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Doc. ADM Direito 150.4504.3705.5286

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Autor busca ser restituído pelo banco de valores por ele transferidos a terceiro, o qual praticou uma fraude na venda de um automóvel, por meio de conversas no aplicativo WhatsApp - Legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da lide envolvendo fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista que a presença dos aspectos decisivos e suficientes para embasar o convencimento do julgador - Comunicação da fraude ao banco ocorreu dois dias após a realização do pix e, em relação à «ted», no dia posterior a transferência, de modo que inconsistente a asserção de que os valores ainda estavam na conta bancária de terceiro mantida junto ao apelado - Requerente incauto ao efetuar os pagamentos, posto que deveria confirmar os dados do beneficiário, que são fornecidos antes da confirmação da transação bancária - Não se vislumbra a prática de nenhum ato ilícito pelo réu - Fraude cometida fora da esfera de vigilância das demandada, não se podendo atribuir a ela a responsabilidade pelo infortúnio sofrido pelo autor - Inaplicável a Súmula 479/STJ, pois o evento não se deu por falha de serviço ou de segurança no âmbito da instituição financeira - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

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Doc. ADM Direito 225.6694.5456.1211

2 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para cirurgia na coluna cervical. Danos morais. Sentença de procedência. Mérito. Médico tem a prerrogativa de direcionar o tratamento. Plano de saúde tem o direito de exercer mecanismos de regulação. Art. 1º, §1º, «d» da Lei 9656/98. Planos de saúde podem apenas conferir/fiscalizar se os procedimentos e materiais requisitados são pertinentes à realização da cirurgia, sempre respeitando a escolha metodológica do médico assistente. Perícia conclui pela impertinência de alguns procedimentos e materiais. Opinião do expert é isenta e bem fundamentada no caso concreto, por essa razão prevalece sobre a conclusão do profissionais particulares. Dano moral. Caracterização. Ilícito que consistiu na indevida recusa de materiais. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia. Indenização mantida em 10 mil reais. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 892.8773.4416.3038

3 - TJSP Embargos de declaração em apelação. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade. Nítida pretensão de rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 804.7924.6918.9106

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -

Lesões ortopédicas. Exercício da função de cilindrista. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... ()

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Doc. ADM Direito 427.3285.3668.4739

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Apelação do réu objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... ()

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Doc. ADM Direito 399.6683.8713.5080

6 - TJSP INDENIZATÓRIA.

Determinado ao réu a devolução à autora do valor indevidamente descontado em sua conta bancária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, neste aspecto. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Precedentes. Recurso incognoscível, neste fragmento. Inteligência dos arts. 1.010, II e III e 932, III, ambos do CPC. Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Possibilidade. Dano moral in re ipsa. Quantum arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que não comportam redução. Juros de mora calibrados de ofício. Incidência do art. 406, §1º, do CC, na redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença reformada em parte. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 170.9744.8300.6705

7 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE BENS - RASTREAMENTO DE VEÍCULO - VEÍCULO FURTADO E NÃO ENCONTRADO - RESPONSABILIDADE DE PAGAR A INDENIZAÇÃO - DESCONTOS DE 25% E 30% ACORDADOS ENTRE AS PARTES - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 169.4993.4820.3858

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Extinção sem resolução do mérito. Ausência de prova escrita assinada pela parte devedora. Recurso do autor. Requisitos do CPC, art. 700 satisfeitos. Prova escrita sem força de eficácia de título executivo e que não é unilateral. Legislação que não exige que a prova seja especificamente assinada pelo devedor. Possibilidade de demonstração do crédito por outros meios. Ausência de prejuízo ao devedor. Possibilidade de cognição exauriente em embargos monitórios. Pressupostos de desenvolvimento válido do processo presentes. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 860.3332.2151.1510

9 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) - BASE DE CÁLCULO - TEMA 986 DO STJ - . 1.

A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986 STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 711.7524.0512.0004

10 - TJSP Mandado de segurança. ITCMD. Bases de cálculo. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade (valor de mercado) para imóveis urbanos. Inadmissibilidade. Adoção do valor venal do IPTU lançado no exercício. Valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo para imóveis rurais. Descabimento. Adoção do valor venal do ITR lançado no exercício. Possibilidade de instauração, pelo Fisco, de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo caso não concorde com os valores declarados. Cabimento. Entendimento no E. Supremo Tribunal Federal. Reexame necessário desprovido.

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Doc. ADM Direito 452.0451.3717.4307

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do débito decorrentes de cartão de crédito consignado na modalidade RMC, repetição de indébito e indenização por danos morais. Busca o recorrente a procedência dos pedidos para declarar nulo o referido contrato, devolução dos valores em dobro e condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é válido o contrato de cartão de crédito consignado (RMC); (ii) saber se cabe restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) saber se há danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos juntados demonstram de forma clara e inequívoca a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado na modalidade RMC, sem impugnação dos instrumentos. 4. A existência de depósitos financeiros decorrentes de diversos saques complementares, bem como a existência de diversas compras e pagamentos avulsos, confirmam a efetiva utilização do serviço contratado, descaracterizando alegações genéricas de desconhecimento. 6. Cobranças iniciadas há mais de 9 anos, sem qualquer insurgência. Conduta contrária a boa-fé objetiva. Aplicação da teoria da supressio.    IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularidade da contratação de cartão de crédito consignado foi comprovada. 2. A ausência de impugnação específica e a conduta do autor ao longo do tempo afastam a alegação de fraude ou desconhecimento. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II; Código Civil, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.03.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 20.08.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 21.08.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 20.08.2025. Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 03.04.2025... ()

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Doc. ADM Direito 190.5313.2452.1860

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE -- SENTENÇA QUE ACOLHEU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTORA -

Insurgência da autora em relação ao critério de fixação dos honorários sucumbenciais - Pretensão de aplicação da Tabela da OAB ou o percentual mínimo com aplicação do critério mais vantajoso - Honorários sucumbenciais por arbitramento - Tabela da OAB é orientadora, não vinculante, devendo se observar o caso concreto - Sentença com condenação líquida - Caso em que se aplicada norma do §2º do CPC, art. 85 resultaria em valor inferior ao arbitrado, tendo em vista o valor da condenação - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 662.8024.7463.2529

13 - TJSP Seguro. Associação de proteção veicular. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Contrato de cobertura contra danos acidentais. Negativa de proteção sob a alegação de licenciamento do veículo vencido na data do sinistro. Improcedência. Inconformismo da parte autora. Justiça gratuita. Pedido formulado em sede recursal. Hipossuficiência demonstrada documentalmente nos autos. Benefício deferido incidentalmente, com efeitos «ex nunc". Mérito. Relação de consumo caracterizada, haja vista a prestação de serviços no mercado de consumo mediante contraprestação. Aplicação do CDC. Negativa de cobertura. Afastamento. Pagamento do licenciamento efetuado pelo associado em data anterior à ocorrência do sinistro. Demora do órgão de trânsito competente na atualização do sistema cadastral que não se imputa ao condutor. Ausência, ademais, de nexo de causalidade entre a irregularidade administrativa e o sinistro, haja vista o veículo encontrar-se devidamente estacionado no momento da colisão provocada por terceiro. Agravamento intencional do risco não configurado (CCB, art. 768, vigente à época). Dever de indenizar os prejuízos materiais que se impõe. Danos morais. Recusa de cobertura fundamentada em interpretação contratual que, embora equivocada, não ultrapassa o mero descumprimento de dever pactuado. Ausência de lesão a direitos da personalidade, dor, vexame ou abalo psicológico extraordinário. Mero dissabor do cotidiano. Pretensão indenizatória por danos morais afastada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 930.6514.5079.2039

14 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos Bancários. Pedido julgado parcialmente procedente quanto a dois dos seis bancos réus.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de dívida c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais, versando contratos de empréstimo consignado que alega a autora não ter celebrado. II. Questão em Discussão: Determinar a validade dos contratos de empréstimo consignado alegadamente não celebrados e a responsabilidade dos bancos em relação aos descontos realizados. III. Razões de Decidir: A perícia grafotécnica indicou indícios de falsidade nas assinaturas apostas nos contratos físicos com o Bmg e Itaú, enquanto os contratos digitais com o Safra, Cetelem, Pan e Facta foram considerados válidos devido à comprovação dos contratos eletrônicos, os elementos biométricos de autenticação e os comprovantes de crédito dos valores em conta de titularidade da postulante, sem que houvesse impugnação específica ou prova do não recebimento. A responsabilidade objetiva dos bancos Bmg e Itaú foi reconhecida em relação aos contratos físicos, com base na teoria do risco da atividade e na falha na prestação do serviço. Ausência de dano moral - Os valores mutuados foram creditados na conta bancária da requerente, que deve restituir tais quantias - Possibilidade de compensação dos créditos - Dano moral não evidenciado - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Autora que recebeu os valores em sua conta, usou e não os devolveu. IV. Dispositivo e Tese: Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva dos bancos em contratos físicos com indícios de falsidade. Validade dos contratos digitais comprovados por elementos de segurança. Legislação Citada: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 370, parágrafo único, art. 373, I e II, art. 85, §§ 8º e 11.... ()

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Doc. ADM Direito 150.9748.8325.3806

15 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. ARTROSE E FIBROMIALGIA. SULFATO DE GLICOSAMINA 1,5 G (PÓ SOLÚVEL). FORNECIMENTO. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO.

I. Caso em Exame 1. A autora, portador de artrose e fibromialgia, pede o fornecimento do medicamento Sulfato de Glicosamina 1,5 g (pó solúvel), não incorporado pelo Sistema Único de Saúde. A sentença julgou procedente em parte a ação para o fornecimento do medicamento, sendo mantida pelo Tribunal. Os autos retornaram para adequação à luz das novas teses firmadas nos Temas STF 6 e 1.234. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação dos requisitos estabelecidos nos Temas STF 6 e 1.234 para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. III. Razões de Decidir 3. As teses dos Temas STF 6 e 1.234 exigem a comprovação de requisitos específicos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados, incluindo a demonstração de segurança e eficácia com base em evidências científicas de alto nível. 4. Considerando que a ação foi ajuizada antes da fixação das referidas teses, impõe-se a anulação do processo para assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Readequação do acórdão para anular a sentença de ofício, determinando o retorno dos autos à primeira instância para possibilitar ao autor a emenda da petição inicial para comprovação do preenchimento dos requisitos dos Temas STF 6 e 1.234. Recurso do Município prejudicado. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige a comprovação de requisitos específicos. 2. A anulação do processo é necessária para garantir o contraditório e a ampla defesa diante das novas balizas jurisprudenciais.... ()

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