1 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM CONCURSO MATERIAL COM PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT, C/C LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT) - RECURSO DEFENSIVO - NÃO DISCUTE O MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE -
Possibilidade. Pela disposição contida na Lei 11.343/06, art. 42, a natureza e a quantidade da droga devem ser analisadas conjuntamente para efeito de majoração da pena-base, não se justificando a sua elevação exclusivamente em razão da natureza das drogas. Configurados, todavia, os maus antecedentes. Penas redimensionadas.
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Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Depoimentos dos policiais militares aptos a confirmar o édito condenatório - Parcialidade apontada não comprovada - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo considerados os maus antecedentes, a quantidade de drogas apreendidas e o cometimento do crime durante o cumprimento de pena em regime aberto - Fração de 1/3 (um terço) mantida - Reincidência verificada - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Regime fechado - Inviável a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, não preenchidos os requisitos do CP, art. 44 - Recurso desprovido... ()
3 - TJSPTráfico de drogas - Absolvição em primeira instância - Reconhecimento de ilegalidade da busca pessoal e da prisão feitas pelos guardas civis municipais - Pleito ministerial pela condenação nos exatos termos da denúncia - Patrulhamento rotineiro - Réu surpreendido em típica movimentação de tráfico, em local conhecido como ponto de traficância - Abordagem que se fazia obrigatória - Presente justa causa para a ação dos agentes da lei e hipótese de flagrante situação que não se caracteriza como exercício de polícia judiciária ou investigativa - Reconhecimento pelo STF das guardas civis municipais como órgão de segurança pública, integrante do Sistema Único de Segurança Pública ADPF - Ilicitude não verificada - Provas suficientes - Penas fixadas na base mínima - Aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4 - Regime aberto - Cabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Recurso ministerial provido.
4 - TJSPApelação Ministerial - Tráfico de drogas - Réu e outros dois indivíduos surpreendidos pela equipe policial que, após campana realizada, logrou em capturar imagens dos atos de traficância - Réu confesso - Insurgência ministerial quanto ao reconhecimento do tráfico «privilegiado» - Condenação pretérita por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas que guarda contemporaneidade com a infração atual, autorizando o afastamento da benesse - Réu que, um mês após ser colocado em liberdade provisória, foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo, restando definitivamente condenado e, enquanto cumpria pena em regime aberto, foi novamente preso em flagrante pela prática do delito de tráfico de drogas, suportando condenação em 1º grau de jurisdição - Circunstâncias que indicam sua contumácia em práticas criminosas de toda sorte - Conquanto não tenha o d. magistrado reconhecido circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira etapa do cálculo dosimétrico, nada impede que sejam elas reconhecidas para fins de estabelecimento de regime prisional mais rigoroso com fundamento no CP, art. 33, § 2º - Traficância realizada com auxílio de outros dois indivíduos que indica especialização do réu em delitos dessa natureza, denotando circunstância do delito anormal para a espécie - Dado provimento ao apelo
5 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES
-Preliminar de nulidade afastada - Mérito - Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu Matheus confesso - Negativa da corré Júlia que não se mostra em desacordo com as circunstâncias do caso - Dúvida que deve militar em seu favor - Pena do corréu também reduzida na primeira etapa do cálculo dosimétrico, sob pena de bis in idem, mas sem reflexo no resultado final - Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º para o corréu Matheus - Impossibilidade - Dedicação ao tráfico caracterizada - Regime prisional semiaberto adequado - Devida, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao corréu - Recurso da ré Júlia provido, provendo-se parcialmente o do corréu Matheus... ()
6 - TJSPApelação Criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, III da Lei 11.343/06). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição ou à desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal diante da culpabilidade do réu. Regime fechado mantido (reincidência). Recurso não provido
7 - TJSPDANO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA FORA DE CASA SEM A DEVIDA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Laudo pericial atestou os danos causados na janela e na porta da casa da vítima. Ofendido relatou, nas duas oportunidades em que ouvido, que o réu desferiu golpes de facão na porta de sua residência, causando-lhe danos, o que foi confirmado pelos policiais militares responsáveis pelas diligências realizadas, além de danos à janela e à porta do imóvel, tendo os agentes relatado, ainda, que presenciaram o recorrente dizer, na ocasião, que mataria o irmão. Imóvel danificado que é da residência da vítima, sendo de uso exclusivo dela, a despeito de estar localizado no mesmo terreno das casas do réu o do genitor. Modalidade qualificada do dano (CP, art. 163, parágrafo único) bem configurada na hipótese, já que o delito foi praticado mediante grave ameaça à pessoa, tanto que o ofendido, receoso, não reagiu a impedir os danos. Precedente. Delito anão igualmente configurado, posto que a vítima e os milicianos viram o acusado com um facão e uma faca, tendo o agente José Maria informado que Clóvis saiu na via pública portando referidas armas. Condenação mantida.
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8 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL - PRECEDENTES DO 1STF - PROVA SÓLIDA DO PROPOSITO MERCANTIL E DA TENAZ VOCAÇÃO DO AGENTE PARA O ILÍCITO COMÉRCIO - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - REGIME FECHADO - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO
10 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
Recurso da defesa. Absolvição. Insuficiência probatória. Pleitos subsidiários. Redução da pena imposta. Concessão do direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida. Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela abordagem. Validade. A quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos, além das circunstâncias da prisão em flagrante denotam a traficância. Mantida a majorante do art. 40, III, da Lei . 11.343/06. Reprimenda privativa de liberdade preservada. Correção apenas dos dias-multa. Regime prisional e substituição da pena corporal mantidos. Apelo parcialmente provido... ()
Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso Defensivo - Preliminar: Nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal - Inocorrência - Abordagem que transcorreu de maneira regular - Crime permanente e estado flagrancial que autoriza e justifica a ação dos agentes da lei - Precedentes - Preliminar afastada - Pedido de absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Conjunto probatório robusto - Depoimentos dos agentes públicos coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório - Descabimento da desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade de drogas apreendidas - Segunda Fase - Pleito defensivo de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Descabimento - Confissão extrajudicial em situação de flagrante, nada acrescentando para esclarecimento dos fatos - Terceira Fase - Terceira fase - Aplicação, pelo Juízo «a quo» do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, §4º em seu patamar máximo - Regime aberto fixado, em atendimento às circunstâncias do caso concreto - Concedida na origem a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44 - Recurso defensivo improvido.... ()
12 - TJSPDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA MUNICIPAL. ABORDAGEM SEM FUNDADA SUSPEITA. ILICITUDE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. O apelante sustenta que a apreensão das drogas realizada pelos guardas municipais foi legal e requer a condenação do réu. A sentença recorrida entendeu pela ilicitude da prova em razão da abordagem irregular, sem fundada suspeita, por parte da Guarda Municipal.
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13 - TJSPEXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF
14 - TJSPApelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência do Ministério Público. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Condenação mantida. Dosimetria. «Reformatio in melius". Recurso exclusivo da acusação. Possibilidade. Precedentes. Pena-base revertida ao mínimo legal. Reconhecidas a agravante da reincidência e as atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa. Pena mantida no mínimo, nos termos da Súmula 231/STJ. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Redução da pena, nos termos da Lei 11.343/06, art. 46. Mantida a fração de 1/2 (metade). Regime prisional inicial semiaberto mantido, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e da Súmula 269/STJ. Biografia penal do apelante impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso ministerial desprovido e, de ofício, estabelecida a pena-base no mínimo legal, sem reflexo na pena
15 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Fábio Augusto Silva foi condenado a cumprir pena de 01 mês e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, por ameaçar seu vizinho Manoel Francisco Pedroso da Costa, conforme denúncia que relata xingamentos e gestos de agressão. O réu recorre buscando absolvição, alegando falta de testemunhas presenciais e perseguição por parte da vítima.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as ameaças proferidas pelo réu foram comprovadas de forma suficiente para manter a condenação.
III. Razões de Decidir3. A prova demonstrou, com segurança, que as ameaças ocorreram, corroboradas pelo relato da vítima e sua esposa.4. A negativa do réu não encontra respaldo, pois a vítima e sua esposa confirmaram as ameaças, e não há indícios de distorção dos fatos para incriminar injustamente o réu.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A confirmação das ameaças pela vítima e testemunhas é suficiente para manter a condenação. 2. A ausência de testemunhas presenciais não invalida a prova acusatória.
Legislação Citada:
CP, art. 147, «caput», c/c art. 61, II, «h".
Jurisprudência Citada:
Não há... ()
Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir, em virtude da não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Comprovação da adoção das medidas - RECURSO PROVIDO
17 - TJSPTRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU DESCLASSIFICAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO
MERCAntiL COMPROVADAS - INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL - APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM GRAU MÁXIMO - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS MANTIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO
I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de M. DE J.D. contra sentença que o condenou a 3 meses e 18 dias de detenção, em regime aberto, por maus-tratos, com sursis de 2 anos. Defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta, ou, subsidiariamente, minoração das penas, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, afastamento do sursis, e gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação e (ii) a adequação da pena aplicada, incluindo o reconhecimento de atenuantes e a concessão de benefícios. III. Razões de Decidir. 3. Provas robustas confirmam a autoria e materialidade dos maus-tratos, com depoimentos consistentes e laudos periciais. 4. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, compensando a agravante, e redimensionamento da pena. IV. Dispositivo e Tese. 5. Parcial provimento ao recurso para reduzir a pena para 3 meses e 3 dias de detenção e afastar o sursis. Tese de julgamento: 1. Provas suficientes para a condenação. 2. Atenuante da confissão espontânea reconhecida. Legislação Citada: CP, art. 136, §3º; art. 61, II, «e» e «f"; art. 129, §9º; art. 33, §2º, «c"; art. 77; art. 387, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 04.12.2018. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 27.03.2023. TJ/SP, Apelação Criminal 0013448-03.2018.8.26.0554, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 15.05.2023. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 28.02.2023... ()
19 - TJSPDireito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Parcial provimento.
I - CASO EM EXAME
1 - Trata-se de ré condenada à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 188 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput.
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2 - As questões centrais são: I) possibilidade de desclassificação da conduta para uso pessoal de drogas;
II) adequação da pena pecuniária imposta.
III - RAZÕES DE DECIDIR
3 - A desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 não é cabível, pois as circunstâncias da apreensão e os depoimentos dos policiais indicam tráfico de drogas.
4 - A pena pecuniária foi fixada de forma equivocada e deve ser reduzida, seguindo as diretrizes da pena privativa de liberdade.
5 - Correção, de ofício, de erro material na parte dispositiva da sentença, consignando a condenação por infração ao art. 33, caput, c/c o § 4º, da Lei 11.343/06.
IV - DISPOSITIVO E TESE
6 - Recurso parcialmente provido, tão somente para reduzir a pena pecuniária imposta a 166 dias-multa
20 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA EM RAZÃO DE INGRESSO DOMICILIAR ANTECEDIDO EXCLUSIVAMENTE DE DENÚNCIA ANÔNIMA - NÃO ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES A EVIDENCIAR SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO - ATUAÇÃO POLICIAL EM CONFORMIDADE COM O ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A JURISPRUDÊNCIA DO 1STF E DO STJ - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES, CORROBORADOS POR LAUDO PERICIAL EXTRAÍDO DO APARELHO CELULAR DO RÉU, A REVELAR ATIVIDADE HABITUAL DE TRAFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DE BIS IN IDEM ENTRE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE - PENAS REDIMENSIONADAS - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DETRAÇÃO NÃO ACARRETA MODIFICAÇÃO QUANTO AO REGIME PRISIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras palavras dos policiais militares, afinadas com a confissão do réu - Absolvição - Impossibilidade - Dosimetria - Pena-base corretamente exasperada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas - Agravante da reincidência preponderante sobre a atenuante da confissão espontânea - Reincidência específica que impede, a um só tempo, a aplicação da figura privilegiada e a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, restando bem aplicado o regime prisional fechado - Substituição da pena corporal por internação - Ato discricionário do Magistrado - Recurso defensivo desprovido.... ()
22 - TJSPApelação ministerial. Lesão corporal grave. Pleito objetivando a majoração da pena-base pelas circunstâncias e consequências do crime, o reconhecimento da agravante da reincidência, a imposição do regime prisional inicial semiaberto e o afastamento da suspensão condicional da pena. Parcial viabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o réu ofendeu a integridade corporal da vítima Helcio, criança de 9 anos de idade, provocando-lhe lesões corporais de natureza grave, consistentes em debilidade permanente da visão e traumatismo cranioencefálico, após arremessar uma cadeira de madeira em sua cabeça. Inexistência de insurgência sobre a dinâmica dos fatos e o respectivo decreto condenatório, o qual, ademais, encontra amparo nos elementos probatórios produzidos aos autos. Cálculo de penas que comporta reparos. Pena-base majorada à fração de 1/6, com fundamento na existência de antecedente criminal. Indevida a valoração de condenação anterior como maus antecedentes quando não decorrido o lapso depurador quinquenal do CP, art. 64, I. Hipótese de reincidência, a ser considerada na segunda fase. Necessidade de exasperação das básicas pelas circunstâncias do crime. Elevada reprovabilidade da conduta, evidenciada pelo ataque dirigido a criança, que brincava em via pública, com atingimento de região vital (cabeça) e ausência de prestação de socorro. Inviável nova majoração pelas consequências do delito. Debilidade permanente da visão que constitui elementar do tipo penal qualificado. Básicas exasperadas à fração de 1/6, ante o reconhecimento de um elemento judicial negativo. Na segunda etapa, forçosa a incidência da agravante da reincidência, com compensação integral com a atenuante da confissão espontânea. Na derradeira fase, incidência da majorante prevista no art. 129, § 7º, c/c o art. 121, § 4º, ambos do CP. Pena finalizada em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão. Regime inicial semiaberto que se impõe, diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Afastamento da suspensão condicional da pena, ante o não preenchimento dos requisitos legais. Parcial provimento
23 - TJSPApelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Suspensão do curso do feito em razão de acordo de parcelamento. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido
1. Sentença declarou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, reconhecendo a inconstitucionalidade da taxa de serviços urbanos e a ausência de liquidez e exigibilidade do título executivo. 2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade da taxa de serviços urbanos e a possibilidade de emenda da CDA para prosseguimento da execução fiscal. 3. Taxas são tributos vinculados ao exercício do poder de polícia ou à utilização de serviços públicos específicos e divisíveis. 4. A taxa de serviços públicos instituída pela Lei Municipal 510/69 não se enquadra como específica e divisível, beneficiando toda a coletividade. 5. Títulos, ademais, que não indicam, de maneira específica, o fundamento legal do débito remanescente, relativo ao IPTU. 6. Aplicação do Tema 1350 do STJ - . 7. Recurso desprovido.... ()
25 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. art. 32, § 1º-A, DA LEI 9.605/98. ABANDONO DE FILHOTE DE GATO EM RESIDÊNCIA DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS DE PROVA. AUTORIA DEMONSTRADA. IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. PROVA ORAL HARMÔNICA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL PARCIAL E QUALIFICADA. SÚMULA 545/STJ. PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
I. Caso em Exame Sabrina Beatriz Malosso foi condenada pela prática do crime de maus-tratos contra animal doméstico, previsto no art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98, em razão do abandono de filhote de gato, de tenra idade, junto à residência de terceiro, sem prévia autorização ou garantia de acolhimento. A pena foi fixada em 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 12 dias-multa, substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Foi imposta, ainda, a proibição de guarda de cães e gatos pelo prazo de 02 anos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: a) se a ausência de perícia configura cerceamento de defesa e nulidade da sentença; b) se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a materialidade, a autoria e o dolo do delito de maus-tratos; c) se a pena comporta redimensionamento em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. III. Razões de Decidir A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa deve ser rejeitada, pois foi arguida de forma genérica, sem demonstração concreta de prejuízo, além de não ter sido oportunamente suscitada no momento processual próprio. A ausência de perícia, no caso concreto, não compromete a validade da sentença, uma vez que a materialidade foi demonstrada por outros elementos idôneos, notadamente boletim de ocorrência, imagens de câmeras de segurança, interrogatório extrajudicial da ré e prova oral colhida em juízo. A condenação não se apoia em presunções ou em prova frágil, mas em conjunto probatório harmônico e coerente. A autoria foi demonstrada pelas imagens analisadas, pelos depoimentos judiciais das testemunhas Heitor Vessoni Mercaldi e Douglas Cardilli e pela própria admissão extrajudicial da ré, que reconheceu ter deixado o filhote na residência de terceiro, embora tenha procurado justificar a conduta. O dolo decorre da dinâmica dos fatos, pois a ré, ciente de que não havia autorização para deixar o animal no local, abandonou filhote incapaz de sobreviver sozinho, transferindo indevidamente a terceiro a responsabilidade por seus cuidados e expondo-o a situação de abandono, risco e sofrimento desnecessário. Para a configuração do delito, não se exige propósito sádico ou especial desejo de causar sofrimento, bastando a vontade consciente de praticar ato abusivo ou de maus-tratos. A dosimetria comporta parcial reparo. Embora correta a incidência da agravante prevista no Lei 9.605/1998, art. 15, II, «i», em razão da prática do delito no período noturno, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, nos termos do CP, art. 65, III, «d» e da Súmula 545/STJ, pois a admissão extrajudicial da ré foi considerada na formação do convencimento judicial. Por se tratar de confissão parcial e qualificada, sua incidência deve ocorrer em fração inferior à agravante, redimensionando-se as penas. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido, apenas para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar as penas para 02 anos, 01 mês e 18 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, mantidas a proibição de guarda de cães e gatos pelo prazo fixado na origem e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos moldes estabelecidos na sentença. Teses de julgamento: A ausência de perícia não acarreta nulidade quando a materialidade do crime ambiental de maus-tratos a animal puder ser demonstrada por outros meios idôneos de prova. A condenação pelo art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/1998 pode ser mantida quando imagens, depoimentos judiciais e confissão extrajudicial parcial formarem conjunto probatório harmônico quanto à autoria, materialidade e dolo. A confissão extrajudicial parcial e qualificada, quando utilizada para a formação do convencimento judicial, autoriza o reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, III, «d», nos termos da Súmula 545/STJ. Legislação Citada: Lei 9.605/98, arts. 15, II, «i», 32, § 1º-A; CP, art. 44 e CP, art. 65, III, «d"; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 804. Jurisprudência Citada: Súmula 545/STJ.... ()
I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que condenou os réus por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) preliminar de nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, (ii) absolvição por insuficiência probatória, (iii) desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28, (iv) fixação da pena-base no mínimo legal, (v) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, (vi) imposição de regime inicial menos gravoso e (vii) concessão do direito de recorrer em liberdade. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal foi legítima, pois houve fundada suspeita, na forma do CPP, art. 244. Natureza permanente do crime tráfico de drogas. Perdurando a consumação do delito ao longo do tempo, o estado de flagrância persiste durante toda a posse do entorpecente. Apelantes se encontravam em estado flagrancial. Legítima a ação dos agentes estatais e lícita a prova obtida. 4. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Versões negativas dos réus que ficaram isoladas do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Impossibilidade da desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28.5. Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal, em razão da natureza dos entorpecentes apreendidos. Atuação conjunta dos réus em concurso de pessoas. 6. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Réu negou a prática do tráfico. 7. Regime inicial fechado adequadamente fixado, considerada a reincidência específica, a quantidade da pena aplicada e a gravidade concreta do delito. 8. Pleito de revogação da prisão preventiva não acolhido. Condenação do apelante confirmada. Manutenção dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Periculosidade do agente e gravidade concreta dos delitos. Necessidade da medida para garantia da ordem pública. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso defensivo desprovido.... ()
Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO.