Embargos de terceiro - Constrição de veículo nos autos da execução fiscal - Sentença que acolheu o pedido formulado pela embargante, determinando o levantamento da restrição de bloqueio sobre o bem móvel - Alienação ocorrida antes da inscrição do nome do devedor na dívida ativa - Sentença mantida - Recurso não provido.
2 - TJSPAção declaratória de nulidade de contrato de compra e venda de imóvel, cumulada com o pedido de indenização por danos morais - Procedência da ação em juízo de primeiro grau - Participação da instituição financeira em negócio jurídico fraudulento na posição de credor fiduciário - Operação que culminou na transferência da propriedade do bem à revelia dos titulares dominiais - Falha na prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno - Incidência do enunciado das Súmulas ns. 297 e 479 do STJ, bem como da regra geral do art. 14 do Código do Consumidor, combinado com o art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Ato ilícito configurado - Prejuízos extrapatrimoniais caracterizados - Cabimento da indenização para compensar a parte lesada e para evitar a reiteração da conduta - Juros de mora já estipulados a partir do evento danoso - Ausência de interesse recursal neste tópico - Legalidade da adoção do valor da condenação como base de cálculo da verba honorária - Observância ao critério de gradação legal e ao entendimento consolidado na instância especial - Pertinência da pretensão de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para ser promovido o cancelamento do registro à margem da matrícula do bem - Sentença reparada apenas neste ponto - Inclusão de honorários recursais - Recurso da autora provido, em parte, e não provido o do réu
3 - TJSPAção civil pública. Servidor Público. Adequação do padrão de vencimento ao piso nacional da educação. Lei 11.738/08. Cabimento. Situação, no entanto, que não pode ser aplicada, proporcionalmente, aos demais níveis e referências da carreira. Reflexos apenas nos adicionais temporais e 13º salário. Precedente do E. STJ (Tema 911). Julgamento já em consonância com o referido tema. Situação que não se amolda ao julgado. Julgamento original mantido
Motorista - Acidente típico - Lesão no joelho direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
5 - TJSPREMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS» E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - IMÓVEL RURAL - BASE DE CÁLCULO - A
base de cálculo do ITCMD é o valor venal apurado para fins do ITR, nos termos do art. 13, II, da Lei Estadual 10.705/2000 - Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 16 do Decreto Estadual 46.655/2002, com a redação dada pelo Decreto 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do tributo por decreto, com adoção de valores divulgados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, para os imóveis rurais - Violação do princípio da reserva legal, uma vez que tal medida somente pode ser estabelecida mediante a edição de lei, segundo o CF, art. 150, I/88, e o art. 97, II e § 1º, do CTN - Precedentes desta C. Câmara - Manutenção da segurança concedida - Reexame necessário desprovido... ()
6 - TJSPApelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Ré recorrente. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Autor beneficiário do plano na condição de dependente há mais de três décadas. Interesse jurídico direto na manutenção da cobertura contratual. Exclusão de dependente de plano de saúde após idade-limite. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança. Configuração de surrectio e supressio. Abusividade da conduta. Sentença mantida. Recurso desprovido
Contrato bancário. Cessão de crédito. Sentença que extinguiu a execução, nos termos do CPC, art. 924, III. 1. Recurso do executado. 1.1. Assistência judiciária. Elementos de prova suficientes para evidenciar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício ao executado. Gratuidade processual concedida ao devedor com efeitos prospectivos. 1.2. Pleito de condenação do exequente às penas por litigância de má-fé. Descabimento. Ausência de prova de dolo processual. 1.3. Recurso do executado, em parte, provido. 2. Recurso do exequente. 2.1. Cessão de crédito. Hipótese em que o executado exibiu prova documental de quitação da dívida junto à credora originária. Ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito. Desoneração do devedor do cumprimento da obrigação ao cessionário. Extinção da execução, ressalvado o direito regresso do cessionário-exequente perante a cedente. 2.2. Sucumbência. Hipótese em que a conversão da ação originária em execução e o ingresso do cessionário na lide ocorreram após a quitação da dívida pelo executado. Consideração de que, ainda assim, o cessionário-exequente insistiu no prosseguimento da execução, mesmo após a exibição, pelo devedor, da prova de adimplemento da obrigação à cedente. Atribuição do ônus da sucumbência ao exequente. Aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade. 2.3. Recurso do exequente improvido.
Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso do executado e negaram provimento ao apelo do exequente... ()
Juízo de conformidade (CPC, art. 1.040, III) - Direito à saúde - Paciente diagnosticada com imunossupressão após transplante hepático - Mandado de segurança impetrado em face do Município de Jundiaí, objetivando o fornecimento dos medicamentos tacrolimo 1mg e micofenolato sódico 360mg - Sentença de parcial procedência - Acórdão que negou provimento ao recurso do Município e ao reexame necessário - Recurso extraordinário sobrestado até o pronunciamento final da Suprema Corte a respeito do Tema - Retorno dos autos para juízo de conformidade com os Temas 6 e 1.234/1STF - Medicamentos incorporados - Aplicação do item «6» do Tema 1.234/STF - Medicamentos cujo Componente de Financiamento da Assistência Farmacêutica dos medicamentos é especializado e faz parte do Grupo de Financiamento 1A, de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, mas que são fornecidos às secretarias de saúde dos Estados e Distrito Federal, para programação, armazenamento, distribuição e dispensação - Responsabilidade em fornecê-los que é do Estado de São Paulo - Ilegitimidade passiva do Município reconhecida - Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito - Acórdão reformado - Recurso voluntário e reexame necessário providos.... ()