Caso em Exame: Ação de nulidade de título c/c inexigibilidade de obrigação jurídica, ajuizada por Washington Sucatas Comércio de Recicláveis Ltda. em face de Seloe Aparecido de Araújo Epp, tendo por objeto três duplicatas mercantis, sendo apresentada reconvenção visando o recebimento das duplicatas. Sentença de procedência da ação principal para declarar inexistente/inexigível os débitos estampados pelas duplicatas levadas a protesto, e improcedência da reconvenção. Apelo da requerida/reconvinte defendendo que as mercadorias compradas foram misturadas com «impurezas» para aumentar o lucro da autora, visto que o pagamento é feito por quilo, e que a perícia foi inconclusiva porque realizada oito anos após a efetivação do negócio jurídico. II. Questões em Discussão: (i) existência ou não de vício oculto; (ii) legitimidade na emissão das duplicatas pela requerida. III. Razões de Decidir: Conferência das mercadorias no ato da retirada que impede a reclamação acerca da qualidade do produto adquirido. Conferência que, apesar de difícil em algumas situações, faz parte do negócio jurídico de compra e venda e é possível de ser realizada, ainda que por amostragem ou qualquer outro meio capaz de conferir um mínimo de segurança à operação. Impossibilidade de a requerida, «sponte propria», sacar duplicatas mercantis em desfavor da autora para se ressarcir do valor que entende devido, cabendo a ela se valer dos meios adequados para tanto, ajuizando a ação cabível - principal ou de produção antecipada de provas - ou ao menos providenciando parecer técnico em relação à qualidade da mercadoria. Vício oculto não comprovado pela parte requerida (CPC/art. 373, II). IV. Dispositivo e Tese: APELO DA REQUERIDA/RECONVINTE IMPROVIDO. Sentença mantida, confirmada por seus próprios fundamentos consoante o art. 252 do RI/TJSP. Tese de julgamento: Conferência das mercadorias no ato da retirada que impede alegação posterior de vício oculto.... ()
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