inexistência da contratação, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. A instituição financeira apelou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se restou comprovada a regularidade da contratação dos empréstimos consignados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera apresentação de imagem facial desacompanhada de outros elementos robustos e individualizados não comprova a celebração do contrato, sobretudo diante da ausência de assinatura eletrônica e da vinculação da imagem a contratos diversos, sem data e sem certificação confiável. 4. Configura-se falha na prestação de serviço a autorização de descontos em benefício previdenciário sem manifestação inequívoca de vontade da autora, impondo a responsabilização objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 5. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida independentemente da demonstração de má-fé, conforme fixado pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. 6. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é presumido, considerando o abalo à segurança financeira e à dignidade da parte autora, o que justifica a indenização fixada em R$ 3.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC, art. 422; CDC, arts. 6º, III, VI e VIII, 12, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1000752-71.2021.8.26.0081, Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 03.03.2022; TJSP, Apelação Cível 1003511-04.2021.8.26.0438, Rel. Des. Hélio Nogueira, j. 16.11.2021; TJSP, Apelação Cível 1000554-98.2018.8.26.0126, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 23.01.2019; TJSP, Apelação Cível 1000473-31.2020.8.26.0369, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 29.09.2020... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 217.9433.3702.6452

16 - TJSP AÇÃO PAULIANA -

Pedido de reconhecimento de fraude contra credor, em razão da transferência de imóvel - Improcedência - Inconformismo do autor - Decadência do direito de anular a venda, no prazo de 04 anos - Termo inicial deste a partir da maioridade relativa do autor - Ação ajuizada após o decurso do prazo - Reconhecimento de ofício, conforme art. 210, CC - Sentença de improcedência mantida, ainda que por outros fundamentos - Apelo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 427.5087.8482.6739

17 - TJSP Apelação - Produção antecipada de provas - Sentença que indeferiu a petição inicial - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 809.6369.1496.7516

18 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Retirada de anotações junto ao Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Admissibilidade. Contexto probatório a demonstrar que as anotações debatidas nos autos são ilegítimas, a ocasionar o dever das instituições financeiras de promover as respectivas retiradas. DANO MORAL. Ocorrência. Dano «in re ipsa". Inserções restritivas indevidas junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Sistema que tem natureza de cadastro restritivo de crédito. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal nesse sentido. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em atenção à pretensão inicial e em consideração às circunstâncias que cercam o caso e considerados o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição bancária e, ainda, atenção aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Sucumbência a cargo dos réus. Sentença reformada. Apelação provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 261.2664.3442.7958

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por servidora pública estadual (Professora de Educação Básica II) em face da Fazenda do Estado de São Paulo, visando o recálculo dos quinquênios com a inclusão do piso salarial docente, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal. O pedido foi julgado procedente, motivando a interposição de apelação pela Fazenda do Estado de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se o piso salarial docente deve compor a base de cálculo dos quinquênios da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cálculo dos quinquênios deve abranger todas as parcelas que compõem os vencimentos integrais dos servidores, conforme o art. 129 da Constituição Estadual. 4. O piso salarial docente, por seu caráter não eventual, deve compor a base de cálculo dos quinquênios, conforme precedentes desta Seção de Direito Público. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação e remessa necessária desprovidas... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 333.4390.1537.5068

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - FRAUDE APURADA EM PERÍCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR PELA PREVALÊNCIA DA BOA FÉ OBJETIVA, E IRRELEVÂNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, PRESERVADA MODULAÇÃO INDICADA NO RECURSO DO AUTOR - DANO MORAL CONFIGURADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ - NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO EM CONTA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, TAMBÉM COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA PELO RÉU - SÚMULA 326, 1STJ - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 419.3108.1872.6345

21 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Procedência parcial - Contratação de seguro residencial negada pela autora - Existência e legitimidade desta contratação não comprovadas, tendo sido declarada a inexigibilidade do débito pela r. sentença - Insurgência recursal da autora em relação ao desacolhimento da indenização por danos morais - Ocorrência caracterizada - Autora que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantia indenizatória pretendida na inicial que, entretanto, se mostra elevada - Procedência integral da ação que é de rigor - Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 182.5741.7098.3971

22 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame 1. A autora, Bernadete Cristina Trinca, sofreu acidente de trabalho enquanto exercia a função de açougueiro, resultando na amputação traumática da falange distal do 2º dedo da mão esquerda, sequela incapacitante. A sentença julgou improcedente a ação e condenou a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a amputação da falange do dedo da mão esquerda da autora configura incapacidade laborativa que justifique a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica constatou a amputação, mas concluiu que não há incapacidade laborativa para a atividade exercida, pois a função motora da mãe está preservada e a mão dominante (direita) não foi afetada. 4. O laudo pericial indicou incapacidade parcial permanente apenas para atividades que exigem esforço repetitivo ou precisão fina com o segundo dedo da mão esquerda, não impedindo a atividade habitual como açougueiro. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Afastado, de ofício, o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A incapacidade parcial constatada não impede o exercício da função habitual. 2. A amputação da falange não configura perda anatômica ou funcional relevante para concessão do benefício. 3. A isenção de custas e verbas de sucumbência em ações acidentárias é automática, conforme o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 336.4714.0270.7781

23 - TJSP PRELIMINAR -

Ilegitimidade «ad causam» - Legitimidade da corré Future Areia e Pedra Eireli para figurar no polo passivo desta demanda, posto que foi alegada pela autora a atuação das demandadas em conluio com um ex-funcionário da construtora requerente para fraudar a entrega de materiais, guardando ambas as rés pertinência subjetiva para figurarem no polo passivo desta demanda - Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Duplicatas sem lastro - Demanda julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência de débito no valor de R$ 83.808,70, ante a ausência de lastro das notas fiscais 5126, 5610, 5652 e 5465 - Autora que confessa a existência de maior parte da dívida, não havendo que se falar em declaração de inexistência de todo o débito e tampouco de indenização por dano moral - Dano material inexistente - Aquisição de insumos de terceiros que efetivamente foram entregues e utilizados pela autora - Recursos desprovidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 879.4278.2708.8943

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.

Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária e concedeu prazo para recolhimento do preparo sob pena de deserção. Agravante que não demonstrou a efetiva hipossuficiência de recursos financeiros, a justificar o benefício postulado. Inocorrência de omissão, nos termos do CPC, art. 1.022. Decisão mantida. EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 749.7519.5891.2200

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

Insurgência dos réus contra sentença de procedência. Ressarcimento de IPTU, taxa de iluminação pública e contribuições associativas incidentes sobre lote objeto de compromisso de compra e venda posteriormente rescindido. Preliminares de ilegitimidade passiva e coisa julgada afastadas. Responsabilidade dos compromissários compradores pelas despesas incidentes sobre o imóvel até a reintegração definitiva na posse reconhecida na ação anterior. Pagamentos comprovados pela autora. Ressarcimento devido. Vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 262.1630.5790.6474

26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ADESÃO ASSOCIATIVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de adesão associativa cumulada com pedido de indenização, fixando o dano moral em R$ 3.000,00. O apelante sustenta a nulidade do feito pela ausência de designação de audiência conciliatória e pleiteia a majoração da compensação por dano moral para R$ 20.000,00, em razão do acesso ilegal ao seu benefício previdenciário pela associação apelada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de designação de audiência de conciliação acarreta a nulidade do processo; e (ii) estabelecer se é cabível a majoração da indenização por dano moral arbitrada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR. À luz do princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) e do dever do juiz de velar por ela (CPC, art. 139, II), o comando do art. 334, § 4º, I, do CPC pode ser flexibilizado, não constituindo a eventual ausência de designação de pauta conciliatória causa de nulidade. Não há nulidade sem a comprovação de prejuízo concreto, o qual não foi demonstrado no caso, razão pela qual se rejeita a prejudicial. A fixação da indenização por dano moral deve observar juízo de proporcionalidade, atentando à extensão do dano, à capacidade econômica das partes e ao caráter dissuasório e pedagógico da medida. O arbitramento realizado em primeira instância atendeu com razoabilidade a tais critérios, não comportando a majoração pretendida, sob pena de enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. Legislação citada: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II, e CPC, art. 334, § 4º, I. Jurisprudência citada: STJ, 3ª Turma, REsp 1.895.663, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.12.2021, DJ 16.12.2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 638.1481.0160.4598

27 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO AUTOR PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO -

Pretensão autoral acolhida apenas para determinar o cancelamento do cartão, sem reconhecimento de nulidade contratual ou inexigibilidade do débito - Ausência de comprovação inequívoca de resistência administrativa da instituição financeira ao cancelamento postulado - Aplicação do princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 264.8382.2437.8628

28 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico (sequelas decorrentes da lesão no membro superior direito) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido. ACIDENTE DO TRABALHO - Transtorno psiquiátrico - O autor, em sua petição inicial, sequer menciona referida moléstia - Impossibilidade de análise nestes autos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF