(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas e ameaça. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima. Relevância. Elemento subjetivo bem caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria. Penas e regime bem fixados. Recurso não provido, com correção de erro material do quantum total das penas no dispositivo da sentença
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença condenatória. Falsificação de documentos público (CP, art. 297), e particular, este último, por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 298, c/c art. 71, ambos do CP), todos em concurso material. Insurgência defensiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Homicídio qualificado - Pleito defensivo por novo Júri - Alegado julgamento contrário às provas dos autos - Não acolhimento - Conselho de sentença optou por uma das possíveis teses que lhe foram apresentadas - Penas readequadas - Regime inicial fixados com critério - Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Fernandópolis. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco em razão da falta de diligência útil pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Resolução 547/2024 do C.CNJ. Irresignação. Descabimento. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da localização de patrimônio do devedor. Sentença anulada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pronúncia somente em relação ao crime consumado, na modalidade simples - Pleito ministerial para pronúncia nos termos da denúncia e defensivo para absolvição sumária por alegada legítima defesa - Inexistência de prova estreme de dúvidas sobre a excludente de legítima defesa, questão a ser analisada pelo juízo natural - Indícios suficientes de autoria e materialidade em relação ao crime consumado, não sendo as qualificadoras manifestamente improcedentes - Restauração da ordem de prisão preventiva - Cabimento - Estando o réu homiziado desde a data dos fatos, há sérios indícios de que buscará se furtar à aplicação da lei - Recurso defensivo desprovido, provido em parte o ministerial para incluir as qualificadoras do crime consumado, mantendo-se a absolvição sumária quanto ao crime tentado com decretação, ainda, da prisão preventiva... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Exercícios de 2018 a 2021 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98). Recurso defensivo. Preliminar de nulidade processual. Descabimento. Irregularidade no inquérito policial não macula a ação penal. Materialidade e autoria comprovadas pela prova oral e documental. Dosimetria escorreita. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso ministerial provido, e defensivo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Apelação interposta por José Marçal de Oliveira contra sentença do Tribunal do Júri que o condenou a nove anos e quatro meses de reclusão em regime fechado por tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos e se a pena aplicada deve ser reduzida. III. Razões de Decidir 3. A decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois a tese acusatória é respaldada por provas que indicam a intenção homicida do réu. 4. A pena foi reduzida considerando a atenuante da confissão parcial e a aplicação de maior redução pela tentativa, fixando-se a pena em seis anos de reclusão. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento parcial ao recurso para reduzir a pena para seis anos de reclusão, com regime inicial semiaberto. Tese de julgamento: 1. A decisão do Tribunal do Júri deve ser respeitada quando amparada por provas. 2. A pena pode ser reduzida considerando atenuantes e o iter criminis percorrido. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, II; art. 14, II; art. 217-A. CPP, art. 367; art. 387, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/03/2021. STJ, AgRg no REsp. 1864231, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16/06/2020.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: Tiago Henrique dos Santos foi condenado a seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, além de seiscentos e oitenta dias/multa, por tráfico de drogas. O réu recorre alegando nulidade da prova por busca pessoal sem justa causa e insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a redução da pena base e o abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da prova obtida mediante busca pessoal e (ii) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir: 3. A denúncia anônima seguida de diligências policiais justifica a abordagem e busca pessoal, não havendo nulidade na obtenção da prova. 4. As provas, incluindo depoimentos policiais e apreensão de drogas, são suficientes para sustentar a condenação. A pena base foi reduzida ao mínimo legal devido à antiguidade dos maus antecedentes. IV. Dispositivo e Tese: 5. Rejeitada a preliminar de nulidade, recurso parcialmente provido para reduzir a pena a cinco anos e dez meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três dias/multa. Tese de julgamento: 1. Denúncia anônima seguida de diligências justifica busca pessoal. 2. Provas suficientes para condenação por tráfico de drogas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência Citada: STF, RE 593818, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 18.08.2020. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 23.03.2021.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Jaboticabal, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação com base no CPC, art. 485, VI. Apelação busca anular ou reformar a sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme entendimento do STF - no Tema 1184 da repercussão geral. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 4. A Resolução 547 do CNJ e o Provimento CSM 2.744/2024 reforçam a necessidade de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título antes do ajuizamento da execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. O ajuizamento da execução fiscal depende de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 927, III. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1184 da Repercussão Geral. TJSP, Agravo de Instrumento 2107296-13.2024.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, 18ª Câmara de Direito Público, j. 13.05.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2061412-58.2024.8.26.0000, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 02.05.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Materialidade e autoria incontroversas. Depoimentos policiais harmônicos e coesos, colhidos sob o contraditório, aptos a embasar a condenação, à falta de indícios de animosidade entre os agentes e o acusado. Diversidade das substâncias apreendidas, fracionamento em porções individualizadas, apreensão de numerário e de instrumento tipicamente utilizado para o preparo do entorpecente, aliados à ausência de comprovação de atividade lícita, que evidenciam a destinação mercantil da droga e afastam a tese de uso pessoal. Laudo pericial do aparelho celular corrobora a habitualidade da traficância. Impossibilidade de desclassificação. Tráfico privilegiado da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Apelante que, não obstante primário e possuidor de bons antecedentes, ostenta diversas anotações por atos infracionais análogos ao tráfico de drogas, o último deles em proximidade temporal com o delito ora apurado, circunstância reveladora de dedicação a atividades criminosas, nos termos da jurisprudência do STJ. Regime inicial semiaberto corretamente fixado, à vista do quantum da reprimenda e da vedação legal ao regime aberto. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Réu condenado por lesão corporal leve contra ex-esposa, com pena de 2 anos de reclusão em regime aberto e indenização por danos morais. Réu alega legítima defesa, afirmando que a vítima invadiu sua residência e iniciou agressões. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu agiu em legítima defesa ao desferir um soco na vítima, diante da alegação de que ela ingressou à força em sua residência e iniciou a agressão física. III. Razões de Decidir 3. Depoimento de informante que corroborou a versão de legítima defesa, relatando que a vítima invadiu a residência e agrediu o réu antes de ser atingida. 4. O conjunto probatório confere plausibilidade à versão de que a vítima iniciou a agressão física e de que o réu reagiu com um único golpe, sem elementos seguros indicativos de excesso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Réu absolvido com base no CPP, art. 386, VI, por dúvida fundada sobre a existência de legítima defesa. Tese de julgamento: 1. A legítima defesa pode ser reconhecida quando a reação é imediata e proporcional à agressão sofrida. 2. A dúvida sobre a excludente de ilicitude impõe a absolvição. Legislação Citada: CP, art. 25. CPP, art. 386, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Criminal 0001186-69.2012.8.26.0315, Rel. Des. Otávio de Almeida Toledo, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 04/11/2014. TJSP - . Apelação Criminal 0001652-67.2015.8.26.0312, Rel. Des. Marco Antonio Marques da Silva, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 16.5.2019.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Apelante condenado pela prática de receptação (CP, art. 180, caput) por conduzir bicicleta proveniente de furto, sabendo tratar-se de produto de crime. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) a suficiência da prova para a condenação por receptação dolosa e (ii) a possibilidade de desclassificação da conduta para a modalidade culposa. III. Razões de Decidir A condenação por receptação independe da identificação ou condenação do autor do crime antecedente, bastando a comprovação da origem criminosa do bem e do conhecimento dessa circunstância pelo agente. A posse do bem furtado, aliada à inconsistência da versão defensiva e às circunstâncias da abordagem, evidencia o dolo, afastando a pretensão absolutória e a desclassificação para a modalidade culposa. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A condenação por receptação independe da identificação ou condenação do autor do delito antecedente. 2. A desclassificação para receptação culposa não se justifica diante das circunstâncias do caso. Legislação Citada: CP, art. 180, caput; CPP, art. 156, art. 239.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Kledson da Silva Medeiros foi condenado a três anos de reclusão, substituída por restritivas de direitos, por posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. O réu recorre alegando nulidade do processo por prova ilícita devido a invasão domiciliar sem mandado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da prova obtida mediante ingresso policial sem mandado e (ii) avaliar a manutenção da condenação e da dosimetria da pena. III. Razões de Decidir 3. A alegação de nulidade foi afastada, pois a situação configurava flagrante delito, autorizando o ingresso policial sem mandado. 4. As provas, incluindo confissão e depoimentos de policiais, confirmam a prática do crime, não havendo elementos para desmerecer a acusação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido, mantendo-se a condenação e a dosimetria da pena. Tese de julgamento: 1. O ingresso policial sem mandado foi justificado pelo flagrante delito. 2. A condenação foi mantida com base em provas consistentes e legais. Legislação Citada: Lei 10.826/03, art. 16, parágrafo único, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Leandro Ferreira Cardoso foi condenado por furto, conforme art. 155, caput, c/c o § 2º, do CP, à pena de 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 5 dias-multa, substituída por prestação pecuniária. A defesa apelou, alegando insuficiência probatória, argumentando que a condenação se baseou em imagens de baixa qualidade e características genéricas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar se a condenação deve ser mantida com base em provas indiciárias e imagens de monitoramento, sem reconhecimento pessoal formal, e (ii) se a ausência de recuperação do bem subtraído e a alegação de álibi não prejudica a validade da prova. III. Razões de Decisão 3. A materialidade e a autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, relatório policial e imagens de monitoramento que coincidem com as características do acusado. 4. A condenação não depende de reconhecimento formal, sendo sustentada por provas indiciárias consistentes e convergentes, incluindo fotografias oficiais e características físicas compatíveis. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação pode ser baseada em provas indiciárias consistentes, mesmo sem reconhecimento formal. 2. A ausência de recuperação do bem e álibi não comprovado não invalidam a condenação quando há provas suficientes. Legislação Citada: CP, art. 155, caput, cc §2º; arte. 44.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por corréus condenados pelo crime de tráfico de drogas, absolvidos do crime de associação para o tráfico. Um apelante pleiteia a restituição do veículo apreendido e o outro busca absolvição, desclassificação para uso pessoal ou regime prisional mais brando. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há prova suficiente da participação de um dos corréus no tráfico; (ii) saber se a conduta deve ser desclassificada para posse de drogas para consumo pessoal; (iii) saber se é cabível regime prisional mais brando; e, (iv) saber se deve ser restituído o veículo utilizado no transporte da droga. III. Razões de decidir 3. A materialidade do tráfico restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de exibição e apreensão e pelo laudo toxicológico, que atestou a apreensão de 895,83g de maconha. 4. A autoria foi demonstrada pela prova testemunhal, pela confissão parcial do corréu e por mensagens extraídas do celular do apelante, indicativas de sua inserção consciente no comércio ilícito de entorpecentes. 5. A quantidade de droga apreendida, somada ao teor das conversas anteriores à prisão, afasta a tese de destinação exclusiva ao consumo pessoal e impede a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. 6. A dosimetria da pena foi corretamente fixada: para o reincidente específico, inviáveis o tráfico privilegiado, o regime menos gravoso, a substituição da pena e a suspensão condicional; para o corréu primário, subsistem a minorante, o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos. 7. O perdimento do veículo deve ser mantido, pois comprovado o nexo de instrumentalidade entre o bem e o transporte da droga, sendo irrelevantes, para esse fim, a origem lícita do bem ou eventual reflexo econômico sobre terceiros. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos desprovidos. Teses de julgamento: 1. A apreensão de expressiva quantidade de droga, associada a mensagens indicativas de comércio ilícito, afasta a tese de posse para consumo pessoal. 2. A reincidência específica impede o reconhecimento do tráfico privilegiado e justifica regime inicial fechado quando a pena supera 4 anos. 3. O perdimento de veículo utilizado no transporte de droga independe da origem lícita do bem, bastando a demonstração do nexo de instrumentalidade com o crime. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLV; CF/88, art. 243, parágrafo único; CP, arts. 29, 33, § 2º, 44, II e § 3º, 61, I, 69 e 77, caput; CPP, arts. 118, 120, 156 e 386, VII; Lei 11.343/06, arts. 28, 33, caput e § 4º, 35, caput, 60, § 6º, 61 e 63. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 647 da Repercussão Geral, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 17.05.2017. STJ, Súmula 269.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimentos dos policiais coerentes e convergentes, corroborados pelos demais elementos de prova. Agentes que, após denúncias anônimas, realizaram campana e observaram movimentação compatível com a comercialização de entorpecentes. Usuário que confirmou ter se dirigido ao local com a finalidade de adquirir drogas com o acusado. Apreensão de maconha, cocaína e crack, fracionados em diversas porções. Destinação mercantil suficientemente demonstrada. Condenação necessária e mantida. Dosimetria. Pena-base fixada corretamente acima do mínimo legal em razão da natureza dos entorpecentes apreendidos, notadamente a cocaína e o crack. Aplicação da Lei 11.343/06, art. 42. Exasperação, com efeito, adequada. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Réu primário e sem maus antecedentes. Regime inicial aberto, o mais brando. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Nada por ser modificado. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução fiscal. IPTU. Município de Santa Cruz das Palmeiras. Extinção sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Tema 1.184 do STF - . Resolução CNJ 547/2024. Crédito de R$ 4.594,60 no ajuizamento. Executado regularmente citado. Primeira pesquisa SISBAJUD parcialmente frutífera, com bloqueio de apenas R$ 185,76, posteriormente levantado pela exequente. Saldo remanescente substancial. Nova pesquisa SISBAJUD integralmente negativa. Pesquisa RENAJUD que apontou veículo Ford/F1000S, sem concretização da penhora. Oficial de justiça que certificou não estar o bem na posse do executado, por ter sido alienado a terceiro. Ausência de outro patrimônio concretamente disponível à satisfação do crédito residual. Penhora pretérita de diminuta expressão, já consumada pelo levantamento, que não perpetua a utilidade executiva quanto ao saldo. Contraditório prévio especificamente observado. Fazenda Municipal intimada a demonstrar, de forma concreta e documentada, interesse no prosseguimento e eventual possibilidade de localização de bens no prazo do art. 1º, § 5º, da Resolução. Manifestação fundada em considerações genéricas e dificuldades administrativas, sem indicação objetiva de patrimônio penhorável. Alegação recursal de imóvel penhorado, hasta pública negativa e futura adjudicação desacompanhada, nestes autos, de identificação precisa do bem, matrícula ou ato constritivo apto a revelar garantia atual da execução. Lei municipal que fixa parâmetro próprio para ajuizamento. Tema 1.428 do STF. Parâmetro de R$ 10.000,00 da Resolução CNJ 547/2024 que não interfere na competência tributária municipal e deve ser observado para processamento e extinção das execuções fiscais. Execução ajuizada em 2021. Inexigibilidade, para este feito, das providências extrajudiciais prévias previstas no item 2 do Tema 1.184. Fundamento que não interfere no resultado, sustentado autonomamente pela ausência superveniente de utilidade executiva. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote