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Doc. ADM Direito 230.4041.0648.9297

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()

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Doc. ADM Direito 010.4294.3274.1706

2 - STJ Direito civil. Recurso especial. Prazo prescricional. Vícios construtivos em imóvel. Natureza jurídica do processo configura inadimplemento contratual. Cdhu. Prazo prescricional decenal aplicável (art. 205 do cc). Recurso especial provido.

1. A pretensão veiculada na petição inicial é condenatória por inadimplemento contratual, motivo pelo qual se aplica o prazo prescricional decenal do art. 205 do cc. Precedentes.

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