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Doc. ADM Direito 382.8136.5159.6031

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE TÍTULOS C.C. INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de nulidade de título c/c inexigibilidade de obrigação jurídica, ajuizada por Washington Sucatas Comércio de Recicláveis Ltda. em face de Seloe Aparecido de Araújo Epp, tendo por objeto três duplicatas mercantis, sendo apresentada reconvenção visando o recebimento das duplicatas. Sentença de procedência da ação principal para declarar inexistente/inexigível os débitos estampados pelas duplicatas levadas a protesto, e improcedência da reconvenção. Apelo da requerida/reconvinte defendendo que as mercadorias compradas foram misturadas com «impurezas» para aumentar o lucro da autora, visto que o pagamento é feito por quilo, e que a perícia foi inconclusiva porque realizada oito anos após a efetivação do negócio jurídico. II. Questões em Discussão: (i) existência ou não de vício oculto; (ii) legitimidade na emissão das duplicatas pela requerida. III. Razões de Decidir:  Conferência das mercadorias no ato da retirada que impede a reclamação acerca da qualidade do produto adquirido. Conferência que, apesar de difícil em algumas situações, faz parte do negócio jurídico de compra e venda e é possível de ser realizada, ainda que por amostragem ou qualquer outro meio capaz de conferir um mínimo de segurança à operação. Impossibilidade de a requerida, «sponte propria», sacar duplicatas mercantis em desfavor da autora para se ressarcir do valor que entende devido, cabendo a ela se valer dos meios adequados para tanto, ajuizando a ação cabível - principal ou de produção antecipada de provas - ou ao menos providenciando parecer técnico em relação à qualidade da mercadoria. Vício oculto não comprovado pela parte requerida (CPC/art. 373, II). IV. Dispositivo e Tese: APELO DA REQUERIDA/RECONVINTE IMPROVIDO. Sentença mantida, confirmada por seus próprios fundamentos consoante o art. 252 do RI/TJSP. Tese de julgamento: Conferência das mercadorias no ato da retirada que impede alegação posterior de vício oculto.... ()

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Doc. ADM Direito 246.3948.2709.8746

2 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação. Ação de indenização por dano moral. Serviço de fornecimento de internet. Interrupção. Falha na prestação do serviço. Verificação. Dano moral. Configuração. Redução do montante indenizatório. Possibilidade. Recurso provido em parte. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré contra sentença proferida em ação de indenização por dano moral, pela qual foi julgado procedente o pedido, fixado o montante indenizatório em R$ 8.000,00. II. Questões em discussão 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) se está configurada a falha na prestação de serviço; (ii) se está configurado dano moral; e (iii) se há possibilidade de redução do montante indenizatório. III. Razões de decidir 3. Está caracterizada a falha na prestação de serviço (CDC, art. 14 - CDC), diante da excessiva demora no restabelecimento do acesso à internet (25 dias), sem comprovação adequada pela ré/apelante das circunstâncias em que se deu a interrupção. 4. A existência de danos à rede de cabos não afasta a responsabilidade civil da apelante, uma vez que se trata de circunstância que se configura como caso fortuito interno, inerente à atividade desempenhada pela recorrente. 5. Está configurado o dano moral diante da extensão do período em que o apelado esteve sem acesso à internet, lembrando-se que tal serviço, na sociedade contemporânea, deve ser considerado básico, necessário não apenas ao lazer, mas ao exercício profissional e à comunicação com familiares e amigos. 6. Possível a redução do montante indenizatório para R$ 5.000,00, consoante precedentes do Órgão Julgador para casos semelhantes. 7. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil - CC). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: «A demora excessiva no restabelecimento do serviço de internet, sem demonstração de caso fortuito externo, configura falha na prestação de serviço e enseja indenização por dano moral.» __________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927 e 944; CDC, arts. 2º, 3º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 27/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1019811-33.2023.8.26.0224, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2023

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