(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Lesões ortopédicas. Exercício da função de cilindrista. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação do réu objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Determinado ao réu a devolução à autora do valor indevidamente descontado em sua conta bancária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, neste aspecto. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Precedentes. Recurso incognoscível, neste fragmento. Inteligência dos arts. 1.010, II e III e 932, III, ambos do CPC. Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Possibilidade. Dano moral in re ipsa. Quantum arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que não comportam redução. Juros de mora calibrados de ofício. Incidência do art. 406, §1º, do CC, na redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença reformada em parte. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação monitória. Extinção sem resolução do mérito. Ausência de prova escrita assinada pela parte devedora. Recurso do autor. Requisitos do CPC, art. 700 satisfeitos. Prova escrita sem força de eficácia de título executivo e que não é unilateral. Legislação que não exige que a prova seja especificamente assinada pelo devedor. Possibilidade de demonstração do crédito por outros meios. Ausência de prejuízo ao devedor. Possibilidade de cognição exauriente em embargos monitórios. Pressupostos de desenvolvimento válido do processo presentes. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986 STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do débito decorrentes de cartão de crédito consignado na modalidade RMC, repetição de indébito e indenização por danos morais. Busca o recorrente a procedência dos pedidos para declarar nulo o referido contrato, devolução dos valores em dobro e condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é válido o contrato de cartão de crédito consignado (RMC); (ii) saber se cabe restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) saber se há danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos juntados demonstram de forma clara e inequívoca a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado na modalidade RMC, sem impugnação dos instrumentos. 4. A existência de depósitos financeiros decorrentes de diversos saques complementares, bem como a existência de diversas compras e pagamentos avulsos, confirmam a efetiva utilização do serviço contratado, descaracterizando alegações genéricas de desconhecimento. 6. Cobranças iniciadas há mais de 9 anos, sem qualquer insurgência. Conduta contrária a boa-fé objetiva. Aplicação da teoria da supressio. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularidade da contratação de cartão de crédito consignado foi comprovada. 2. A ausência de impugnação específica e a conduta do autor ao longo do tempo afastam a alegação de fraude ou desconhecimento. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II; Código Civil, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.03.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 20.08.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 21.08.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 20.08.2025. Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 03.04.2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência da autora em relação ao critério de fixação dos honorários sucumbenciais - Pretensão de aplicação da Tabela da OAB ou o percentual mínimo com aplicação do critério mais vantajoso - Honorários sucumbenciais por arbitramento - Tabela da OAB é orientadora, não vinculante, devendo se observar o caso concreto - Sentença com condenação líquida - Caso em que se aplicada norma do §2º do CPC, art. 85 resultaria em valor inferior ao arbitrado, tendo em vista o valor da condenação - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de dívida c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais, versando contratos de empréstimo consignado que alega a autora não ter celebrado. II. Questão em Discussão: Determinar a validade dos contratos de empréstimo consignado alegadamente não celebrados e a responsabilidade dos bancos em relação aos descontos realizados. III. Razões de Decidir: A perícia grafotécnica indicou indícios de falsidade nas assinaturas apostas nos contratos físicos com o Bmg e Itaú, enquanto os contratos digitais com o Safra, Cetelem, Pan e Facta foram considerados válidos devido à comprovação dos contratos eletrônicos, os elementos biométricos de autenticação e os comprovantes de crédito dos valores em conta de titularidade da postulante, sem que houvesse impugnação específica ou prova do não recebimento. A responsabilidade objetiva dos bancos Bmg e Itaú foi reconhecida em relação aos contratos físicos, com base na teoria do risco da atividade e na falha na prestação do serviço. Ausência de dano moral - Os valores mutuados foram creditados na conta bancária da requerente, que deve restituir tais quantias - Possibilidade de compensação dos créditos - Dano moral não evidenciado - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Autora que recebeu os valores em sua conta, usou e não os devolveu. IV. Dispositivo e Tese: Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva dos bancos em contratos físicos com indícios de falsidade. Validade dos contratos digitais comprovados por elementos de segurança. Legislação Citada: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 370, parágrafo único, art. 373, I e II, art. 85, §§ 8º e 11.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. A autora, portador de artrose e fibromialgia, pede o fornecimento do medicamento Sulfato de Glicosamina 1,5 g (pó solúvel), não incorporado pelo Sistema Único de Saúde. A sentença julgou procedente em parte a ação para o fornecimento do medicamento, sendo mantida pelo Tribunal. Os autos retornaram para adequação à luz das novas teses firmadas nos Temas STF 6 e 1.234. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação dos requisitos estabelecidos nos Temas STF 6 e 1.234 para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. III. Razões de Decidir 3. As teses dos Temas STF 6 e 1.234 exigem a comprovação de requisitos específicos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados, incluindo a demonstração de segurança e eficácia com base em evidências científicas de alto nível. 4. Considerando que a ação foi ajuizada antes da fixação das referidas teses, impõe-se a anulação do processo para assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Readequação do acórdão para anular a sentença de ofício, determinando o retorno dos autos à primeira instância para possibilitar ao autor a emenda da petição inicial para comprovação do preenchimento dos requisitos dos Temas STF 6 e 1.234. Recurso do Município prejudicado. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige a comprovação de requisitos específicos. 2. A anulação do processo é necessária para garantir o contraditório e a ampla defesa diante das novas balizas jurisprudenciais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote