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Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Cancelamento de voo de ida e volta com remanejamento e atrasos de mais de oito horas - Aplicação do CDC - Alegação de condições meteorológicas desfavoráveis - Comprovação - Força maior - Excludente de responsabilidade - Alegação de manutenção da aeronave não programada - Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Falha na prestação do serviço - Danos morais configurados - Fatos que extrapolam o mero dissabor - Quantum indenizatório fixado que comporta majoração - Valor em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em patamar fixado por esse C. Tribuna de Justiça - Recurso provido em parte... ()
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autora não nega a existência de relação jurídica com o réu, apenas alega o desconhecimento da dívida que resultou na negativação do seu nome - O réu se desincumbiu do ônus de comprovar a origem da dívida, decorrente da emissão e utilização de cartão de crédito, cujas faturas não foram pagas - Alegadas divergências entre o contrato e o apontamento que não se sustentam - Negativação que configura exercício regular de direito - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS
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Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança, proveniente do Município de Campinas, em que se questiona a exigência do recolhimento do ITBI com base no «valor venal de referência". 2. A impetrante pleiteia o recolhimento do imposto com base no valor da transação. 3. A sentença recorrida concedeu a segurança para aplicar o valor da transação como base de cálculo do ITBI. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de referência fixado pelo Município ou o valor da transação declarado pelo contribuinte. III. Razões de Decidir 1. A jurisprudência do STJ, no Tema 1.113, estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não vinculada à base de cálculo do IPTU.2. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, podendo ser afastado apenas mediante processo administrativo próprio, conforme CTN, art. 148. IV. Dispositivo e Tese 1. Remessa necessária desprovida. 2. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor da transação declarado pelo contribuinte, salvo comprovação em processo administrativo de que não reflete o valor de mercado. Legislação citada: CTN, art. 148. Jurisprudência citada: STJ, Tema 1.113, Primeira Seção, Rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 24/02/2022, DJE: 03/03/2022. STJ, AgRg nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 24/03/2015... ()
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Recurso não conhecido.
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