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Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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Adicional de Insalubridade, regulamentado por meio da Lei Ordinária Municipal 656/92. 2. Incidência do referido benefício, no Grau Médio (20%), sobre o salário-mínimo, nos termos dos arts. 80 do referido diploma legal e 192 da CLT - CLT. 3. Impossibilidade de alteração da base de cálculo, mediante decisão judicial, conforme a Súmula Vinculante 4/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF - . 4. Inaplicabilidade, no caso concreto, da jurisprudência do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do PUIL. Acórdão/STJ. 5. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, é no sentido da presença das referidas condições insalubres, nas atribuições e funções pertinentes ao cargo público, ocupado pela parte autora (Cozinheira), desde o início do exercício das respectivas atividades, observada a prescrição quinquenal. 6. Precedentes da jurisprudência do C. STJ - . 7. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para determinar o seguinte: a) concessão retroativa do Adicional de Insalubridade, no Grau Médio (20%), incidente sobre o respectivo vencimento-base da parte autora; b) pagamento de diferenças remuneratórias e pecuniárias pertinentes, inclusive, os reflexos, relativamente ao 13º Mês, Férias e o Terço Constitucional. 8. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, para acrescentar à r. sentença ora impugnada, apenas e tão-somente, a incidência do Adicional de Insalubridade, sobre o salário-mínimo, nos termos do disposto nos arts. 80 da Lei Municipal 656/92 e 192 da CLT. 9. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional de origem. 10. Recurso oficial, parcialmente provido... ()
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Sentença de parcial procedência - Insurgência em relação ao valor da indenização pelos danos morais - Desacolhimento - Quantum razoável e proporcional - Sentença mantida - Autora que decaiu somente em relação ao valor da indenização - Súmula 326/STJ - Sucumbência alterada para ser atribuída exclusivamente ao réu - Majoração dos honorários devidos ao patrono da autora - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Contratação de cartão de crédito consignado - Declaração de nulidade pleiteada pela autora que não se sustenta - Contratação comprovada documentalmente com assinatura aposta em instrumento impresso - Inequívoca ciência da autora acerca do serviço contratado - Alegação de vício de consentimento que não se sustenta - Cabeçalho do instrumento contratual consta expressamente: «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO» - Ausência de impugnação específica da autora no que diz respeito à autenticidade do contrato - Incidência do disposto nos arts. 411, II e II, e 430, ambos do CPC - Comprovada a contratação - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito. Serviço de telefonia. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Parte autora que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. PRELIMINAR de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Julgadora singular que se ateve ao dever de fundamentação que lhe era exigido, pois susteve a conclusão a que aportou em suficiente e racional exposição das razões que a tanto a conduziram. MÉRITO. Relação de insumo. Inaplicabilidade do CDC. Impossibilidade de aplicação da teoria finalista mitigada no caso concreto. Precedentes desta C. Câmara. Cláusula de fidelização por período de 24 meses. Possibilidade. Contrato corporativo. Incidência do art. 59 da Resolução 632, de 2014, da ANATEL. Multa rescisória exigível, pela rescisão antes da carência prevista no contrato. Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço da ré. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais. Alega-se que a fraude foi perpetrada por terceira pessoa, que acessou o aplicativo bancário do autor e realizou empréstimos consignados em seu nome, totalizando R$ 42.671,77, com posterior transferência dos valores. O autor, pessoa idosa com sequelas de AVC, argumenta falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira. ... ()
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1.Ação de restituição por falha na prestação do serviço bancário, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora alega que foi vítima de golpe envolvendo a Aymoré. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos da autora. ... ()
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Recurso desprovido
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Caso em Exame: Ação de responsabilidade civil c/c indenização por dano moral proposta por filhos de segurada falecida em face do nosocômio e da operadora de plano de saúde. Os autores alegam que sua mãe faleceu devido à imperícia e negligência dos serviços médico-hospitalares prestados, resultando em abalo moral. Requerem indenização de R$ 350.000,00. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte autora, pugnando pela reforma do Decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve erro médico que justifique a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: O laudo pericial concluiu que não houve erro médico, considerando o estado de saúde preexistente da paciente, que incluía cardiopatia chagásica e doença renal crônica, e a ausência de elementos que apontem a aventada falha na prestação de serviço. A sentença de improcedência foi fundamentada nas conclusões do laudo pericial, que não indicou falhas de conduta médica. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade concedida... ()
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7.712/1988. 1. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - Conhece-se do recurso inominado como apelação. 2. ISENÇÃO - Portador de cardiopatia grave - Enfermidade contemplada no rol previsto na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - Desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas e de laudo médico oficial para o reconhecimento do direito à isenção - Precedentes. 3. REPETIÇÃO - Até a data do trânsito em julgado, somente pode ser calculada correção monetária com base no IPCA-E - Após, incidem juros de mora e correção monetária pela Taxa SELIC - Exegese do Tema 905/1STJ - Pedido inicial julgado procedente - Confirmação da sentença - Reexame necessário e recurso de apelação não providos... ()
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Pretensão do autor de concessão da justiça gratuita, e prosseguimento do processo no primeiro grau - Descabimento - Hipótese em que foi indeferida a justiça gratuita ao autor em decisão interlocutória, da qual o autor não recorreu - Preclusão do direito de discutir a concessão da justiça gratuita - A ausência de recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição - Recurso desprovido
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Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - Demanda em que o autor nega a existência de contrato de cartão de crédito consignado com o réu e impugna assinatura que lhe foi atribuída no instrumento contratual - Caso em que o autor realizou saque e diversas compras com o cartão e adimpliu as prestações contratuais por cinquenta e dois meses, sem oposição - Boa-fé que também se exige do consumidor e implica vedação ao comportamento contraditório (art. 422, CC) - Eventual nulidade do instrumento contratual não induz à inexistência do negócio jurídico (art. 183, CC). - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Ação de exibição de documentos pelo procedimento comum - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse processual - Inconformismo do autor - NÃO ACOLHIMENTO - Em que pese o C. STJ admitir o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos (REsp. Acórdão/STJ), seu cabimento é condicionado ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema 648 - Autor que não comprovou o pagamento da taxa de serviço - Ausência de comprovação de pretensão resistida da instituição bancária na esfera administrativa em apresentar os documentos - Impossibilidade de ajuizamento de ação de exibição de documentos diante desse cenário - Indeferimento da petição inicial e extinção feito sem resolução do mérito que são medidas de rigor - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Aplicabilidade das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Constitucionalidade do Medida Provisória 1.963/01, art. 5º reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 2.316 - Capitalização autorizada - Custo Efetivo Total engloba os juros e também qualquer despesa ou encargo acrescido à operação - Resolução 3.517/2007 do BCB - Ausência de abusividade nos índices fixados ou violação aos termos do contrato. 2. REGISTRO DE CONTRATO - Tema 958 do 1STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1361, parágrafo 1º, do Código Civil e Resolução CONTRAN 689/17 - Registro da alienação, ademais, comprovado documentalmente - Ausência de abusividade. 3. AVALIAÇÃO DE BEM - Cobrança admitida - Tema Repetitivo 958 do STJ - Abusividade não verificada no caso concreto, diante da comprovação da ocorrência do fato gerador, a justificar o repasse do custeio ao mutuário. 4. SEGUROS - Prestamista e veicular - Cobranças legais - Termos em apartado, prevendo os detalhes das relações - Ausência de indícios de coação na contratação dos produtos, a afastar a aplicabilidade do Tema 972 do STJ - Parte autora permaneceu segurada e, caso tivesse ocorrido o sinistro, poderia ser invocada a cobertura - Precedentes - Ausência de abusividade. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observada a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1105. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497). PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a operadora de plano de saúde ao custeio de tratamento multidisciplinar à autora, portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 23.000,00. A operadora insurge-se contra a condenação ao custeio integral das terapias e ao pagamento dos valores desembolsados, enquanto a autora pleiteia a condenação por danos morais e o ressarcimento de despesas adicionais comprovadas. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é legítima a cláusula contratual que limita o reembolso de despesas médicas nos termos da apólice, especialmente quando o tratamento é realizado fora da rede credenciada; (ii) saber se é obrigatória a cobertura do tratamento multidisciplinar indicado para paciente com TEA, incluindo sessões de psicologia com metodologia ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicomotricidade e psicopedagogia; (iii) saber se o atendimento psicopedagógico deve ser custeado pelo plano de saúde, considerando o ambiente em que é realizado; (iv) saber se a negativa de cobertura configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais; (v) saber se é admissível o ressarcimento de despesas adicionais comprovadas em grau recursal, nos termos do CPC, art. 493. III. Razões de decidir 3. A cláusula contratual que limita o reembolso de despesas médicas não pode prevalecer quando se trata de tratamento essencial à saúde do beneficiário, especialmente em casos de TEA, cuja cobertura é obrigatória conforme entendimento da ANS e da CONITEC. 4. A terapia ABA e demais técnicas indicadas por profissional habilitado para tratamento de TEA estão incluídas no rol de cobertura obrigatória dos planos de saúde, à exceção da orientação parental. 5. A psicopedagogia, quando realizada em ambiente clínico, integra o tratamento multidisciplinar e deve ser custeada pelo plano de saúde. Contudo, não há obrigatoriedade de cobertura quando o atendimento ocorre em ambiente escolar ou domiciliar, salvo previsão contratual expressa. 6. A ausência de indicação de clínica credenciada apta a realizar o tratamento justifica a utilização de prestador externo, ensejando o reembolso integral das despesas, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 12, VI. 7. A negativa de cobertura ao tratamento essencial à redução dos sintomas do TEA, configura ato ilícito que gerou sofrimento psíquico relevante à autora, justificando a condenação por danos morais. 8. O ressarcimento de despesas comprovadas por nota fiscal é admissível em grau recursal, nos termos do CPC, art. 493, desde que decorrentes diretamente do descumprimento contratual e da liminar deferida. 9. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com correção monetária conforme Súmula 362/STJ e juros moratórios conforme Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo e tese 10. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. É obrigatória a cobertura, pelos planos de saúde, de tratamento multidisciplinar indicado para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo terapias com metodologia ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicomotricidade e psicopedagogia, desde que esta última seja realizada em ambiente clínico. 2. A cláusula contratual que limita o reembolso de despesas médicas não pode ser aplicada para restringir o custeio de tratamento essencial à saúde do beneficiário, sob pena de afronta à boa-fé objetiva e à função social do contrato. 3. A ausência de clínica credenciada apta a realizar o tratamento justifica o reembolso integral das despesas realizadas em prestador externo. 4. A negativa indevida de cobertura a tratamento essencial configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais. 5. O ressarcimento de despesas comprovadas por nota fiscal é admissível em grau recursal, nos termos do CPC, art. 493, quando decorrentes do descumprimento contratual. Legislação citada: CF/88, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, I, III, e 14; CPC, arts. 323 e 493; Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/02/2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 08/03/2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 30/05/2019. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. César Peixoto, j. 21/08/2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 27/08/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Batista Vilhena, j. 05/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1113851-88.2023.8.26.0100, Rel. Rui Cascaldi, j. 25/03/2024. TJSP, Apelação 1006725-82.2020.8.26.0229, Rel. Coelho Mendes, j. 11/12/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2230404-16.2023.8.26.0000, Rel. Fernando Marcondes, j. 05/12/2023... ()
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Hipótese de ação distribuída pelo locatário em março de 2025, a pleitear redução do valor do encargo locatício estabelecido em outubro do ano anterior, com tônus de novação. Impossibilidade. Não transcorrido o prazo mínimo de três anos desde o contrato ou acordo. Inobservância do critério objetivo da Lei 8.245/91, art. 19 que alumia a falta de interesse do autor. O fato de a locação ter se iniciado em 2015 não altera o termo inicial do cômputo do prazo trienal, pois após a primeira contratação, as partes ajustaram novos valores de aluguéis. Ratio legis que afasta a intervenção judicial, para fim revisional, em acordos recentes. Precedentes desta Corte e Câmara. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.... ()
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Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por associação para condenar a ré ao pagamento de taxas de contribuição associativa referentes ao período de julho de 2021 a maio de 2025, com correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Sentença integrada por embargos declaratórios, que delimitou o débito às contribuições associativas ordinárias e reconheceu o desligamento da requerida. II. Questão em discussão (i) saber se houve omissão quanto à análise da legalidade dos reajustes das taxas associativas; (ii) saber se é necessária declaração expressa acerca da impossibilidade de cobranças posteriores ao desligamento da associada; (iii) saber se os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em percentual excessivo. III. Razões de decidir Inexistência de omissão quanto à legalidade dos reajustes, porquanto a ação possui natureza condenatória, não tendo sido formulado pedido reconvencional ou autônomo de revisão das contribuições, sendo vedada a ampliação objetiva da lide. Desnecessidade de declaração expressa acerca da impossibilidade de cobranças posteriores ao desligamento, uma vez que a sentença delimitou de forma clara o período de exigibilidade do débito. Excessividade configurada na fixação dos honorários sucumbenciais no patamar máximo, considerando a baixa complexidade da causa, a ausência de instrução probatória e o julgamento antecipado do mérito, impondo-se a redução para percentual compatível com os critérios do CPC, art. 85, § 2º. IV. Dispositivo e tese SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: 1. Em ação de cobrança de taxas associativas, a discussão acerca da legalidade dos reajustes exige pedido específico ou reconvencional, não podendo ser apreciada incidentalmente. 2. A fixação dos honorários advocatícios deve observar a proporcionalidade entre o trabalho desenvolvido e a complexidade da causa, sendo cabível a redução do percentual quando fixado de forma desarrazoada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 98, § 3º.... ()
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Indeferimento do pedido de justiça gratuita e determinação de recolhimento das custas processuais - Descumprimento por parte da autora - Parte autora não recolheu as custas e não interpôs recurso de agravo contra a decisão que indeferiu a gratuidade processual, sendo de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito, diante da preclusão. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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Preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa afastadas. Decisão suficientemente motivada, com análise de todos os pontos necessários à resolução da controvérsia. Autora que, acreditando manter contato com seu filho, efetuou espontaneamente transferências via PIX a terceiros fraudadores. Transações efetivadas mediante uso regular de senha pessoal e intransferível da apelante. Ausência de falha na prestação de serviços bancários. Inexistência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e telefônica e o dano sofrido. Culpa exclusiva da vítima. Incidência do art. 14, §3º, II, do CDC. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ por se tratar de fortuito externo, alheio à atividade bancária. Precedentes desta E. 16ª Câmara de Direito Privado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Ação de cobrança - Alegada constatação de fraude no aparelho medidor, por meio de TOI (termo de ocorrência e inspeção) - Sentença de improcedência - Irresignação da concessionária de energia elétrica - Não acolhimento - Ato ilícito imputado ao usuário - Relação de consumo - Cabia à concessionária fazer prova da suposta fraude, sob o crivo do contraditório, ônus do qual não se desincumbiu - TOI - Prova produzida unilateralmente - Perícia técnica frustrada por desídia da concessionária autora, que substituiu o medidor, e não se inclinou a apresentá-lo para perícia, assim inviabilizando a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), e inviabilizando, também, o direito do consumidor de fazer a contraprova - Precedentes desta Câmara - Inexistência, ademais, de degrau de consumo demonstrado - Improcedência que se impõe - Honorários advocatícios a cargo exclusivamente da concessionária autora (parte vencida), em observância ao princípio da sucumbência, consagrado no CPC, art. 85 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito (RCC). Juntada do contrato pelo réu, no qual constava exatamente o produto contratado. Utilização do cartão pela autora para saques e compras, conforme demonstrado nas faturas juntadas pelo réu. Documento apresentado pela própria autora que demonstrava o exaurimento da margem consignável, indicando-se uma válida contratação do cartão de crédito com RCC. Cartão de crédito ajustado em janeiro de 2024, sendo que cabia à autora provar que, naquela época, possuía margem para a modalidade de empréstimo consignado. Consumidora acostumado a lidar com empréstimo consignado. Ausente o vício de consentimento na formalização dos ajustes e suficientemente comprovada a relação contratual. Nada impedirá que a autora solicite o cancelamento do cartão de crédito. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO EM FACE DA AUTORA EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA «PREDATÓRIA» OU «ABUSIVA". Parte que promoveu desnecessariamente 2 ações diferentes contra o mesmo banco réu, para discutir 2 operações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória», como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 2% do valor da causa. Ação julgada improcedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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Recurso interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos exordiais para cancelar a cobrança de «contribuição pecuniária» municipal, incidente sobre a instalação de dutos de hidrocarbonetos no subsolo. Distribuição do apelo a esta 11ª Câmara de Direito Público em razão de prevenção decorrente de agravo de instrumento anterior. Inadmissibilidade. Matéria versada que diz respeito à legalidade de exação municipal e à execução fiscal movida pelo Município. Competência recursal das Câmaras Especializadas (14ª, 15ª e 18ª) da Seção de Direito Público, por força do art. 3º, II, da Resolução 623/2013. Natureza absoluta da competência ratione materiae que deve nortear o adequado balizamento da distribuição. Especialização que prevalece sobre eventual prevenção de órgão fracionário desprovido de atribuição regimental para o enfrentamento da temática. Inteligência dos arts. 103 e 104 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Precedentes da Turma Especial de Direito Público e do Órgão Especial. Recursos voluntário e oficial não conhecidos, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais.... ()
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Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais movida contra a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - COBAP, alegando a autora ter identificado descontos indevidos em seu benefício previdenciário. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade do documento de adesão apresentado pela ré e (ii) a alegação de ausência de má-fé por parte da autora. 3.- O exame grafotécnico realizado no processo concluiu que a assinatura no documento de adesão é da autora, confirmando sua veracidade. 4.- A autora não apresentou prova contrária de igual ou semelhante valor probatório, impugnando a perícia apenas de forma genérica. 5.- A rasura no documento de adesão limita-se ao último dígito da data de assinatura, sendo uma correção do modelo pré-datado, não afetando o conteúdo do documento nem sua validade. 6.- A assinatura da autora no termo autorizava expressamente os descontos e a presença de sua fotografia no documento reforçam sua autenticidade. 7.- A má-fé da autora é evidenciada pela tentativa de alterar a verdade dos fatos, buscando restituição dobrada e indenização por danos morais sem fundamento. 8.- Necessidade de redução da penalidade à luz das circunstâncias do caso concreto, especialmente a hipossuficiência da autora. Recurso parcialmente provido.... ()
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e TAXA DE LIXO - Contribuinte que se insurge contra a cobrança do referido imposto pela Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu, sob alegação de que é inconstitucional a alíquota progressiva aplicada no cálculo do tributo - Descabimento - A regra da seletividade não se confunde com progressividade - A Lei Municipal de Mogi Guaçu ao estabelecer as alíquotas de IPTU variáveis com relação à utilização, edificação e localização de imóveis, não violou a CF/88 vigente antes da Emenda Constitucional 29/2000 - Precedentes no 1STF e nesta Corte - Reforma da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais por si promovida em face de supermercado. A autora busca a cassação da decisão sob o argumento de que o julgamento antecipado do mérito obstou seu direito à produção de prova testemunhal essencial para demonstrar o caráter discriminatório, vexatório e abusivo da abordagem realizada por preposto da ré em via pública; ou, no mérito, pela procedência do feito. II. Questão em Discussão: Verificar se o julgamento antecipado do processo acarretou cerceamento de defesa, diante da existência de versões fáticas diametralmente opostas e da insuficiência das provas documentais e audiovisuais acostadas aos autos para esclarecer a dinâmica do evento. III. Razões de Decidir: (1) A resolução da controvérsia depende da verificação fática minuciosa acerca do contexto, do tom e da forma como se desenvolveu a abordagem da menor pelo preposto da ré. (2) Os links de vídeo indicados nos autos são inconclusivos, permitindo verificar unicamente o funcionário correndo atrás da adolescente em via pública, sem registrar como se deu a abordagem. (3) A ausência de intimação para especificação de provas, somada à prolação imediata de sentença de improcedência por falta de prova do ato ilícito, constitui flagrante comportamento contraditório que tolhe o direito à ampla defesa da parte vulnerável. (4) A produção de prova testemunhal em audiência de instrução revela-se indispensável para a busca da verdade real e o correto deslinde do feito. IV. Dispositivo: Recurso provido para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução processual. V. Teses de Julgamento: (a) Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito com decreto de improcedência por insuficiência probatória quando a matéria controvertida é eminentemente fática e as mídias audiovisuais presentes nos autos são escuras e inconclusivas. (b) Diante de versões diametralmente opostas acerca de suposta abordagem vexatória por preposto de estabelecimento comercial, a produção de prova testemunhal é direito da parte e instrumento indispensável para o convencimento do julgador. VI. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I.... ()
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Mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica contribuinte, que atua no ramo de fabricação de materiais médicos, em face de Chefe do Posto Fiscal, objetivando a incidência de atualização monetária pela taxa SELIC sobre créditos acumulados de ICMS decorrentes de pedidos de apropriação simplificada formalizados em 26/06/2024 perante o sistema e-CredAc, os quais somente foram homologados e disponibilizados administrativamente em 21/02/2025 e 06/03/2025, após transcorrido o prazo legal de 120 dias - Sentença impondo ao Estado de São Paulo a obrigação de atualizar monetariamente os créditos acumulados já reconhecidos administrativamente, pela taxa SELIC, desde o 121º dia contado do protocolo até a efetiva homologação e inserção no sistema eletrônico de administração de créditos, sem condenação em honorários advocatícios. II. RAZÕES DE DECIDIR - Inexistência de violação às Súmulas 269 e 271 da Suprema Corte, visto que a impetração não veicula cobrança pecuniária contra a Fazenda Pública, nem exige pagamento condenatório em moeda corrente relativo a prestações pretéritas, limitando-se a tutelar direito líquido e certo à correta escrituração e recomposição do poder aquisitivo do crédito acumulado, o qual já foi reconhecido pela própria Administração Fazendária no âmbito do sistema eletrônico e-CredAc - Prazo legal aplicável para a decisão de requerimentos administrativos de apropriação de crédito acumulado no âmbito estadual paulista é de 120 dias, com fundamento no art. 33 da Lei Estadual 10.177/1998 - Não incidência do prazo de 360 dias previsto no art. 2º, § 2º, da Lei Estadual 13.457/2009, que trata exclusivamente do processo administrativo contencioso decorrente de lançamento fiscal «ex officio», nem do prazo federal da Lei 11.457/2007 versado no Tema Repetitivo 1.003 do STJ - Embora os créditos tributários escriturais não sofram correção monetária automática no curso ordinário da escrituração fiscal, a retenção injustificada do capital decorrente da mora do Fisco que ultrapassa o prazo legal impõe óbice ilegítimo ao contribuinte, legitimando a incidência da taxa SELIC a partir do 121º dia contado do protocolo administrativo, até a data de disponibilização, em atenção aos princípios da isonomia tributária, da moralidade administrativa e da vedação ao enriquecimento sem causa do ente estatal - Descabida a submissão do crédito ao regime de precatórios ou requisições de pequeno valor (CF/88, art. 100 e Temas 831 e 1.262 do STF), uma vez que a atualização financeira deferida não gera desembolso de verba orçamentária nem transferência em espécie aos cofres do contribuinte, aperfeiçoando-se mediante crédito escritural correspondente, lançado diretamente na conta corrente fiscal do sistema e-CredAc. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS.... ()
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Sentença de procedência parcial da ação - RECURSO DA REQUERIDA - Exercício de posse indireta e administração exclusiva pela requerida demonstrados pelos contratos de locação celebrados com terceiros e pela exploração econômica do imóvel sem participação dos autores coproprietários - Alegação de cessação da exclusividade em razão do encerramento das locações em maio de 2024 - Irrelevância - Ausência de demonstração de restituição da composse aos autores - Aluguel arbitrado em R$ 1516,67, cabendo aos autores a quantia mensal de R$ 758,16 - Valor fixado de acordo com o conjunto probatório fornecido por ambas as partes - Ausência de elementos que corroborem o pleito de redução - IPTU - Responsabilidade da requerida - Encargos decorrentes da utilização exclusiva do imóvel que não podem ser transferidos aos coproprietários privados da fruição da coisa comum - Discussão acerca de eventual responsabilidade do espólio do cônjuge da requerida que, se o caso, deverá ser deduzida em via própria, não constituindo matéria apta a afastar a obrigação reconhecida nestes auto - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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