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Doc. ADM Direito 468.4675.6299.4464

1 - TJSP Embargos infringentes. Homicídios qualificados tentados. Divergência concernente à pronúncia do embargante. Inexistência de manifesta incompatibilidade entre a tentativa e o dolo eventual. Requisitos da pronúncia presentes. Necessidade de submissão das teses acusatória e defensiva à análise do Tribunal do Júri. Embargos infringentes rejeitados

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Doc. ADM Direito 686.2550.7827.1622

2 - TJSP APELAÇÃO.

Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas e ameaça. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima. Relevância. Elemento subjetivo bem caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria. Penas e regime bem fixados. Recurso não provido, com correção de erro material do quantum total das penas no dispositivo da sentença

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Doc. ADM Direito 882.7915.7888.6095

3 - TJSP Apelação - Ação que visa repactuação de dívidas com base na lei do superendividamento - Acervo documental que demonstra inexistir comprometimento ao mínimo existencial da apelante conforme valores e critérios estabelecidos na legislação de regência - Não atendido os requisitos da Lei 14181/1921 - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 816.4218.3765.8559

4 - TJSP Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas do crime de receptação fixadas no mínimo legal - Redução das penas do crime de roubo, sendo aplicado o aumento na terceira fase nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP - Concurso material de crimes - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 299.0639.5673.5749

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Falsificação de documentos público (CP, art. 297), e particular, este último, por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 298, c/c art. 71, ambos do CP), todos em concurso material. Insurgência defensiva. ... ()

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Doc. ADM Direito 246.0110.7067.9702

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado - Pleito defensivo por novo Júri - Alegado julgamento contrário às provas dos autos - Não acolhimento - Conselho de sentença optou por uma das possíveis teses que lhe foram apresentadas - Penas readequadas - Regime inicial fixados com critério - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 780.1579.4068.6936

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Fernandópolis. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco em razão da falta de diligência útil pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Resolução 547/2024 do C.CNJ. Irresignação. Descabimento. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da localização de patrimônio do devedor. Sentença anulada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 127.6054.5615.9976

8 - TJSP Roubo tentado. Autoria e materialidade comprovadas. Delito cometido mediante grave ameaça ou violência que não se amolda aos critérios necessários para a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. Validade das palavras da vítima. Inexistência de impedimento ou comprovação de interesse dela em eventual condenação indevida do réu. Condenação acertada. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 388.7339.2733.1116

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 880.2635.8497.7764

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMIINAR REJEITADA. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 209.0315.1187.3385

11 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DUPLO HOMICÍDIO, SIMPLES TENTADO E CONSUMADO QUALIFICADO -

Pronúncia somente em relação ao crime consumado, na modalidade simples - Pleito ministerial para pronúncia nos termos da denúncia e defensivo para absolvição sumária por alegada legítima defesa - Inexistência de prova estreme de dúvidas sobre a excludente de legítima defesa, questão a ser analisada pelo juízo natural - Indícios suficientes de autoria e materialidade em relação ao crime consumado, não sendo as qualificadoras manifestamente improcedentes - Restauração da ordem de prisão preventiva - Cabimento - Estando o réu homiziado desde a data dos fatos, há sérios indícios de que buscará se furtar à aplicação da lei - Recurso defensivo desprovido, provido em parte o ministerial para incluir as qualificadoras do crime consumado, mantendo-se a absolvição sumária quanto ao crime tentado com decretação, ainda, da prisão preventiva... ()

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Doc. ADM Direito 266.5845.3082.4762

12 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Exercícios de 2018 a 2021 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 371.9230.7447.5802

13 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024. Pretensão à reforma. Acolhimento. Exigência de tentativa prévia de conciliação ou solução administrativa que foi cumprida em razão da existência de lei geral de parcelamento no Município. Informações do protesto que constam dos títulos executivos. CDAs que são dotadas de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 que foram devidamente cumpridos. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 540.8139.4544.8323

14 - TJSP Direito Tributário. Apelação. Execução Fiscal. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Matão contra Anizio Vassoleri, referente a Certidão de Dívida Ativa, distribuída em 2018. Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no princípio da eficiência administrativa. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. III. Razões de Decidir  3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184), estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 4. A Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e o Provimento CSM 2.744/2024 do Tribunal de Justiça de São Paulo reforçam a aplicação imediata da tese do STF, permitindo a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 sem movimentação útil por mais de um ano. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Sentença mantida.  Tese de julgamento:  1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. A execução fiscal deve ser precedida de tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Resolução CNJ 547/2024, art. 1º, §1º. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023. TJSP, Apelação Cível 1502408-91.2015.8.26.0347, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, julgado em 11/06/2025

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Doc. ADM Direito 168.3993.6639.1750

15 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2022 e 2023. Indeferimento da petição inicial. Acerto. Falta de comprovação de adoção de providências administrativas prévias à propositura da cobrança. Aplicação do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 367.7461.7410.2064

16 - TJSP APELAÇÃO. MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICO

(art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98). Recurso defensivo. Preliminar de nulidade processual. Descabimento. Irregularidade no inquérito policial não macula a ação penal. Materialidade e autoria comprovadas pela prova oral e documental. Dosimetria escorreita. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 684.9508.6652.8606

17 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS - PLEITOS MINISTERIAIS DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, III; DE AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, E DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO PARA O DESCONTO DA CORPORAL, SEM POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO ART. 44 E SEGUINTES, DO CP. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR FALTA DE PROVAS A INCRIMINÁ-LO. TESE SUPLETIVA DE DESCLASSIFCAÇÃO DE SUA CONDUTA PARA A FORMA DO art. 28, DA LEI DE TÓXICOS. CONDENAÇÃO ESTRIBADA NO ARTIGO. 33, CAPUT, E § 4º, DA LEI 11.343/06. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A INCRIMINAR O ACUSADO DA FORMA RECEPCIONADA NO ÉDITO MONOCRÁTICO. CASO EM QUE, NA ESPÉCIE, AS CIRCUNSTÂNCIAS ENSEJAM O RECONHECIMENTO DA ALUDIDA MAJORANTE, E AFASTAMENTO DO REDUTOR, VEZ QUE DEMONSTRADA A DEDICAÇÃO DO RÉU A PRÁTICA DE ATIVIDADES ILÍCITAS. SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA RECEPÇÃO AOS PEDIDOS DEFENSIVOS.

Recurso ministerial provido, e defensivo desprovido

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Doc. ADM Direito 384.3422.3318.2183

18 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exerícios de 2011 a 2014 - Município de Avaré - Sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF, 156, V, do CTN, e 921, § 4º e 924, V, do CPC, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Processo suspenso na forma do art. 40, da LEF, a pedido do próprio exequente, com a devida intimação do credor em 2017 - Nessa esteira, o prazo da suspensão de um ano encerrou-se em 2018, iniciando-se automaticamente o novo prazo prescricional intercorrente de 05 anos, que se consumou em 2023, sem que fosse realizada a citação ou localizados bens penhoráveis do executado - Aplicação das teses jurídicas firmadas pelo C. STJ no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 567.4226.0193.5568

19 - TJSP Direito Penal. Apelação. Tráfico de Drogas. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Os apelantes foram denunciados por tráfico de drogas, incursos na Lei 11.343/06, art. 33, por venderem e guardarem crack, cocaína e maconha, sem autorização legal. Foram condenados a 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) nulidade do processo por ausência de mandado judicial para apreensão de entorpecentes; fragilidade do conjunto probatório para absolvição; (ii) a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal; (iii) a aplicação do redutor de pena e modificação do regime de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos policiais civis, dando conta da prática de atos de mercancia, a apreensão de porções de drogas variadas no local em que os agentes foram surpreendidos, e de rádios comunicadores confirmam o exercício da traficância pelos apelantes; A desclassificação dos fatos para a figura prevista no art. 28 da referida Lei Especial não pode ser acolhida quando as provas revelam a mercancia ilícita de drogas praticada pelos recorrentes; O privilégio não pode ser concedido quando demonstrada estrutura na mercancia de drogas, com a presença de agentes e significativa porções de entorpecentes variados. IV. Dispositivo e Tese 5. Matéria preliminar não acolhida e recursos não providos. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33 CP, art. 33, § 2º, «b"; art. 64, I; Art. 59 Jurisprudência Citada: STF e ST

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Doc. ADM Direito 308.6792.6820.3543

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por José Marçal de Oliveira contra sentença do Tribunal do Júri que o condenou a nove anos e quatro meses de reclusão em regime fechado por tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos e se a pena aplicada deve ser reduzida. III. Razões de Decidir 3. A decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois a tese acusatória é respaldada por provas que indicam a intenção homicida do réu. 4. A pena foi reduzida considerando a atenuante da confissão parcial e a aplicação de maior redução pela tentativa, fixando-se a pena em seis anos de reclusão. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento parcial ao recurso para reduzir a pena para seis anos de reclusão, com regime inicial semiaberto. Tese de julgamento: 1. A decisão do Tribunal do Júri deve ser respeitada quando amparada por provas. 2. A pena pode ser reduzida considerando atenuantes e o iter criminis percorrido. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, II; art. 14, II; art. 217-A. CPP, art. 367; art. 387, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/03/2021. STJ, AgRg no REsp. 1864231, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16/06/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 474.5269.5208.8947

21 - TJSP Recurso em sentido estrito. art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. Preliminar de nulidade da prova por suposta quebra da cadeia de custódia. Rejeição. Defesa que não logrou êxito em demonstrar eventual manipulação das imagens. Ausência de elementos que indiquem mácula quanto a sua autenticidade. Desnecessidade de perícia técnica. Inexistência de contaminação da evidência. Prejuízo não demonstrado. Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. Pedido objetivando o afastamento das qualificadoras não acolhido. Julgamento necessário pelo Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia mantida. Preliminar rejeitada e recurso defensivo não provido.

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Doc. ADM Direito 783.2552.3341.3360

22 - TJSP Execução Fiscal. Valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais. Não cabimento de apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 228.5253.4469.7539

23 - TJSP Homicídio culposo na direção de veículo automotor- CTB, art. 302- Recurso da Defesa calcado no argumento de haver a apelante observado a sinalização de «Pare» antes de iniciar cruzamento de via preferencial- Culpa exclusiva da vítima, pedestre de 96 anos de idade, não evidenciada- Acidente de trânsito registrado na íntegra por câmeras instaladas no sítio do evento- Negligência da apelante evidenciada por não observar o que se passava adiante de seu veículo, eis que concentrada no tráfego da via preferencial, de mão única, que pretendia transpor- Culpa caracterizada- Condenação mantida- Pena reduzida ex officio- Agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «f» afastada por se tratar de homicídio culposo, no qual a apelante, nem mesmo identificara a presença da vítima- Pena reduzida para 02 anos de detenção em regime prisional aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade por igual período e prestação pecuniária de 03 salários-mínimos, mantida a suspensão da habilitação legal pelo lapso de 02 meses- Recurso da Defesa a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 923.7589.1115.0699

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Tiago Henrique dos Santos foi condenado a seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, além de seiscentos e oitenta dias/multa, por tráfico de drogas. O réu recorre alegando nulidade da prova por busca pessoal sem justa causa e insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a redução da pena base e o abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da prova obtida mediante busca pessoal e (ii) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir: 3. A denúncia anônima seguida de diligências policiais justifica a abordagem e busca pessoal, não havendo nulidade na obtenção da prova. 4. As provas, incluindo depoimentos policiais e apreensão de drogas, são suficientes para sustentar a condenação. A pena base foi reduzida ao mínimo legal devido à antiguidade dos maus antecedentes. IV. Dispositivo e Tese: 5. Rejeitada a preliminar de nulidade, recurso parcialmente provido para reduzir a pena a cinco anos e dez meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três dias/multa. Tese de julgamento: 1. Denúncia anônima seguida de diligências justifica busca pessoal. 2. Provas suficientes para condenação por tráfico de drogas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência Citada: STF, RE 593818, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 18.08.2020. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 23.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 514.0157.6705.0159

25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Jaboticabal, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação com base no CPC, art. 485, VI. Apelação busca anular ou reformar a sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme entendimento do STF - no Tema 1184 da repercussão geral. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 4. A Resolução 547 do CNJ e o Provimento CSM 2.744/2024 reforçam a necessidade de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título antes do ajuizamento da execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. O ajuizamento da execução fiscal depende de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 927, III. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1184 da Repercussão Geral. TJSP, Agravo de Instrumento 2107296-13.2024.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, 18ª Câmara de Direito Público, j. 13.05.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2061412-58.2024.8.26.0000, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 02.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 571.2873.8466.9606

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Materialidade e autoria incontroversas. Depoimentos policiais harmônicos e coesos, colhidos sob o contraditório, aptos a embasar a condenação, à falta de indícios de animosidade entre os agentes e o acusado. Diversidade das substâncias apreendidas, fracionamento em porções individualizadas, apreensão de numerário e de instrumento tipicamente utilizado para o preparo do entorpecente, aliados à ausência de comprovação de atividade lícita, que evidenciam a destinação mercantil da droga e afastam a tese de uso pessoal. Laudo pericial do aparelho celular corrobora a habitualidade da traficância. Impossibilidade de desclassificação. Tráfico privilegiado da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Apelante que, não obstante primário e possuidor de bons antecedentes, ostenta diversas anotações por atos infracionais análogos ao tráfico de drogas, o último deles em proximidade temporal com o delito ora apurado, circunstância reveladora de dedicação a atividades criminosas, nos termos da jurisprudência do STJ. Regime inicial semiaberto corretamente fixado, à vista do quantum da reprimenda e da vedação legal ao regime aberto. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 866.1342.5379.9436

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Réu condenado por lesão corporal leve contra ex-esposa, com pena de 2 anos de reclusão em regime aberto e indenização por danos morais. Réu alega legítima defesa, afirmando que a vítima invadiu sua residência e iniciou agressões. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu agiu em legítima defesa ao desferir um soco na vítima, diante da alegação de que ela ingressou à força em sua residência e iniciou a agressão física. III. Razões de Decidir 3. Depoimento de informante que corroborou a versão de legítima defesa, relatando que a vítima invadiu a residência e agrediu o réu antes de ser atingida. 4. O conjunto probatório confere plausibilidade à versão de que a vítima iniciou a agressão física e de que o réu reagiu com um único golpe, sem elementos seguros indicativos de excesso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Réu absolvido com base no CPP, art. 386, VI, por dúvida fundada sobre a existência de legítima defesa. Tese de julgamento: 1. A legítima defesa pode ser reconhecida quando a reação é imediata e proporcional à agressão sofrida. 2. A dúvida sobre a excludente de ilicitude impõe a absolvição. Legislação Citada: CP, art. 25. CPP, art. 386, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Criminal 0001186-69.2012.8.26.0315, Rel. Des. Otávio de Almeida Toledo, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 04/11/2014. TJSP - . Apelação Criminal 0001652-67.2015.8.26.0312, Rel. Des. Marco Antonio Marques da Silva, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 16.5.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 941.1533.6725.1862

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelante condenado pela prática de receptação (CP, art. 180, caput) por conduzir bicicleta proveniente de furto, sabendo tratar-se de produto de crime. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) a suficiência da prova para a condenação por receptação dolosa e (ii) a possibilidade de desclassificação da conduta para a modalidade culposa. III. Razões de Decidir A condenação por receptação independe da identificação ou condenação do autor do crime antecedente, bastando a comprovação da origem criminosa do bem e do conhecimento dessa circunstância pelo agente. A posse do bem furtado, aliada à inconsistência da versão defensiva e às circunstâncias da abordagem, evidencia o dolo, afastando a pretensão absolutória e a desclassificação para a modalidade culposa. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A condenação por receptação independe da identificação ou condenação do autor do delito antecedente. 2. A desclassificação para receptação culposa não se justifica diante das circunstâncias do caso. Legislação Citada: CP, art. 180, caput; CPP, art. 156, art. 239.... ()

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Doc. ADM Direito 873.9062.0707.1978

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA ILÍCITA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame Kledson da Silva Medeiros foi condenado a três anos de reclusão, substituída por restritivas de direitos, por posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. O réu recorre alegando nulidade do processo por prova ilícita devido a invasão domiciliar sem mandado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da prova obtida mediante ingresso policial sem mandado e (ii) avaliar a manutenção da condenação e da dosimetria da pena. III. Razões de Decidir 3. A alegação de nulidade foi afastada, pois a situação configurava flagrante delito, autorizando o ingresso policial sem mandado. 4. As provas, incluindo confissão e depoimentos de policiais, confirmam a prática do crime, não havendo elementos para desmerecer a acusação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido, mantendo-se a condenação e a dosimetria da pena. Tese de julgamento: 1. O ingresso policial sem mandado foi justificado pelo flagrante delito. 2. A condenação foi mantida com base em provas consistentes e legais. Legislação Citada: Lei 10.826/03, art. 16, parágrafo único, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 318.8070.1237.8471

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Leandro Ferreira Cardoso foi condenado por furto, conforme art. 155, caput, c/c o § 2º, do CP, à pena de 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 5 dias-multa, substituída por prestação pecuniária. A defesa apelou, alegando insuficiência probatória, argumentando que a condenação se baseou em imagens de baixa qualidade e características genéricas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar se a condenação deve ser mantida com base em provas indiciárias e imagens de monitoramento, sem reconhecimento pessoal formal, e (ii) se a ausência de recuperação do bem subtraído e a alegação de álibi não prejudica a validade da prova. III. Razões de Decisão 3. A materialidade e a autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, relatório policial e imagens de monitoramento que coincidem com as características do acusado. 4. A condenação não depende de reconhecimento formal, sendo sustentada por provas indiciárias consistentes e convergentes, incluindo fotografias oficiais e características físicas compatíveis. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação pode ser baseada em provas indiciárias consistentes, mesmo sem reconhecimento formal. 2. A ausência de recuperação do bem e álibi não comprovado não invalidam a condenação quando há provas suficientes. Legislação Citada: CP, art. 155, caput, cc §2º; arte. 44.... ()

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Doc. ADM Direito 289.5701.5927.9107

31 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, REGIME MAIS BRANDO E RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INADMISSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por corréus condenados pelo crime de tráfico de drogas, absolvidos do crime de associação para o tráfico. Um apelante pleiteia a restituição do veículo apreendido e o outro busca absolvição, desclassificação para uso pessoal ou regime prisional mais brando. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há prova suficiente da participação de um dos corréus no tráfico; (ii) saber se a conduta deve ser desclassificada para posse de drogas para consumo pessoal; (iii) saber se é cabível regime prisional mais brando; e, (iv) saber se deve ser restituído o veículo utilizado no transporte da droga. III. Razões de decidir 3. A materialidade do tráfico restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de exibição e apreensão e pelo laudo toxicológico, que atestou a apreensão de 895,83g de maconha. 4. A autoria foi demonstrada pela prova testemunhal, pela confissão parcial do corréu e por mensagens extraídas do celular do apelante, indicativas de sua inserção consciente no comércio ilícito de entorpecentes. 5. A quantidade de droga apreendida, somada ao teor das conversas anteriores à prisão, afasta a tese de destinação exclusiva ao consumo pessoal e impede a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. 6. A dosimetria da pena foi corretamente fixada: para o reincidente específico, inviáveis o tráfico privilegiado, o regime menos gravoso, a substituição da pena e a suspensão condicional; para o corréu primário, subsistem a minorante, o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos. 7. O perdimento do veículo deve ser mantido, pois comprovado o nexo de instrumentalidade entre o bem e o transporte da droga, sendo irrelevantes, para esse fim, a origem lícita do bem ou eventual reflexo econômico sobre terceiros. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos desprovidos. Teses de julgamento: 1. A apreensão de expressiva quantidade de droga, associada a mensagens indicativas de comércio ilícito, afasta a tese de posse para consumo pessoal. 2. A reincidência específica impede o reconhecimento do tráfico privilegiado e justifica regime inicial fechado quando a pena supera 4 anos. 3. O perdimento de veículo utilizado no transporte de droga independe da origem lícita do bem, bastando a demonstração do nexo de instrumentalidade com o crime. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLV; CF/88, art. 243, parágrafo único; CP, arts. 29, 33, § 2º, 44, II e § 3º, 61, I, 69 e 77, caput; CPP, arts. 118, 120, 156 e 386, VII; Lei 11.343/06, arts. 28, 33, caput e § 4º, 35, caput, 60, § 6º, 61 e 63. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 647 da Repercussão Geral, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 17.05.2017. STJ, Súmula 269.... ()

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Doc. ADM Direito 235.6778.0080.8818

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimentos dos policiais coerentes e convergentes, corroborados pelos demais elementos de prova. Agentes que, após denúncias anônimas, realizaram campana e observaram movimentação compatível com a comercialização de entorpecentes. Usuário que confirmou ter se dirigido ao local com a finalidade de adquirir drogas com o acusado. Apreensão de maconha, cocaína e crack, fracionados em diversas porções. Destinação mercantil suficientemente demonstrada. Condenação necessária e mantida. Dosimetria. Pena-base fixada corretamente acima do mínimo legal em razão da natureza dos entorpecentes apreendidos, notadamente a cocaína e o crack. Aplicação da Lei 11.343/06, art. 42. Exasperação, com efeito, adequada. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Réu primário e sem maus antecedentes. Regime inicial aberto, o mais brando. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Nada por ser modificado. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 402.4836.7624.3995

33 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS (57 PORÇÕES DE COCAÍNA) - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - APREENSÃO DE DEZENAS DE PORÇÕES DE COCAÍNA, ALÉM DE NUMERÁRIO, EM ESPÉCIE - DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS HARMÔNICOS E COERENTES - VALIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESABONAR A PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS - VERSÕES EXCULPATÓRIAS ISOLADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO A DEMONSTRAR A PRÁTICA DA MERCANCIA DE ESTUPEFACIENTES - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA QUE REQUESTA REPAROS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM FAVOR DE DOUGLAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO NÚCLEO ESSENCIAL DA IMPUTAÇÃO - INCIDÊNCIA DO TEMA 1.194 DO STJ - COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, NOS TERMOS DO TEMA 585 DO 1STJ - REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE DOUGLAS - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DOS ACUSADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AJUSTE DA PENA DE DOUGLAS.

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Doc. ADM Direito 168.8679.9131.8689

34 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. IPTU. Município de Santa Cruz das Palmeiras. Extinção sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Tema 1.184 do STF - . Resolução CNJ 547/2024. Crédito de R$ 4.594,60 no ajuizamento. Executado regularmente citado. Primeira pesquisa SISBAJUD parcialmente frutífera, com bloqueio de apenas R$ 185,76, posteriormente levantado pela exequente. Saldo remanescente substancial. Nova pesquisa SISBAJUD integralmente negativa. Pesquisa RENAJUD que apontou veículo Ford/F1000S, sem concretização da penhora. Oficial de justiça que certificou não estar o bem na posse do executado, por ter sido alienado a terceiro. Ausência de outro patrimônio concretamente disponível à satisfação do crédito residual. Penhora pretérita de diminuta expressão, já consumada pelo levantamento, que não perpetua a utilidade executiva quanto ao saldo. Contraditório prévio especificamente observado. Fazenda Municipal intimada a demonstrar, de forma concreta e documentada, interesse no prosseguimento e eventual possibilidade de localização de bens no prazo do art. 1º, § 5º, da Resolução. Manifestação fundada em considerações genéricas e dificuldades administrativas, sem indicação objetiva de patrimônio penhorável. Alegação recursal de imóvel penhorado, hasta pública negativa e futura adjudicação desacompanhada, nestes autos, de identificação precisa do bem, matrícula ou ato constritivo apto a revelar garantia atual da execução. Lei municipal que fixa parâmetro próprio para ajuizamento. Tema 1.428 do STF. Parâmetro de R$ 10.000,00 da Resolução CNJ 547/2024 que não interfere na competência tributária municipal e deve ser observado para processamento e extinção das execuções fiscais. Execução ajuizada em 2021. Inexigibilidade, para este feito, das providências extrajudiciais prévias previstas no item 2 do Tema 1.184. Fundamento que não interfere no resultado, sustentado autonomamente pela ausência superveniente de utilidade executiva. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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