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Doc. ADM Direito 328.2263.8365.4066

1 - TJSP Plano de saúde. Internação por dependência química. Negativa da ré, ao argumento de que o prazo de carência não foi cumprido. Carência que, tratando-se de situação de urgência ou emergência, é de 24 horas. Prazo de carência já superado. Paciente internado em clínica particular. Caso em que os hospitais psiquiátricos credenciados não se provaram indicados à realização do tratamento do autor. Necessidade de internação em clínica especializada no tratamento de dependência química e alcoolismo, conforme relatório médico. Impossibilidade, portanto, de limitação do reembolso conforme os valores praticados na rede credenciada. Danos morais configurados, embora fixada a indenização em montante menor que o pretendido. Sentença parcialmente revista. Recurso do autor provido em parte, desprovido o recurso da ré

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Doc. ADM Direito 390.9802.5755.9439

2 - TJSP Apelação/Remessa Necessária - Ação Ordinária - Procedência do pedido de implementação de pensão por morte - União estável reconhecida em processo judicial - Apelo da Autarquia-ré - Desprovimento - Há grande gama de documentos atestando a convivência estável e sob o mesmo teto, mútua assistência e dependência econômica - Precedentes - Desprovimento do apelo, com manutenção da r. sentença reexaminada

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Doc. ADM Direito 732.5180.2353.4317

3 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO COLUNAR - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO PROFISSIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Reconhecido tecnicamente que a lesão que acomete a coluna do autor guarda liame com a atividade profissional desempenhada e efetivamente restringe a sua capacidade de trabalho de modo parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora".

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