Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 337.2910.5385.9600

1 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança. Aplicação de multa ao impetrante por recusa em realizar teste de alcoolemia. Pretensão de anulação do auto de infração. Alegação de falta de motivação nos indeferimentos dos recursos administrativos. Não acolhimento. O simples fato de os fundamentos das decisões não terem sido registrados no sistema não implica ausência de fundamentação. Possibilidade de acesso à íntegra do procedimento administrativo, conforme explicitado nas informações prestadas pela autoridade impetrada. Inexistência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não afastada. Ausência de violação a direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 952.7827.3585.6954

2 - TJSP APELAÇÃO -

Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Cancelamento de voo de ida e volta com remanejamento e atrasos de mais de oito horas - Aplicação do CDC - Alegação de condições meteorológicas desfavoráveis - Comprovação - Força maior - Excludente de responsabilidade - Alegação de manutenção da aeronave não programada - Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Falha na prestação do serviço - Danos morais configurados - Fatos que extrapolam o mero dissabor - Quantum indenizatório fixado que comporta majoração - Valor em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em patamar fixado por esse C. Tribuna de Justiça - Recurso provido em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 752.7462.3056.2780

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - A

autora não nega a existência de relação jurídica com o réu, apenas alega o desconhecimento da dívida que resultou na negativação do seu nome - O réu se desincumbiu do ônus de comprovar a origem da dívida, decorrente da emissão e utilização de cartão de crédito, cujas faturas não foram pagas - Alegadas divergências entre o contrato e o apontamento que não se sustentam - Negativação que configura exercício regular de direito - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 928.8709.3871.3792

4 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Extinção nos termos dos arts. 924, III e 925, ambos do CPC - Preclusão temporal arguida pelos apelados - Inocorrência - Decisão que não alertou a exequente sobre a consequência em caso de inércia - Princípio da efetividade do processo - Crédito exequendo que foi arrolado na recuperação judicial da empresa devedora, cujo plano foi devidamente homologado - Pretensão da exequente de prosseguimento da execução em face dos avalistas - Cabimento - Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º - Súmula 581 do E. 1STJ - Sentença anulada - Recurso da exequente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 627.6588.0187.6609

5 - TJSP Apelação - Compra e venda de bem imóvel - Resilição por iniciativa dos promitentes compradores - Sentença de procedência - Recurso da ré - Loteamento - Ausência de edificação no imóvel - Taxa de fruição indevida - Precedentes desta colenda Câmara - Devolução em parcela única - Incidência das Súmulas 543 do STJ - e 2 desta Corte - Sucumbência da ré - Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 218.2247.9962.0811

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança, proveniente do Município de Campinas, em que se questiona a exigência do recolhimento do ITBI com base no «valor venal de referência". 2. A impetrante pleiteia o recolhimento do imposto com base no valor da transação. 3. A sentença recorrida concedeu a segurança para aplicar o valor da transação como base de cálculo do ITBI. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de referência fixado pelo Município ou o valor da transação declarado pelo contribuinte. III. Razões de Decidir 1. A jurisprudência do STJ, no Tema 1.113, estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não vinculada à base de cálculo do IPTU.2. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, podendo ser afastado apenas mediante processo administrativo próprio, conforme CTN, art. 148. IV. Dispositivo e Tese 1. Remessa necessária desprovida. 2. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor da transação declarado pelo contribuinte, salvo comprovação em processo administrativo de que não reflete o valor de mercado. Legislação citada: CTN, art. 148. Jurisprudência citada: STJ, Tema 1.113, Primeira Seção, Rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 24/02/2022, DJE: 03/03/2022. STJ, AgRg nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 24/03/2015... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 731.8996.8035.1745

7 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SÍNDROME DE TÚNEL DO CARPO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - APELAÇÃO QUE TRATOU DE FATOS DIVERSOS, REFERENTES A ACIDENTE DE TRAJETO OCORRIDO COM TERCEIRA PESSOA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA RECORRIDA - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF