(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória e indenizatória. 1. Contrato de empréstimo consignado celebrado mediante fraude. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 3.000,00 na r. sentença. Admissibilidade de sua majoração para o importe de R$ 5.000,00, corrigidos a partir da data do acórdão. 2. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro (descontos efetuados até fevereiro de 2021), à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. 3. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Ausentes os pressupostos legais exigíveis à configuração da litigância de má-fé, consoante estabelece o CPC, art. 80. 4. Pleito de alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Descabimento do pleito de consideração do valor da causa para tanto, na espécie, porque, existindo condenação, é de rigor adoção da regra a que alude o § 2º, do CPC, art. 85, estabelecido com correção o percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação (indenização por danos morais + repetição do indébito) em primeiro grau. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido em parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ante a comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, que não purgou a mora, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão e a procedência da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Controvérsia recursal que cinge-se à quantificação da indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00 pelo Juízo a quo, bem como ao valor dos honorários advocatícios, que pede sejam elevados para o quantum previsto na Tabela da Seccional da OAB de São Paulo - Parcial acolhimento devido - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra mais adequada, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante, a gravidade da conduta praticada pela ré e sua capacidade econômica, alinhando-se à jurisprudência desta 10ª Câmara de Direito Privado - Honorários igualmente majorados, de 10% para 20% sobre o valor da condenação, o que conduz à remuneração proporcional ao trabalho desenvolvido pelo patrono da autora, sem desconsiderar a natureza simples da lide e a curta tramitação do processo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos de terceiro. Procedência. Insurgência de uma das embargadas. Ausência de dialeticidade recursal. Apelante que se restringiu a reforçar seu direito no cumprimento de sentença apenso e pugnar, genericamente, pela revisão de provas nos embargos de terceiro. Afronta ao CPC, art. 1.010. Jurisprudência do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato de transporte marítimo. Ação cominatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. «In casu», observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido na sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Monitória. Embargos monitórios. Contrato de compra e venda de quotas sociais. Carência de ação. Inocorrência. Petição inicial acompanhada de prova escrita do crédito. Propositura da ação monitória dispensa título líquido, certo e exigível. CPC, art. 700. Venda a non domino. Inocorrência. Credora embargada que comprovou a titularidade das quotas sociais, por instrumento particular antecedente. Adimplemento da obrigação da embargada, com a transferência das quotas sociais aos embargantes. Negócio jurídico hígido. Honorários sucumbenciais. Minoração. Admissibilidade. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato de mútuo firmado entre as partes - Pretensão autoral que revela o desejo pela limitação do Custo Efetivo Total (CET) à taxa de juros prevista no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Alegação do autor que referida norma limita o CET, e não apenas a taxa de juros remuneratórios - Irresignação recursal do autor insistindo que a taxa do CET ultrapassou o limite legal da taxa de juros correspondente à operação - Permissividade, a partir da Resolução 3.517, de 06/12/2007, do BACEN, para que o Custo Efetivo Total (CET) seja composto não somente pelos juros remuneratórios, mas também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Reajuste do Custo Efetivo Total (CET) da operação que não prospera - De toda sorte, o banco réu faz prova de que o contrato sub judice foi liquidado a partir de portabilidade, a isso não se opondo o autor - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Invasão de conta em rede social - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo - A alegação de fraude perpetrada por terceiros não exclui a responsabilidade objetiva da fornecedora, porquanto é risco inerente à sua atividade, incumbindo-lhe agir com a diligência necessária para evitá-la - DANOS MORAIS - Configuração - Evidente a repercussão negativa gerada pela invasão da conta do apelado, o que sem dúvida trouxe perdas à sua imagem perante terceiros - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Indenização que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequada para sanar de forma justa a lide - Negado provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na inicial, para condenar a ré à restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Insurgência do autor. Desconto indevido por manifesta má-fé da ré, ensejador da restituição em dobro do valor total descontado da aposentadoria do requerente. Inteligência do art. 42, parágrafo único, da legislação consumerista. Incidência de juros de mora sobre o valor que será restituído a partir da data do evento danoso. Inteligência da Súmula 54 do E. STJ. Indenização extrapatrimonial fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se revela adequada e condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. Valor do proveito econômico que não pode ser considerado irrisório. Arbitramento em 20% sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Procedência - Insurgência do requerido - Alegação de que a cobrança de aluguéis possui por fundamento a copropriedade - Admissibilidade - Inexistência de partilha de bens do casal - Irrelevância in casu - Incontroverso que, ao menos, 50% desse bem pertence à autora - Propriedade adquirida durante o matrimônio - Casamento realizado sob o regime da comunhão parcial de bens - Ausência de impugnação quanto à copropriedade - Autora que pretende a cobrança de aluguel referente à apenas sua cota-parte incontroversa - Admissibilidade - Uso exclusivo do bem pelo ex-marido - Pagamento de aluguel devido - Condenação da requerida em arcar com metade do valor das despesas do imóvel - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Imóvel localizado em loteamento irregular. Ação civil pública que visa a regularização do loteamento, com programa da municipalidade. Situação que não impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Tema 1.025 do C. STJ. Precedentes deste Eg. Tribunal. Preenchimento dos requisitos previstos no CCB, art. 1.238. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. A autora alega que a ré efetuou descontos não autorizados em sua pensão por morte, sem que houvesse qualquer relação jurídica ou contratual entre as partes. Requer a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos não autorizados no benefício previdenciário da autora configuram dano moral passível de indenização. III. Razões de Decidir. 3. O dano moral é caracterizado pela violação de direitos da personalidade, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o que resulta de descontos indevidos em benefício previdenciário recebido por pessoa de baixa renda. 4. A inexistência de vínculo contratual justifica a indenização por danos morais, sendo razoável o valor de R$ 5.000,00, conforme precedentes da 4ª Câmara de Direito Privado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Descontos não autorizados em benefício previdenciário configuram dano moral. 2. Fixação de indenização em R$ 5.000,00 é razoável e proporcional. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; TJSP, Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25/03/2020; TJSP, Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; TJSP, Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Fornecimento de energia elétrica. Ação de danos morais c/c inexistência de débitos ajuizada contra a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL. Embora a relação entre as partes seja de consumo, não se verifica, na hipótese, a imposição de inversão do ônus da prova. Documentos apresentados pela requerida que comprovam a utilização, pela autora, do serviço prestado pela ré. Autora que não se desincumbiu de comprovar o pagamento do débito. Negativação cadastral que consubstancia exercício regular de um direito pela ré. Inexistência de conduta ilícita por parte da concessionária de serviço público que, por via reflexa, não enseja indenização por danos morais. Multa por litigância de má-fé afastada, eis que não se observa a alteração dolosa dos fatos. Recurso ao qual se dá parcial provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso da parte autora provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Indenização por dano moral. Atraso em voo com perda de conexão. Sentença de procedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão da parte autora de declarar a isenção do pagamento da licença autoral para execução pública musical em seu evento - Sentença de improcedência do pedido principal e procedência da reconvenção, para o fim de condenar a parte autora ao pagamento de R$ 1.844,50 a título de direitos autorais decorrentes da execução pública musical do evento «Feijoada de São Jorge» - Irresignação que não comporta provimento - Preliminar alegando a necessidade de apuração de racismo religioso no presente caso que não merece conhecimento sob pena de ampliação objetiva da demanda com o acréscimo de novo pedido após o saneamento do feito - Inteligência do CPC, art. 329, II - Mérito - Organização Religiosa beneficente sem fins lucrativos que deve ser entendida como «empresário» para fins legais - Inteligência do art. 68, § 4º, da Lei de Direitos Autorais - Precedentes do 1STJ e deste E. TJSP - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Exercício de 2014 - Industrialização por encomenda - Transformação da matéria prima com devolução para a sua reutilização no ciclo produtivo - Etapa intermediária na cadeia de circulação e produção de bens - Atividade de cunho industrial - Incidência de ICMS e IPI - Não incidência de ISSQN - Precedentes do 1STF e deste Tribunal - Verba honorária que deve ser fixada nos percentuais mínimos previstos nos, do §3º, do CPC, art. 85, sobre o valor atualizado da causa de R$ 487.988,81 em junho de 2021 - Tema 1.076, STJ - Sentença reformada, de ofício, apenas nesta parte - Majoração em grau recursal em 2% por cento para cada faixa aplicável ao caso, por incidência do art. 85, §11, do CPC. Recurso voluntário da Municipalidade e reexame necessário desprovidos, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, anulação de débito e danos morais. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica, determinou a restituição simples dos valores descontados e fixou danos morais em R$ 3.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Consumo subfaturado ao tempo da medição. Irregularidades no medidor apuradas em Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Procedência da ação principal e improcedência da reconvenção em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. Concessionária comprovou, por meio de documentos, a adulteração do medidor de energia. Cobrança efetuada que se baseou em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado na presença do consumidor. As fotografias que instruíram a peça de defesa evidenciam a ausência do lacre e a manipulação do aparelho medidor, com alteração nas fases, comprometendo seu funcionamento, o que não foi justificado pela autora. Consumidor tem a posse e guarda do medidor, cabendo-lhe zelar pela sua segurança. Vislumbra-se, ademais, significativo degrau de consumo. CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS. Impossibilidade. Tema Repetitivo 699 do C. STJ. DANOS MORAIS. Configuração. Impossibilidade de acesso a serviço público essencial sem justo motivo, por 10 dias, que caracteriza lesão a direito de personalidade. Indenização majorada para R$ 5.000,00, valor que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS DE MORA. Fluência da citação, por se tratar de ilícito contratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil e do CPC/2015, art. 240. Sentença reformada em parte. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Ação de usucapião extraordinária, visando à aquisição de propriedade de imóvel localizado em Jarinu/SP, alegando posse mansa e pacífica desde 2001. A sentença julgou improcedente o pedido inaugural. Apela a parte autora, pugnando pela reforma do decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na reiteração da tese de que estariam preenchidos os requisitos para a usucapião extraordinária, especialmente o prazo de posse de dez anos, conforme o disposto no parágrafo único do CCB, art. 1.238. III. Razões de Decidir: O laudo pericial indica que os primeiros indícios de ocupação do terreno ocorreram apenas em setembro de 2013, divergindo da alegação de posse desde 2001. A demanda foi ajuizada em 2015. As declarações apresentadas pela autora são genéricas e não comprovam o efetivo período de posse desde a data alegada, não cumprindo o ônus probatório exigido. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Honorários recursais não majorados, pois não houve arbitramento na origem em face da parte autora, recorrente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de procedimento comum na qual o autor pretende a declaração de nulidade de auto de infração ambiental, por não enquadramento do imóvel em Área de Preservação Permanente (APP). Imóvel industrial/comercial situado em perímetro urbano, com edificação cuja borda dista menos de 30 metros de curso dágua. Demanda julgada improcedentes. Irresignação do autor que não prospera. O autor afirmou ter adquirido o imóvel em 2016. Assim, o presente caso não se sujeita ao CF de 1965 (Lei . 4.771/65), mas sim à legislação vigente à época da aquisição («tempus regit actum»), ou seja, a redação dada pela Lei . 12.727/12 ao CF (Lei . 12.651/12), o Decreto 20.956, de 3 de junho de 1983 e a Lei 4.105 de 26 de junho de 1984. E o fato de o imóvel integrar o perímetro urbano é irrelevante, pois áreas protegidas ambientalmente, mesmo que inseridas em áreas urbanas consolidadas, continuam a fazer jus à proteção, conforme julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, quando fixado o Tema 1010/STJ (DJe de10.05.2021) - . Ilegalidade da Deliberação 03/2018 do CONSEMA. Sentença mantida, com majoração de honorários em grau de recurso. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que a autora alega fraude em empréstimos e transferências bancárias em razão do golpe da falsa central de atendimento, pugnando pela anulação das transações, pela devolução dos valores e pelo pagamento de danos morais. Em face da sentença que julgou improcedente a ação, a parte autora interpôs recurso de apelação sustentando a falha na prestação do serviço da parte ré, bem como a caracterização dos danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a caracterização do cerceamento de defesa e a responsabilidade do banco por fraudes praticadas por terceiros e a possível culpa concorrente do consumidor. III. Razões de Decidir 3. As partes mantinham relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC). 4. O julgamento antecipado da lide não implicou no cerceamento de defesa, pois a dilação probatória mostrou-se efetivamente desnecessária, uma vez formada a convicção do julgador. 5. Nos termos do 14, §3º, II do CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor pode ser afastada no caso de culpa exclusiva do consumidor, ou atenuada, caso se caracterize a culpa concorrente. 6. No presente caso, a falha do banco em identificar transações atípicas caracteriza defeito no serviço. A realização de empréstimos e movimentação de valores elevados de forma sequencial, em um curto lapso de tempo, que destoam do padrão e do perfil da parte autora, indicam a caracterização da fraude. 7. A parte autora ao confiar em informações passadas por terceiros em ligação e seguir os passos por eles descritos descumpriu seu dever mínimo de cuidado, concorrendo para o evento danoso. 8. Diante da culpa concorrente do consumidor, as partes deverão repartir em igual proporção os danos materiais suportados, nos termos do CCB, art. 945. 9. Não foi comprovada a ocorrência de danos morais, pois não houve demonstração de dor íntima ou abalo de crédito que justificasse a indenização IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso da parte autora parcialmente provido, reconhecendo a culpa concorrente. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. Culpa concorrente do consumidor implica repartição dos danos materiais. 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas no serviço não implica automaticamente em danos morais... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Pretensão de arbitrar danos morais - Rejeição - Descontos em benefício previdenciário em razão de contribuição em favor de associação não reconhecidos pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral - Autor que não comprovou prejuízo à sua subsistência e/ou abalo psicológico - Diminutos descontos no benefício previdenciário que devem ser considerados - Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor, que deve se dar de forma dobrada - Precedente qualificado do 1STJ - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência - Recurso do autor - Incidência do CDC - Seguro prestamista - Não demonstrada a facultatividade da contratação do seguro, tampouco a possibilidade de escolha das empresas - Venda casada configurada - Devolução simples dos valores cobrados pelas rés - Eventuais reflexos de juros e encargos sobre referidas tarifas que também devem ser objeto de devolução, a ser apurada em sede de liquidação de sentença - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com inversão da sucumbência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer c/c dano moral. Medicamento. Recusa de fornecimento. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Autora gestante com histórico de abortos. Negativa de custeio do medicamento «Enoxaparina Sódica 40mg (Clexane)», recomendado para prevenção de trombose e garantir a viabilidade da gravidez. Alegação de ausência de previsão do medicamento no rol da ANS. Tratamento domiciliar. Irrelevância. Incidência do CDC (Súmulas 100 desta Corte e 608 do STJ). Recusa de cobertura que implica patente violação aos arts. 14 e 51, IV e §1º do CDC. Aplicação da Lei 14.454/22. Medicamento registrado na ANVISA e de utilização urgente e emergencial, incidindo a norma do art. 35-C, I e II da Lei 9.656/98. Danos morais. Configuração «in re ipsa". Sofrimento e abalo emocional que superam o mero desconforto ou infortúnio não indenizável. Condenação da ré ao pagamento de indenização (R$ 7.000,00). Imposição do ônus de sucumbência à ré. Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual se discutia a suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A principal questão dos autos é verificar se a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato é abusiva ou foi equivocadamente calculada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ). Tese de que a taxa deve ser igual ou inferior à média das cinco menores taxas praticadas no mercado inaceitável. Taxa média geral não apresentada pela parte, não havendo hipossuficiência probatória. 2. A ferramenta «Calculadora do Cidadão», utilizada pelo autor, não é apta a aferir abusividades, pois não contempla todos os encargos e nem a capitalização de juros. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; Código Civil, art. 1.361; Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 382, 472, 530, 539, 541, 565 e 566; STJ, Temas 27, 233, 234, 958 e 972. TJSP, Apelação Cível 1003508-36.2023.8.26.0161; TJSP, Apelação Cível 1012148-27.2023.8.26.003... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Considerando-se os critérios norteadores do arbitramento por dano moral, a compensação deve ser fixada em R$ 5.000,00... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame: 1. Declaração de inexistência de débitos, e indenização por danos morais contra a concessionária fornecedora de energia elétrica, em razão de cobranças indevidas decorrentes de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve fraude no medidor de energia elétrica; e (ii) se a ré é responsável pela conduta e prejuízo gerado em detrimento da concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) emitido unilateralmente que não constitui meio probatório suficiente para validar a suposta irregularidade no medidor de energia elétrica. 4. A concessionária não preservou o medidor para perícia judicial, inviabilizando a comprovação da fraude e a responsabilidade da usuária. 5. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada irregularidade no consumo de energia elétrica. IV. DISPOSITIVO: 6. Sentença mantida. 7. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta contra o Município de Laranjal Paulista, visando ao fornecimento de sessões de oxigenoterapia hiperbárica para tratamento de úlcera venosa crônica, não disponibilizado pelo SUS. Sentença de primeira instância julgou a ação procedente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a competência da Justiça Estadual e a necessidade de inclusão da União no polo passivo, e (ii) a presença dos requisitos para fornecimento de tratamentos não incorporados ao SUS. III. Razões de Decidir3. Rejeição das preliminares de incompetência e ilegitimidade passiva, com base no Tema 793 do STF, que prevê a responsabilidade solidária dos entes federativos Tema 1.234, naquilo que decidiu sobre a competência, que se limita aos casos em que se requer a concessão de medicamento.4. No mérito, ausência de comprovação dos requisitos necessários para concessão do tratamento pleiteado, conforme os Temas 6 e 1.234 do STF, que exigem demonstração de imprescindibilidade e efetividade. 5. Laudo médico lacônico, sem qualquer indicação de tratamentos prévios do paciente e de prova científica da eficácia do tratamento requerido. Médico que, no caso concreto, teria conflito de interesse, pois o tratamento requerido seria prestado em sua clínica. 6. Autor que, mesmo intimado para apresentar documentação mais detalhada, pugnou pelo reconhecimento de que a documentação já juntada era suficiente, não havendo cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Ação julgada improcedente.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos entes federativos não exige a inclusão da União no polo passivo para tratamentos de saúde não incorporados ao SUS. 2. A concessão de tratamentos não incorporados ao SUS requer comprovação de sua imprescindibilidade, efetividade e ausência de alternativas no sistema público. Jurisprudência Citada: STF, Tema 793, responsabilidade solidária dos entes federativos. STF, Tema 6 e 1.234, requisitos para concessão de tratamentos não incorporados ao SUS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Insurgência da autora pleiteando a condenação da apelante por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura pela operadora de saúde configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de cobertura contratual por si só não configura abalo psíquico considerável, sendo necessário demonstrar sérios prejuízos. 4. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «A negativa de cobertura contratual não configura dano moral sem demonstração de abalo psíquico.» __________ Dispositivo relevante citado: RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15.03.2018, STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.09.2007; STJ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. 2. Intimado para complementação do preparo recursal, o recorrente deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar manifestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em analisar se a ausência de comprovação da complementação do preparo recursal no prazo determinado conduz à deserção do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência de complementação do preparo recursal no prazo determinado caracteriza deserção, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. 5. A deserção impede o conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise das alegações apresentadas pelo apelante. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
regularização da procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 4 AÇÕES DA MESMA NATUREZA EM NOME DA AUTORA - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DO PREPARO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - VEDAÇÃO À ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO - sentença - manutenção. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
defesa que não tratou de hipótese específica de força maior - suspensão afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - DESCABIMENTO - fato de o trecho do transporte aéreo em que ocorrido o evento ser operado por empresa parceira não isenta a apelada de responsabilidade pelos danos eventualmente causados ao passageiro - contratação que se deu entre apelante e apelada - responsabilidade solidária dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo - legitimidade passiva caracterizada. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - CANCELAMENTO DE VOO - fato incontroverso - atraso de cerca de vinte e seis horas em relação à viagem contratada - falta de adequada assistência em terra - hipótese que não é de mero aborrecimento banal - dano moral existente - indenização fixada não no valor pretendido (R$16.000,00), mas em R$5.000,00 - valor adequado ao dano sofrido e que ostenta o caráter educativo-punitivo que deve permear a verba - ação julgada parcialmente procedente. Resultado: recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Impetração para o fim de celebrar acordo de transação tributária individual e, assim, extinguir créditos tributários por suposto enquadramento na condição de empresa em recuperação judicial - Inadmissível - Pleito administrativo realizado quando já findo o processo de recuperação judicial - Transcurso do prazo bienal da recuperação judicial que permite a execução específica e pedido de falência - Não há subsunção ao § 4º do art. 27, da Resolução PGE 6/2024 - Ordem negada - Sentença mantida - Apelação da impetrante não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Suspensão irregular do fornecimento de energia elétrica da residência do autor - Inadimplência inexistente - Ausência de responsabilidade do consumidor - Danos morais configurados - Interrupção de serviço de caráter essencial - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento e configura ofensa indenizável - Conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas - Valor indenizatório majorado - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DOS VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB - Inteligência do art. 85, §8º-A do CPC que não impõe a adoção automática da Tabela de Honorários da OAB - Finalidade da norma é evitar o arbitramento em quantia irrisória, e não estabelecer normas rígidas que anulam o arbitramento judicial - Natureza orientadora, e não vinculante - Majoração que se faz necessária, para atender aos ditames da justa contraprestação pelos serviços prestados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de Busca e Apreensão. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Documentos de fls. 374/478 que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Concessão, observado o efeito ex nunc. Súmula 481 do C. STJ. Preliminares. Ausência de interesse de agir por inexistência de previsão contratual para busca e apreensão. Inocorrência. A pretensão reipersecutória decorre diretamente do Decreto-lei 911/1969. Carência da ação por falta de registro do contrato em Cartório de Títulos e Documentos. Inocorrência. Mora caracterizada por notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato. Tema 921 do C. STJ. Inaplicabilidade, ausente demonstração de protesto editalício como forma constitutiva da mora no caso concreto. Purgação da mora. Necessidade de pagamento da integralidade da dívida no prazo legal de 5 dias após a execução da liminar. Tema 722 do C. STJ. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Obras de duplicação da Rodovia SP-258, km 280 a 282, e km 284 a 288, da Rodovia Francisco Alves Negrão (SP-258), trechos no Município de Itapeva - Valor da indenização - Manutenção - Laudo oficial bem justificado, com esclarecimentos objetivos - Questões refutadas de maneira técnica - Juros compensatórios, assim como os moratórios, que não são devidos na espécie, tendo em vista que, para emissão na posse, foram depositados valores superiores à indenização fixada - Cancelada a condenação da expropriante ao pagamento de juros compensatório - Sentença reformada em parte. Recurso da expropriante parcialmente provido. Apelo dos expropriados desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por uso indevido de marca «SACUDIDO’S», julgou procedente a demanda para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. A autora recorre exclusivamente para majorar o valor para R$ 12.000,00, alegando insuficiência do montante e descompasso com a jurisprudência. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser majorado, à luz das razões recursais e das circunstâncias concretas do caso. III. Razões de decidir. As razões recursais não enfrentam especificamente os fundamentos da sentença quanto ao arbitramento do quantum indenizatório, limitando-se a alegações genéricas de irrisoriedade, esbarrando no princípio da dialeticidade; O juízo de origem fixou a indenização com base na extensão do dano, considerando a prova de oferta restrita de produtos (duas publicações contendo três itens), a reduzida repercussão da conduta e a necessidade de evitar enriquecimento sem causa; A apelante não demonstrou elementos concretos aptos a infirmar esses critérios, como porte econômico da ré, volume de vendas, alcance da divulgação ou reiteração da conduta; A mera colação de ementas de julgados, desacompanhada de análise comparativa com o caso concreto, não é suficiente para justificar a majoração pretendida; Inexistente desproporcionalidade entre o valor fixado e as circunstâncias dos autos, impõe-se a manutenção da indenização; IV. Dispositivo e tese. Dispositivo: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de majoração da indenização por danos morais não prospera quando as razões recursais são genéricas e deixam de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, esbarrando no princípio da dialeticidade; 2. O quantum indenizatório deve ser mantido quando fixado de acordo com a extensão do dano comprovado e as circunstâncias concretas do caso, inexistindo desproporcionalidade entre o valor arbitrado e a função punitivo-pedagógica da condenação. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apel. Acórdão/TJSP; Rel. Des.: Grava Brazil; j. 30.04.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Extinção, nos termos do CPC, art. 924, II. Inconformismo da exequente. Prazo para pagamento da última parcela do acordo homologado judicialmente, previsto para 12.06.2028, devendo a execução ser suspensa, a teor do que dispõe o art. 922 do mesmo diploma legal. Extinção prematura. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame Recurso em sentido estrito interposto contra decisão a quo que negou seguimento a recurso de apelação por inadequação da via eleita. O apelo originário combatia sentença de rejeição de queixa-crime por crimes de perseguição, calúnia, difamação e injúria. O recorrente busca a aplicação da fungibilidade e o recebimento da exordial. II. Questões em discussão Há 4 questões em discussão: (i) saber se o princípio da fungibilidade autoriza o recebimento de apelação interposta erroneamente dentro do prazo do recurso correto; (ii) saber se o querelante possui legitimidade ativa para propor ação penal privada pelo crime de perseguição; (iii) saber se a imputação de absenteísmo funcional configura o crime de calúnia; e, (iv) saber se há justa causa para o recebimento da queixa-crime quanto aos delitos de difamação e injúria. III. Razões de decidir O princípio da fungibilidade recursal deve ser aplicado para receber a apelação como recurso em sentido estrito quando demonstrada a tempestividade em relação ao recurso adequado e a total ausência de má-fé ou de prejuízo às garantias processuais das partes. O crime de perseguição submete-se ao regime de ação penal pública condicionada à representação, carecendo o querelante de legitimidade ativa para agir por meio de queixa-crime subsidiária sem a devida comprovação de inércia do Ministério Público. A imputação de absenteísmo funcional a servidor público constitui, em tese, mera irregularidade administrativa, não preenchendo a elementar de atribuição falsa de fato definido como crime indispensável para a tipicidade do delito de calúnia. A análise aprofundada sobre a ausência de dolo específico ou a existência de mero animus narrandi é incompatível com o juízo sumário de admissibilidade da inicial acusatória, devendo ser reservada à instrução processual quando demonstrados indícios mínimos de autoria e materialidade dos crimes de difamação e injúria. IV. Dispositivo e teses de julgamento Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal se o recurso inadequado for interposto no prazo do recurso correto e sem prejuízo à marcha processual. 2. A propositura de queixa-crime por delito de ação penal pública condicionada pressupõe a demonstração inequívoca de inércia do Ministério Público. 3. O apontamento de irregularidade funcional desprovida de caráter penal não configura o crime de calúnia. 4. A aferição do elemento subjetivo nos crimes contra a honra demanda instrução probatória sob o crivo do contraditório, bastando suporte indiciário mínimo para o recebimento da queixa-crime.» Legislação Citada CP, arts. 100, § 3º, 138, 139, 140, 141, III, e 147-A, § 3º; CPP, arts. 29, 395, I e II, 520, 581, I e XV, e 586. Jurisprudência Citada STF, Súmula 282. STJ, Súmula 211.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à execução fiscal. ICMS. AIIM lavrado em razão do recebimento de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária sem comprovação da retenção do imposto e do recebimento e estoque de mercadorias acompanhadas de documentos fiscais posteriormente declarados inidôneos. Sentença de procedência dos embargos, com anulação do auto de infração e extinção da execução fiscal. Manutenção. Responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-ST atribuída, em regra, ao substituto tributário, nos termos do RICMS/00. Embargante que adquiriu mercadorias de empresa intermediária, também substituída, sem acesso às notas fiscais originárias emitidas pelos fabricantes. Impossibilidade de transferência automática da responsabilidade tributária ao adquirente. Inexistência, ademais, de demonstração concreta de valores efetivamente não recolhidos. Declaração posterior de inidoneidade da fornecedora que não autoriza, por si só, a responsabilização da adquirente. Prova documental e pericial que demonstrou a adoção de cautelas prévias à contratação, a regular escrituração das notas fiscais, o recebimento físico das mercadorias e o pagamento das operações. Boa-fé e efetividade das operações mercantis comprovadas. Presunção de fraude afastada. Anulação do AIIM mantida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação cominatória cumulada com indenizatória em que a autora, beneficiária de plano de saúde, foi internada em clínica particular devido a transtornos mentais e comportamentais. A sentença condenou a ré a custear integralmente os primeiros 30 dias de internação e a pagar indenização por danos morais de R$ 4.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve custear integralmente as despesas de internação da autora em clínica particular, considerando a urgência do tratamento e a ausência de indicação de clínica credenciada, além de indenizar a autora em danos morais. III. Razões de Decidir 3. A autora foi internada em caráter de urgência/emergência em clínica particular, sem oportuna resposta da ré sobre indicação de clínica credenciada, tampouco disponibilização de rede referência e o necessário para eventual transferência, justificando o atendimento fora da rede. 4. A cláusula de coparticipação após o 30º dia de internação, porém, é válida, conforme estipulação contratual e Tema 1032 do STJ - . 5. Os danos morais restaram caracterizados, não se revelando excessiva a indenização fixada em R$4.000,00 (quatro mil reais). IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para observar a coparticipação a partir do 31º dia de internação, conforme contrato. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve custear integralmente os primeiros 30 dias de internação em clínica não credenciada, em caso de urgência e ausência de resposta para indicação de clínica credenciada. 2. A partir do 31º dia, o reembolso será feito no regime de coparticipação à razão máxima de 50%, conforme contrato. Legislação Citada: Código Civil, art. 406; CPC, arts. 355, I, e 370; Lei 9.656/98, art. 12, VI, e art. 35-C. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 29.11.2016; TJSP, Apelação Cível 1000007-96.2025.8.26.0616, Rel. Alberto Gosson, j. 02.05.2026; TJSP, Apelação Cível 1001280-81.2023.8.26.0228, Rel. Claudio Godoy, j. 23.04.2026; TJSP, Apelação Cível 1139896-32.2023.8.26.0100, Rel. Alberto Gosson, j. 24.02.2026; TJSP, Agravo de Instrumento 2045278-87.2023.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, j. 28.04.2023; TJSP, Apelação Cível 1000355-03.2022.8.26.0299, Rel. Claudio Godoy, j. 25.09.2025; TJSP, Apelação Cível 1003233-31.2023.8.26.0309, Rel. Alberto Gosson, j. 09.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1003857-13.2023.8.26.0590, Rel. Rui Cascaldi, j. 08.04.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, j. 13.06.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por contribuinte contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, visando o recolhimento do ITCMD sobre imóveis rurais com base no valor venal para ITR, conforme Lei Estadual 10.175/2000. Sentença concedeu a segurança, determinando a base de cálculo conforme o ITR, e ressalvando o direito do Fisco ao arbitramento por meio de processo administrativo, nos termos do CTN, art. 148. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal para ITR ou o valor estipulado por decreto estadual, que pode ser superior. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 e o CTN estabelecem que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens, e qualquer alteração que torne o tributo mais oneroso deve ser feita por lei, não por decreto. 4. A jurisprudência do TJSP confirma que a base de cálculo deve ser o valor declarado para ITR, não podendo ser alterada por decreto estadual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso oficial desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal para ITR, conforme Lei Estadual 10.705/2000. 2. Alterações por decreto que tornem o tributo mais oneroso violam o princípio da legalidade tributária. Legislação Citada: Lei Estadual 10.705/2000. CTN, art. 148 e CTN, art. 97. Jurisprudência Citada: TJSP; Remessa Necessária Acórdão/TJSP; Relator: Ponte Neto; 9ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 08/03/2025. TJSP; Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP; Relator: Paola Lorena; 3ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 05/03/2025. TJSP; Remessa Necessária Acórdão/TJSP; Relator: Borelli Thomaz; 13ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 11/02/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ferimento por vidro na mão dominante do autor. Omissão diagnóstica reiterada do serviço municipal, que deixou de realizar exame de imagem para exclusão de corpo estranho, prolongando o sofrimento por meses até cirurgia tardia. Falha do serviço e nexo causal parcial reconhecidos pela perícia oficial do IMESC. Responsabilidade objetiva do ente público (CF/88, art. 37, § 6º), à qual não se opõe a tese de obrigação de meio, demonstrada a deficiência do atendimento. 2. Dano moral configurado in re ipsa, ante o sofrimento prolongado e a submissão a cirurgia evitável, que extrapolam o mero aborrecimento. Indenização de R$ 22.000,00 mantida, por proporcional; ausente recurso do autor, vedada a reformatio in pejus. 3. Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Consectários legais ajustados de ofício à disciplina superveniente: Temas 810/STF - e 905/STJ até a Emenda Constitucional 113/2021; taxa SELIC a partir desta; e, desde a Emenda Constitucional 136/2025, IPCA acrescido de juros de mora de 2% ao ano, ressalvada a SELIC se mais vantajosa. Honorários recursais majorados (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Preliminar. Reconhecimento fotográfico do réu em solo policial. O CPP, art. 226, II, dispõe que, para o reconhecimento pessoal, o réu será, se possível, colocado ao lado de outras pessoas que com ele tiverem qualquer semelhança. Trata-se, portanto, de mera recomendação, afinal, em se tratando da expressão «se possível», o legislador registrou que a aplicabilidade da referida norma depende das possibilidades fáticas que lhe subjazem, sobretudo porque, muitas vezes, pode-se mostrar difícil (ou mesmo impossível) encontrar pessoas de traços semelhantes àquele que será reconhecido. Precedentes do STF (RHC 214.211-AgR/MS - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; RHC 226.428/SC - Rel. Min. LUIZ FUX - j. em 31/03/2023 - DJe de 04/04/2023; HC 207.000-AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 04/11/2021 - DJe de 11/11/2021 e RHC Acórdão/STF - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 25/02/2014 - DJe de 05/09/2014) e do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/02/2022 - DJe de 02/03/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 23/11/2021 - DJe de 26/11/2021 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 14/09/2021 - DJe de 27/09/2021). Ainda que assim não fosse, a condenação do réu levou em conta outros elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório. Tais circunstâncias, na trilha do entendimento jurisprudencial acima mencionado, afastam a alegação de nulidade pela inobservância do CPP, art. 226, II, que se ocorrente, à evidência, não maculou o todo probatório. De outro giro, não houve demonstração de qualquer prejuízo concreto à defesa, não se podendo falar na existência de nulidade processual, mesmo porque vigora no Direito Processual Penal pátrio o princípio «pas de nullité sans grief», pelo qual não se declara nulidade se desta não houver resultado prejuízo, concreto, para uma das partes. Precedentes do STF (HC 226.309-AgR/MT - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 03/05/2023 - DJe de 12/05/2023; HC 204.853-AgR/AC - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 18/04/2023 - DJe de 03/05/2023; Rcl 57.391-AgR-segundo/CE - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 02/03/2023; HC 221.838-AgR/PE - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 19/12/2022 - DJe de 06/02/2023; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; RHC 208.338-AgR/SP - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 29/06/2022 e HC 198.937-AgR/DF - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 18/12/2021 - DJe de 24/02/2022) - . 2. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de roubo triplamente majorado. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie. 3. A palavra da vítima assume fundamental importância, eis que, em sede de crimes contra o patrimônio (especialmente quando se trata de crime de roubo), normalmente tocados de clandestinidade, é a única na qual pode a autoridade judiciária fiar-se, à falta de testemunhas presenciais. Precedentes do STF (RHC 207.428-AgR/SC - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 04/04/2022 - DJe de 26/05/2022; HC 207.000-AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 04/11/2021 - DJe de 11/11/2021; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 25/02/2014 - DJe de 05/09/2014 e AI 854.523-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 21/08/2012 - DJe de 05/09/2012) e do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 27/09/2022 - DJe de 30/09/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 24/05/2022 - DJe de 31/05/2022; REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Olindo Menezes - Sexta Turma - j. em 17/05/2022 - DJe de 20/05/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 07/12/2021 - DJe de 15/12/2021 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 15/06/2021 - DJe de 22/06/2021) - . 4. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/6/2024 - DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021) - . 5. É da denúncia, o que ademais foi comprovado em Juízo, que a vítima foi abordada pelos criminosos de modo tal a se sentir gravemente ameaçada, haja vista que os assaltantes portavam armas de fogo no momento em que anunciaram o assalto. Induvidoso, portanto, terem os roubadores subtraído a «res» mediante emprego de arma de fogo, o que caracteriza a grave ameaça, conduta que se amolda ao tipo previsto no art. 157, «caput», do CP. 6. Majorante. Emprego de arma de fogo devidamente comprovado pela palavra da vítima, que disse ter sido abordada pelos roubadores, que se encontravam armados. Prescindibilidade da apreensão e da realização de perícia nas armas para fins de reconhecimento da majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP. Precedentes do STF (HC Acórdão/STF - Rel. Min. LUIZ FUX - j. 29/11/2024 - Dje de 02/12/2024; HC 245.440/SP - Rel. ANDRÉ MENDONÇA - j. 24/09/2024 - Dje de 25/09/2024; HC Acórdão/STF - Rel. FLÁVIO DINO - j. 19/09/2024 - Dje de 20/09/2024; HC 226.269/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - j. 30/03/2023 - Dje de 10/04/2023; HC 220.525/SP - Rel. Min. LUIZ FUX - j. 28/09/2022 - Dje de 29/09/2022), do STJ [HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 12/11/2024 - DJe de 19/11/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 30/10/2024 - DJe de 5/11/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 23/3/2023 - DJe de 28/3/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Sexta Turma - j. 21/3/2023 - DJe de 24/3/2023]. 7. Concurso de agentes devidamente comprovado pela prova oral judicial que individualizou, perfeitamente, quais as condutas ativas de cada um dos roubadores, todas, entretanto, voltadas para o mesmo fim comum, mercê de prévia divisão de tarefas. 8. Restrição de liberdade da vítima comprovada pela prova oral, porque ela permaneceu por tempo juridicamente relevante em poder dos roubadores. Precedentes do STF (HC 249.444/SC - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - j. em 12/12/2024 - DJe de 13/12/2024; HC 248.237/SP - Rel. Min. NUNES MARQUES - j. em 04/11/2024 - DJe de 06/11/2024; HC 246.651/SP - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 09/10/2024 - DJe de 10/10/2024 e HC 193.519/PB - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - j. em 01/11/2020 - DJe de 05/11/2020) - . 9. Crime de roubo consumado. O roubo atinge o momento consumativo no exato momento em que, eficazmente exercida a violência, em sentido amplo, o agente consegue retirar a coisa da esfera do controle imediato do sujeito passivo, é dizer, da vítima. Em outras palavras, o crime de roubo consuma-se no momento em que o agente criminoso, é dizer, o roubador, torna-se o possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, quer por parte da vítima, quer por parte dos agentes da Lei, sendo prescindível que a coisa subtraída, a «res», saia da esfera de vigilância da vítima. Por isso, importa para coisa nenhuma questionamento acerca da imperturbabilidade da posse ou de ser ela mansa e pacífica. Precedentes do STF (RE Acórdão/STF - Rel. Min. MOREIRA ALVES - Tribunal Pleno - j. em 17/09/1987 - DJ de 16/08/1987; HC 237.549/MG - Rel. Min. CRISTIANO ZANIN - j. em 02/02/2024 - DJe de 06/02/2024; HC 233.025/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - j. em 29/11/2023 - DJe de 30/11/2023; RHC 222.309/SP - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 16/11/2022 - DJe de 18/11/2022; RHC 198.256/SP - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 16/03/2021 - DJe de 18/03/2021 e HC Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - j. em 17/04/2020 - DJe de 23/04/2020). A propósito, no que diz respeito ao STJ, ele firmou a tese jurídica, para os fins do CPC, art. 1.036: «Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.» (REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Terceira Seção - j. em 14/10/2015 - DJe de 09/11/2015). Por fim, o STJ - aprovou a Súmula 582: «Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". E, com base no entendimento da tese acima, é a jurisprudência atual do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 4/11/2024 - DJe de 7/11/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 23/4/2024 - DJe de 25/4/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 23/03/2023 - DJe de 28/03/2023; AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 08/03/2022 - DJe de 14/03/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 06/03/2023 - DJe de 14/03/2023) - . 10. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 11. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Na dosimetria da pena do réu devem ser levadas em consideração as diretrizes do art. 59, «caput», do CP, a saber: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos do crime, as suas circunstâncias e consequências, comportamento da vítima e tudo para que se possa calibrar as penas em conformidade com a necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime específico. Doutrina de Guilherme de Souza Nucci, Juan Carlos Ferre Olivé, Miguel Ángel Núnez Paz, William Terra de Oliveira e Alexis Couto de Brito. 12. A culpabilidade do réu extrapolou a normalidade do crime de roubo em razão da intensidade do menosprezo ao patrimônio e à integridade física das vítimas, merecendo, portanto, maior rigor na pena. As circunstâncias delituosas são graves. O local em que ocorreu o crime, residência das vítimas, «o seu asilo inviolável», de fato, acentua ainda mais a necessidade de penas mais severas, em função das consequências acarretadas, causando traumas e intranquilidade em local que deveria ser o porto seguro, local de abrigo e proteção. As circunstâncias militam contra o réu. Nesse sentido, o entendimento do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. 24.05.2022) - . 13. Não há que se falar da não recepção do CP, art. 61, I, pela Carta Magna. A aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais (CP, art. 61, I) foi declarada constitucional, em Repercussão Geral, por unanimidade, pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF/RS - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Tribunal Pleno - j. em 04/04/2013 - DJe de 03/10/2013). 14. Terceira fase. Na terceira etapa da dosimetria, presentes as causas de aumento previstas no art. 157, §2º, I (emprego de arma de fogo), II (concurso de agentes) e V (restrição de liberdade da vítima), do CP. No caso, deve ser considerado o fato de o réu ter praticado o crime com diversidade de agentes - ao menos seis (quatro deles entraram na residência), três deles portando armas de fogo, além do tempo juridicamente relevante em que a vítima permaneceu com a liberdade restrita, acentuadas e longas três horas e vinte minutos, sendo tais elementos concretos fundamentais para a empreitada criminosa, até porque tolheram qualquer possibilidade de resistência da vítima. O que legitima a majoração da reprimenda acima do patamar mínimo não é a quantidade de causas de aumento de pena que incidem ao caso, e sim a fundamentação emitida pelo órgão julgador. Portanto, nesta fase, a fração escolhida de 5/12 é medida de rigor, consoante o entendimento do STJ: (HC Acórdão/STJ Rel. Min. Laurita Vaz j. em 30/06/2023 DJe de 03/07/2023; HC 805.288/SP Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - j. em 07/06/2023 DJe de 12/06/2023). 15. Regime prisional fechado. As mesmas razões que levaram ao exasperamento da pena-base servem de fundamento para justificar a imposição do regime prisional fechado, nos exatos termos do art. 33, §3º, do CP. Ainda, é evidente que o réu praticou crime gravíssimo, mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo, em comparsaria e com restrição de liberdade da vítima, o que de toda a sorte impinge maior reprovabilidade à sua conduta, a revelar o desajuste da sua personalidade. Correlação entre o art. 33, §3º e o art. 59, «caput», ambos do CP. Não bastasse, constou ser o réu reincidente. A jurisprudência é sólida ao autorizar regime mais gravoso para o réu que ostente circunstância judicial negativa ou reincidente (caso dos autos). Precedentes do STF (HC 217.347 AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 22/08/2022 - DJe de 23/08/2022; RHC 213.544 AgR/SC - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/08/2022; HC 216.154 AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 04/07/2022 - DJe de 08/07/2022; RHC 210.394 AgR/DF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 03/06/2022) e do 1STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Quinta Turma - j. em 23/8/2022 - DJe de 26/8/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Felix Fischer - Quinta Turma - j. em 6/10/2020 - DJe de 16/10/2020). 16. Prisão preventiva x direito de «recorrer em liberdade". A existência dos requisitos da prisão preventiva é o que basta para afastar o pedido de recurso em liberdade, não se perdendo de vista que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é torrencial no sentido de se manter a custódia cautelar daquele que respondeu preso durante o processo, pois a manutenção da segregação constitui um dos efeitos da respectiva condenação, mormente quando persistem os motivos ensejadores da custódia cautelar, no caso, preventiva. Precedentes do STF (RHC 217.486-AgR/SP - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 03/11/2022 - DJe de 07/12/2022; HC 216.428-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 16/08/2022; HC Acórdão/STF - Rel. TEORI ZAVASCKI - Segunda Turma - j. em 02/08/2016 - DJe de 01/08/2017 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. em 06/12/2016 - DJe de 16/12/2016) e do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ministro Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 16/02/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 07/02/2023 - DJe de 13/02/2023; AgRg no RHC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 13/12/2022 - DJe de 19/12/2022; AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 04/11/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 16/08/2022 - DJe de 22/08/2022). Além disso, a possibilidade de reiteração na prática criminosa constitui fundamento idôneo para a decretação e para a manutenção da prisão preventiva. Fundamento idôneo. Precedentes do STF (HC 220.818-AgR/SP - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 10/11/2022 - j. 18/11/2022 e HC 217.330-AgR/RJ - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 03/10/2022 - DJe de 06/10/2022) e do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 16/02/2023 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 7/2/2023 - DJe de 14/02/2023) - . 17. Afastada a preliminar e negado provimento ao recurso defensivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ - Cabimento - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Contudo, quanto à movimentação útil do processo, constata-se que a demanda foi proposta em 2021 e que até o presente momento não foi realizada penhora efetiva apta a solver a integralidade do crédito, fato que caracteriza a hipótese de andamento inócuo do feito há mais de um ano - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelações interpostas contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenou a CDHU a reparar os vícios construtivos do imóvel da autora em 120 (cento e vinte) dias, sob pena de multa diária, mas rejeitou o pedido de danos morais. 2. A ré sustenta prescrição quinquenal, falta de manutenção pela autora, excesso do orçamento pericial e descabimento do BDI e pede a ampliação do prazo para 180 (cento e oitenta) dias, contados de sua intimação pessoal. A autora pede indenização por danos morais, a conversão da obrigação em perdas e danos e a redução do prazo para 15 (quinze) dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Saber: (i) se a pretensão está prescrita; (ii) se a CDHU responde pelos vícios apurados na perícia; (iii) se os vícios configuram dano moral; e (iv) se cabe a conversão imediata da obrigação de fazer em perdas e danos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A pretensão de reparação de vícios construtivos submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC. 5. Os vícios decorrem da execução da obra. A falta de manutenção contribuiu apenas para sua progressão, sem romper o nexo causal. 6. Vícios reparáveis, sem risco à integridade dos moradores nem comprometimento estrutural, não configuram dano moral. 7. Na responsabilidade solidária, requerida a conversão em perdas e danos, concede-se primeiro ao devedor a faculdade de cumprir a tutela específica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: «1. A pretensão de reparação de vícios construtivos em imóvel alienado pela CDHU sujeita-se ao prazo prescricional decenal. 2. A existência de vícios construtivos reparáveis não gera, por si só, dano moral indenizável. 3. Na responsabilidade solidária, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos pressupõe a prévia oportunidade de cumprimento da tutela específica.» __________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 193 e 205; CDC, art. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 27; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11, 499, 507 e 816. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 14/10/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 04/05/2026; STJ, Súmula 410; STJ, Tema 1.059.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote